Embargos à Execução 0823920-50.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 50.138,40

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Partes do Processo

MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA GOMES DE LEMOS

OAB/RR 859·CPF·Representa: Autor

SHARA PALOMA ALMEIDA ALENCAR

OAB/RR 1510·CPF·Representa: Autor

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

OAB/RR 377·CPF·Representa: Réu

GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

OAB/RR 117·CPF·Representa: Réu

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO

OAB/RR 927·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/05/2026, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/05/2026, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 10:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

08/05/2026, 09:58

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

08/05/2026, 07:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

08/05/2026, 07:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2026, 10:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/04/2026, 01:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/04/2026, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 10:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 08:00 ATÉ 07/05/2026 23:59

06/04/2026, 10:50

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

06/04/2026, 09:39

Todas as movimentações(136)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/05/2026, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/05/2026, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 10:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 00:00

Despacho

•18/06/2025, 00:00

08/05/2026, 09:58

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

08/05/2026, 07:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

08/05/2026, 07:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2026, 10:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/04/2026, 01:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/04/2026, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 10:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 08:00 ATÉ 07/05/2026 23:59

06/04/2026, 10:50

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

06/04/2026, 09:39

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

06/04/2026, 09:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/03/2026, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/03/2026, 14:46

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

19/03/2026, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2026, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2026, 13:35

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

19/03/2026, 13:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

06/03/2026, 18:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

06/03/2026, 18:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/03/2026, 14:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/03/2026, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/02/2026, 08:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/02/2026, 08:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/02/2026, 17:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA

10/02/2026, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2026, 14:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/01/2026, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/01/2026, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2026, 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2026, 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

15/01/2026, 13:35

TRANSITADO EM JULGADO

15/01/2026, 13:35

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2026, 13:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

15/01/2026, 13:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/01/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/01/2026, 12:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/01/2026, 11:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/01/2026, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2026, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2026, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2026, 11:17

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

08/01/2026, 11:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/01/2026, 08:45

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ

07/01/2026, 08:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/01/2026, 08:16

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

07/01/2026, 08:13

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

07/01/2026, 08:13

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

07/01/2026, 08:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/01/2026, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2026, 07:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/01/2026, 07:54

RECEBIDOS OS AUTOS

07/01/2026, 07:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/01/2026, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/01/2026, 11:53

DECORRIDO PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA

20/12/2025, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA

11/12/2025, 00:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/11/2025, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

25/11/2025, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 11:04

PREJUDICADO O RECURSO

25/11/2025, 10:46

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 01:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/11/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/11/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

12/11/2025, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 13:31

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

12/11/2025, 13:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

05/11/2025, 19:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/10/2025, 10:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2025, 10:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/10/2025, 07:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

14/10/2025, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

14/10/2025, 17:14

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

23/09/2025, 08:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/09/2025, 12:45

JUNTADA DE MEMORANDO EXPEDIDO

22/09/2025, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/09/2025, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 11:18

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

22/09/2025, 09:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/09/2025, 11:45

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/09/2025, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

19/09/2025, 11:26

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2025, 11:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2025, 11:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/09/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 07:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2025, 07:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/09/2025, 20:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/09/2025, 20:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA

28/08/2025, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2025, 15:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/08/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2025, 08:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2025, 08:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/08/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/08/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/08/2025, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2025, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2025, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2025, 13:49

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

04/08/2025, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/07/2025, 07:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0823920-50.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$50.138,40 Embargante(s) MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA Av. Carlos Pereira de Melo, 497 - JARDIM FLORESTA - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99121-3906 Embargado(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DESPACHO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Maria Francilene Queiroz de Almeida contra o Município de Boa Vista. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há comprovação de que houve a efetiva garantia integral do juízo, requisito de admissibilidade indispensável aos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, que se aplica em detrimento do art. 914 do CPC por força do princípio da especialidade. Desse modo, intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, comprovar a efetiva garantia do juízo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0823920-50.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$50.138,40 Embargante(s) MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA Av. Carlos Pereira de Melo, 497 - JARDIM FLORESTA - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99121-3906 Embargado(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DESPACHO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Maria Francilene Queiroz de Almeida contra o Município de Boa Vista. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há comprovação de que houve a efetiva garantia integral do juízo, requisito de admissibilidade indispensável aos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, que se aplica em detrimento do art. 914 do CPC por força do princípio da especialidade. Desse modo, intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, comprovar a efetiva garantia do juízo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0823920-50.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$50.138,40 Embargante(s) MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA Av. Carlos Pereira de Melo, 497 - JARDIM FLORESTA - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99121-3906 Embargado(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DESPACHO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Maria Francilene Queiroz de Almeida contra o Município de Boa Vista. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há comprovação de que houve a efetiva garantia integral do juízo, requisito de admissibilidade indispensável aos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, que se aplica em detrimento do art. 914 do CPC por força do princípio da especialidade. Desse modo, intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, comprovar a efetiva garantia do juízo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0823920-50.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$50.138,40 Embargante(s) MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA Av. Carlos Pereira de Melo, 497 - JARDIM FLORESTA - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99121-3906 Embargado(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DESPACHO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Maria Francilene Queiroz de Almeida contra o Município de Boa Vista. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há comprovação de que houve a efetiva garantia integral do juízo, requisito de admissibilidade indispensável aos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, que se aplica em detrimento do art. 914 do CPC por força do princípio da especialidade. Desse modo, intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, comprovar a efetiva garantia do juízo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0823920-50.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$50.138,40 Embargante(s) MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA Av. Carlos Pereira de Melo, 497 - JARDIM FLORESTA - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99121-3906 Embargado(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DESPACHO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Maria Francilene Queiroz de Almeida contra o Município de Boa Vista. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há comprovação de que houve a efetiva garantia integral do juízo, requisito de admissibilidade indispensável aos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, que se aplica em detrimento do art. 914 do CPC por força do princípio da especialidade. Desse modo, intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, comprovar a efetiva garantia do juízo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/06/2025, 22:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/06/2025, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2025, 14:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/06/2025, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/05/2025, 10:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/05/2025, 10:03

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2025, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

26/05/2025, 18:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

26/05/2025, 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/05/2025, 18:06

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/05/2025, 18:06

APENSADO AO PROCESSO 0835556-52.2021.8.23.0010

26/05/2025, 18:05

Despacho

•18/06/2025, 00:00

Despacho

•18/06/2025, 00:00

Despacho

•18/06/2025, 00:00

Despacho

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Despacho

•18/06/2025, 00:00

Despacho

•18/06/2025, 00:00

Despacho

•18/06/2025, 00:00

Despacho

•18/06/2025, 00:00

Despacho

•18/06/2025, 00:00

Despacho

•18/06/2025, 00:00