Interdito Proibitório 0800746-97.2024.8.23.0090 - TJRR

Interdito Proibitório 0800746-97.2024.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

08/07/2026, 09:41

Trânsito em julgado

08/07/2026, 09:39

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800746-97.2024.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:: R$80.000,00 Polo Ativo(s) JOTERDAN DA SILVA SALES RM ramal da Vicinal 04 – PA CAJU II, S/N- CEP 69.390 -000 Vila Nova esperança, S/N Vila Nova esperança - - BONFIM/RR Polo Passivo(s) LEO RONALDO JONAS NASCIMENTO Rua 13 de Setembro, 190 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-388 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por JOTERDAN DA SILVA SALES em face de LEO RONALDO JONAS NASCIMENTO. O requerente alega ser possuidor de forma mansa e pacífica, há cerca de 15 anos, do imóvel rural denominado “Fazenda Santa Aparecida”, localizado no Município de Bonfim/RR. Afirma que sua posse se iniciou após o processo de desintrusão da Terra Indígena Raposa Serra do Sol e que o imóvel está em fase de regularização fundiária junto ao ITERAIMA desde 2011. Sustenta que o Requerido tem proferido constantes ameaças de turbação, que se intensificaram em agosto de 2024, gerando justo receio de ser molestado em sua posse. Pede, liminarmente e no mérito, a expedição de mandado proibitório para que o Requerido se abstenha de praticar atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa. Em sua defesa, o requerido arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa. No mérito, negou os fatos narrados, afirmando ser ele o legítimo possuidor da área desde 2009, com processo de regularização iniciado em 2015. Alegou que o requerente litiga de má-fé e que, na verdade, o autor da ação é quem estaria tentando invadir suas terras. Em sede de reconvenção, pediu a condenação do requerente ao pagamento de indenização por danos materiais que alega terem sido causados pelo requerente. Saneado o feito (Mov. 95), rejeitada a preliminar arguida. Instadas a produzir provas, as partes não apresentaram requerimentos, assim anunciado o julgamento, Mov. 103. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Reconvenção A reconvenção, por ser uma ação autônoma proposta pelo réu contra o autor no mesmo processo, está sujeita ao preenchimento dos pressupostos processuais, incluindo o recolhimento das custas iniciais, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. No presente caso, o requerido/reconvinte foi expressamente intimado para regularizar a situação, seja comprovando a hipossuficiência, seja efetuando o pagamento das custas devidas, mas deixou decorrer o prazo sem manifestação (Mov. 52). A ausência de recolhimento das custas, após intimação específica para tal fim, configura a falta de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. II.II. Da Ação Principal (Interdito Proibitório) Superada a questão da reconvenção, passo à análise do pedido principal. A questão central a ser dirimida é se o requerente logrou êxito em comprovar os requisitos indispensáveis para a concessão do interdito proibitório, quais sejam, sua posse e a ameaça de turbação ou esbulho. O ônus da prova, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso das ações possessórias, isso significa que o requerente deve demonstrar, de forma inequívoca, não apenas a sua posse, mas também a agressão ou a ameaça concreta a essa posse. Analisando as provas juntadas aos autos, verifico que o requerente juntou documentos relativos a um processo de regularização fundiária junto ao ITERAIMA, iniciado em 2011, e alega exercer a posse há 15 anos. Contudo, o requerido também apresentou documentação de um processo similar, iniciado em 2015, e afirma exercer a posse desde 2009. Os documentos apresentados por ambas as partes demonstram, no máximo, a existência de uma disputa administrativa e de pretensões sobre a mesma área, mas são insuficientes para comprovar, com a segurança necessária, quem de fato exerce a posse mansa, pacífica e exclusiva sobre o imóvel. A sobreposição de alegações, desacompanhada de uma prova técnica robusta, fragiliza a pretensão autoral. O requisito da ameaça, por sua vez, foi descrito na petição inicial de forma genérica. O requerente afirma que o requerido "vem causando constantes ameaças", mas não apresentou qualquer elemento de prova concreto que corroborasse tal alegação, como um boletim de ocorrência, uma notificação ou o depoimento de testemunhas. A jurisprudência é clara ao afirmar que meras alegações, sem um lastro probatório mínimo, não são suficientes para justificar a proteção possessória. EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ÔNUS DA PROVA - AMEAÇA À POSSE - AUSÊNCIA. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que lhe proteja da turbação ou do esbulho iminente através de mandado proibitório, sob pena pecuniária, nos termos do artigo 537, do NCPC. Ausente a prova da suposta ameaça à posse, deve ser julgado improcedente o pedido. (TJ-MG - AC: 50148385620208130701, Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA –POSSE DA AUTORA E AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PELO REQUERIDO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 567 E 568 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausência de prova dos requisitos necessários para a proteção possessória. Fragilidade da prova produzida de ameaça à posse. Ônus da prova da ameaça de turbação que cabia a autora da qual não se desincumbiu. Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório. (TJ-MT 00019728720178110111 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) Dessa forma, o requerente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Registro o fato de que intimada a promover o requerimento de produção de provas, deixou o prazo escoar sem requerimento. Diante da ausência de requerimento de produção de provas, seja pelo autor, seja pelo requerido, não constatei prova do alegado pelo autor. A dúvida sobre a posse e a ausência de comprovação da ameaça iminente tornam a improcedência do pedido principal uma medida imperativa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devido à ausência de recolhimento das custas processuais, e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOTERDAN DA SILVA SALES, autor do pedido principal, por ausência de provas dos requisitos essenciais do interdito proibitório. Sucumbente, condeno o requerente ao pagamento das custas da ação principal e de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Bonfim – RR, data constante no sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

Expedição de documento

06/05/2026, 10:49

Expedição de documento

06/05/2026, 10:49

Expedição de documento

06/05/2026, 09:14

Improcedência

28/04/2026, 17:47

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 12:54

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800746-97.2024.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:: R$80.000,00 Polo Ativo(s) JOTERDAN DA SILVA SALES RM ramal da Vicinal 04 – PA CAJU II, S/N- CEP 69.390 -000 Vila Nova esperança, S/N Vila Nova esperança - - BONFIM/RR Polo Passivo(s) LEO RONALDO JONAS NASCIMENTO Rua 13 de Setembro, 190 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-388 DECISÃO Considerando que não foram indicadas outras provas a serem produzidas, entendo que a causa se encontra madura para julgamento, e, com base no artigo 355, I do CPC, anuncio o julgamento da lide. Após o prazo recursal, façam-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Bonfim – RR, 06 de fevereiro de 2026. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800746-97.2024.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:: R$80.000,00 Polo Ativo(s) JOTERDAN DA SILVA SALES RM ramal da Vicinal 04 – PA CAJU II, S/N- CEP 69.390 -000 Vila Nova esperança, S/N Vila Nova esperança - - BONFIM/RR Polo Passivo(s) LEO RONALDO JONAS NASCIMENTO Rua 13 de Setembro, 190 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-388 DECISÃO Considerando que não foram indicadas outras provas a serem produzidas, entendo que a causa se encontra madura para julgamento, e, com base no artigo 355, I do CPC, anuncio o julgamento da lide. Após o prazo recursal, façam-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Bonfim – RR, 06 de fevereiro de 2026. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento

09/02/2026, 11:48

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09/02/2026, 11:48

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 00:00

Sentença

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800746-97.2024.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:: R$80.000,00 Polo Ativo(s) JOTERDAN DA SILVA SALES RM ramal da Vicinal 04 – PA CAJU II, S/N- CEP 69.390 -000 Vila Nova esperança, S/N Vila Nova esperança - - BONFIM/RR Polo Passivo(s) LEO RONALDO JONAS NASCIMENTO Rua 13 de Setembro, 190 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-388 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por JOTERDAN DA SILVA SALES em face de LEO RONALDO JONAS NASCIMENTO. O requerente alega ser possuidor de forma mansa e pacífica, há cerca de 15 anos, do imóvel rural denominado “Fazenda Santa Aparecida”, localizado no Município de Bonfim/RR. Afirma que sua posse se iniciou após o processo de desintrusão da Terra Indígena Raposa Serra do Sol e que o imóvel está em fase de regularização fundiária junto ao ITERAIMA desde 2011. Sustenta que o Requerido tem proferido constantes ameaças de turbação, que se intensificaram em agosto de 2024, gerando justo receio de ser molestado em sua posse. Pede, liminarmente e no mérito, a expedição de mandado proibitório para que o Requerido se abstenha de praticar atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa. Em sua defesa, o requerido arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa. No mérito, negou os fatos narrados, afirmando ser ele o legítimo possuidor da área desde 2009, com processo de regularização iniciado em 2015. Alegou que o requerente litiga de má-fé e que, na verdade, o autor da ação é quem estaria tentando invadir suas terras. Em sede de reconvenção, pediu a condenação do requerente ao pagamento de indenização por danos materiais que alega terem sido causados pelo requerente. Saneado o feito (Mov. 95), rejeitada a preliminar arguida. Instadas a produzir provas, as partes não apresentaram requerimentos, assim anunciado o julgamento, Mov. 103. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Reconvenção A reconvenção, por ser uma ação autônoma proposta pelo réu contra o autor no mesmo processo, está sujeita ao preenchimento dos pressupostos processuais, incluindo o recolhimento das custas iniciais, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. No presente caso, o requerido/reconvinte foi expressamente intimado para regularizar a situação, seja comprovando a hipossuficiência, seja efetuando o pagamento das custas devidas, mas deixou decorrer o prazo sem manifestação (Mov. 52). A ausência de recolhimento das custas, após intimação específica para tal fim, configura a falta de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. II.II. Da Ação Principal (Interdito Proibitório) Superada a questão da reconvenção, passo à análise do pedido principal. A questão central a ser dirimida é se o requerente logrou êxito em comprovar os requisitos indispensáveis para a concessão do interdito proibitório, quais sejam, sua posse e a ameaça de turbação ou esbulho. O ônus da prova, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso das ações possessórias, isso significa que o requerente deve demonstrar, de forma inequívoca, não apenas a sua posse, mas também a agressão ou a ameaça concreta a essa posse. Analisando as provas juntadas aos autos, verifico que o requerente juntou documentos relativos a um processo de regularização fundiária junto ao ITERAIMA, iniciado em 2011, e alega exercer a posse há 15 anos. Contudo, o requerido também apresentou documentação de um processo similar, iniciado em 2015, e afirma exercer a posse desde 2009. Os documentos apresentados por ambas as partes demonstram, no máximo, a existência de uma disputa administrativa e de pretensões sobre a mesma área, mas são insuficientes para comprovar, com a segurança necessária, quem de fato exerce a posse mansa, pacífica e exclusiva sobre o imóvel. A sobreposição de alegações, desacompanhada de uma prova técnica robusta, fragiliza a pretensão autoral. O requisito da ameaça, por sua vez, foi descrito na petição inicial de forma genérica. O requerente afirma que o requerido "vem causando constantes ameaças", mas não apresentou qualquer elemento de prova concreto que corroborasse tal alegação, como um boletim de ocorrência, uma notificação ou o depoimento de testemunhas. A jurisprudência é clara ao afirmar que meras alegações, sem um lastro probatório mínimo, não são suficientes para justificar a proteção possessória. EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ÔNUS DA PROVA - AMEAÇA À POSSE - AUSÊNCIA. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que lhe proteja da turbação ou do esbulho iminente através de mandado proibitório, sob pena pecuniária, nos termos do artigo 537, do NCPC. Ausente a prova da suposta ameaça à posse, deve ser julgado improcedente o pedido. (TJ-MG - AC: 50148385620208130701, Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA –POSSE DA AUTORA E AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PELO REQUERIDO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 567 E 568 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausência de prova dos requisitos necessários para a proteção possessória. Fragilidade da prova produzida de ameaça à posse. Ônus da prova da ameaça de turbação que cabia a autora da qual não se desincumbiu. Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório. (TJ-MT 00019728720178110111 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) Dessa forma, o requerente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Registro o fato de que intimada a promover o requerimento de produção de provas, deixou o prazo escoar sem requerimento. Diante da ausência de requerimento de produção de provas, seja pelo autor, seja pelo requerido, não constatei prova do alegado pelo autor. A dúvida sobre a posse e a ausência de comprovação da ameaça iminente tornam a improcedência do pedido principal uma medida imperativa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devido à ausência de recolhimento das custas processuais, e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOTERDAN DA SILVA SALES, autor do pedido principal, por ausência de provas dos requisitos essenciais do interdito proibitório. Sucumbente, condeno o requerente ao pagamento das custas da ação principal e de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Bonfim – RR, data constante no sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800746-97.2024.8.23.0090. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:: R$80.000,00 Polo Ativo(s) JOTERDAN DA SILVA SALES RM ramal da Vicinal 04 – PA CAJU II, S/N- CEP 69.390 -000 Vila Nova esperança, S/N Vila Nova esperança - - BONFIM/RR Polo Passivo(s) LEO RONALDO JONAS NASCIMENTO Rua 13 de Setembro, 190 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-388 DECISÃO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por em face de JOTERDAN DA SILVA SALES LEO, ambos devidamente qualificados nos autos. RONALDO JONAS NASCIMENTO O autor alega ser o legítimo possuidor do imóvel descrito na inicial e afirma estar sofrendo justificado receio de ser molestado em sua posse pelo réu, requerendo a expedição de mandado proibitório. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação com reconvenção (Mov. 30.1), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, impugnando os fatos narrados. Em reconvenção, pleiteou a proteção possessória e indenização por danos materiais. O autor apresentou réplica e contestação à reconvenção (Mov. 39.1). No Mov. 71.1, a parte autora peticionou requerendo a homologação de um acordo extrajudicial supostamente firmado entre as partes. Contudo, considerando a necessidade de confirmação da vontade das partes, este Juízo designou audiência de conciliação. Realizada a audiência (Mov. 83.1), a tentativa de composição restou frustrada, demonstrando a ausência de consenso atual para a autocomposição. Vieram os autos conclusos para saneamento e organização do processo. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A parte autora requereu a homologação de um acordo extrajudicial (Mov. 71.1). No entanto, a transação é um negócio jurídico que exige a manifestação de vontade livre e convergente de todas as partes para produzir seus efeitos. A realização de audiência de conciliação posterior ao pedido, na qual não se obteve êxito na composição, evidencia a retratação ou a inexistência de consenso atual entre os litigantes para por fim ao litígio nos termos anteriormente propostos. A homologação de um acordo sobre o qual paira controvérsia e cuja vontade não foi confirmada em juízo seria contrária à própria natureza do instituto. Dessa forma, diante da manifesta ausência de consenso na audiência de conciliação, o prosseguimento do feito para a fase de instrução é medida que se impõe. Pelo exposto, o pedido de homologação do acordo extrajudicial. INDEFIRO A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu/reconvinte confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. A aferição da legitimidade para a causa, no âmbito das ações possessórias, demanda a análise da própria relação jurídica de posse afirmada pela parte autora, o que constitui o cerne da controvérsia a ser dirimida na instrução processual. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade ativa. REJEITO Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A qual das partes (autor ou réu) pertence a posse legítima e de boa-fé sobre a área em litígio; b) A ocorrência de atos de ameaça à posse do autor praticados pelo réu; c) A extensão e a autoria dos danos ambientais (desmatamento) alegados pelo réu/reconvinte em sua área de reserva legal. O ônus da prova seguirá a regra geral disposta no art. 373 do CPC. Caberá ao provar autor/reconvindo os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I), notadamente sua posse e a ameaça de turbação ou esbulho praticada pelo réu. Caberá ao, por sua vez, o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos réu/reconvinte do direito do autor, bem como os fatos constitutivos de seu direito alegado em reconvenção (art. 373, II), especialmente sua posse e os danos materiais que alega ter sofrido. para que, no prazo comum de, especifiquem, de forma justificada Intimem-se as partes 15 (quinze) dias e fundamentada, as provas que pretendem produzir para a demonstração de seus direitos, vinculando cada meio de prova a um dos pontos controvertidos fixados nesta decisão, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão de admissão das provas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Bonfim/RR, data constante no sistema. LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular (assinatura digital)

11/11/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(764)

Todos os documentos(661)