Ação Penal - Procedimento Sumário 0006511-12.2016.8.23.0010 - TJRR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006511-12.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

03/07/2026, 16:21

Trânsito em julgado

03/07/2026, 16:19

Trânsito em julgado

03/07/2026, 16:18

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:12

Ato ordinatório

01/06/2026, 15:16

Documento

01/06/2026, 10:47

Ato ordinatório

01/06/2026, 10:46

Mandado

30/05/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0006511-12.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração:: 07/04/2016 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Réu(s) PABLO TOMÁS DE SOUZA FERNANDES LEITE Rua Brasília, 410 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-640 S E N T E N Ç A (219 - Com Resolução do Mérito – Procedência) 1 – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio do(a) douto(a) Promotor(a) de Justiça com atribuições neste juízo, ofereceu denúncia contra PABLO TOMAS DE SOUZA FERNANDES LEITE. Narra a exordial: “(...) 1. DOS FATOS Segundo consta, em 07/04/2016, por volta das 22h00, em via pública, no cruzamento da Avenida Ene Garcez com a Avenida Terêncio Lima, bairro Centro, nesta capital, o denunciado causou danos a patrimônio público, consistente na motocicleta Honda/XRE 300 de placa NUJ0012, veículo oficial do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RR, bem como lesões corporais no trânsito em William da Silva Bezerra. Conforme apurado, o investigado, sem permissão ou tampouco habilitação para condução de veículos automotores, foi avistado na direção do automóvel VW/Gol de placa JXV2215, oportunidade em que se evadiu de operação de trânsito realizada pelo DETRAN, desobedecendo às ordens de parada emanadas pela autoridade competente. Durante a evasão, Pablo veio a colidir o seu veículo com um outro (Toyota/Corola de placa JWV4182) que estava naquele cruzamento, causando prejuízos materiais a Jaime Ribas Galvão Júnior. Não bastasse isso, ao observar que o agente de trânsito William da Silva Bezerra o perseguia na condução da motocicleta Honda/XRE 300 de placa NUJ0012, caracterizada e com o giroflex ligado, freou bruscamente o seu veículo, causando a colisão e lesões corporais indicadas nos documentos médicos do mov. 1.1., págs. 12/14, bem como requisição de laudo, no mesmo movimento, na pág. 7. Além disso, o laudo de vistoria do veículo oficial no mov. 23.1 evidencia os danos causados ao patrimônio público. A vítima das lesões corporais representou criminalmente em face do infrator no depoimento do mov. 1.1, p. 5. Ao ser interrogado, Pablo alegou que fugiu da blitz porque não era habilitado e a documentação do automóvel estava atrasada. Ademais, alega não ter percebido que o agente de trânsito o seguia, e que, em relação à colisão com o veículo Corolla, justificou que isto apenas ocorreu porque o carro estava parado no meio do cruzamento. Ao fim, o investigado livrou-se solto com o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial (mov. 1.2, p. 7). Embora tenha praticado diversos delitos, todos os de menor potencial ofensivo restaram prescritos, conforme manifestação na mov. 23.2., restando apenas a ser apurado o crime de dano ao patrimônio público. 2. DA IMPUTAÇÃO PENAL Assim agindo, em conformidade com a sinopse fática, o denunciado PABLO TOMAS DE SOUZA FERNANDES LEITE incorreu no disposto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. (...)". Auto de prisão em flagrante, mov. 01. Fiança recolhida, mov. 1.2. Laudo de exame pericial, mov. 23. A denúncia ( ) foi recebida em decisão datada de 18/09/2023, mov. 29 mov. 32. Citação pessoal do denunciado, mov. 37. Resposta à acusação, mov. 40. Decisão determinando o prosseguimento do feito, com a realização de audiência e instrução e julgamento, mov. 42. Em audiência de instrução e julgamento, foram tomadas as declarações das testemunhas PM Lenox de Oliveira Alves, William da Silva Bezerra e Roberto Pinho da Silva Cezário. O réu Pablo Tomas de Souza Fernandes Leite foi interrogado, encerrando a instrução. Sem diligências requeridas pelas partes na fase do artigo 402 do CPP, mov. 87 e mov. 107. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, por memoriais, em que requer a CONDENAÇÃO de PABLO TOMAS DE SOUZA FERNANDES LEITE, como incurso nas penas do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, mov. 117. A defesa técnica do réu, em suas alegações finais, requer seja julgado improcedente os pedidos elencados na denúncia. Subsidiariamente pugna pela desclassificação dos artigos intitulados na denúncia para o artigo 129, caput, do Código Penal, com aplicação da pena no mínimo legal e conversão da pena em restritivas de direitos,mov. 148. Folha de antecedentes criminais, mov. 149. 2 – MOTIVAÇÃO. O processo em tela está apto para o julgamento. Presentes as condições que dão suporte ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, o iter transcorreu dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todos os direitos, e procedimental respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não se vislumbram nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas. À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, passo, doravante, à análise meritória. 2.1 – Prescrição. Artigos 303, 304, 305 e 309 do Código de Transito Brasileiro. Artigo 330 do Código Penal. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o inquérito policial tenha sido instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos no art. 163 e art. 330, ambos do Código Penal (CP), bem como nos arts. 303 (Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), 304 (Deixar de prestar socorro), 305 (Afastar-se do local do acidente) e 309 (Dirigir sem CNH), todos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Ministério Público ofereceu denúncia apenas pelo crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Isso ocorreu porque, conforme expressamente apontado na manifestação ministerial, os demais delitos restaram fulminados pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Com efeito, os fatos datam de 07/04/2016. Como a denúncia não foi oferecida nem recebida quanto a estes delitos subsidiários, não houve nenhum marco interruptivo da prescrição até a presente data. No entanto, a extinção da punibilidade, segundo apurado dos autos, não foi declarada até o presente momento, razão pela qual passo a analisá-la. A prescrição é a perda do direito do Estado de punir (pretensão punitiva) ou executar uma punição já imposta (pretensão executória) em razão de não ter agido (inércia) nos prazos previstos em lei. A prescrição é causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV do CP). Embora a prescrição produza efeitos no processo penal, ela possui natureza de direito penal (direito material) tendo em vista que influencia diretamente no direito ou não do Estado de punir. Logo, são aplicados à prescrição os princípios do direito penal, dentre eles o da irretroatividade da lei ulterior mais gravosa. Os fatos delituosos atribuídos ao acusado teria ocorrido em 07/04/2016, não havendo denúncia oferecida até o momento, como acima mencionado. Em relação aos lapsos prescricionais previstos em abstrato para as infrações penais imputadas, cumpre assinalar, sob a baliza do artigo 109 do Código Penal, que os prazos variam conforme as penas máximas cominadas a cada tipo. No caso vertente, o crime de desobediência (art. 330 do CP) prescreve em 3 (três) anos, nos termos do inciso VI do mencionado dispositivo. Por sua vez, as infrações capituladas no Código de Trânsito Brasileiro — quais sejam: lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303), omissão de socorro (art. 304), afastamento do local do acidente (art. 305) e condução de veículo sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309) — possuem o prazo prescricional fixado em 4 (quatro) anos, ex vi do artigo 109, inciso V, do Estatuto Repressor. Desta forma, é caso de reconhecer a extinção da punibilidade do acusado, em relação aos referidos artigos, pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV c/c. artigo 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal. 2.2 - Dano Qualificado. Artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal. A materialidade do delito de dano qualificado encontra-se sobejamente comprovada nos autos por meio do Auto de Prisão em Flagrante n° 298/2016, do Relatório de Ocorrência policial n° 066389 - PMRR-BPM, e, fundamentalmente, pelo Laudo de Exame Pericial de Danos em Veículo Oficial nº 1.196/16/DPE/IC/PC/SESP/RR, que atestou categoricamente as avarias na motocicleta pertencente ao Estado, apontando o "lado direito posterior quebrado e marcas de arranhões na barra de ferro de apoio do giro flex". A autoria, da mesma forma, é certa e recai inexoravelmente sobre o acusado Pablo Tomás de Souza Fernandes Leite. O réu Pablo Tomás de Souza Fernandes Leite, interrogado na fase judicial, asseverou que os fatos imputados na denúncia não são integralmente verdadeiros, negando peremptoriamente ter visto a motocicleta ou o agente de trânsito ferido durante toda a ocorrência. O réu asseverou que não havia uma blitz formal no local, mas confessou que desobedeceu à ordem de parada dada pelos agentes na viatura do Detran e empreendeu fuga de fato porque não possuía CNH e o documento do seu carro estava atrasado. O interrogado alegou que colidiu acidentalmente no Toyota Corolla ao dobrar à direita durante a evasão e que já ressarciu os danos materiais do para-choque ao proprietário. Contudo, afirmou que em nenhum momento jogou o carro intencionalmente para cima do agente de trânsito, justificando que fugia apenas da viatura de quatro rodas e que a motocicleta estaria com os faróis apagados, motivo pelo qual não percebeu a sua presença ou a colisão que supostamente teria causado a queda e lesão da vítima. A vítima William da Silva Bezerra, agente de trânsito, relatou que participava de uma fiscalização quando o veículo Gol conduzido pelo réu desobedeceu à ordem de parada e se evadiu em alta velocidade. Relatou que iniciou o acompanhamento tático conduzindo uma motocicleta oficial do Detran, efetuando a emissão de sinais sonoros (sirene) e luminosos (giroflex), mas o acusado deliberadamente decidiu não parar, chegando a colidir com um outro veículo. Explicou que não presenciou o momento da citada colisão, vindo a tomar ciência por meio do relato do proprietário do automóvel atingido. O ofendido indicou que, ao se aproximarem de um cruzamento próximo ao estabelecimento "Bobs", o réu realizou uma conversão proibida à esquerda, olhou para ele e fechou propositalmente a motocicleta que estava emparelhada, puxando o carro em sua direção e derrubando-o no chão na tentativa “maldosa” de se livrar da perseguição. Asseverou ainda que, após o réu ser finalmente interceptado pela Polícia Militar, ele justificou a fuga confessando não possuir habilitação (CNH) e estar com a documentação do veículo atrasada. Corroborando a mesma narrativa, a testemunha Roberto Pinho da Silva Cesário, agente de trânsito que conduzia uma viatura SsangYong na ocasião, relatou que deu ordem de parada ao veículo rebaixado do réu, o qual mencionou que iria parar, mas iniciou fuga. Asseverou que presenciou a perseguição, inclusive o momento em que o réu bateu no Toyota Corolla que estava parado em um cruzamento, e que mais à frente viu quando o acusado fez uma conversão proibida e fechou bruscamente a motocicleta conduzida pelo agente William, derrubando o colega no solo propositalmente enquanto a moto estava pareada. O depoente explicou que o réu continuou a fuga com direção perigosa, avançando sinais vermelhos, até ser localizado posteriormente no bairro dos Estados com a ajuda de um policial à paisana. Dessa forma, são induvidosas autoria e materialidade do delito. Verifico que a prova carreada nos autos conduz a responsabilização do acusado nos termos requeridos pela acusação, não havendo como acolher o pedido absolutório ou desclassificatório apresentado. A tese da Defesa de que não há provas para a condenação não deve prosperar, pois os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo são firmes, claros e suficientes para sustentar a condenação. A versão do réu de que não viu a motocicleta e de que a colisão foi um mero acidente durante a fuga não se sustenta diante das provas produzidas no processo. Ficou demonstrado que o acusado jogou o carro de forma consciente contra a viatura oficial. A vítima William da Silva Bezerra, agente de trânsito que pilotava a motocicleta do Estado, relatou de forma segura que o réu, ao chegar perto de um cruzamento onde não podia dobrar à esquerda, fez uma manobra brusca, olhou diretamente para ele e jogou o carro em sua direção. O agente destacou que ficou evidente que o réu agiu de má-fé, com a intenção de derrubá-lo para conseguir fugir da fiscalização. O relato foi totalmente confirmado pela testemunha ocular Roberto Pinho da Silva Cesário, também agente de trânsito, que vinha logo atrás em outra viatura. A testemunha confirmou que o acusado fez a conversão proibida e fechou a motocicleta de forma proposital no momento em que estava lado a lado com o agente, causando a sua queda. A figura típica prevista no art. 163 do Código Penal Brasileiro abarca a conduta consistente em destruir, inutilizar ou deteriorar, no todo ou em parte, coisa pertencente a terceiro, provocando, assim, prejuízo de caráter patrimonial ao respectivo proprietário. A noção de “dano”, nesse contexto, remete a toda alteração que importe em perda, redução ou restrição de um bem jurídico, ainda que transitória. Sob esse prisma, Heleno Fragoso ensina que “dano é a alteração prejudicial de um bem; a destruição ou diminuição de um bem; o sacrifício ou restrição de um interesse jurídico” (Lições de direito penal: a nova parte geral, 1985, p. 173). Desse modo, sob o aspecto da tipicidade própria do dispositivo legal em comento, o legislador qualifica como crime de dano a conduta que atinja a propriedade alheia, mediante destruição, inutilização ou deterioração, limitando o alcance da proteção penal à esfera exclusivamente patrimonial. A qualificadora do parágrafo único, inciso III, é aplicada sempre que o dano for cometido contra bens públicos da União, de Estado ou de Município. No caso aqui analisado, a qualificadora é evidente, pois a motocicleta Honda XRE 300 danificada é um bem público pertencente ao Estado de Roraima, utilizada pelo DETRAN. Assim, afasto os argumentos apresentados pela Defesa. A intenção ( ) do acusado em atingir dolo a viatura ficou clara. Ao jogar um carro contra uma motocicleta que estava emparelhada e com os sinais de alerta e luzes ligadas, o réu demonstrou a clara vontade de causar o dano. Conforme restou demonstrado, a manobra do réu não foi um mero erro de direção ou um simples acidente durante a fuga. Apresentou-se como uma conduta voluntária para atingir a motocicleta e parar o agente que o perseguia, danificando o patrimônio do Estado. Portanto, a intenção de causar o dano ficou comprovada pelas circunstâncias do fato, sendo a condenação a medida correta. Outrossim, tão pouco entendo ser o csao de acolher o pleito defensivo de desclassificação do delito para o crime de lesão corporal, previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Primeiramente, cumpre destacar que as lesões corporais sofridas pela vítima, originalmente capituladas como crime de trânsito (art. 303 do CTB), bem como os demais delitos subsidiários de menor potencial ofensivo, já foram fulminados pela prescrição da pretensão punitiva, conforme reconhecido nesta decisão e atestado pelo próprio Ministério Público. Ademais, é juridicamente inviável a desclassificação pretendida, porquanto a instrução probatória demonstrou a ocorrência autônoma do crime de dano. A conduta do réu atingiu bens jurídicos distintos: a integridade física do agente de trânsito e o patrimônio do Estado. Comprovado o dolo específico (animus nocendi) direcionado à destruição da viatura pública (motocicleta do DETRAN) com a intenção de neutralizar o veículo oficial que o perseguia, o delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) subsiste de forma plena e independente, não podendo ser absorvido ou desclassificado para o delito de lesão corporal. Portanto, sendo o fato típico, ilícito e culpável, deve o réu ser condenado nas penas do crime do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. 3 - DISPOSITIVO. Postas estas considerações, do réu, no que se refere DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE aos artigos 303, 304, 305 e 309, todos do Código Trânsito Brasileiro, bem como do artigo 330 do Código Penal, em face da ocorrência da da pretensão punitiva estatal, o que faço com amparo no artigo 107, PRESCRIÇÃO inciso IV e artigo 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal e, no mérito, julgo a pretensão PROCEDENTE punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público para o denunciado, brasileiro, casado, vendedor, CONDENAR PABLO TOMAS DE SOUZA FERNANDES LEITE nascido em 17/10/1994, filho de José Jesus Leite e Pérola Perpétua de Souza Fernandes Leite, inscrito no RG n. 352977-0 SSP-RR e CPF n. 008.835.242-01, residente na Rua Sergipe, nº 435, Bairro dos Estados, nesta capital como incurso nas penas do, artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. 3.1 - Fundamentação sobre a dosimetria da pena. Desta feita, passo a dosar a reprimenda em relação ao réu consoante os parâmetros dos artigos 59 e 68 do Código Penal e artigo 291, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro. Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que a Primeira fase. é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade culpabilidade criminal do condenado; os são imaculados (destaco que embora possua uma antecedentes criminais condenação irrecorrível, diz respeito a fatos posteriores); não há elementos suficientes para a valoração da e da; o é próprio do tipo, razão pela qual deixo conduta social personalidade do agente motivo do delito de valorá-lo; as e as do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar circunstâncias consequências que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo; o não se pode cogitar em comportamento da vítima delitos desta natureza. Estribada nas circunstâncias judiciais acima e considerando que para o delito de dano qualificado a pena cominada é de detenção de 6 meses a 3 anos, e multa, FIXO-LHE, a pena base em 6 (seis) meses de e. detenção 10 dias-multa Inexistem agravantes ou atenuantes Segunda fase.. À míngua de causas de aumento e diminuição, torno a pena definitiva em Terceira fase. 6 a ser cumprida inicialmente em nos termos do artigo 33, § 2º, (seis) meses de detenção, regime aberto, alínea do Código Penal e, à razão de vigente à c, 10 dias-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo época dos fatos, devidamente atualizado. 3.2 - Detração e regime inicial. Deixo de efetivar a detração, porquanto o réu respondeu a todo processo em liberdade, não havendo tempo de prisão cautelar a ser detraído. 3.3 - Restritivas de Direitos e do Sursis. Verifico que na situação em debate, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos alinhados pelo artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Neste diapasão, observado o que consta do artigo 44, § 2º, 1ª parte e na forma do previsto pelos artigos 45, § 1º e 46 do Código Penal, por entender que se revela a pena mais adequada a situação em destaque, em busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, em prazo e condições a serem delineadas em audiência admonitória pelo juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). Incabível a concessão de SURSIS, nos termos previstos no art. 77, inciso III, do Código Penal, tendo em vista a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. 4 - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Com fundamento no artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o, uma vez que não se fazem presentes os requisitos e pressupostos à direito de recorrer em liberdade decretação de sua prisão preventiva, máxime em razão da pena aplicada. 5 - DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. No que diz respeito ao disposto no art. 387, IV do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para a reparação de eventuais danos causados pela infração, porquanto a instrução em juízo não evidenciou o valor do prejuízo a ser reparado, interditando o contraditório. 6 - DELIBERAÇÕES FINAIS. O valor da multa terá correção mediante um dos índices de correção monetárias aplicáveis (artigo 49, § 2º do Código Penal). Condeno o acusado ao pagamento das despesas do processo na forma do artigo 804 do CPP. 1. 2. 3. 4. O valor recolhido a título de fiança deverá ser usado para pagamento das custas, pena de multa e demais despesas, nos moldes do artigo 336 do Código de Processo Penal. Oportunamente,, tomem-se as seguintes após o trânsito em julgado desta sentença providências: Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado a condenação do acusado, com a devida qualificação, acompanhada de cópia desta decisão, para cumprimento do estabelecido pelo artigo 15, inciso III da Constituição Federal; Expedir a competente guia de execução em desfavor do condenado e encaminhar à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA); Providenciar as comunicações necessárias, nos termos do artigo 65 do Provimento CGJ/TJRR n. 020/2025 (IIOC/RR - Infodip Web - SINIC). Remeter os autos à contadoria judicial a fim de proceder aos cálculos referentes às custas. Intimar o Ministério Público (1 ) e a Defesa º Titular da Promotoria junto à 2ª Vara Criminal Técnica. Intimar o réu,,de todo o teor da sentença, pessoalmente devendo o oficial de justiça indagá-lo, tal informação, desde logo, da certidão que lavrar. se irá recorrer certificando Expedientes necessários. Publicada no Projudi. R e g i s t r e - s e. I n t i m e m - s e. C u m p r a - s e. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

25/05/2026, 16:45

Mandado

25/05/2026, 15:16

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 15:14

Expedição de documento

25/05/2026, 15:14

Expedição de documento

25/05/2026, 15:14

Procedência

22/05/2026, 17:59

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0006511-12.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração:: 07/04/2016 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Réu(s) PABLO TOMÁS DE SOUZA FERNANDES LEITE Rua Brasília, 410 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-640 S E N T E N Ç A (219 - Com Resolução do Mérito – Procedência) 1 – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio do(a) douto(a) Promotor(a) de Justiça com atribuições neste juízo, ofereceu denúncia contra PABLO TOMAS DE SOUZA FERNANDES LEITE. Narra a exordial: “(...) 1. DOS FATOS Segundo consta, em 07/04/2016, por volta das 22h00, em via pública, no cruzamento da Avenida Ene Garcez com a Avenida Terêncio Lima, bairro Centro, nesta capital, o denunciado causou danos a patrimônio público, consistente na motocicleta Honda/XRE 300 de placa NUJ0012, veículo oficial do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RR, bem como lesões corporais no trânsito em William da Silva Bezerra. Conforme apurado, o investigado, sem permissão ou tampouco habilitação para condução de veículos automotores, foi avistado na direção do automóvel VW/Gol de placa JXV2215, oportunidade em que se evadiu de operação de trânsito realizada pelo DETRAN, desobedecendo às ordens de parada emanadas pela autoridade competente. Durante a evasão, Pablo veio a colidir o seu veículo com um outro (Toyota/Corola de placa JWV4182) que estava naquele cruzamento, causando prejuízos materiais a Jaime Ribas Galvão Júnior. Não bastasse isso, ao observar que o agente de trânsito William da Silva Bezerra o perseguia na condução da motocicleta Honda/XRE 300 de placa NUJ0012, caracterizada e com o giroflex ligado, freou bruscamente o seu veículo, causando a colisão e lesões corporais indicadas nos documentos médicos do mov. 1.1., págs. 12/14, bem como requisição de laudo, no mesmo movimento, na pág. 7. Além disso, o laudo de vistoria do veículo oficial no mov. 23.1 evidencia os danos causados ao patrimônio público. A vítima das lesões corporais representou criminalmente em face do infrator no depoimento do mov. 1.1, p. 5. Ao ser interrogado, Pablo alegou que fugiu da blitz porque não era habilitado e a documentação do automóvel estava atrasada. Ademais, alega não ter percebido que o agente de trânsito o seguia, e que, em relação à colisão com o veículo Corolla, justificou que isto apenas ocorreu porque o carro estava parado no meio do cruzamento. Ao fim, o investigado livrou-se solto com o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial (mov. 1.2, p. 7). Embora tenha praticado diversos delitos, todos os de menor potencial ofensivo restaram prescritos, conforme manifestação na mov. 23.2., restando apenas a ser apurado o crime de dano ao patrimônio público. 2. DA IMPUTAÇÃO PENAL Assim agindo, em conformidade com a sinopse fática, o denunciado PABLO TOMAS DE SOUZA FERNANDES LEITE incorreu no disposto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. (...)". Auto de prisão em flagrante, mov. 01. Fiança recolhida, mov. 1.2. Laudo de exame pericial, mov. 23. A denúncia ( ) foi recebida em decisão datada de 18/09/2023, mov. 29 mov. 32. Citação pessoal do denunciado, mov. 37. Resposta à acusação, mov. 40. Decisão determinando o prosseguimento do feito, com a realização de audiência e instrução e julgamento, mov. 42. Em audiência de instrução e julgamento, foram tomadas as declarações das testemunhas PM Lenox de Oliveira Alves, William da Silva Bezerra e Roberto Pinho da Silva Cezário. O réu Pablo Tomas de Souza Fernandes Leite foi interrogado, encerrando a instrução. Sem diligências requeridas pelas partes na fase do artigo 402 do CPP, mov. 87 e mov. 107. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, por memoriais, em que requer a CONDENAÇÃO de PABLO TOMAS DE SOUZA FERNANDES LEITE, como incurso nas penas do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, mov. 117. A defesa técnica do réu, em suas alegações finais, requer seja julgado improcedente os pedidos elencados na denúncia. Subsidiariamente pugna pela desclassificação dos artigos intitulados na denúncia para o artigo 129, caput, do Código Penal, com aplicação da pena no mínimo legal e conversão da pena em restritivas de direitos,mov. 148. Folha de antecedentes criminais, mov. 149. 2 – MOTIVAÇÃO. O processo em tela está apto para o julgamento. Presentes as condições que dão suporte ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, o iter transcorreu dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todos os direitos, e procedimental respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não se vislumbram nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas. À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, passo, doravante, à análise meritória. 2.1 – Prescrição. Artigos 303, 304, 305 e 309 do Código de Transito Brasileiro. Artigo 330 do Código Penal. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o inquérito policial tenha sido instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos no art. 163 e art. 330, ambos do Código Penal (CP), bem como nos arts. 303 (Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), 304 (Deixar de prestar socorro), 305 (Afastar-se do local do acidente) e 309 (Dirigir sem CNH), todos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Ministério Público ofereceu denúncia apenas pelo crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Isso ocorreu porque, conforme expressamente apontado na manifestação ministerial, os demais delitos restaram fulminados pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Com efeito, os fatos datam de 07/04/2016. Como a denúncia não foi oferecida nem recebida quanto a estes delitos subsidiários, não houve nenhum marco interruptivo da prescrição até a presente data. No entanto, a extinção da punibilidade, segundo apurado dos autos, não foi declarada até o presente momento, razão pela qual passo a analisá-la. A prescrição é a perda do direito do Estado de punir (pretensão punitiva) ou executar uma punição já imposta (pretensão executória) em razão de não ter agido (inércia) nos prazos previstos em lei. A prescrição é causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV do CP). Embora a prescrição produza efeitos no processo penal, ela possui natureza de direito penal (direito material) tendo em vista que influencia diretamente no direito ou não do Estado de punir. Logo, são aplicados à prescrição os princípios do direito penal, dentre eles o da irretroatividade da lei ulterior mais gravosa. Os fatos delituosos atribuídos ao acusado teria ocorrido em 07/04/2016, não havendo denúncia oferecida até o momento, como acima mencionado. Em relação aos lapsos prescricionais previstos em abstrato para as infrações penais imputadas, cumpre assinalar, sob a baliza do artigo 109 do Código Penal, que os prazos variam conforme as penas máximas cominadas a cada tipo. No caso vertente, o crime de desobediência (art. 330 do CP) prescreve em 3 (três) anos, nos termos do inciso VI do mencionado dispositivo. Por sua vez, as infrações capituladas no Código de Trânsito Brasileiro — quais sejam: lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303), omissão de socorro (art. 304), afastamento do local do acidente (art. 305) e condução de veículo sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309) — possuem o prazo prescricional fixado em 4 (quatro) anos, ex vi do artigo 109, inciso V, do Estatuto Repressor. Desta forma, é caso de reconhecer a extinção da punibilidade do acusado, em relação aos referidos artigos, pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV c/c. artigo 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal. 2.2 - Dano Qualificado. Artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal. A materialidade do delito de dano qualificado encontra-se sobejamente comprovada nos autos por meio do Auto de Prisão em Flagrante n° 298/2016, do Relatório de Ocorrência policial n° 066389 - PMRR-BPM, e, fundamentalmente, pelo Laudo de Exame Pericial de Danos em Veículo Oficial nº 1.196/16/DPE/IC/PC/SESP/RR, que atestou categoricamente as avarias na motocicleta pertencente ao Estado, apontando o "lado direito posterior quebrado e marcas de arranhões na barra de ferro de apoio do giro flex". A autoria, da mesma forma, é certa e recai inexoravelmente sobre o acusado Pablo Tomás de Souza Fernandes Leite. O réu Pablo Tomás de Souza Fernandes Leite, interrogado na fase judicial, asseverou que os fatos imputados na denúncia não são integralmente verdadeiros, negando peremptoriamente ter visto a motocicleta ou o agente de trânsito ferido durante toda a ocorrência. O réu asseverou que não havia uma blitz formal no local, mas confessou que desobedeceu à ordem de parada dada pelos agentes na viatura do Detran e empreendeu fuga de fato porque não possuía CNH e o documento do seu carro estava atrasado. O interrogado alegou que colidiu acidentalmente no Toyota Corolla ao dobrar à direita durante a evasão e que já ressarciu os danos materiais do para-choque ao proprietário. Contudo, afirmou que em nenhum momento jogou o carro intencionalmente para cima do agente de trânsito, justificando que fugia apenas da viatura de quatro rodas e que a motocicleta estaria com os faróis apagados, motivo pelo qual não percebeu a sua presença ou a colisão que supostamente teria causado a queda e lesão da vítima. A vítima William da Silva Bezerra, agente de trânsito, relatou que participava de uma fiscalização quando o veículo Gol conduzido pelo réu desobedeceu à ordem de parada e se evadiu em alta velocidade. Relatou que iniciou o acompanhamento tático conduzindo uma motocicleta oficial do Detran, efetuando a emissão de sinais sonoros (sirene) e luminosos (giroflex), mas o acusado deliberadamente decidiu não parar, chegando a colidir com um outro veículo. Explicou que não presenciou o momento da citada colisão, vindo a tomar ciência por meio do relato do proprietário do automóvel atingido. O ofendido indicou que, ao se aproximarem de um cruzamento próximo ao estabelecimento "Bobs", o réu realizou uma conversão proibida à esquerda, olhou para ele e fechou propositalmente a motocicleta que estava emparelhada, puxando o carro em sua direção e derrubando-o no chão na tentativa “maldosa” de se livrar da perseguição. Asseverou ainda que, após o réu ser finalmente interceptado pela Polícia Militar, ele justificou a fuga confessando não possuir habilitação (CNH) e estar com a documentação do veículo atrasada. Corroborando a mesma narrativa, a testemunha Roberto Pinho da Silva Cesário, agente de trânsito que conduzia uma viatura SsangYong na ocasião, relatou que deu ordem de parada ao veículo rebaixado do réu, o qual mencionou que iria parar, mas iniciou fuga. Asseverou que presenciou a perseguição, inclusive o momento em que o réu bateu no Toyota Corolla que estava parado em um cruzamento, e que mais à frente viu quando o acusado fez uma conversão proibida e fechou bruscamente a motocicleta conduzida pelo agente William, derrubando o colega no solo propositalmente enquanto a moto estava pareada. O depoente explicou que o réu continuou a fuga com direção perigosa, avançando sinais vermelhos, até ser localizado posteriormente no bairro dos Estados com a ajuda de um policial à paisana. Dessa forma, são induvidosas autoria e materialidade do delito. Verifico que a prova carreada nos autos conduz a responsabilização do acusado nos termos requeridos pela acusação, não havendo como acolher o pedido absolutório ou desclassificatório apresentado. A tese da Defesa de que não há provas para a condenação não deve prosperar, pois os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo são firmes, claros e suficientes para sustentar a condenação. A versão do réu de que não viu a motocicleta e de que a colisão foi um mero acidente durante a fuga não se sustenta diante das provas produzidas no processo. Ficou demonstrado que o acusado jogou o carro de forma consciente contra a viatura oficial. A vítima William da Silva Bezerra, agente de trânsito que pilotava a motocicleta do Estado, relatou de forma segura que o réu, ao chegar perto de um cruzamento onde não podia dobrar à esquerda, fez uma manobra brusca, olhou diretamente para ele e jogou o carro em sua direção. O agente destacou que ficou evidente que o réu agiu de má-fé, com a intenção de derrubá-lo para conseguir fugir da fiscalização. O relato foi totalmente confirmado pela testemunha ocular Roberto Pinho da Silva Cesário, também agente de trânsito, que vinha logo atrás em outra viatura. A testemunha confirmou que o acusado fez a conversão proibida e fechou a motocicleta de forma proposital no momento em que estava lado a lado com o agente, causando a sua queda. A figura típica prevista no art. 163 do Código Penal Brasileiro abarca a conduta consistente em destruir, inutilizar ou deteriorar, no todo ou em parte, coisa pertencente a terceiro, provocando, assim, prejuízo de caráter patrimonial ao respectivo proprietário. A noção de “dano”, nesse contexto, remete a toda alteração que importe em perda, redução ou restrição de um bem jurídico, ainda que transitória. Sob esse prisma, Heleno Fragoso ensina que “dano é a alteração prejudicial de um bem; a destruição ou diminuição de um bem; o sacrifício ou restrição de um interesse jurídico” (Lições de direito penal: a nova parte geral, 1985, p. 173). Desse modo, sob o aspecto da tipicidade própria do dispositivo legal em comento, o legislador qualifica como crime de dano a conduta que atinja a propriedade alheia, mediante destruição, inutilização ou deterioração, limitando o alcance da proteção penal à esfera exclusivamente patrimonial. A qualificadora do parágrafo único, inciso III, é aplicada sempre que o dano for cometido contra bens públicos da União, de Estado ou de Município. No caso aqui analisado, a qualificadora é evidente, pois a motocicleta Honda XRE 300 danificada é um bem público pertencente ao Estado de Roraima, utilizada pelo DETRAN. Assim, afasto os argumentos apresentados pela Defesa. A intenção ( ) do acusado em atingir dolo a viatura ficou clara. Ao jogar um carro contra uma motocicleta que estava emparelhada e com os sinais de alerta e luzes ligadas, o réu demonstrou a clara vontade de causar o dano. Conforme restou demonstrado, a manobra do réu não foi um mero erro de direção ou um simples acidente durante a fuga. Apresentou-se como uma conduta voluntária para atingir a motocicleta e parar o agente que o perseguia, danificando o patrimônio do Estado. Portanto, a intenção de causar o dano ficou comprovada pelas circunstâncias do fato, sendo a condenação a medida correta. Outrossim, tão pouco entendo ser o csao de acolher o pleito defensivo de desclassificação do delito para o crime de lesão corporal, previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Primeiramente, cumpre destacar que as lesões corporais sofridas pela vítima, originalmente capituladas como crime de trânsito (art. 303 do CTB), bem como os demais delitos subsidiários de menor potencial ofensivo, já foram fulminados pela prescrição da pretensão punitiva, conforme reconhecido nesta decisão e atestado pelo próprio Ministério Público. Ademais, é juridicamente inviável a desclassificação pretendida, porquanto a instrução probatória demonstrou a ocorrência autônoma do crime de dano. A conduta do réu atingiu bens jurídicos distintos: a integridade física do agente de trânsito e o patrimônio do Estado. Comprovado o dolo específico (animus nocendi) direcionado à destruição da viatura pública (motocicleta do DETRAN) com a intenção de neutralizar o veículo oficial que o perseguia, o delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) subsiste de forma plena e independente, não podendo ser absorvido ou desclassificado para o delito de lesão corporal. Portanto, sendo o fato típico, ilícito e culpável, deve o réu ser condenado nas penas do crime do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. 3 - DISPOSITIVO. Postas estas considerações, do réu, no que se refere DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE aos artigos 303, 304, 305 e 309, todos do Código Trânsito Brasileiro, bem como do artigo 330 do Código Penal, em face da ocorrência da da pretensão punitiva estatal, o que faço com amparo no artigo 107, PRESCRIÇÃO inciso IV e artigo 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal e, no mérito, julgo a pretensão PROCEDENTE punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público para o denunciado, brasileiro, casado, vendedor, CONDENAR PABLO TOMAS DE SOUZA FERNANDES LEITE nascido em 17/10/1994, filho de José Jesus Leite e Pérola Perpétua de Souza Fernandes Leite, inscrito no RG n. 352977-0 SSP-RR e CPF n. 008.835.242-01, residente na Rua Sergipe, nº 435, Bairro dos Estados, nesta capital como incurso nas penas do, artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. 3.1 - Fundamentação sobre a dosimetria da pena. Desta feita, passo a dosar a reprimenda em relação ao réu consoante os parâmetros dos artigos 59 e 68 do Código Penal e artigo 291, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro. Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que a Primeira fase. é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade culpabilidade criminal do condenado; os são imaculados (destaco que embora possua uma antecedentes criminais condenação irrecorrível, diz respeito a fatos posteriores); não há elementos suficientes para a valoração da e da; o é próprio do tipo, razão pela qual deixo conduta social personalidade do agente motivo do delito de valorá-lo; as e as do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar circunstâncias consequências que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo; o não se pode cogitar em comportamento da vítima delitos desta natureza. Estribada nas circunstâncias judiciais acima e considerando que para o delito de dano qualificado a pena cominada é de detenção de 6 meses a 3 anos, e multa, FIXO-LHE, a pena base em 6 (seis) meses de e. detenção 10 dias-multa Inexistem agravantes ou atenuantes Segunda fase.. À míngua de causas de aumento e diminuição, torno a pena definitiva em Terceira fase. 6 a ser cumprida inicialmente em nos termos do artigo 33, § 2º, (seis) meses de detenção, regime aberto, alínea do Código Penal e, à razão de vigente à c, 10 dias-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo época dos fatos, devidamente atualizado. 3.2 - Detração e regime inicial. Deixo de efetivar a detração, porquanto o réu respondeu a todo processo em liberdade, não havendo tempo de prisão cautelar a ser detraído. 3.3 - Restritivas de Direitos e do Sursis. Verifico que na situação em debate, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos alinhados pelo artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Neste diapasão, observado o que consta do artigo 44, § 2º, 1ª parte e na forma do previsto pelos artigos 45, § 1º e 46 do Código Penal, por entender que se revela a pena mais adequada a situação em destaque, em busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, em prazo e condições a serem delineadas em audiência admonitória pelo juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). Incabível a concessão de SURSIS, nos termos previstos no art. 77, inciso III, do Código Penal, tendo em vista a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. 4 - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Com fundamento no artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o, uma vez que não se fazem presentes os requisitos e pressupostos à direito de recorrer em liberdade decretação de sua prisão preventiva, máxime em razão da pena aplicada. 5 - DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. No que diz respeito ao disposto no art. 387, IV do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para a reparação de eventuais danos causados pela infração, porquanto a instrução em juízo não evidenciou o valor do prejuízo a ser reparado, interditando o contraditório. 6 - DELIBERAÇÕES FINAIS. O valor da multa terá correção mediante um dos índices de correção monetárias aplicáveis (artigo 49, § 2º do Código Penal). Condeno o acusado ao pagamento das despesas do processo na forma do artigo 804 do CPP. 1. 2. 3. 4. O valor recolhido a título de fiança deverá ser usado para pagamento das custas, pena de multa e demais despesas, nos moldes do artigo 336 do Código de Processo Penal. Oportunamente,, tomem-se as seguintes após o trânsito em julgado desta sentença providências: Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado a condenação do acusado, com a devida qualificação, acompanhada de cópia desta decisão, para cumprimento do estabelecido pelo artigo 15, inciso III da Constituição Federal; Expedir a competente guia de execução em desfavor do condenado e encaminhar à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA); Providenciar as comunicações necessárias, nos termos do artigo 65 do Provimento CGJ/TJRR n. 020/2025 (IIOC/RR - Infodip Web - SINIC). Remeter os autos à contadoria judicial a fim de proceder aos cálculos referentes às custas. Intimar o Ministério Público (1 ) e a Defesa º Titular da Promotoria junto à 2ª Vara Criminal Técnica. Intimar o réu,,de todo o teor da sentença, pessoalmente devendo o oficial de justiça indagá-lo, tal informação, desde logo, da certidão que lavrar. se irá recorrer certificando Expedientes necessários. Publicada no Projudi. R e g i s t r e - s e. I n t i m e m - s e. C u m p r a - s e. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

26/05/2026, 00:00

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