Cumprimento de sentença 0829863-63.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829863-63.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

24/06/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 08298636320168230010. comprovante de transferência - Comprovante de Resgate Justiça Estadual Numero de Protocolo: 00000000091792744 Numero do Alvará: 20260611115814079171 Data do Alvará: 11/06/2026 Data do Levantamento: 11/06/2026 Beneficiário: DIZANETE MATIAS & ADVOGAD Agência do Resgate: 3797 ESC SETOR PUBLICO RR DADOS DO RESGATE Valor do Capital: R$ 25.806,00 Valor dos Rendimentos: R$ 197,67 Valor Bruto Resgate: R$ 26.003,67 Valor do IR: R$ 0,00 Valor Líquido Resgate: R$ 26.003,67 DADOS DO CRÉDITO Finalidade: Crédito em C/C BB Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 2617 Conta: 00000059524-1 Titular da Conta: DIZANETE MATIAS & ADVOGAD Valor Líq. Pagamento: R$ 26.003,67 Data do Pagamento: 17/06/2026 INFORMAÇOES ADICIONAIS Conta(s) Resgatada(s): 2900115981531 0000000000000 0000000000000 ================================================ Autenticação Eletrônica: DAB0B79B076904AA Acesse seus comprovantes diretamente no site www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes. Clientes BB também podem acessar no Autoatendi- mento Pessoa Física e Gerenciador Financeiro.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 10:47

Definitivo

18/06/2026, 09:50

Expedição de documento

18/06/2026, 09:49

Documento

18/06/2026, 09:49

Expedição de documento

11/06/2026, 12:00

Documento

11/06/2026, 11:49

Ato ordinatório

08/05/2026, 14:24

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 10:56

Documento

08/05/2026, 10:51

Petição (Embargos Execução)

06/05/2026, 19:59

Ato ordinatório

28/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 026/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0829863-63.2016.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIZANETE MATIAS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA (CPF/CNPJ: 23.169.553/0001-78) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 25.806,00, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste (vinte e cinco mil, oitocentos e seis reais) juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ __________ b) valor do principal: R$ c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: 13/11/2025 e) índice de correção utilizado: f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 25.806,00 II - Conta judicial para depósito: nº ________________ (Agência nº _, do Banco _____ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 16 de abril de 2026. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Avenida / Rua _ nº _ CEP _ Bairro ______________ Cidade UF

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 026/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0829863-63.2016.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIZANETE MATIAS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA (CPF/CNPJ: 23.169.553/0001-78) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 25.806,00, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste (vinte e cinco mil, oitocentos e seis reais) juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ __________ b) valor do principal: R$ c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: 13/11/2025 e) índice de correção utilizado: f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 25.806,00 II - Conta judicial para depósito: nº ________________ (Agência nº _, do Banco _____ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 16 de abril de 2026. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Avenida / Rua _ nº _ CEP _ Bairro ______________ Cidade UF

20/04/2026, 00:00

Documentos

comprovante de transferência

•19/06/2026, 00:00

Oficio

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 026/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0829863-63.2016.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIZANETE MATIAS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA (CPF/CNPJ: 23.169.553/0001-78) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 25.806,00, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste (vinte e cinco mil, oitocentos e seis reais) juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ ____________________ b) valor do principal: R$ ____________________ c) valor dos juros: R$ ____________________ d) data final da correção monetária: 13/11/2025 e) índice de correção utilizado: ____________________ f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _____________________ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 25.806,00 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 16 de abril de 2026. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Avenida / Rua ___________________________ nº _________ CEP _______________ Bairro ________________________________________ Cidade ______________________ UF ______

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829863-63.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$25.806,00 Requerente(s) DIZANETE MATIAS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA Rua Victor Mota, 43 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-230 Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Dizanete Matias Advocacia e Consultoria Jurídica contra o Estado de Roraima. Regularmente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (EP. 280), ocasião em que alegou excesso de execução por parte do exequente e juntou planilha de cálculos do valor que entende devido. Intimado, o exequente apresentou réplica (EP. 284). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação apresentada pelo Estado de Roraima, na qual alega excesso de execução no cálculo apresentado pela parte exequente, com fundamento no Tema 810 do STF. Inicialmente, cumpre esclarecer que a matéria de atualização monetária e juros nas condenações contra a Fazenda Pública foi, de fato, objeto de exame pelo STF, culminando no julgamento do Tema 810, que fixou a necessidade de observância ao índice da caderneta de poupança para condenações contra a Fazenda Pública. Todavia, a Emenda Constitucional 113/2021 trouxe alterações significativas nas regras de atualização e juros aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, fixando a SELIC como índice de correção monetária a partir de sua entrada em vigor. Assim, as disposições do Tema 810 do STF se aplicam exclusivamente aos créditos constituídos antes da entrada em vigor da EC 113/2021, o que não é o caso dos autos, visto que o crédito ora executado foi constituído em 01/09/2025, circunstância que atrai a incidência do regime estabelecido pela referida emenda constitucional. Ademais, verifica-se que a parte exequente renunciou expressamente e de forma irrevogável, ao montante que excede o limite legal estabelecido para RPV. Em razão dessa renúncia, o valor efetivamente pleiteado no presente cumprimento de sentença foi limitado à quantia de R$ 25.806,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e seis reais), conforme depreende-se do EP. 268.1. Desta feita, a discussão acerca de eventual excesso na execução se mostra inócua, visto que o valor apurado pelo Estado de Roraima (R$ 33.486,74) situa-se acima do limite legal estabelecido para pagamento por meio de RPV, parcela esta que foi expressamente renunciada pela exequente, limitando crédito executado ao patamar legalmente permitido e por seguinte afastando qualquer possibilidade de excesso na execução. Em outras palavras, não subsiste prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que o crédito executado encontra-se limitado ao teto legal da requisição de pequeno valor, razão pela qual eventual divergência aritmética quanto ao valor integral do débito não possui o condão de alterar o montante efetivamente exigido no presente cumprimento de sentença. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado de Roraima. Fixo honorários em 10% sobre o valor do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Expeça-se o respectivo ofício em favor de DIZANETE MATIAS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, no valor de R$ 25.806,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e seis reais), requisitando o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias ao Excelentíssimo Senhor Governador, encaminhando-se, para tanto, o cálculo, a presente decisão e o respectivo trânsito em julgado. Efetuado o pagamento, encaminhe-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32 da Resolução nº 115 do CNJ. Cumprindo os itens acima, intime-se o exequente para que indique a conta para transferência dos valores, no prazo de 05 dias. Após, determino a expedição de alvará de levantamento. Arquive-se o feito enquanto se aguarda o pagamento. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0829863-63.2016.823.0010 Apelante: Estado de Roraima Apelada: Idelma Brito de Lima Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada pelo Estado de Roraima, contra sentença oriunda da Vara de Execução Fiscal, que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que “não caberia condenação do ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios, bem como tal condenação caracteriza dupla condenação ao ente público, que além de ser impedido de cobrar crédito regularmente constituído, está obrigado a arcar com honorários à parte adversa”. Assevera que “sem prejuízo do supramencionado, depreende-se do EP. 249.1 que a Fazenda Pública concordou com o pleito apresentado em Exceção de Pré-executividade, o que atrai a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, que disciplina o arbitramento dos honorários reduzidos pela metade no caso em tela”, realidade que renderia ensejo ao provimento do reclame. Regularmente intimada, apresentou a apelada as suas contrarrazões, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0829863-63.2016.823.0010 Apelante: Estado de Roraima Apelada: Idelma Brito de Lima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO Ainda que em parte, merece prosperar o recurso. Inicialmente, quanto ao pleito de arbitramento da verba honorária,deve-se registrar a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que " o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária.” (STJ - REsp: 1844431/SP, Relator: Ministro Benedito Gonçalves -p.: 20/4/2020). Essa a dicção do Tema n.º 410 do Tribunal da Cidadania: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.” No caso sub examine, descortina-se o acolhimento da tese de prescrição do direito material vindicado veiculada por meio de exceção de pré-executividade, restando configurada hipótese de arbitramento de verba honorária sucumbencial, revelando-se como impositiva a manutenção da sentença neste tópico: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ entende pela possibilidade de condenação da Fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção da execução fiscal, tal como ocorreu na espécie, em que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes: REsp. 1.185.036/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.10.2010 (julgado mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973); EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. 1.298.516/SC, Rel. Min.FRANCISCO FALCÃO, DJe 30.8.2019; REsp. 1.695.228/SP, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 23.10.2017.2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1833968/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – p.: 26/3/2020) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. (...) 2. A discussão a respeito do cabimento da verba honorária, em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade oposta pela empresa agravada, não pressupõe análise do acervo fático-probatório dos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ -AgInt no AREsp 1.164.658/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria -p.: 1/4/2020) Todavia, considerando o reconhecimento do pedido por parte do apelante, deve incidir à espécie a regra contida no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, reduzindo-se pela metade o valor dos honorários, após a sua apuração nos moldes inicialmente determinado pela sentença: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019.3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 2043818 DF 2022/0392344-9, Rel. Min. Gurgel de Faria, T1 - Primeira Turma - p.: 24/5/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 899 DO STF. RE 636.886/AL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC/2015. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. AQUIESCÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. SENTENÇA Apelante: Estado de Roraima Apelada: Idelma Brito de Lima Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR PELA METADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA REFORMADA NESSES PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO “PARQUET” GRADUADO”. (TJRR – AC 0835815-18.2019.8.23.0010, Rel. Desa. Elaine Bianchi, Câmara Cível - p.: 29/7/2024) Posto isto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para determinar a aplicação do art. 90, § 4º, do Estatuto Processual Civil. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0829863-63.2016.823.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, em sessão virtual, à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores, Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti, votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

22/07/2025, 00:00

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