Cumprimento de sentença 0820839-64.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820839-64.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/06/2026, 12:00

Petição (Embargos Execução)

28/05/2026, 08:18

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 12:46

Ato ordinatório

06/05/2026, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820839-64.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerente(s): ROBERTO FRANCO FRAULOB Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Manifestação de transação realizada entre as partes requerendo a homologação do acordo e o sobrestamento do feito até o cumprimento integral (EP 146). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, havendo requerimento, o processo pode ser suspenso, nos termos do art. 922 do CPC. Sendo assim, impõe-se a homologação da transação realizada e a suspensão do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, para que surta seus efeitos legais, determinando a HOMOLOGO O ACORDO suspensão do processo até o prazo final para o cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada. Após, cumpridas as formalidade legais, remetam-se os autos ao arquivo provisório. As partes devem comunicar ao juízo quando do cumprimento integral da obrigação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 12:51

Expedição de documento

05/05/2026, 11:35

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/05/2026, 10:33

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 12:30

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

17/04/2026, 11:56

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 11:30

Ato ordinatório

31/03/2026, 00:01

Expedição de documento

20/03/2026, 09:16

Expedição de documento

20/03/2026, 09:16

Petição (Contraminuta)

06/03/2026, 13:39

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ROBERTO FRANCO FRAULOB Requerido: DECISÃO A parte executada, em resposta à determinação de indicação de bens (EP 116.1), apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade de seus bens móveis residenciais e do veículo de placa JXF6G69, indicado sob reserva (EP 125.1). Sustenta, em síntese, que é pessoa idosa e acometida por graves enfermidades cardíacas e urológicas, sendo o referido automóvel o único meio para seu transporte a consultas e procedimentos médicos vitais (EP 125.3). Vieram os autos conclusos. DECIDO. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820839-64.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DEFIRO, em parte, o processamento da tutela de impenhorabilidade ora suscitada. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, II e V, protege os bens necessários à manutenção da vida digna e ao exercício de direitos fundamentais. Os documentos médicos acostados aos autos (EP 125.3 a 125.13) comprovam que o executado possui quadro clínico delicado, classificado como de alto risco cardiovascular, demandando acompanhamento frequente. Embora a execução corra no interesse do credor, esta não pode se converter em instrumento de violação ao mínimo existencial e ao direito à saúde do devedor. Desta forma, para garantir o contraditório e a cooperação processual, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre: a) As alegações de impenhorabilidade do veículo e dos bens móveis residenciais apresentadas pelo executado (EP 125); b) A possibilidade de transação ou suspensão do feito, considerando a notória fragilidade clínica e econômica demonstrada pelo devedor. Até a decisão final sobre este incidente, SUSPENDO o cumprimento do mandado de penhora e avaliação de bens móveis que guarnecem a residência, mantendo-se apenas a anotação de restrição de transferência (RENAJUD) sobre os veículos localizados, a fim de garantir a futura satisfação do crédito sem prejuízo ao uso imediato para fins de saúde. Com ou sem manifestação da parte exequente, voltem os autos conclusos para decisão no agrupador "impugnação à penhora". Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Embargos Execução)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

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