Execução de Título Extrajudicial 0821738-28.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0821738-28.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/07/2026, 16:08

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:21

Petição (Embargos Execução)

09/06/2026, 15:13

Ato ordinatório

30/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821738-28.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Exequente(s): ESCOLA PEDACINHO DE CHÃO MATILDE DE MELO MARQUES Executado(s): DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ESCOLA PEDACINHO DE CHÃO e MATILDE DE MELO MARQUES, fundamentada em Cédula de Crédito Bancário de Renegociação nº 261.717.889, com valor originário de R$ 543.755,36. A parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em suma, a patente iliquidez do título e excesso de execução no montante de R$ 1.124.161,48, atualizado para agosto de 2025 (EP 114.2). Argumenta a nulidade da cobrança de honorários advocatícios contratuais de R$ 100.909,05, a abusividade da capitalização mensal de juros e a tripla penalização decorrente da cumulação de encargos moratórios. Aponta, ainda, vício processual na individualização do imóvel objeto da penhora (Matrícula nº 105.154), sustentando que o exequente indicou erroneamente o endereço residencial da devedora em vez do endereço do bem hipotecado, e oferece este último em dação em pagamento (EP 127). A parte exequente, em resposta, aduz a preclusão das matérias por já terem sido objeto de embargos à execução julgados improcedentes, defende a legalidade dos encargos e condiciona a aceitação da dação em pagamento à prévia avaliação judicial (EP 1513). É o relato. DECIDO A exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa atípico, admitido pela doutrina e jurisprudência para a arguição de matérias de ordem pública e nulidades absolutas que não dependam de dilação probatória. No que tange às alegações de anatocismo, abusividade de juros e excesso de cobrança de encargos moratórios, verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa. A própria devedora admite que tais matérias foram veiculadas nos embargos à execução nº 0836558-52.2024.8.23.0010, os quais foram julgados improcedentes. A tentativa de rediscutir a higidez do título e a metodologia de cálculo sob a roupagem de matéria de ordem pública esbarra na coisa julgada e na eficácia preclusiva do julgamento anterior, que confirmou a liquidez e certeza da obrigação. A segurança jurídica impede que questões já decididas em embargos sejam renovadas em simples petição ou exceção no curso da execução. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que a verba sucumbencial é fixada pelo magistrado no despacho inicial da execução, na ordem de dez por cento, conforme preceitua o artigo 827 do Código de Processo Civil. A inclusão da rubrica "honorários advocatícios" na planilha de débito do exequente (EP 114.2) nada mais é do que o reflexo da aplicação da referida norma processual e da previsão contratual de ressarcimento de custos de cobrança. Inexiste ilegalidade na manutenção do percentual fixado pelo Juízo, que visa remunerar o ab initio trabalho técnico necessário à satisfação do crédito. A pretensão de expurgo deste valor carece de amparo legal, devendo prevalecer a eficácia do título executivo extrajudicial e as decisões interlocutórias de impulso que fixaram os honorários. Por outro lado, assiste razão à excipiente no que pertine ao erro material na indicação do imóvel. O credor requereu a penhora e avaliação citando a Matrícula nº 105.154, porém indicou o endereço da Rua João Padilha, nº 903. Todavia, os registros da referida matrícula demonstram que o imóvel hipotecado localiza-se na Avenida Nossa Senhora da Nazaré, nº 165, Bairro Caimbé. O endereço da Rua João Padilha é o domicílio da executada e sede da devedora principal. A correta individualização do bem é requisito indispensável para a validade do ato constritivo, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, sendo imperativo o saneamento deste erro fático antes de qualquer medida expropriatória. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, exclusivamente para reconhecer o erro material na indicação do endereço do imóvel objeto de penhora e REJEITO as demais teses de iliquidez e excesso de execução ante a preclusão e coisa julgada. DETERMINO que a parte exequente apresente, em 10 (dez) dias, nova petição de penhora com a correta individualização do bem imóvel situado na Avenida Nossa Senhora da Nazaré, nº 165 (Matrícula 105.154), em conformidade com os dados cartorários. Quanto à proposta de dação em pagamento, DETERMINO a intimação da parte exequente para que informe se aceita o imóvel para quitação integral ou se insiste na avaliação judicial prévia para aferir eventual saldo remanescente, sob pena de preclusão quanto à anuência prevista no art. 356 do Código Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

19/05/2026, 10:45

Expedição de documento

19/05/2026, 10:45

Expedição de documento

19/05/2026, 10:45

Expedição de documento

19/05/2026, 09:14

Expedição de documento

19/05/2026, 09:14

deferimento

15/05/2026, 19:52

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 15:05

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821738-28.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Exequente(s): ESCOLA PEDACINHO DE CHÃO MATILDE DE MELO MARQUES Executado(s): DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ESCOLA PEDACINHO DE CHÃO e MATILDE DE MELO MARQUES, fundamentada em Cédula de Crédito Bancário de Renegociação nº 261.717.889, com valor originário de R$ 543.755,36. A parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em suma, a patente iliquidez do título e excesso de execução no montante de R$ 1.124.161,48, atualizado para agosto de 2025 (EP 114.2). Argumenta a nulidade da cobrança de honorários advocatícios contratuais de R$ 100.909,05, a abusividade da capitalização mensal de juros e a tripla penalização decorrente da cumulação de encargos moratórios. Aponta, ainda, vício processual na individualização do imóvel objeto da penhora (Matrícula nº 105.154), sustentando que o exequente indicou erroneamente o endereço residencial da devedora em vez do endereço do bem hipotecado, e oferece este último em dação em pagamento (EP 127). A parte exequente, em resposta, aduz a preclusão das matérias por já terem sido objeto de embargos à execução julgados improcedentes, defende a legalidade dos encargos e condiciona a aceitação da dação em pagamento à prévia avaliação judicial (EP 1513). É o relato. DECIDO A exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa atípico, admitido pela doutrina e jurisprudência para a arguição de matérias de ordem pública e nulidades absolutas que não dependam de dilação probatória. No que tange às alegações de anatocismo, abusividade de juros e excesso de cobrança de encargos moratórios, verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa. A própria devedora admite que tais matérias foram veiculadas nos embargos à execução nº 0836558-52.2024.8.23.0010, os quais foram julgados improcedentes. A tentativa de rediscutir a higidez do título e a metodologia de cálculo sob a roupagem de matéria de ordem pública esbarra na coisa julgada e na eficácia preclusiva do julgamento anterior, que confirmou a liquidez e certeza da obrigação. A segurança jurídica impede que questões já decididas em embargos sejam renovadas em simples petição ou exceção no curso da execução. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que a verba sucumbencial é fixada pelo magistrado no despacho inicial da execução, na ordem de dez por cento, conforme preceitua o artigo 827 do Código de Processo Civil. A inclusão da rubrica "honorários advocatícios" na planilha de débito do exequente (EP 114.2) nada mais é do que o reflexo da aplicação da referida norma processual e da previsão contratual de ressarcimento de custos de cobrança. Inexiste ilegalidade na manutenção do percentual fixado pelo Juízo, que visa remunerar o ab initio trabalho técnico necessário à satisfação do crédito. A pretensão de expurgo deste valor carece de amparo legal, devendo prevalecer a eficácia do título executivo extrajudicial e as decisões interlocutórias de impulso que fixaram os honorários. Por outro lado, assiste razão à excipiente no que pertine ao erro material na indicação do imóvel. O credor requereu a penhora e avaliação citando a Matrícula nº 105.154, porém indicou o endereço da Rua João Padilha, nº 903. Todavia, os registros da referida matrícula demonstram que o imóvel hipotecado localiza-se na Avenida Nossa Senhora da Nazaré, nº 165, Bairro Caimbé. O endereço da Rua João Padilha é o domicílio da executada e sede da devedora principal. A correta individualização do bem é requisito indispensável para a validade do ato constritivo, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, sendo imperativo o saneamento deste erro fático antes de qualquer medida expropriatória. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, exclusivamente para reconhecer o erro material na indicação do endereço do imóvel objeto de penhora e REJEITO as demais teses de iliquidez e excesso de execução ante a preclusão e coisa julgada. DETERMINO que a parte exequente apresente, em 10 (dez) dias, nova petição de penhora com a correta individualização do bem imóvel situado na Avenida Nossa Senhora da Nazaré, nº 165 (Matrícula 105.154), em conformidade com os dados cartorários. Quanto à proposta de dação em pagamento, DETERMINO a intimação da parte exequente para que informe se aceita o imóvel para quitação integral ou se insiste na avaliação judicial prévia para aferir eventual saldo remanescente, sob pena de preclusão quanto à anuência prevista no art. 356 do Código Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 2. 3. 4. 5. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821738-28.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Exequente(s): ESCOLA PEDACINHO DE CHÃO MATILDE DE MELO MARQUES Executado(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2026 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual (12154 - Execução de Título Extrajudicial) e assunto principal (4960 - Cédula de Crédito Bancário) junto ao sistema Projudi. No mais, verifica-se que as executadas foram devidamente citadas e houve tentativa de constrição de ativos via sistema SISBAJUD. Atualmente, o feito aguarda a análise da "Exceção de Pré-executividade" protocolada pela parte executada no mov. 127. É a inspeção. DECIDO. Diante da petição de mov. 127 (Exceção de Pré-executividade), intime-se a parte exequente para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os termos e documentos apresentados pela excipiente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821738-28.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Exequente(s): ESCOLA PEDACINHO DE CHÃO MATILDE DE MELO MARQUES Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio parcial de valores (EP 51). A parte executada M. ALVES DE MELO E CIA LTDA ME apresentou impugnação à penhora, requerendo o desbloqueio dos valores aduzindo que seriam utilizados para pagamento dos funcionários da empresa, portanto, impenhoráveis (EP 58). A executada MATILDE intimada não apresentou impugnação à penhora. É o sucinto relato. DECIDO. Verifica-se dos extratos SISBAJUD acostados aos autos, que nas contas da empresa executada houve o bloqueio de R$ 2.460,88 (dois mil quatrocentos sessenta reais e oitenta e oito reais) e nas contas da executada Matilde houve o bloqueio de R$ 1.682,55 (mil seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) (EP 51.2-51.7). DEFIRO o pedido da parte M. ALVES DE MELO E CIA LTDA ME (EP 58), determinando o imediato desbloqueio de todos os valores constritos em suas contas bancárias, uma vez que comprovado que os valores são destinados ao pagamento de funcionários da empresa e, portanto, necessários à garantia da atividade empresarial. No que se refere aos valores bloqueados nas contas da executada MATILDE, diante da ausência de impugnação, determino a manutenção da constrição com a transferência para conta judicial vinculada ao processo. Após, preclusas as vias impugnativas, expeça-se alvará judicial em favor do exequente, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao cumprimento de sentença, requerendo o que entender de direito, bem como no mesmo prazo apresentando planilha atualizada do débito decotando-se os valores levantados. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

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deferimento

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