Execução Fiscal 0709734-68.2012.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0709734-68.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0709734-68.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Títulos da Dívida Pública Valor da Causa:: R$273.409,93 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 PROGE - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - E-mail: [email protected] - Telefone: (21)2123-01 Executado(s) A. TAVARES OLIVEIRA JUNIOR EIRELI - ME RUA GAL ATAIDE TEIVE, 6127 - CAMBARA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-000ELIOMARIO DA SILVA PEIXOTO Avenida General Ataíde Teive, 6127 - - Cambará - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-432 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$273.409,93 nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 08:00 ATÉ 02/06/2026 23:59

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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legal

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