Processo 0802328-52.2022.8.23.0010 - TJRR

Processo 0802328-52.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2025, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 11:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/07/2025, 15:45

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

30/07/2025, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 14:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

30/07/2025, 13:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/07/2025, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 16:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO CARLOS PINTO TRAJANO

18/06/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802328-52.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$43.539,62 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) ANTONIO CARLOS PINTO TRAJANO [email protected] - Telefone: (95)99137-9104M&M PRESENTES [email protected] - Telefone: 991379104 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima contra Antonio Carlos Pinto Trajano e outro. Após regular trâmite do feito e o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens dos devedores, foi deferida a expedição de ofício ao MTE (EP. 127). A resposta do ofício revelou a existência de vínculo empregatício do executado Antonio Carlos Pinto Trajano com a empresa Benevides Aguas S/A (EP. 129). Diante disso, a Fazenda Pública requereu a penhora de 30% do salário do executado, até a satisfação do débito (EP. 132). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, a impenhorabilidade do salário, embora seja a regra, deve ser analisada diante das peculiaridades de cada caso. No caso em análise, verifica-se que o executado recebe salário no valor de R$1.551,16 da empresa Benevides Aguas S/A (EP. 153). Assim, considerando que esse valor representa sua única fonte de renda, entendo que o bloqueio de parte desse montante compromete a subsistência do executado, o que vai contra a relativização da impenhorabilidade da verba salarial para o pagamento de dívidas não alimentares, conforme fixado pelo STJ. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ -conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/10/2018, DJe 27/2/2019) (grifei) Portanto, como se vê, tal excepcionalidade é utilizada apenas quando for possível preservar a garantia de subsistência digna do devedor, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, para garantir a dignidade da pessoa humana, INDEFIRO o pedido de penhora de salário realizado pelo ente exequente. Intime-se o ente exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Documentos

Outros

•22/01/2025, 13:24

Petição

•07/10/2024, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802328-52.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$43.539,62 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) ANTONIO CARLOS PINTO TRAJANO [email protected] - Telefone: (95)99137-9104M&M PRESENTES [email protected] - Telefone: 991379104 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima contra Antonio Carlos Pinto Trajano e outro. Após regular trâmite do feito e o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens dos devedores, foi deferida a expedição de ofício ao MTE (EP. 127). A resposta do ofício revelou a existência de vínculo empregatício do executado Antonio Carlos Pinto Trajano com a empresa Benevides Aguas S/A (EP. 129). Diante disso, a Fazenda Pública requereu a penhora de 30% do salário do executado, até a satisfação do débito (EP. 132). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, a impenhorabilidade do salário, embora seja a regra, deve ser analisada diante das peculiaridades de cada caso. No caso em análise, verifica-se que o executado recebe salário no valor de R$1.551,16 da empresa Benevides Aguas S/A (EP. 153). Assim, considerando que esse valor representa sua única fonte de renda, entendo que o bloqueio de parte desse montante compromete a subsistência do executado, o que vai contra a relativização da impenhorabilidade da verba salarial para o pagamento de dívidas não alimentares, conforme fixado pelo STJ. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ -conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/10/2018, DJe 27/2/2019) (grifei) Portanto, como se vê, tal excepcionalidade é utilizada apenas quando for possível preservar a garantia de subsistência digna do devedor, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, para garantir a dignidade da pessoa humana, INDEFIRO o pedido de penhora de salário realizado pelo ente exequente. Intime-se o ente exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

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