Processo 0800364-24.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 209.600,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA EDUARDA SILVA COSTA

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MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

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Reu

Advogados / Representantes

ANTONIA SILVA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

MARIA JOSE MOTA SANTOS

OAB/RR 2011·CPF·Representa: Autor

DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Réu

FARREL REGO NOGUEIRA

OAB/AM 8047·CPF·Representa: Réu

Movimentações

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/03/2026, 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/02/2026, 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2026, 13:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/02/2026, 11:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/02/2026, 10:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/02/2026, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 10:42

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

20/02/2026, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

19/02/2026, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

18/02/2026, 13:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/01/2026, 14:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2026, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2026, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

26/01/2026, 13:16

Todas as movimentações(322)

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/03/2026, 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/02/2026, 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2026, 13:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/02/2026, 11:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Documentos

Outros

•18/12/2024, 13:07

Outros

•29/06/2024, 11:38

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20/02/2026, 10:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/02/2026, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 10:42

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

20/02/2026, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

19/02/2026, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

18/02/2026, 13:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/01/2026, 14:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2026, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2026, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

26/01/2026, 13:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA EDUARDA SILVA COSTA REPRESENTADO(A) POR ANTONIA SILVA PEREIRA

17/11/2025, 21:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/11/2025, 13:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/11/2025, 13:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/11/2025, 12:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/11/2025, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2025, 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2025, 11:05

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

12/11/2025, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

10/11/2025, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

09/11/2025, 19:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

21/10/2025, 08:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/10/2025, 08:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

20/10/2025, 15:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/10/2025, 15:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/08/2025, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

27/08/2025, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/08/2025, 21:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA EDUARDA SILVA COSTA REPRESENTADO(A) POR ANTONIA SILVA PEREIRA

03/08/2025, 20:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/07/2025, 14:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/07/2025, 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2025, 13:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2025, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 13:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

21/07/2025, 13:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

04/07/2025, 08:05

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

04/07/2025, 08:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 12:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 12:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 11:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 11:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/06/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0800364-24.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 08:00 ATÉ 03/07/2025 23:59

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18/06/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2025, 11:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 08:00 ATÉ 03/07/2025 23:59

17/06/2025, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2025, 11:10

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

17/06/2025, 11:03

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

17/06/2025, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/06/2025, 09:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2025, 16:40

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2025, 16:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/04/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/04/2025, 11:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/04/2025, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/04/2025, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

14/04/2025, 15:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2025, 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

17/03/2025, 11:36

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/03/2025, 11:35

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE REEXAME NECESSÁRIO PARA APELAÇÃO

17/03/2025, 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

17/03/2025, 11:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2025, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

12/03/2025, 16:42

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/03/2025, 16:42

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2025, 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

12/03/2025, 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

12/03/2025, 12:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2025, 11:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/02/2025, 11:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2025, 14:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/02/2025, 13:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/02/2025, 13:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO PERITO REALIZADA

18/02/2025, 13:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/02/2025, 13:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA EDUARDA SILVA COSTA REPRESENTADO(A) POR ANTONIA SILVA PEREIRA

06/02/2025, 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 10:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

18/12/2024, 13:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/11/2024, 10:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2024, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2024, 09:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/09/2024, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/09/2024, 10:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/09/2024, 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/08/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2024, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

26/07/2024, 15:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

26/07/2024, 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2024, 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2024, 15:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

29/06/2024, 11:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/06/2024, 17:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/06/2024, 11:40

RECEBIDOS OS AUTOS

25/06/2024, 11:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

20/06/2024, 16:14

LEITURA DE E-MAIL REALIZADA

20/06/2024, 16:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

15/06/2024, 07:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/06/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/06/2024, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2024, 14:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2024, 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/06/2024, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2024, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2024, 09:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2024, 20:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2024, 16:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/05/2024, 11:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2024, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/05/2024, 17:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2024, 22:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2024, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2024, 10:42

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ ARRUDA GONDIM

04/05/2024, 00:07

JUNTADA DE LAUDO

19/04/2024, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/04/2024, 18:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2024, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2024, 12:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

21/03/2024, 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PERITO

07/03/2024, 14:28

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

07/03/2024, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2024, 19:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/03/2024, 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 07:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/03/2024, 07:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/02/2024, 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/02/2024, 09:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA EDUARDA SILVA COSTA REPRESENTADO(A) POR ANTONIA SILVA PEREIRA

28/01/2024, 15:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/01/2024, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2024, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2024, 11:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

24/01/2024, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2024, 08:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

23/01/2024, 18:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

23/01/2024, 12:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2024, 09:12

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

23/01/2024, 09:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

23/01/2024, 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/01/2024, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA EDUARDA SILVA COSTA REPRESENTADO(A) POR ANTONIA SILVA PEREIRA

21/01/2024, 16:38

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

15/01/2024, 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/01/2024, 20:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2024, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2024, 14:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

12/01/2024, 11:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/11/2023, 15:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/11/2023, 12:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2023, 19:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/10/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2023, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2023, 16:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

09/10/2023, 16:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/10/2023, 14:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

27/09/2023, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/09/2023, 14:34

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

25/09/2023, 08:36

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

11/09/2023, 10:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA EDUARDA SILVA COSTA REPRESENTADO(A) POR ANTONIA SILVA PEREIRA

08/08/2023, 13:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/08/2023, 11:00

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2023, 11:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/08/2023, 11:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/08/2023, 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/08/2023, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/08/2023, 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/08/2023, 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2023, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2023, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2023, 10:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA PARCIALMENTE

01/08/2023, 09:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

31/07/2023, 11:01

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO

28/07/2023, 13:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/07/2023, 14:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2023, 11:02

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2023, 11:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/07/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/07/2023, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA EDUARDA SILVA COSTA REPRESENTADO(A) POR ANTONIA SILVA PEREIRA

24/07/2023, 22:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2023, 08:32

JUNTADA DE EMAIL

14/07/2023, 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/07/2023, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2023, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2023, 10:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

14/07/2023, 10:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REDESIGNADA

14/07/2023, 10:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA EDUARDA SILVA COSTA REPRESENTADO(A) POR ANTONIA SILVA PEREIRA

14/07/2023, 00:32

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

13/07/2023, 14:46

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

13/07/2023, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 15:13

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

07/07/2023, 14:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/07/2023, 09:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/07/2023, 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2023, 10:38

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

03/07/2023, 11:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2023, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 14:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

26/06/2023, 14:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA EDUARDA SILVA COSTA REPRESENTADO(A) POR ANTONIA SILVA PEREIRA

23/06/2023, 19:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA EDUARDA SILVA COSTA REPRESENTADO(A) POR ANTONIA SILVA PEREIRA

23/06/2023, 19:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

22/06/2023, 07:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2023, 11:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2023, 11:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/06/2023, 11:58

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

15/06/2023, 11:06

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2023, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/06/2023, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/06/2023, 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/06/2023, 10:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/06/2023, 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/06/2023, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2023, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2023, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2023, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2023, 09:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

15/06/2023, 09:19

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

15/06/2023, 08:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/06/2023, 14:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA EDUARDA SILVA COSTA REPRESENTADO(A) POR ANTONIA SILVA PEREIRA

05/06/2023, 22:18

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

02/06/2023, 13:40

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

31/05/2023, 09:02

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

31/05/2023, 08:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/05/2023, 11:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/05/2023, 11:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/05/2023, 10:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2023, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2023, 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2023, 07:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

22/05/2023, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2023, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2023, 17:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2023, 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 12:06

CONCEDIDO O PEDIDO

10/04/2023, 11:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2023, 16:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2023, 11:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/11/2022, 14:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2022, 14:37

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2022, 14:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/10/2022, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/09/2022, 20:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/09/2022, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/06/2022, 14:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/06/2022, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 20:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2022, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2022, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 18:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/05/2022, 16:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

01/04/2022, 07:09

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA

01/04/2022, 07:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

31/03/2022, 20:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2022, 12:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/03/2022, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 11:14

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

10/03/2022, 11:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

10/03/2022, 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2022, 00:03

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

22/01/2022, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA EDUARDA SILVA COSTA REPRESENTADO(A) POR ANTONIA SILVA PEREIRA

12/01/2022, 23:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/01/2022, 23:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

11/01/2022, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 17:05

CONCEDIDO O PEDIDO

11/01/2022, 15:52

PROCESSO ENCAMINHADO

09/01/2022, 02:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/01/2022, 02:59

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2022, 02:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/01/2022, 02:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/01/2022, 02:58

Outros

•03/06/2024, 20:22

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 07:21

Ciência de Decisão/Acórdão

•01/02/2024, 09:43

Outros

•24/01/2024, 11:07

Outros

•23/01/2024, 18:34

Outros

•12/01/2024, 11:20

Outros

•27/09/2023, 18:10

Despacho

•13/07/2023, 14:46

Outros

•22/06/2023, 07:49

Outros

•15/06/2023, 08:31

Outros

•10/04/2023, 11:45

Outros

•27/02/2023, 11:50

Outros

•22/09/2022, 17:05

Todos os documentos(17)

Outros

•18/12/2024, 13:07

Outros

•29/06/2024, 11:38

Outros

•03/06/2024, 20:22

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 07:21

Ciência de Decisão/Acórdão

•01/02/2024, 09:43

Outros

•24/01/2024, 11:07

Outros

•23/01/2024, 18:34

Outros

•12/01/2024, 11:20

Outros

•27/09/2023, 18:10

Despacho

•13/07/2023, 14:46

Outros

•22/06/2023, 07:49

Outros

•15/06/2023, 08:31

Outros

•10/04/2023, 11:45

Outros

•27/02/2023, 11:50

Outros

•22/09/2022, 17:05

Outros

•12/05/2022, 16:40

Outros

•11/01/2022, 15:52