Procedimento Comum Cível 0802407-65.2021.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0802407-65.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

06/07/2026, 11:03

Mero expediente

04/07/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 17:53

Petição (Embargos Execução)

28/05/2026, 16:22

Ato ordinatório

18/04/2026, 00:02

Expedição de documento

07/04/2026, 11:52

Expedição de documento

07/04/2026, 11:52

Petição (Embargos Execução)

03/04/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802407-65.2021.8.23.0010 DESPACHO 1) - Considerando as informações prestadas pelo Estado réu acerca da EP 183 cessão do autor ao Município de Boa Vista, no período de, para o exercício de 7/7/2015 a 18/11/2019 cargo administrativo, oportunize-se o contraditório à parte autora, devendo na oportunidade juntar aos autos a ficha financeira referente à Matrícula nº 04400041 (20hs semanais), compreendendo o período de (Prazo: 30 dias). 2/2016 a 7/2020 2) Advindo a juntada da documentação, oportunize-se o contraditório ao Estado requerido (CPC, § 1º, art. 437) (Prazo: 30 dias). 3) Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 20/3/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 09:46

Expedição de documento

23/03/2026, 08:23

Julgamento em Diligência

20/03/2026, 12:57

Petição (Contraminuta)

18/02/2026, 15:04

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 16:28

Petição (Embargos Execução)

09/02/2026, 12:42

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 00:00

Despacho

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802407-65.2021.8.23.0010 DECISÃO 1) - Sem razão o Estado réu. EP 126 2) Consigne-se que compete ao juiz adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento célere e efetivo das decisões judiciais, inclusive por meio de bloqueio de valores, quando a conduta da parte importuna ou inviabiliza a efetividade do processo. Trata-se de expressão do poder geral de cautela do Juízo, com vistas à efetividade da tutela jurisdicional (CPC, art. 139, IV). À vista disso, a pretensão de condicionar o pagamento de honorários periciais exclusivamente à expedição de RPV, sobretudo quando não há pendência quanto ao valor apresentado, implicaria afronta à garantia da duração razoável do processo e ao direito do de receber a contraprestação pelo serviço técnico prestado em favor do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que o ente estadual reconhece a viabilidade do pagamento, limitando-se a condicionar sua efetivação à complementação de dados cadastrais, o que não impede, de modo algum, a constrição judicial proporcional e suficiente para assegurar o adimplemento da verba devida. Em assim sendo, intime-se o ente público réu para depósito judicial do valor (R$ 3.675,00) (Prazo: 10 dias),. sob pena de sequestro da quantia retro 3) Havendo o pagamento, notifique-se o(a) para entrega do laudo em até 30 (trinta) dias. Uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, faculte-se ao autor e réu a apresentação de manifestação/impugnação (Prazo: 15 dias). Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se o(a) perito(a) para esclarecimentos em igual prazo, dando ciência aos litigantes (Prazo: 5 dias). 4) Do contrário, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 9/5/2024. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Julgamento em Diligência

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos Execução)

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