Processo 0800230-30.2023.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

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Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 58.782,45

Órgão julgador

Vara Cível Única de Caracaraí

Partes do Processo

INDRA DA SILVA BACCHUS

CPF

Autor

ANTONIO LEITE

CPF

Reu

FRANCILENE BEZERRA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ELTON DA SILVA OLIVERA

OAB/RR 685·CPF·Representa: Autor

Movimentações

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

23/04/2026, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INDRA DA SILVA BACCHUS

10/12/2025, 00:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/11/2025, 11:48

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

27/11/2025, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 10:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

26/11/2025, 10:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/10/2025, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2025, 15:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/10/2025, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 16:16

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

06/10/2025, 09:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2025, 10:40

JUNTADA DE OUTROS

22/09/2025, 19:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

22/09/2025, 19:13

APENSADO AO PROCESSO 0801361-69.2025.8.23.0020

22/09/2025, 19:13

Todas as movimentações(125)

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

23/04/2026, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INDRA DA SILVA BACCHUS

10/12/2025, 00:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/11/2025, 11:48

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

27/11/2025, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•09/07/2025, 14:46

Outros

•22/04/2025, 08:52

27/11/2025, 10:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

26/11/2025, 10:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/10/2025, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2025, 15:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/10/2025, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 16:16

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

06/10/2025, 09:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2025, 10:40

JUNTADA DE OUTROS

22/09/2025, 19:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

22/09/2025, 19:13

APENSADO AO PROCESSO 0801361-69.2025.8.23.0020

22/09/2025, 19:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/08/2025, 00:02

PRAZO DECORRIDO

27/08/2025, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/08/2025, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2025, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

08/08/2025, 09:59

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

05/08/2025, 16:08

RETORNO DE MANDADO

04/08/2025, 08:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/07/2025, 08:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/07/2025, 16:34

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

29/07/2025, 16:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

15/07/2025, 15:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/07/2025, 14:46

DECORRIDO PRAZO DE INDRA DA SILVA BACCHUS

28/06/2025, 00:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/06/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Elton S. Oliveira OAB/RR 685 Rua Cecília Brasil nº 1055, sala 4, centro - Boa Vista/RR Fone: (09) 32249038/(095) 8123-0520 email: [email protected] Cep: 69301-080 COLENDO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARACARAÍ - RR Meritíssimo(a) Juiz(a), Tendo em vista resposta negativa em relação a bens ou valores em nome do executado. Tendo em vista, ainda, que este juízo proferiu a seguinte decisão junto ao EP nº 61: “Analisando os autos, entendo que, por ora, não é possível a conclusão de que houve fraude à execução por parte do executado. Há indícios de que o executado transferiu um imóvel para a filha, no intuito de se furtar ao pagamento da dívida, conforme boletim de ocorrência, contrato de compra e venda e ofício da Prefeitura (eps. 49.2, 49.3 e 56.1). No entanto, de acordo com o entendimento do STJ, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. (STJ AgInt no REsp: 1885750 AM 2020/0182626-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) No caso dos autos ainda não houve a pesquisa de outros bens em nome do executado, sendo prematura a conclusão de que a presente ação é capaz de reduzi-lo à insolvência.” Por fim, visto que realizado todas as pesquisas e comprovado que o executado encontra-se insolvente no momento, vem a este juízo Requerer o deferimento dos demais pedidos feitos no EP. nº 59 Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista, 19 de novembro de 2024. Elton da Silva Oliveira OAB/RR 685

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Elton S. Oliveira OAB/RR 685 Rua Cecília Brasil nº 1055, sala 4, centro - Boa Vista/RR Fone: (09) 32249038/(095) 8123-0520 email: [email protected] Cep: 69301-080 COLENDO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARACARAÍ - RR Meritíssimo(a) Juiz(a), Tendo em vista resposta negativa em relação a bens ou valores em nome do executado. Tendo em vista, ainda, que este juízo proferiu a seguinte decisão junto ao EP nº 61: “Analisando os autos, entendo que, por ora, não é possível a conclusão de que houve fraude à execução por parte do executado. Há indícios de que o executado transferiu um imóvel para a filha, no intuito de se furtar ao pagamento da dívida, conforme boletim de ocorrência, contrato de compra e venda e ofício da Prefeitura (eps. 49.2, 49.3 e 56.1). No entanto, de acordo com o entendimento do STJ, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. (STJ AgInt no REsp: 1885750 AM 2020/0182626-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) No caso dos autos ainda não houve a pesquisa de outros bens em nome do executado, sendo prematura a conclusão de que a presente ação é capaz de reduzi-lo à insolvência.” Por fim, visto que realizado todas as pesquisas e comprovado que o executado encontra-se insolvente no momento, vem a este juízo Requerer o deferimento dos demais pedidos feitos no EP. nº 59 Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista, 19 de novembro de 2024. Elton da Silva Oliveira OAB/RR 685

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Elton S. Oliveira OAB/RR 685 Rua Cecília Brasil nº 1055, sala 4, centro - Boa Vista/RR Fone: (09) 32249038/(095) 8123-0520 email: [email protected] Cep: 69301-080 COLENDO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARACARAÍ - RR Meritíssimo(a) Juiz(a), Tendo em vista resposta negativa em relação a bens ou valores em nome do executado. Tendo em vista, ainda, que este juízo proferiu a seguinte decisão junto ao EP nº 61: “Analisando os autos, entendo que, por ora, não é possível a conclusão de que houve fraude à execução por parte do executado. Há indícios de que o executado transferiu um imóvel para a filha, no intuito de se furtar ao pagamento da dívida, conforme boletim de ocorrência, contrato de compra e venda e ofício da Prefeitura (eps. 49.2, 49.3 e 56.1). No entanto, de acordo com o entendimento do STJ, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. (STJ AgInt no REsp: 1885750 AM 2020/0182626-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) No caso dos autos ainda não houve a pesquisa de outros bens em nome do executado, sendo prematura a conclusão de que a presente ação é capaz de reduzi-lo à insolvência.” Por fim, visto que realizado todas as pesquisas e comprovado que o executado encontra-se insolvente no momento, vem a este juízo Requerer o deferimento dos demais pedidos feitos no EP. nº 59 Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista, 19 de novembro de 2024. Elton da Silva Oliveira OAB/RR 685

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Elton S. Oliveira OAB/RR 685 Rua Cecília Brasil nº 1055, sala 4, centro - Boa Vista/RR Fone: (09) 32249038/(095) 8123-0520 email: [email protected] Cep: 69301-080 COLENDO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARACARAÍ - RR Meritíssimo(a) Juiz(a), Tendo em vista resposta negativa em relação a bens ou valores em nome do executado. Tendo em vista, ainda, que este juízo proferiu a seguinte decisão junto ao EP nº 61: “Analisando os autos, entendo que, por ora, não é possível a conclusão de que houve fraude à execução por parte do executado. Há indícios de que o executado transferiu um imóvel para a filha, no intuito de se furtar ao pagamento da dívida, conforme boletim de ocorrência, contrato de compra e venda e ofício da Prefeitura (eps. 49.2, 49.3 e 56.1). No entanto, de acordo com o entendimento do STJ, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. (STJ AgInt no REsp: 1885750 AM 2020/0182626-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) No caso dos autos ainda não houve a pesquisa de outros bens em nome do executado, sendo prematura a conclusão de que a presente ação é capaz de reduzi-lo à insolvência.” Por fim, visto que realizado todas as pesquisas e comprovado que o executado encontra-se insolvente no momento, vem a este juízo Requerer o deferimento dos demais pedidos feitos no EP. nº 59 Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista, 19 de novembro de 2024. Elton da Silva Oliveira OAB/RR 685

18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Elton S. Oliveira OAB/RR 685 Rua Cecília Brasil nº 1055, sala 4, centro - Boa Vista/RR Fone: (09) 32249038/(095) 8123-0520 email: [email protected] Cep: 69301-080 COLENDO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARACARAÍ - RR Meritíssimo(a) Juiz(a), Tendo em vista resposta negativa em relação a bens ou valores em nome do executado. Tendo em vista, ainda, que este juízo proferiu a seguinte decisão junto ao EP nº 61: “Analisando os autos, entendo que, por ora, não é possível a conclusão de que houve fraude à execução por parte do executado. Há indícios de que o executado transferiu um imóvel para a filha, no intuito de se furtar ao pagamento da dívida, conforme boletim de ocorrência, contrato de compra e venda e ofício da Prefeitura (eps. 49.2, 49.3 e 56.1). No entanto, de acordo com o entendimento do STJ, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. (STJ AgInt no REsp: 1885750 AM 2020/0182626-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) No caso dos autos ainda não houve a pesquisa de outros bens em nome do executado, sendo prematura a conclusão de que a presente ação é capaz de reduzi-lo à insolvência.” Por fim, visto que realizado todas as pesquisas e comprovado que o executado encontra-se insolvente no momento, vem a este juízo Requerer o deferimento dos demais pedidos feitos no EP. nº 59 Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista, 19 de novembro de 2024. Elton da Silva Oliveira OAB/RR 685

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Elton S. Oliveira OAB/RR 685 Rua Cecília Brasil nº 1055, sala 4, centro - Boa Vista/RR Fone: (09) 32249038/(095) 8123-0520 email: [email protected] Cep: 69301-080 COLENDO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARACARAÍ - RR Meritíssimo(a) Juiz(a), Tendo em vista resposta negativa em relação a bens ou valores em nome do executado. Tendo em vista, ainda, que este juízo proferiu a seguinte decisão junto ao EP nº 61: “Analisando os autos, entendo que, por ora, não é possível a conclusão de que houve fraude à execução por parte do executado. Há indícios de que o executado transferiu um imóvel para a filha, no intuito de se furtar ao pagamento da dívida, conforme boletim de ocorrência, contrato de compra e venda e ofício da Prefeitura (eps. 49.2, 49.3 e 56.1). No entanto, de acordo com o entendimento do STJ, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. (STJ AgInt no REsp: 1885750 AM 2020/0182626-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) No caso dos autos ainda não houve a pesquisa de outros bens em nome do executado, sendo prematura a conclusão de que a presente ação é capaz de reduzi-lo à insolvência.” Por fim, visto que realizado todas as pesquisas e comprovado que o executado encontra-se insolvente no momento, vem a este juízo Requerer o deferimento dos demais pedidos feitos no EP. nº 59 Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista, 19 de novembro de 2024. Elton da Silva Oliveira OAB/RR 685

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Elton S. Oliveira OAB/RR 685 Rua Cecília Brasil nº 1055, sala 4, centro - Boa Vista/RR Fone: (09) 32249038/(095) 8123-0520 email: [email protected] Cep: 69301-080 COLENDO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARACARAÍ - RR Meritíssimo(a) Juiz(a), Tendo em vista resposta negativa em relação a bens ou valores em nome do executado. Tendo em vista, ainda, que este juízo proferiu a seguinte decisão junto ao EP nº 61: “Analisando os autos, entendo que, por ora, não é possível a conclusão de que houve fraude à execução por parte do executado. Há indícios de que o executado transferiu um imóvel para a filha, no intuito de se furtar ao pagamento da dívida, conforme boletim de ocorrência, contrato de compra e venda e ofício da Prefeitura (eps. 49.2, 49.3 e 56.1). No entanto, de acordo com o entendimento do STJ, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. (STJ AgInt no REsp: 1885750 AM 2020/0182626-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) No caso dos autos ainda não houve a pesquisa de outros bens em nome do executado, sendo prematura a conclusão de que a presente ação é capaz de reduzi-lo à insolvência.” Por fim, visto que realizado todas as pesquisas e comprovado que o executado encontra-se insolvente no momento, vem a este juízo Requerer o deferimento dos demais pedidos feitos no EP. nº 59 Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista, 19 de novembro de 2024. Elton da Silva Oliveira OAB/RR 685

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Elton S. Oliveira OAB/RR 685 Rua Cecília Brasil nº 1055, sala 4, centro - Boa Vista/RR Fone: (09) 32249038/(095) 8123-0520 email: [email protected] Cep: 69301-080 COLENDO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARACARAÍ - RR Meritíssimo(a) Juiz(a), Tendo em vista resposta negativa em relação a bens ou valores em nome do executado. Tendo em vista, ainda, que este juízo proferiu a seguinte decisão junto ao EP nº 61: “Analisando os autos, entendo que, por ora, não é possível a conclusão de que houve fraude à execução por parte do executado. Há indícios de que o executado transferiu um imóvel para a filha, no intuito de se furtar ao pagamento da dívida, conforme boletim de ocorrência, contrato de compra e venda e ofício da Prefeitura (eps. 49.2, 49.3 e 56.1). No entanto, de acordo com o entendimento do STJ, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. (STJ AgInt no REsp: 1885750 AM 2020/0182626-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) No caso dos autos ainda não houve a pesquisa de outros bens em nome do executado, sendo prematura a conclusão de que a presente ação é capaz de reduzi-lo à insolvência.” Por fim, visto que realizado todas as pesquisas e comprovado que o executado encontra-se insolvente no momento, vem a este juízo Requerer o deferimento dos demais pedidos feitos no EP. nº 59 Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista, 19 de novembro de 2024. Elton da Silva Oliveira OAB/RR 685

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Elton S. Oliveira OAB/RR 685 Rua Cecília Brasil nº 1055, sala 4, centro - Boa Vista/RR Fone: (09) 32249038/(095) 8123-0520 email: [email protected] Cep: 69301-080 COLENDO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARACARAÍ - RR Meritíssimo(a) Juiz(a), Tendo em vista resposta negativa em relação a bens ou valores em nome do executado. Tendo em vista, ainda, que este juízo proferiu a seguinte decisão junto ao EP nº 61: “Analisando os autos, entendo que, por ora, não é possível a conclusão de que houve fraude à execução por parte do executado. Há indícios de que o executado transferiu um imóvel para a filha, no intuito de se furtar ao pagamento da dívida, conforme boletim de ocorrência, contrato de compra e venda e ofício da Prefeitura (eps. 49.2, 49.3 e 56.1). No entanto, de acordo com o entendimento do STJ, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. (STJ AgInt no REsp: 1885750 AM 2020/0182626-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) No caso dos autos ainda não houve a pesquisa de outros bens em nome do executado, sendo prematura a conclusão de que a presente ação é capaz de reduzi-lo à insolvência.” Por fim, visto que realizado todas as pesquisas e comprovado que o executado encontra-se insolvente no momento, vem a este juízo Requerer o deferimento dos demais pedidos feitos no EP. nº 59 Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista, 19 de novembro de 2024. Elton da Silva Oliveira OAB/RR 685

18/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/06/2025, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2025, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2025, 10:27

DECORRIDO PRAZO DE INDRA DA SILVA BACCHUS

29/05/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2025, 00:01

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

22/04/2025, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 13:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

22/04/2025, 08:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2025, 11:37

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

11/04/2025, 11:36

DECORRIDO PRAZO DE INDRA DA SILVA BACCHUS

08/04/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE DECLARAÇÕES

18/02/2025, 10:51

EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - CONSULTA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA

18/02/2025, 10:41

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO

28/01/2025, 13:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2025, 11:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2025, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/11/2024, 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2024, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2024, 10:32

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

19/11/2024, 10:31

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

10/10/2024, 19:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/09/2024, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2024, 16:35

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

06/09/2024, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/08/2024, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 18:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/08/2024, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 14:12

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

22/08/2024, 12:41

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

15/08/2024, 11:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/08/2024, 10:26

CONCEDIDO O PEDIDO

12/07/2024, 09:35

PRAZO DECORRIDO

10/07/2024, 00:03

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

28/06/2024, 09:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/06/2024, 17:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/06/2024, 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2024, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 17:51

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

10/06/2024, 13:34

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

20/05/2024, 15:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/05/2024, 15:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/05/2024, 12:48

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

22/03/2024, 11:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/03/2024, 11:14

PRAZO DECORRIDO

07/02/2024, 00:06

CONCEDIDO O PEDIDO

31/01/2024, 19:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2024, 09:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2024, 11:13

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

11/12/2023, 17:27

RETORNO DE MANDADO

11/12/2023, 17:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/12/2023, 10:34

DECORRIDO PRAZO DE INDRA DA SILVA BACCHUS

31/10/2023, 16:09

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

24/10/2023, 16:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 08:35

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

19/09/2023, 08:31

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

13/09/2023, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2023, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/09/2023, 09:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/08/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2023, 10:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/08/2023, 09:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/08/2023, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2023, 10:33

DECORRIDO PRAZO DE INDRA DA SILVA BACCHUS

25/07/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 19:46

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

21/06/2023, 11:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/06/2023, 08:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2023, 11:54

DECORRIDO PRAZO DE INDRA DA SILVA BACCHUS

15/06/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/05/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2023, 10:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/05/2023, 09:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/05/2023, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/05/2023, 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2023, 13:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/03/2023, 11:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/03/2023, 11:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

21/03/2023, 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/03/2023, 11:35

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2023, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

21/03/2023, 11:35

Outros

•13/01/2025, 11:04

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•06/09/2024, 16:44

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•12/07/2024, 09:35

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•13/09/2023, 16:35

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