Execução de Título Extrajudicial 0843165-81.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0843165-81.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - Processo n. 5000116-57.2016.8.24.0068 (vosso) e 0843165-81.2024.8.23.0010 (noss) 1 mensagem 15 de maio de 2026 às 12:52 Para: [email protected] -- Bom Dia. Sirvo-me do presente email para encaminhar resposta ao email anteriormente encaminhado no qual nos solicita peças obrigatórias ao cumprimento da referida carta precatória, razão pela qual segue anexo. Informo também que em resposta ao presente email destaco que o prazo para pagamento em execução será de 03 (três) dias úteis. Favor, acusar o recebimento. Em caso de dúvidas ou maiores esclarecimentos, comparecer pessoalmente (08:00 às 18:00) ao Fórum da Cidadania, na Avenida Glaycon de Paiva, 550, bairro Mecejana, Boa Vista - RR, CEP: 69.301-250 - (antigo Palácio Latife Salomão). Secretaria de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista/RR (95) 3198-4739 ou 98406-4610 (whatsapp) 9 anexos EP. 58.pdf 4K EMAIL VARA SC.pdf 110K Clculosdeatualizaodoshonorriosadvocatcioscontratuais.pdf 86K CARTADECONCESSOMARIAYSABELCopy.pdf 610K DECISÃO.pdf 37K PetiodeExecuoMARIAYSABELBRITODEQUINTANA.pdf 690K ContratoeProcuraoBPCMARIAYSABELBRITODEQUINTANAcomvoc.pdf 771K CARTAPRECATRIADEcitaodeexecuodetitulo084316581.2024.pdf 122K 1 of 2 COPIAPADEFERIDOMARIAYSABELBRITO.pdf 6161K 2 of 2

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 15:45

Expedição de documento

15/06/2026, 14:16

Documento

15/05/2026, 12:52

Petição

12/05/2026, 15:00

Documento

08/05/2026, 13:13

Documento

07/04/2026, 13:14

Documento

02/03/2026, 10:38

Documento

10/02/2026, 17:20

Documento

10/02/2026, 17:18

Expedição de documento

03/02/2026, 08:55

Documento

02/02/2026, 13:47

Ato ordinatório

02/02/2026, 13:44

Documento

02/02/2026, 13:38

Documentos

Documento

•16/06/2026, 00:00

AR RECEBIDO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843165-81.2024.8.23.0010 DECISÃO Em que pese o acolhimento da decisão liminar, verifico que o pedido de arresto prévio afronta os princípios norteadores dos Juizados Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95). Ao analisar o caso, verifico que ele não se enquadra no disposto no art. 830 do CPC, no qual prevê que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Assim, o caso não se enquadra no arresto executivo descrito pelo Enunciado 37 do Fonaje. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados da TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE: JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA OCORRERAM VÁRIAS TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PEDIDO DE ARRESTO QUE CARACTERIZA A SUBSTITUIÇÃO DO ÔNUS DO CREDOR PELO PODER JUDICIÁRIO. O JUIZADO ESPECIAL É REGIDO PELA CELERIDADE E SIMPLICIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL E ARRESTO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0838182-10.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 07/07/2024, public.: 10/07/2024) OCORRERAM VÁRIAS TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. O CASO NÃO SE ENQUADRA NO ARRESTO EXECUTIVO DO ARTIGO 653, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O JUIZADO ESPECIAL É REGIDO PELA CELERIDADE E SIMPLICIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RR – RI: 0832203-04.2021.8.23.0010, Relator: PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Data de Julgamento: 20/08/2023, Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2023) Sendo assim, intime-se a parte exequente para informar novo endereço da parte executada ou para requerer o que ainda entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

18/06/2025, 00:06

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18/06/2025, 00:02

18/06/2025, 00:01

18/06/2025, 00:00

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