Processo 0825164-87.2020.8.23.0010 - TJRR

Processo 0825164-87.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/07/2025, 10:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/07/2025, 10:55

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO

18/06/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0825164-87.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Títulos da Dívida Pública Valor da Causa:: R$2.594,54 Exequente(s) MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR RUA RENATO COSTA DE ALMEIDA, 100 (PREFEITURA DO CANTÁ) - CENTRO - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 Executado(s) LUCINATE NASCIMENTO DA SILVA Av. RENATO COSTA DE ALMEIDA, Q. 019 Lote 0004 - Centro - CANTA/RR SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. No EP. 120 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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•17/06/2025, 13:53

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