Cumprimento de sentença 0812009-51.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0812009-51.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0812009-51.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ULTRAPHARMA representado(a) por SOLANGE DA CRUZ SANTANA Requerido(s): ARMAZEM COM. E SERV. LTDA representado(a) por STEPHANI CRISTIANE TIRINO MULINARI SIVALDO MAGALHÃES BRIGLIA JUNIOR PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos (EP 418), nos quais a parte Embargante alega obscuridade e contradição na Decisão proferida no EP 410. A parte Embargada se manifestou no EP 419. Os referidos embargos de declaração são tempestivos (EP 420). É o relatório. Decido O art. 1.022, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Nesta linha, entendo que o pleito não merece respaldo, uma vez que a Decisão contida no EP 410 se encontra devidamente fundamentada. Assim sendo, percebe-se que a irresignação da parte Embargante limita-se ao seu inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo este, por si só, um fundamento idôneo para a modificação do ato decisório prolatado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica neste caso. 2. O acórdão embargado foi claro ao explicitar que o acolhimento da pretensão recursal demandava reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em discussão, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. 4. A a. b. c. d. e. argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.799/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023). Dessa forma, verifica-se que a parte Embargante busca com os presentes embargos novo pronunciamento jurisdicional quanto à questão discutida, o que é defeso na via dos embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de declaração interpostos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. No que tange aos pedidos da parte Embargada/Exequente no EP 419: intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das informações pleiteadas nos itens “b”, “c” e “f” do EP 419. A não comprovação resultará no indeferimento do pedido; considerando que este Juízo não possui acesso ao sistema citado no item “d” da petição do EP 419, indefiro o pedido de consulta no referido sistema; defiro o pedido contido no item “e” do EP 419. Proceda-se a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes; indefiro o pedido do item “f” no EP 419, haja vista, que tal pedido carece de fundamentação legal; considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, defiro o pedido de inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

05/02/2026, 00:00

06/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Petição (Renúncia de Prazo)

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