Procedimento Comum Cível 0800941-46.2024.8.23.0005 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800941-46.2024.8.23.0005 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 08:16

Trânsito em julgado

17/03/2026, 08:16

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800941-46.2024.8.23.0005 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por MARIA contra. FIGUEREDO SOUSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS A autora afirma ser AGRICULTORA desde a adolescência, exercendo atividades rurais quando ainda residia no estado do Maranhão, onde nasceu. Relata que, atualmente, continua desempenhando trabalho rural no sítio de seu irmãoo sr. MANOEL ALVES FIGUEREDO, local onde desenvolve suas tarefas agrícolas de forma contínua. Informa, ainda, que jamais adquiriu vínculos urbanos e sempre laborou na agricultura, juntamente com sua família. Aduz que no dia 5/6/2024 ingressou com requerimento administrativo junto ao INSS e teve seu pedido de aposentadoria por idade rural analisado e negado em 13/8/2024, sob a justificativa de que não havia comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. Por tudo, requer a concessão de aposentadoria rural por idade com DIB em 5/6/2024. Citado, o INSS alega que a parte autora não possui direito ao benefício pleiteado, por ausência de atendimento aos requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural (E.P. 12). Réplica apresentada no (E.P. 17). Decisão de saneamento (E.P. 28). Audiência de instrução e julgamento realizada, com a oitiva da parte autora e de testemunhas (E.P. 57). É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação: A presente ação encontra-se apta para julgamento, pois os documentos apresentados e as provas produzidas são suficientes para a análise do mérito (Artigo 355, inciso I, do CPC). Sem preliminares e questões pendentes de análise. Feitas estas considerações passo à análise do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Justifico. A aposentadoria por idade é prevista no art. 48 da Lei 8.213/1991, que regula o benefício nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, se homem,. nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 60 (sessenta), se mulher (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º e Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta cinquenta e cinco anos no caso,, referidos na alínea “a” do inciso de trabalhadores rurais respectivamente homens e mulheres I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de VII do art. 11 1999). § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo ainda que de forma descontínua, exercício de atividade rural, no período imediatamente do benefício por anterior ao requerimento, tempo igual ao número de meses de contribuição (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995, grifos correspondente à carência do benefício pretendido acrescidos). A idade mínima exigida para a aposentadoria dos trabalhadores rurais será, portanto, 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. O segundo e o terceiro requisitos referem-se à comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo tempo reclamado pela lei. Em se tratando de segurado que afirme haver trabalhado no meio rural, há de ser demonstrado o labor individual no campo. A lei impõe, ainda, a comprovação de que o efetivo exercício da atividade laboral se dê por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Os períodos de carência se encontram disciplinados no art. 25 da Lei 8.213/1991, devendo ser conjugada com o disposto nos artigos 142 e 143, ambos do mesmo diploma. Nos autos, o requisito etário está satisfeito, pois quando da interposição do requerimento administrativo, a parte autora já contava com 55 (sessenta) anos de idade. A fim de comprovar o tempo de efetivo trabalho rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Escritura pública declaratória lavrada pelo Cartório de Notas da comarca de Alto Alegre/RR; Contrato particular de compra e venda de imóvel rural em favor de MANOEL ALVES FIGUEREDO; A prova do exercício de atividade rural exigido pela lei rege-se, em linha de princípio, pelos artigos. 106 e 55, §3º, da Lei 8.213/1991, sendo que, em matéria previdenciária, a jurisprudência vem, paulatinamente, assentando princípios de direito probatório que atenuam os rigores legais. No caso do trabalhador rural, em razão da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar por documentos seu exercício, o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem entendimento que mitiga os rigores da exigência de início de prova material, podendo a condição ser aferida por diversos documentos, elencados em um rol exemplificativo. Contudo, o início de prova material deve ser complementado por prova testemunhal. A autora em seu depoimento em juízo disse que: “Tem 63 (sessenta e três) anos; que mora na vicinal 9, sítio São Raimundo; que mora no lote do irmão; que mora com o esposo e um filho e que sua filha mora em Boa Vista/RR porque ela estuda; que mora no lote há 16 (dezesseis) anos; que o lote é de seu irmão; que não tem propriedade; que teve propriedade rural só no Maranhão que era de seus pais; que em Roraima não teve propriedade; que morava em Boa Vista/RR na casa dos irmãos; que não lembra (desde quando mora em Roraima); que não sabe se é desde 1982 ou 1983, mas que foi nessa fase; que veio para o interior em 2007; que seu filho é de 2008; que engravidou dele com 45 (quarenta e cinco) anos; que quando estava grávida estava morando aqui (Alto Alegre/RR), morando todo tempo aqui; que nunca trabalhou de carteira assinada; que trabalhou só no lote; que lá plantam macaxeira, milho, feijão; que o nome de seu esposo é José de Sousa Alves; que seu esposo não é aposentado; que seu esposo é mais novo que a autora (dois anos); que nunca trabalhou empregada; que tinha vontade, mas nunca conseguiu; que não tem casa na cidade (sede de Alto Alegre/RR), nem em Boa Vista/RR; que não tem carro ou moto; que tem bicicleta; que no Maranhão seus pais tinham terras; que lá moravam no interior; que trabalha com os pais; que era o jeito trabalhar; que ajudava a mãe; que quebrava coco babaçu; que não lembra quando veio para Roraima, mas que foi em 1982 por aí; que nunca trabalhou de carteira assinada; que teve vontade, mas nunca conseguiu; que sempre trabalhou na roça; que se alimentavam com o que plantavam na roça e vendiam um pouco para sobreviver; que não era fácil; que seu irmão não lhe paga; que o seu irmão só deu a terra; que seu outros irmãos não trabalhavam no sítio; que só o seu irmão (MANOEL ALVES FIGUEREDO) que vá lá de vez em quando, mas que só a autora e seu esposo (que trabalham no referido lote) e seu filho que tem 17 (dezessete) anos; que seu irmão já é aposentado; que seu irmão é mais velho; que seu irmão é aposentado como agricultor; que todos os seus irmãos trabalhavam (como agricultores); que são uma família de agricultores; que trabalhavam todos juntos; que nunca tiveram outro vínculo com a cidade; que sempre foi na roça e em garimpo.” O informante ouvido em juízo (MANOEL ALVES FIGUEREDO) disse que: “É irmão da requerente; que mora em seu sítio; que tem uma casa na cidade e um sítio a 10 quilômetros; que seu sítio é bem pertinho, a 10 quilômetros; que sai do asfalto, em uma estradinha de piçarra 2 quilômetros aí chega em seu sítio; que a requerente mora lá; que ela mora lá desde 2000 parece; que o marido dela também está lá; que ela tem marido e mora com o marido dela; que a requerente tem um filho menor ainda; que a filha mora em Boa Vista/RR estudando e trabalhando; que a requerente vive lá no lote plantando macaxeira, milho, feijão, pé de banana; que tem bananeira lá; que vive da lavoura; que não sabe se a requerente já trabalhou empregada por alguém; que a requerente tem casa lá (no sítio) e que ela ficou lá; que acha que a requerente não tem carro ou moto.” A testemunha ouvida em juízo (SEBASTIÃO SEVERIANO MAIA) disse que: “Conhece a requerente; que conhece a requerente há uns 10 (dez) anos ou mais; que é conhecido dela; que vive aqui no Alto Alegre/RR (sede) e no lote; que seu lote é na vicinal São Paulo, no 2° quilômetro; que a requerente mora no lote do Manoel que é seu vizinho no lote; que faz 10 (dez) anos que a requerente mora lá; que faz 10 (dez) anos que a conhece; que quando a conheceu a requerente já morava lá; que antes disso não lhe conhecia; que a requerente mora lá com o marido dela e os filhos; que eles vivem trabalhando lá de roça plantando banana, macaxeira, as coisinhas para vender que eles sobrevivem; que não sabe se ela já trabalhou empregada; que acha que no Alto Alegre/RR tem a casa dos irmãos dela; que se a requerente tem casa no Alto Alegre o depoente não conhece; que só conhece ela do lote; que não sabe se a requerente tem carro ou moto; que se ela tem (carro ou moto) o depoente não sabe.” Nesse sentido, ao confrontar o depoimento da autora e das testemunhas com os documentos apresentados, verifica-se que, apesar de a autora possuir a idade para a concessão do benefício, não ficou plenamente demonstrado o exercício de atividade rural pelo período de carência do benefício, ainda que de forma descontinua. A concessão de aposentadoria por idade rural exige, nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada, a apresentação de início razoável de prova material, a ser complementado por prova testemunhal idônea. Assim, não se admite a concessão do benefício com base exclusivamente em declarações, documentos declaratórios, ou testemunhos, por se tratar de requisito legal indispensável à comprovação do efetivo exercício da atividade rurícola. Vejamos o disposto no §3º do art. 55º da lei n.º 8.213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Dito isto, revela-se que a escritura pública apresentada pela parte autora possui natureza meramente declaratória, não sendo apta, por si só, a comprovar a titularidade do direito alegado. Ademais, o contrato acostado aos autos encontra-se em nome de terceiro, o que fragiliza a pretensão autoral e impede o reconhecimento da prova em favor da parte demandante. A ausência de documentos mínimos capazes de demonstrar o alegado labor rural, tais como notas fiscais/recibos de comercialização de produtos ou aquisição de insumos agrícolas, registros de cadastro em sindicatos rurais, contratos de parceria ou comodato, declarações de órgão público, bloco de produtor ou outros documentos correlatos, impede o reconhecimento do período de atividade rural. Sem esse início de prova material, ainda que existam testemunhas, não se forma o conjunto probatório necessário para sustentar o deferimento da aposentadoria rural. Ademais, eis o entendimento sumulado pelo STJ: SÚMULA N. 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Assim, a providência que se impõe é a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, na forma da tese firmada em sede de julgamento repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. III – Dispositivo: Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem o julgamento do mérito (CPC, artigo 485, IV). Custas e despesas processuais a cargo da parte autora. Quanto aos honorários do advogado da Autarquia Federal, os estabeleço em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. No entanto, a execução dos honorários e o pagamento das custas dependerá da perda da condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita pela parte autora, conforme artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 § 2º do CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º do CPC). Havendo recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região – TRF1 para o processamento. Alto Alegre – RR, 23 de janeiro de 2026. (Assinado eletronicamente) SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2026, 09:56

Ausência das condições da ação

23/01/2026, 11:36

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 15:31

Mero expediente

19/01/2026, 09:04

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800941-46.2024.8.23.0005 DESPACHO Em que pese os autos estejam conclusos para sentença, verifica-se a necessidade de complementação probatória, a fim de melhor elucidar os fatos alegados. Pois bem. A apresentação de documentos em nome da requerente que comprovem o exercício da atividade rural é indispensável para a análise do direito à aposentadoria rural. Esses documentos permitem demonstrar, de forma objetiva e contínua, que a segurada atuou no meio rural durante o período exigido pela legislação. Desse modo, intime-se a parte autora para que apresente documentos, em nome da requerente, relativo a sua atividade rurícola, tais como: notas fiscais de produtos da atividade agrícola ou de venda da produção, documentos pessoais que constem a profissão da requerente; requerimento, registro ou declaração de sindicato rural dentre outros. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Cumpra-se. Alto Alegre – RR, 5de dezembro de 2025. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

10/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 00:00

Sentença

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800941-46.2024.8.23.0005 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por MARIA contra. FIGUEREDO SOUSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS A autora afirma ser AGRICULTORA desde a adolescência, exercendo atividades rurais quando ainda residia no estado do Maranhão, onde nasceu. Relata que, atualmente, continua desempenhando trabalho rural no sítio de seu irmãoo sr. MANOEL ALVES FIGUEREDO, local onde desenvolve suas tarefas agrícolas de forma contínua. Informa, ainda, que jamais adquiriu vínculos urbanos e sempre laborou na agricultura, juntamente com sua família. Aduz que no dia 5/6/2024 ingressou com requerimento administrativo junto ao INSS e teve seu pedido de aposentadoria por idade rural analisado e negado em 13/8/2024, sob a justificativa de que não havia comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. Por tudo, requer a concessão de aposentadoria rural por idade com DIB em 5/6/2024. Citado, o INSS alega que a parte autora não possui direito ao benefício pleiteado, por ausência de atendimento aos requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural (E.P. 12). Réplica apresentada no (E.P. 17). Decisão de saneamento (E.P. 28). Audiência de instrução e julgamento realizada, com a oitiva da parte autora e de testemunhas (E.P. 57). É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação: A presente ação encontra-se apta para julgamento, pois os documentos apresentados e as provas produzidas são suficientes para a análise do mérito (Artigo 355, inciso I, do CPC). Sem preliminares e questões pendentes de análise. Feitas estas considerações passo à análise do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Justifico. A aposentadoria por idade é prevista no art. 48 da Lei 8.213/1991, que regula o benefício nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, se homem,. nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 60 (sessenta), se mulher (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º e Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta cinquenta e cinco anos no caso,, referidos na alínea “a” do inciso de trabalhadores rurais respectivamente homens e mulheres I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de VII do art. 11 1999). § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo ainda que de forma descontínua, exercício de atividade rural, no período imediatamente do benefício por anterior ao requerimento, tempo igual ao número de meses de contribuição (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995, grifos correspondente à carência do benefício pretendido acrescidos). A idade mínima exigida para a aposentadoria dos trabalhadores rurais será, portanto, 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. O segundo e o terceiro requisitos referem-se à comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo tempo reclamado pela lei. Em se tratando de segurado que afirme haver trabalhado no meio rural, há de ser demonstrado o labor individual no campo. A lei impõe, ainda, a comprovação de que o efetivo exercício da atividade laboral se dê por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Os períodos de carência se encontram disciplinados no art. 25 da Lei 8.213/1991, devendo ser conjugada com o disposto nos artigos 142 e 143, ambos do mesmo diploma. Nos autos, o requisito etário está satisfeito, pois quando da interposição do requerimento administrativo, a parte autora já contava com 55 (sessenta) anos de idade. A fim de comprovar o tempo de efetivo trabalho rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Escritura pública declaratória lavrada pelo Cartório de Notas da comarca de Alto Alegre/RR; Contrato particular de compra e venda de imóvel rural em favor de MANOEL ALVES FIGUEREDO; A prova do exercício de atividade rural exigido pela lei rege-se, em linha de princípio, pelos artigos. 106 e 55, §3º, da Lei 8.213/1991, sendo que, em matéria previdenciária, a jurisprudência vem, paulatinamente, assentando princípios de direito probatório que atenuam os rigores legais. No caso do trabalhador rural, em razão da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar por documentos seu exercício, o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem entendimento que mitiga os rigores da exigência de início de prova material, podendo a condição ser aferida por diversos documentos, elencados em um rol exemplificativo. Contudo, o início de prova material deve ser complementado por prova testemunhal. A autora em seu depoimento em juízo disse que: “Tem 63 (sessenta e três) anos; que mora na vicinal 9, sítio São Raimundo; que mora no lote do irmão; que mora com o esposo e um filho e que sua filha mora em Boa Vista/RR porque ela estuda; que mora no lote há 16 (dezesseis) anos; que o lote é de seu irmão; que não tem propriedade; que teve propriedade rural só no Maranhão que era de seus pais; que em Roraima não teve propriedade; que morava em Boa Vista/RR na casa dos irmãos; que não lembra (desde quando mora em Roraima); que não sabe se é desde 1982 ou 1983, mas que foi nessa fase; que veio para o interior em 2007; que seu filho é de 2008; que engravidou dele com 45 (quarenta e cinco) anos; que quando estava grávida estava morando aqui (Alto Alegre/RR), morando todo tempo aqui; que nunca trabalhou de carteira assinada; que trabalhou só no lote; que lá plantam macaxeira, milho, feijão; que o nome de seu esposo é José de Sousa Alves; que seu esposo não é aposentado; que seu esposo é mais novo que a autora (dois anos); que nunca trabalhou empregada; que tinha vontade, mas nunca conseguiu; que não tem casa na cidade (sede de Alto Alegre/RR), nem em Boa Vista/RR; que não tem carro ou moto; que tem bicicleta; que no Maranhão seus pais tinham terras; que lá moravam no interior; que trabalha com os pais; que era o jeito trabalhar; que ajudava a mãe; que quebrava coco babaçu; que não lembra quando veio para Roraima, mas que foi em 1982 por aí; que nunca trabalhou de carteira assinada; que teve vontade, mas nunca conseguiu; que sempre trabalhou na roça; que se alimentavam com o que plantavam na roça e vendiam um pouco para sobreviver; que não era fácil; que seu irmão não lhe paga; que o seu irmão só deu a terra; que seu outros irmãos não trabalhavam no sítio; que só o seu irmão (MANOEL ALVES FIGUEREDO) que vá lá de vez em quando, mas que só a autora e seu esposo (que trabalham no referido lote) e seu filho que tem 17 (dezessete) anos; que seu irmão já é aposentado; que seu irmão é mais velho; que seu irmão é aposentado como agricultor; que todos os seus irmãos trabalhavam (como agricultores); que são uma família de agricultores; que trabalhavam todos juntos; que nunca tiveram outro vínculo com a cidade; que sempre foi na roça e em garimpo.” O informante ouvido em juízo (MANOEL ALVES FIGUEREDO) disse que: “É irmão da requerente; que mora em seu sítio; que tem uma casa na cidade e um sítio a 10 quilômetros; que seu sítio é bem pertinho, a 10 quilômetros; que sai do asfalto, em uma estradinha de piçarra 2 quilômetros aí chega em seu sítio; que a requerente mora lá; que ela mora lá desde 2000 parece; que o marido dela também está lá; que ela tem marido e mora com o marido dela; que a requerente tem um filho menor ainda; que a filha mora em Boa Vista/RR estudando e trabalhando; que a requerente vive lá no lote plantando macaxeira, milho, feijão, pé de banana; que tem bananeira lá; que vive da lavoura; que não sabe se a requerente já trabalhou empregada por alguém; que a requerente tem casa lá (no sítio) e que ela ficou lá; que acha que a requerente não tem carro ou moto.” A testemunha ouvida em juízo (SEBASTIÃO SEVERIANO MAIA) disse que: “Conhece a requerente; que conhece a requerente há uns 10 (dez) anos ou mais; que é conhecido dela; que vive aqui no Alto Alegre/RR (sede) e no lote; que seu lote é na vicinal São Paulo, no 2° quilômetro; que a requerente mora no lote do Manoel que é seu vizinho no lote; que faz 10 (dez) anos que a requerente mora lá; que faz 10 (dez) anos que a conhece; que quando a conheceu a requerente já morava lá; que antes disso não lhe conhecia; que a requerente mora lá com o marido dela e os filhos; que eles vivem trabalhando lá de roça plantando banana, macaxeira, as coisinhas para vender que eles sobrevivem; que não sabe se ela já trabalhou empregada; que acha que no Alto Alegre/RR tem a casa dos irmãos dela; que se a requerente tem casa no Alto Alegre o depoente não conhece; que só conhece ela do lote; que não sabe se a requerente tem carro ou moto; que se ela tem (carro ou moto) o depoente não sabe.” Nesse sentido, ao confrontar o depoimento da autora e das testemunhas com os documentos apresentados, verifica-se que, apesar de a autora possuir a idade para a concessão do benefício, não ficou plenamente demonstrado o exercício de atividade rural pelo período de carência do benefício, ainda que de forma descontinua. A concessão de aposentadoria por idade rural exige, nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada, a apresentação de início razoável de prova material, a ser complementado por prova testemunhal idônea. Assim, não se admite a concessão do benefício com base exclusivamente em declarações, documentos declaratórios, ou testemunhos, por se tratar de requisito legal indispensável à comprovação do efetivo exercício da atividade rurícola. Vejamos o disposto no §3º do art. 55º da lei n.º 8.213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Dito isto, revela-se que a escritura pública apresentada pela parte autora possui natureza meramente declaratória, não sendo apta, por si só, a comprovar a titularidade do direito alegado. Ademais, o contrato acostado aos autos encontra-se em nome de terceiro, o que fragiliza a pretensão autoral e impede o reconhecimento da prova em favor da parte demandante. A ausência de documentos mínimos capazes de demonstrar o alegado labor rural, tais como notas fiscais/recibos de comercialização de produtos ou aquisição de insumos agrícolas, registros de cadastro em sindicatos rurais, contratos de parceria ou comodato, declarações de órgão público, bloco de produtor ou outros documentos correlatos, impede o reconhecimento do período de atividade rural. Sem esse início de prova material, ainda que existam testemunhas, não se forma o conjunto probatório necessário para sustentar o deferimento da aposentadoria rural. Ademais, eis o entendimento sumulado pelo STJ: SÚMULA N. 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Assim, a providência que se impõe é a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, na forma da tese firmada em sede de julgamento repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. III – Dispositivo: Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem o julgamento do mérito (CPC, artigo 485, IV). Custas e despesas processuais a cargo da parte autora. Quanto aos honorários do advogado da Autarquia Federal, os estabeleço em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. No entanto, a execução dos honorários e o pagamento das custas dependerá da perda da condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita pela parte autora, conforme artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 § 2º do CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º do CPC). Havendo recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região – TRF1 para o processamento. Alto Alegre – RR, 23 de janeiro de 2026. (Assinado eletronicamente) SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(1384)

Todos os documentos(1315)