Procedimento Comum Cível 0802967-65.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0802967-65.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/07/2026, 10:58

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:07

Petição (Embargos Execução)

06/07/2026, 14:25

Expedição de documento

01/07/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 45 dias ( x ) Justiça Gratuita ( ) Diligência do Juízo ( ) Verba Indenizatória PROCESSO nº. 0802967-65.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$ 1.924,13 Autor(s) ROBSON BERNARD SOARES Advogados(s): [OAB33015N-ES - AERTH LIRIO COPPO, (Procurador) OAB717A-RR - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB128998N-SP - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS, OAB21449N-PE - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARIA GOMES] Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. Euro Card Administradora de Cartões de Crédito Ltda MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA Nu Pagamentos S.A DEPRECANTE: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS Endereço: Av. Borges de Medeiros, 1565 | CEP 90110-906 | Porto Alegre - RS FINALIDADE: a parte CITAR Réu(s) residente no(a) Euro Card Administradora de Cartões de Crédito Ltda Rua dos Andradas, 1568 sala 104 - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.020-010 para todos os, termos da ação judicial, que contra ele(a) foi proposta pela parte requerente acima identificada, conforme, podendo oferecer petição inicial que acompanha esta carta, bem como do Despacho/Decisão anexo contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ainda, para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou INTIME julgamento antecipado da lide. Caso negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar. ANEXOS: Petição Inicial 1.1, Procuração 1.11 e Decisão Judicial - 14.1. EXPEDIÇÃO: 06 de fevereiro de 2026. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJX23 PX2K7 W3HBK Y8MGA. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 150.1 - Assinado digitalmente por Bruno Fernando Alves Costa 09/02/2026: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232026818739 Nome original: INICIAL - 802967-65.2025.8.23.0010.pdf Data: 11/05/2026 11:40:03 Remetente: JAILSON Primeira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: CARTA PRECATÓRIA - 802967-65.2025.8.23.0010 Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, INIC2, Página 1 AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA- RR ROBSON BERNARD SOARES, Brasileiro(a), Casado(a), Servidor Público Estadual, portador da cédula de identidade No: 201.523, inscrito no CPF (MF) sob o No: 527.835.372-49, residente e domiciliado à Rua Peixes, 1060, Bairro Cidade Satélite, Boa Vista/RO, vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional na Rua Humatá, Nº 210, Ed. Golden Business Center, sala 1205, Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP 29052-123, com endereço eletrônico [email protected], onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa, ajuizar: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO LIMINAR Em face do BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira com sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com sede em SAUN Qd 5, Lote B, Torre Norte, ED. BB, 16º andar – Ala Leste, Setor de Autarquias, Asa Norte, Brasília – Distrito Federal, CEP: 70040-912, MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.573.521/0001-91, com endereço na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003 – Parte E, Bonfim, CEP 06233-903, Osasco – SP, NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.236.120/0001-58, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, localizado na Rua Capote Valente, 38, Pinheiros, CEP nº 05409-000, EURO CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.658.154/0001-91, com endereço na Avenida São João, 1095, Sala 01 - Antares, Londrina, PR, CEP 86039-290, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. I.PRELIMINARMENTE I.I.DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, requer a V. Exª, seja deferido o benefício de Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei nº 7.510/86, por não ter a autora condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6P9 MEEET PM9J7 LY3LB. PROJUDI - DESPACHO Processo: 418597723826. Autora: Esse montante representa aproximadamente 78% DE SUA RENDA LÍQUIDA, o que resulta em um DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO GRAVE, comprometendo significativamente a sua estabilidade e o seu bem-estar. O cenário se agrava ainda mais quando consideramos as despesas fixas e essenciais que a Autora é obrigada a arcar mensalmente. Entre estas despesas estão os gastos com alimentação, moradia, remédios e exames e outras necessidades básicas para uma vida digna. A soma destas despesas essenciais, juntamente com os encargos financeiros Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6P9 MEEET PM9J7 LY3LB. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Aerth Lirio Coppo 28/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, INIC2, Página 5 oriundos dos contratos com o réu, ultrapassa a capacidade financeira da parte autora, comprometendo sua estabilidade e bem-estar. A situação financeira da parte autora é de extrema vulnerabilidade, sendo imperativo que se busque uma solução jurídica para o reequilíbrio de suas finanças. A manutenção de um mínimo existencial está ameaçada, uma vez que a maior parte de sua renda líquida está comprometida com o pagamento das dívidas junto ao réu. Este cenário configura uma clara violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, garantidos pela Constituição Federal. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, assegura a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Além disso, o artigo 6º estabelece os direitos sociais, entre eles a moradia, alimentação e o acesso aos serviços essenciais. A situação da parte autora, conforme demonstrado, compromete diretamente esses direitos, justificando a busca por uma repactuação de dívidas que permita a recuperação de sua estabilidade financeira e a preservação de sua dignidade. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seu artigo 6º, inciso V, assegura ao consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. A situação financeira da parte autora se enquadra perfeitamente nesse dispositivo, uma vez que os encargos financeiros representam uma prestação desproporcional em relação à sua renda líquida, comprometendo sua capacidade de arcar com outras despesas essenciais. A necessidade de repactuação das dívidas se faz ainda mais urgente diante do princípio da função social do contrato, previsto no artigo 421 do Código Civil. Este princípio estabelece que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No caso em tela, a função social é comprometida quando a relação contratual impõe à autora um ônus excessivo, que inviabiliza sua capacidade de viver dignamente. A repactuação das dívidas visa, portanto, restabelecer o equilíbrio contratual, garantindo que a autora possa cumprir com suas obrigações de forma sustentável, sem comprometer sua subsistência. É necessário que os réus reconheçam a situação de vulnerabilidade da parte autora e aceitem a revisão das condições contratuais, ajustando os valores das prestações a um patamar que seja compatível com a renda líquida disponível. Além disso, a repactuação é um meio de evitar a inadimplência e preservar a relação contratual, beneficiando ambas as partes. A autora poderá continuar honrando seus compromissos financeiros, enquanto os réus terão a garantia de recebimento dos valores devidos, ainda que de forma ajustada. Essa solução é benéfica para todos os envolvidos e está em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Em razão dos fatos expostos e da necessidade urgente de regularização de sua situação financeira, com o objetivo de assegurar a manutenção de um MÍNIMO EXISTENCIAL, a autora propõe a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, buscando uma solução que permita o reequilíbrio de suas finanças e a preservação de sua dignidade. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6P9 MEEET PM9J7 LY3LB. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Aerth Lirio Coppo 28/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, INIC2, Página 6 III. DO DIREITO III.I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma fundamental para regular as relações consumeristas, define como consumidor a pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º). Por sua vez, considera fornecedor aquele que exerce atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º). No caso em questão, conforme já demonstrado, a Autora é consumidora do Requerido, tendo firmado contratos excessivamente onerosos, encontrando-se, atualmente, em situação de superendividamento. Tal condição evidencia a hipossuficiência técnica do Requerente e sua hipervulnerabilidade econômica, características que reforçam a natureza consumerista da relação e, consequentemente, a necessária aplicação das normas previstas no CDC. De forma geral, o ônus da prova segue a regra do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), cabendo à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Todavia, o §1º do mesmo artigo permite que, em casos específicos previstos em lei ou diante de peculiaridades que dificultem ou tornem impossível a obtenção de provas, o juiz redistribua o ônus probatório. No presente caso, a inversão do ônus da prova se faz imperiosa por duas razões principais: I) A dificuldade enfrentada pelo parte Autora para produzir provas além daquelas já apresentadas documentalmente nos autos; II) A previsão expressa no CDC acerca da inversão do encargo probatório em situações que envolvam a hipossuficiência do consumidor, elo mais frágil na relação consumerista. Dessa forma, requer-se que este d. Juízo determine a inversão do ônus da prova, especialmente para as seguintes evidências, cuja produção é de maior facilidade e obrigação do Requerido: a) Todos os instrumentos contratuais das dívidas que se pretende repactuar, incluindo número dos contratos, quantidade total de parcelas e valor de cada parcela; b) Evolução atualizada das dívidas, especificando o total de parcelas contratadas e as já adimplidas pela parte autora, com vistas a possibilitar a posterior elaboração de um plano de pagamento. Por tais razões, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para garantir o pleno exercício dos direitos da parte Autora, em consonância com os princípios que regem as relações de consumo e o acesso à Justiça. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6P9 MEEET PM9J7 LY3LB. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Aerth Lirio Coppo 28/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, INIC2, Página 7 III.II. DO SUPERENDIVIDAMENTO A Lei do Superendividamento foi incorporada a CDC para estabelecer normas que buscam a proteção do consumidor frente às abusividades perpetradas indiscriminadamente por empresas e prestadores de serviços. Nessa esteira, consignou o § 1º do Art. 54-A do CDC que: § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Este é exatamente o caso da Parte autora, que se vê diante da necessidade de propor a presente demanda judicial para repactuar suas obrigações e conseguir viver com dignidade e com seu nome limpo, podendo retornar a participar do mercado de consumo. A autora encontra-se em estado de insolvência, incapaz de pagar suas dívidas, visto que, ao adimplir com as obrigações, sua subsistência estaria prejudicada, impossibilitando-o de pagar por bens essenciais como comida, remédios, água, luz e telefone. Mesmo recebendo rendimentos brutos no valor total de R$4.787,42 (quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), conforme observado em documento anexo, é de clara compreensão que a REQUERENTE se encontra em situação de hipervulnerabilidade, já que, subtraindo de sua renda os descontos obrigatórios, (conforme anexo), sua renda líquida é de R$ 4.024,19 (quatro mil e vinte e quatro reais e dezenove centavos) e o valor total de encargos financeiros mensais referentes aos contratos celebrados junto aos REQUERIDOS totalizam de R$ 1.356,24 (mil trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos) de modo que a dívida corresponde à MAIS DE 78% DE SUA RENDA LÍQUIDA, impossibilitando a Autora de prover o mínimo existencial para si e sua família. Em específico, se está diante de uma situação de hipervulnerabilidade da REQUERENTE em face do RÉU. Conforme estipula o CDC em seu Art. 4º, inciso I: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: “ I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” Tal dispositivo tem de ser analisado em conjunto com o inciso X incluídos pela Lei nº 14.181/2021, que trata sobre o superendividamento, colocando a prevenção e tratamento deste mal como forma de inclusão social do consumidor hipervulnerável, permitindo-o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6P9 MEEET PM9J7 LY3LB. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Aerth Lirio Coppo 28/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, INIC2, Página 8 participar com dignidade do mercado de consumo moderno: “Art. 4º [...] X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.” Portanto, em face da vulnerabilidade de fato, o consumidor merece a proteção jurídica da legislação, conforme inciso X do Art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a Parte autora preenche todos os requisitos para se enquadrar na Lei do Superendividamento. Diante da situação específica dos autos – superendividamento e hipervulnerabilidade – qualquer infração aos ditames da boa-fé objetiva e do estabelecido no ordenamento jurídico pátrio resultará na anulação dos negócios jurídicos firmados. O fundamento da ação, inclusive, possui cunho constitucional, baseado num dos princípios fundamentais da ordem democrática, presentes no Art. 1º, III da CF: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana”. Diante disso, a tutela pleiteada visa a proteção da dignidade do consumidor e visa proteger o mínimo existencial da parte autora. Ocorre que o superendividamento da Parte autora não permite a fruição plena destes direitos fundamentais que proporcionam a dignidade ao cidadão, sendo que o que se pretende com a presente demanda é justamente preservar esses direitos abrangidos pelo mínimo existencial, tais como alimentação, vestimenta, manutenção da saúde, educação e despesas importantes como água e luz. Nesse sentido é possível destacar a vasta jurisprudência dos Tribunais Pátrios, que adotam o entendimento de que a limitação dos descontos dos rendimentos líquidos atende aos referidos princípios, conforme se constata dos julgados abaixo: CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA LIMITAÇÃO OS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS. Sentença que julgou improcedente a demanda. Irresignação do autor. Acolhimento. Demonstrado o superendividamento do consumidor em razão da celebração de diversos mútuos bancários, é devida a limitação das prestações mensais a 30% de seus rendimentos líquidos. Natureza alimentar do proventos auferidos. Proteção do mínimo existencial. Precedentes jurisprudenciais. Ação de procedimento comum julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, provido. (TJ-SP - AC: 10009527020198260462 SP 1000952-70.2019.8.26.0462, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 27/05/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020)(grifo nosso). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. 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Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, INIC2, Página 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação condenatória – Lei nº 14181/2021, que promoveu alteração substancial no CDC, para tratar do superendividamento – situação caracterizada, já que as dívidas de consumo da agravada superam o montante de seus rendimentos – tutela de urgência deferida para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos, observada a proporcionalidade dos créditos pelos credores arrolados na ação – decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibilidade de equiparação dos contratos de empréstimos consignado e de desconto em conta corrente que não altera a possibilidade de concessão da tutela de urgência para limitar os descontos - situações semelhantes, porém o fundamento do pedido é distinto e a tutela de urgência é plenamente cabível, contanto que esteja presentes os pressupostos do art. 300 do CPC que, no caso estão - plano de pagamento que deve ser apresentado pela autora, nada havendo que impeça que a limitação já surta efeitos, até mesmo para garantir a capacidade de pagamento da devedora – precedentes do TJSP – recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20975231220228260000 SP 2097523-12.2022.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS. Entidade intermediadora. Legitimidade passiva. Tratando-se de entidades de classe ou empresas conveniadas que firmam ajustes com instituições financeiras, em que pactuam a realização de descontos diretamente na folha de pagamento dos mutuários, são elas partes legitimadas para figurar no polo passivo de demandas que têm por objeto a limitação dos descontos. Limitação de descontos. Embora possível a limitação dos descontos mensais no contracheque de 70% da renda mensal bruta do servidor público estadual ativo ou inativo, com base no Decreto Estadual 43.337/04, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que a autora se encontra em flagrante situação de superendividamento. Dessa forma, autorizar os descontos no patamar de 70% pretendido pelo Banco agravante, comprometeria a dignidade e a subsistência pessoal da agravada, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, em observância a Lei Federal nº 14.131/2021 (Lei do Superendividamento do Cidadão), deve ser mantida a decisão recorrida que limitou os descontos relativos aos empréstimos em 30% do valor do salário. Limitação proporcional dos descontos e readequação das parcelas. Diante da limitação dos descontos imposta de 30% do salário da demandante, o referido percentual deve ser limitado entre as entidades consignantes, por ordem cronológica de contratação, sendo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6P9 MEEET PM9J7 LY3LB. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Aerth Lirio Coppo 28/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, INIC2, Página 10 aquele o máximo permitido. Ademais, a readequação das parcelas deverá observar a ordem cronológica dos empréstimos, permitindo-se a extensão do número de parcelas, em face da redução do percentual a ser descontado.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - AI: 50472341420228217000 RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 25/04/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2022)(grifo nosso). Coadunando com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça se manifesta: PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. AUTOR: ROBSON BERNARD SOARES RÉU: EURO CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se conforme evento 1, PRECATORIA1. Cumprida, devolva-se. Documento assinado eletronicamente por IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES, Juíza de Direito, em 15/05/2026, às 16:17:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php? acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10106252119v2 e o código CRC 694a86f4. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 3, DESPADEC1, Página 1 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 4 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA DESPACHODECISAO 15/05/2026 16:17:04 ITMFERNANDES - IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES - MAGISTRADO 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 4 RÉu: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Prazo: 15 Dias Status: FECHADO Data Inicial: 26/05/2026 00:00:00 Data Final: 16/06/2026 23:59:59 Suspensões e Feriados: Corpus Christi: 04/06/2026 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 5 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA DESPACHODECISAO 15/05/2026 16:17:05 ITMFERNANDES - IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES - MAGISTRADO 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 5 RÉu: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Prazo: 15 Dias Status: FECHADO Data Inicial: 26/05/2026 00:00:00 Data Final: 16/06/2026 23:59:59 Suspensões e Feriados: Corpus Christi: 04/06/2026 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 6 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA DESPACHODECISAO 15/05/2026 16:17:05 ITMFERNANDES - IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES - MAGISTRADO 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 6 Autor: ROBSON BERNARD SOARES Prazo: 15 Dias Status: FECHADO Data Inicial: 20/05/2026 00:00:00 Data Final: 10/06/2026 23:59:59 Procurador Citado/Intimado: AERTH LIRIO COPPO Suspensões e Feriados: Corpus Christi: 04/06/2026 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 7 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA DESPACHODECISAO 15/05/2026 16:17:05 ITMFERNANDES - IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES - MAGISTRADO 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 7 RÉu: BANCO DO BRASIL S/A Prazo: 15 Dias Status: FECHADO Data Inicial: 19/05/2026 00:00:00 Data Final: 09/06/2026 23:59:59 Procurador Citado/Intimado: ATILIO SANCHEZ COSTA Suspensões e Feriados: Corpus Christi: 04/06/2026 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 8 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: CONFIRMADA A INTIMACAO ELETRONICA REFER AO EVENTO 7 CIENCIA NO DOMICILIO ELETRONICO 16/05/2026 05:46:18 SECJE - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO - 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 8 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 9 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: DISPONIBILIZADO NO DJEN NO DIA 18052026 REFER AO EVENTO 6 18/05/2026 02:18:10 SECDE - SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 9 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 10 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: PUBLICADO NO DJEN NO DIA 19052026 REFER AO EVENTO 6 19/05/2026 03:30:04 SECDE - SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 10 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 11 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: EXPEDICAO DE MANDADO CM0001 20/05/2026 18:13:51 DBANTUNES - DOUGLAS BRUXEL ANTUNES - DIRETOR DE SECRETARIA 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 11 5008240-34.2026.8.21.2001 10106533155.V2 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre Av. Protásio Alves, 8144, 4º andar - Bairro: Protásio Alves - CEP: 91260000 - Fone: (51) 3259-3430 - Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5008240-34.2026.8.21.2001/RS Tipo de Ação: Citação AUTOR: ROBSON BERNARD SOARES RÉU: EURO CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Local: Porto Alegre Data: 20/05/2026 MANDADO PARA CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA Mandado Nº: 10106533155 O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito MANDA ao(a) Oﬁcial(a) de Justiça que, em cumprimento ao presente mandado, proceda ao CUMPRIMENTO do objeto da Carta Precatória anexa, observadas as cautelas legais. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Destinatário: EURO CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (11.658.154/0001-91) Endereço: Rua dos Andradas, 1568, sala 104, Centro Histórico - Porto Alegre/RS 90020010 (Residencial). O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5008240-34.2026.8.21.2001 e a Chave do processo 418597723826. Documento assinado eletronicamente por DOUGLAS BRUXEL ANTUNES, Técnico Judiciário, em 20/05/2026, às 18:13:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php? acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10106533155v2 e o código CRC d6b2577c. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil (Recomendação n° 111/2021 do Conselho Nacional de Justiça). Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 11, MAND1, Página 1 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 12 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTICA REFER AO EVENTO 11 20/05/2026 18:13:52 DBANTUNES - DOUGLAS BRUXEL ANTUNES - DIRETOR DE SECRETARIA 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 12 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 13 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: CONFIRMADA A INTIMACAO ELETRONICA REFER AOS EVENTOS 4 E 5 CIENCIA TACITA 26/05/2026 00:13:19 SECJE - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO - 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 13 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 14 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO REFER AO EVENTO 11 29/05/2026 10:20:23 CHARMAC - CHARLES MACHADO DA SILVEIRA - OFICIAL DE JUSTIÇA 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 14 5008240-34.2026.8.21.2001 10107223785.V1 charmac© charmac Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Central de Mandados da Comarca de Porto Alegre Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10, Central de Mandados Cível e Criminal - 10° andar/Sala A 1011 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90110160 - Fone: (51) 3210-6814 - Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5008240-34.2026.8.21.2001/RS Tipo de Ação: Citação AUTOR: ROBSON BERNARD SOARES RÉU: EURO CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA E OUTROS Local: Porto Alegre - Foro Central Data: 29/05/2026 CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO Certiﬁco que diligenciei no endereço indicado no mandado n. 10106533155, Rua dos Andradas, 1568, sala 104, Centro Histórico - Porto Alegre/RS 90020010, mas não logrei proceder a citação determinada, tendo em vista não ter encontrado EURO CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ou seus representantes legais no local. Nesta diligência logrei manter contato com a senhora Letícia, sócia da empresa ADCRED, estabelecida naquele endereço há cerca de dez anos, e esta declarou que o destinatário da ordem judicial ou seus representantes legais são desconhecidos no local. Autor: ROBSON BERNARD SOARES Prazo: 15 Dias Status: FECHADO Data Inicial: 03/06/2026 00:00:00 Data Final: 25/06/2026 23:59:59 Procurador Citado/Intimado: AERTH LIRIO COPPO Suspensões e Feriados: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS: 24/06/2026 Corpus Christi: 04/06/2026 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 16 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: ATO ORDINATORIO PRATICADO DOCUMENTO ENCAMINHADO A DISPONIBILIZACAO NO DIARIO ELETRONICO NO DIA 01062026 REFER AO EVENTO 15 29/05/2026 12:48:50 SECJE - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO - 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 16 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5008240-34.2026.8.21.2001/RS (originário: processo nº 08029676520258230010/) RELATOR: IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES AUTOR: ROBSON BERNARD SOARES ADVOGADO(A): AERTH LIRIO COPPO (OAB ES033015) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 29/05/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 16, ATOORD1, Página 1 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 17 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: DISPONIBILIZADO NO DJEN NO DIA 01062026 REFER AO EVENTO 15 01/06/2026 02:05:25 SECDE - SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 17 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 18 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: PUBLICADO NO DJEN NO DIA 02062026 REFER AO EVENTO 15 02/06/2026 03:07:54 SECDE - SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 18 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 19 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: JUNTADA DE CERTIDAO ALTERACAO DO PRAZO 24062026 MOTIVO SUSPENSAO DE PRAZOS PROCESSUAIS ORDEM DE SERVICO NO 0032026P 06/06/2026 19:56:41 BIANATC.ADM - FABIANA TAVARES COSTA - ADMINISTRADOR DO SISTEMA 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 19 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 20 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: DECORRIDO PRAZO REFER AO EVENTO 7 10/06/2026 00:17:14 SECFP - SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 20 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 21 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: DECORRIDO PRAZO REFER AO EVENTO 6 11/06/2026 00:11:43 SECFP - SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 21 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 22 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: DECORRIDO PRAZO REFER AOS EVENTOS 4 E 5 17/06/2026 00:10:59 SECFP - SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 22 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 23 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: DECORRIDO PRAZO REFER AO EVENTO 15 26/06/2026 00:08:24 SECFP - SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 23 Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 82120264512699 Nome original: PREC.pdf Data: 26/06/2026 13:33:28 Remetente: Luciana Britto Silva 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional da Zona Norte Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Tipo documento: Evento: CAPA PROCESSO abertura Capa: Parte 1 PROCESSO Nº 5008240-34.2026.8.21.2001 Processos relacionados: Nº do processo 5008240-34.2026.8.21.2001 Classe da ação: Carta Precatória Cível Competência Precatória Cível (Citação/Intimação) Data de autuação: 11/05/2026 15:39:56 Situação MOVIMENTO Juízo Deprecado: 2º Juízo da 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional Zona Norte da Comarca P Alegre Juiz(a): IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES Localizador(es): PRECATÓRIA - PREC - DEVOLUÇÃO PRECATÓRIAS Assuntos Código Descrição Principal 081102 Citação, Objetos de cartas precatórias/de ordem, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Sim 081104 Intimação, Objetos de cartas precatórias/de ordem, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Não Partes e Representantes AUTOR RÉU ROBSON BERNARD SOARES (527.835.372-49) - Pessoa Física AERTH LIRIO COPPO ES033015 BANCO DO BRASIL S/A (00.000.000/0001-91) - Entidade Procurador(es): ATILIO SANCHEZ COSTA SP240692 EURO CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (11.658.154/0001-91) - Pessoa Jurídica MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (10.573.521/0001-91) - Pessoa Jurídica NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (18.236.120/0001-58) - Pessoa Jurídica DEPRECANTE JUSTIÇA ESTADUAL OUTROS ESTADOS Informações Adicionais Chave Valor da Causa: R$ 1.924,13 Nível de Sigilo do Processo: Sem Sigilo (Nível 0) Anexos Eletrônicos: Não há anexos Anexos Físicos: 0 Antecipação de Tutela: Requerida Assunto validado: Sim Competência Delegada: Não Criança e Adolescente: Não Depósito Judicial: Não Doença Grave: Não Grande devedor: Não Justiça Gratuita: Deferida Litisconsórcio Passivo: Sim Opção por Juízo 100% Digital: Não Penhora no rosto dos autos: Não Penhora/apreensão de bens: Não Pessoa com deficiência: Não Pessoa enquadrada na LEI 14.289: Não Petição Urgente: Não Possui bem associado: Não Processo Digitalizado: Não Reconvenção: Não Réu Preso: Não Vista Ministério Público: Não Prevenção: NÃO executada 08029676520258230010 | Originário PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 1 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: DISTRIBUIDO POR SORTEIO POA01FARN2 11/05/2026 15:39:56 LUIZROBERTO - LUIZ ROBERTO DA SILVA - SERVIDOR DISTRIBUIÇÃO 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232026818740 Nome original: CARTA PRECATÓRIA - 802967-65.2025.8.23.0010.pdf Data: 11/05/2026 11:40:03 Remetente: JAILSON Primeira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: CARTA PRECATÓRIA - 802967-65.2025.8.23.0010 Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 1 PODER JUDICIÁRIO DO Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Aerth Lirio Coppo 28/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, INIC2, Página 2 A autora percebe renda bruta mensal de R$4.787,42 (quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos) conforme observado em documento anexo. No caso em comento, a renda líquida da parte autora já com os descontos obrigatórios corresponde a R$ 4.024,19 (quatro mil e vinte e quatro reais e dezenove centavos), todavia a soma dos encargos financeiros mensais referente aos contratos de empréstimos firmados junto ao REQUERIDO totaliza R$ 1.356,24 (mil trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Contabilizando todos os valores mencionados com alguns dos gastos inerentes à rotina e sobrevivência da parte autora, que servem tão somente para cobrir as necessidades básicas para a sua sobrevivência, tais como moradia, alimentação e aparatos básicos e fundamentais à mínima dignidade da pessoa humana como energia elétrica, água potável, telefone e vestimenta, verifica-se que com o valor que sobra torna-se insustentável manter suas necessidades básicas. Segundo o artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa que não possuir recursos para pleitear judicialmente seus Direitos, sem que prejudique a sobrevivência de sua família, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. No mesmo sentido estão dispostos os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Portanto, considerando o saldo devedor dos empréstimos, é evidente que, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DA REQUERENTE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS EM UM PROCESSO CUJO VALOR DE CAUSA CORRESPONDE À R$ 1.924,13 (mil novecentos e vinte e quatro reais e treze centavos) sem abrir mão do mínimo necessário à manutenção de sua sobrevivência, demais, o próprio objeto da ação é o superendividamento. Nesse sentido, os tribunais pátrios se manifestam: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor está em situação superendividamento. Dívidas que superam a remuneração percebida. Pedido de repactuação de dívidas que torna evidente a hipossuficiência do autor. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO REFORMADA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6P9 MEEET PM9J7 LY3LB. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Aerth Lirio Coppo 28/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, INIC2, Página 3 AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22596855120228260000 SP 2259685-51.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA. Não raro a situação econômico-financeira seja aparentemente incompatível com o benefício da gratuidade de justiça, é possível que no momento a parte não disponha de meios para prover as despesas processuais sem prejuízo das despesas prioritárias de sustento. Demonstrado o superendividamento e a consequente ausência momentânea de capacidade econômica do agravante para arcar com o pagamento das custas, a concessão da gratuidade de justiça se impõe, pois deve ser garantido o princípio de amplo acesso ao Judiciário. Provimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00134330820198190000, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 19/03/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)(grifo nosso). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA COMPROMETIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A finalidade da gratuidade judiciária é garantir que pessoas carentes de recursos financeiros tenham acesso ao Judiciário. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que ?a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.? Já o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil prevê que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.? 2. No presente caso, o agravante (autor) está em situação de superendividamento, pois as dívidas questionadas consomem a maior parte da sua renda mensal. Dessa forma, deve ser concedido o benefício pleiteado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6P9 MEEET PM9J7 LY3LB. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Aerth Lirio Coppo 28/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, INIC2, Página 4 07192304920228070000 1629376, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 13/10/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2022)(grifo nosso). Ora Excelência, no caso em questão, não haveria viabilidade lógica a autora ingressar com um pedido de repactuação de dívidas caso possuísse meios para saldá-las, de forma que há severo indício de sua hipossuficiência financeira. Assim, nos termos da lei, acompanhando o pedido de concessão da gratuidade de justiça, junta-se aos autos a declaração de hipossuficiência da parte autora, com a expectativa de que seja deduzida a presunção de veracidade das alegações, conforme determina a legislação processual. Diante de tais fatos, pleiteia-se o benefício da gratuidade de justiça, assegurado pela Constituição Federal, no seu art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, no Art. 98 e seguintes. II. DOS FATOS Conforme demonstrado anteriormente, a renda mensal da parte Autora encontra-se demasiadamente comprometida com os contratos dos empréstimos realizados junto ao Requerido, de modo que está comprometendo suas necessidades básicas. Vejamos o passivo da parte Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que confirmou sentença que julgou procedente pedido de limitação dos descontos de prestação de empréstimo em 30% do valor dos rendimentos líquidos 2. No que tange ao percentual dos descontos das parcelas de empréstimos, em 30 % do valor dos rendimentos líquidos, o entendimento adotado pela Câmara está em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que sumulou novo posicionamento com o seguinte enunciado: "É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual" (Súmula 603, DJe 26/2/2018). 3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1826689 SP 2019/0106601-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019)(grifo nosso). RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6P9 MEEET PM9J7 LY3LB. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Aerth Lirio Coppo 28/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, INIC2, Página 11 de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1584501 SP 2015/0252870-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2016)(grifo nosso). Portanto, o caso em tela enseja na hipótese que justifica a excepcionalidade ao princípio do pacta sunt servanda, pois há valores maiores a serem preservados, em especial o direito a uma vida digna. Conforme já amplamente exposto no tópico dos fatos, está mais do que evidente no caso em comento a autora encontra-se em situação de hiper vulnerabilidade, buscando amparo na via judicial. À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O MÍNIMO EXISTENCIAL DEVE SER PRESERVADO, não sendo aceitável, num Estado Democrático de Direito, que privilegia o bem-estar do cidadão em detrimento do poderio econômico das grandes empresas, que o direito à vida digna padeça frente ao direito ao crédito. Sendo assim, requer sejam os descontos mensais no tocante aos débitos referentes aos contratos celebrados junto ao REQUERIDO limitados a 30% da remuneração líquida da parte autora, nos moldes da Lei 14.181/21, e do entendimento jurisprudencial colacionado no que diz respeito ao superendividamento. Salienta-se ainda, que no momento oportuno será explicitado nos autos o plano de repactuação de dívidas, visto que há necessidade de apresentação de documentos por parte dos réus. Todavia, este requerente não exime-se de apresentar de forma clara e objetiva a que se refere o pleito autoral. III.II. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e assegura a todos os cidadãos o direito a uma existência digna. Este princípio é essencial para garantir que cada indivíduo possa viver com dignidade, o que inclui a manutenção de um mínimo existencial, mesmo diante de obrigações financeiras. No caso em tela, a autora enfrenta um desequilíbrio financeiro significativo, COMPROMETENDO APROXIMADAMENTE 78% DE SUA RENDA LÍQUIDA COM ENCARGOS FINANCEIROS MENSAIS DECORRENTES DE CONTRATOS COM OS RÉUS. Tal situação afeta Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6P9 MEEET PM9J7 LY3LB. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Aerth Lirio Coppo 28/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, INIC2, Página 12 gravemente sua estabilidade e bem-estar, uma vez que a autora ainda precisa arcar com despesas fixas indispensáveis, como aluguel, alimentação, água, energia elétrica e internet. A manutenção de um mínimo existencial é um corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, pois visa assegurar que o devedor possa manter um padrão mínimo de vida, mesmo quando se encontra em situação de endividamento. A impossibilidade de honrar compromissos financeiros sem comprometer o mínimo existencial configura uma violação direta a este princípio constitucional. Portanto, é imperioso que se reconheça a necessidade de repactuação das dívidas da parte autora, de modo a assegurar a manutenção de sua dignidade e a preservação de um mínimo existencial. A repactuação das dívidas é medida que se impõe para garantir que a autora possa reorganizar suas finanças e continuar a viver de forma digna, conforme preconiza a Constituição Federal. IV. TUTELA DE URGÊNCIA Conforme consignado, a REQUERENTE não possui nenhuma condição de arcar com suas dívidas junto aos RÉUS sem comprometer sua subsistência. Tal circunstância coloca em risco inclusive sua dignidade, o que requer seja considerado por esse MM. Juízo. A tutela de urgência se destina a permitir a imediata prática do direito alegado. Segundo Câmara, a respectiva modalidade de tutela de urgência é “adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial [...] em caso no qual a demora do processo pode acarretar grave dano à própria subsistência do demandante”, ou seja, é uma resposta jurisdicional que se destina a satisfação provisória da pretensão. Ao teor do Art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Explica-se: Ainda que a REQUERENTE percebe renda líquida mensal de R$ 4.024,19 (quatro mil e vinte e quatro reais e dezenove centavos) quando subtraídos os descontos obrigatórios: No entanto, a soma dos encargos financeiros mensais dos contratos realizados junto a REQUERIDA totaliza mensais R$ 1.356,24 (mil trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos) senão vejamos: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6P9 MEEET PM9J7 LY3LB. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Aerth Lirio Coppo 28/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, INIC2, Página 13 O perigo de dano é evidente quando observado que os encargos financeiros mensais da parte autora, correspondem a 78% DE SUA RENDA LÍQUIDA, quando considerados os descontos obrigatórios. Insta também ressaltar que não há perigo de irreversibilidade, conforme Art. 300, §3º do CPC, já que se trata unicamente de objetos de natureza pecuniária. Ainda assim, destaca-se que, conforme Enunciado 419 do Fórum permanente de Processualistas Civis, a referida regra não seria absoluta: FPPC, enunciado 419: Não é absoluta a regra que proíbe a tutela provisória com efeitos irreversíveis. Há então necessidade de que o presente juízo analise especificamente o caso concreto discutido para que compreenda as exceções da tutela pretendida. A Parte autora NÃO SE NEGA A PAGAR O QUE DEVE, PELO CONTRÁRIO, BUSCA REPACTUAR SUAS OBRIGAÇÕES DE FORMA A SER POSSÍVEL ADIMPLI-LAS, o que é feito com base na norma presente no CDC, introduzidas pela Lei 14.181/2021. Seguindo esse raciocínio, é clara a compreensão de que R$ 1.356,24 (mil trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos) não é quantia suscetível de gerar dano a nenhum RÉU, mas corresponde à MAIS DE 78% DA RENDA LÍQUIDA sendo um encargo financeiro fatal ante a manutenção de seu sustento, senão vejamos quanto remanesce de sua renda para sua subsistência: Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO, temos que a Lei do Superendividamento foi incorporada ao CDC para estabelecer normas que buscam a proteção do consumidor, conforme disposto no Art. 54-A, §1º: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6P9 MEEET PM9J7 LY3LB. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Aerth Lirio Coppo 28/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, INIC2, Página 14 § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Este é exatamente o caso da REQUERENTE, que se vê diante da necessidade de propor a presente demanda judicial para repactuar suas obrigações e conseguir viver com dignidade e com seu nome limpo, podendo retornar a participar do mercado de consumo. Em específico, se está diante de uma situação de hipervulnerabilidade da parte Autora em face do RÉU. Conforme estipula o CDC em seu Art. 4º, inciso I: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: “ I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” A isso se acresce os incisos IX e X incluídos pela Lei 14.181/2021, que trata sobre o superendividamento: “IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores; X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.” Portanto, em face da vulnerabilidade de fato, o consumidor merece a proteção jurídica da legislação. No caso, a REQUERENTE preenche todos os requisitos para se enquadrar na lei do superendividamento. O superendividamento impede que a autora possa fruir direitos fundamentais básicos como a proteção de um mínimo existencial. Nesse sentido, cumpre ressaltar que os Tribunais Pátrios têm concedido medidas de urgência semelhantes, sendo inequívoco o Direito pleiteado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. Embora possível a limitação dos descontos mensais no contracheque de 70% da renda mensal e inobstante o entendimento do STJ relativo ao Tema 1085, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que o autor se encontra em flagrante situação de superendividamento. Dessa forma, autorizar os descontos, em patamar tal, comprometeria a dignidade e a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6P9 MEEET PM9J7 LY3LB. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Aerth Lirio Coppo 28/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, INIC2, Página 15 subsistência pessoal da parte, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, a decisão recorrida bem observou os parâmetros correntemente adotados para limitar os descontos em conta corrente a 35%, por analogia à Lei nº 10.820/2003 com redação acrescida pela Lei nº 14.131/2021. Mantida a concessão da tutela de urgência ao agravado.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50890304820238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 16/04/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2023)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVEDOR-CONSUMIDOR. DIGNIDADE HUMANA. ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos descontos de empréstimos até o julgamento final de processo de repactuação de dívidas por superendividamento. 2. O caso em questão não se amolda à discussão travada no Tema 1.085, pois não discute a legalidade dos descontos em si, nem a aplicação analógica dos limites legais de consignação, e sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei nº 14.181/2021, dentre as quais a possibilidade de suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo. 3. Não se trata de mera revisão dos contratos de empréstimo assumidos pela agravante, cujo objeto se circunscreva à discussão de abusividade de cláusulas, onerosidade excessiva ou legalidade dos descontos. Cuida-se, na verdade, de processo de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 4. Com as alterações empreendidas pela Lei nº 14.181/2021, inaugurou-se nova sistemática para o concurso de credores, o inadimplemento e a mora do devedor-consumidor, tendo por base a vocação protetiva da legislação consumerista e como campo de incidência a situação fática diferenciadora - e extrema - do superendividamento. 5. Trata-se, portanto, de densificação legislativa do princípio constitucional da dignidade humana, sob o viés do estatuto jurídico do mínimo existencial, cuja noção está agregada à verificação de uma esfera patrimonial capaz de atender às necessidades básicas de uma vida digna (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2. ed. Rio de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. 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Ainda que não haja previsão de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo de superendividamento, é possível a antecipação da tutela garantidora do consumidor nas situações concretas em que a espera pela audiência de conciliação ou resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. 8. Lado outro, a suspensão da exigibilidade das cobranças deve ser dar sob o pálio da proporcionalidade, tendo como medida o absolutamente necessário para a garantia do mínimo existencial. E, em consonância com a sistemática da repactuação de dívidas por superendividamento, a tutela de urgência se submete ao ?condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento? (art. 104-A, § 4º, IV, do CDC). 9. No caso concreto, os descontos têm consumido a integralidade da renda mensal da agravante, e restou infrutífera a audiência conciliatória com os credores, razão pela qual foi deflagrado o procedimento judicial de revisão ampla e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 10. Portanto, não é apenas plausível a alegação de superendividamento narrada, como presente o risco de prejuízo irreparável ao sustento da agravante e de sua família pelo transcurso do tempo necessário à instrução e julgamento da demanda. 11. Concedida parcialmente a tutela de urgência para limitar pela metade os descontos referentes aos empréstimos consignados e para desconto em conta corrente, até o julgamento final do processo. 12. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Maioria. (TJ-DF 07170696620228070000 1607830, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/08/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)(grifo nosso). Sendo assim, resta caracterizada a PROBABILIDADE DO DIREITO, assim como o PERIGO DE DANO, uma vez que qualquer demora colocará a autora em situação totalmente insustentável. Sendo assim, estão presentes os requisitos para que seja deferida a antecipação parcial dos efeitos da tutela, para que seja descontado da parte Autora o equivalente a 30% de sua renda líquida mensal. Assim como determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC e, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6P9 MEEET PM9J7 LY3LB. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Aerth Lirio Coppo 28/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, INIC2, Página 17 como efeito da tutela provisória, requer seja determinado aos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do Art. 98 e seguintes do CPC; 2. Seja deferida a tutela de urgência, em caráter inaudita altera pars, para: a. seja descontado da parte Autora o equivalente a 30% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; b. que o REQUERIDO se abstenha de incluir o nome da parte Autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este d. juízo; 3. Seja aplicada a inversão do ônus da prova, em atenção aos Arts. 6º, VII e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor para àquelas evidências que só poderiam ser formuladas e apresentadas pelo próprio RÉU, ou aquela que o REQUERIDO tenha maior facilidade em produzir, em especial: a. todos os instrumentos contratuais das dívidas que se pretende repactuar, contendo o número dos contratos, a quantidade total de parcelas, e o valor das parcelas; e b. a evolução atualizada da dívida, informando quantas parcelas já foram adimplidas pelo autora, de modo a possibilitar a posterior confecção de Plano de Pagamento 4. Em especial, para que o REQUERIDO junte toda a documentação referentes às dívidas do autora, em até 15 (quinze) dias antes da realização de audiência de conciliação; 5. A citação e intimação do REQUERIDO para comparecer à audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; 6. Na hipótese de acordo parcial ou inexistência de acordo, desde logo requer seja ordenado o prosseguimento do feito, com a sua conversão em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas” conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC; 7. Requer ainda a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento pela parte autora, respeitando os ditames constitucionais citados, dentre eles o da dignidade da pessoa humana; 8. A condenação do REQUERIDO ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o da causa; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6P9 MEEET PM9J7 LY3LB. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Aerth Lirio Coppo 28/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, INIC2, Página 18 9. Que sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional. Dá-se à causa, o valor de R$ 1.924,13 (mil novecentos e vinte e quatro reais e treze centavos) Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2025. AERTH COPPO OAB/ES 33015 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ6P9 MEEET PM9J7 LY3LB. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Aerth Lirio Coppo 28/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, INIC2, Página 19 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232026818738 Nome original: PROCURAÇÃO - 802967-65.2025.8.23.0010.pdf Data: 11/05/2026 11:40:03 Remetente: JAILSON Primeira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: CARTA PRECATÓRIA - 802967-65.2025.8.23.0010 Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PROC3, Página 1 PROCURAÇÃO PROCURAÇÃO OUTORGANTE: OUTORGANTE:, Brasileiro(a),,, portador(a) da cédula de identidade número, inscrito no CPF sob o número, residente e domiciliado(a) na, CEP:, com endereço eletrônico atualizado: OUTORGADO: OUTORGADO: AERTH LIRIO COPPO AERTH LIRIO COPPO, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados sob o número 33015 – ES, com sede na Rua Teodoro Camata, 210, sala 1205, Ed. Golden Business Center, Divino Espirito Santo, Vila Velha - ES, e-mail: [email protected] e AERTH COPPO SOCIEDADE AERTH COPPO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOCACIA registrada na OAB – ES sob o número 22.022111-3237, CNPJ 46.716.374/0001-09, inscrita na OAB/ES 1126/2022 CAD, com sede na Avenida Henrique Moscoso, 1023, sala 204, Edifício Central,CEP 29100-020, VILA VELHA/ES, e-mail: [email protected]. PODERES: PODERES: O OUTORGANTE nomeia e constitui o OUTORGADO seu procurador; onde este se apresentar, outorgando-lhes os necessários poderes para representá-lo, em juízo ou fora dele, junto a ação em que é autor/réu, podendo, nesta ação, e tudo praticar, requerer, assinar, com poderes para transigir, desistir, reconvir, discordar, ratificar, retificar, receber quantias e intimações, dar quitação, propor contra pedido, acompanhar quaisquer recursos em todos os termos ou instâncias, responder perante qualquer repartição pública ou privada, autarquia ou órgão federal, estadual ou municipal no que se refere a esta ação em específico, e ainda praticar todos os demais atos que se fizerem necessários ao integral cumprimento do presente mandato, para o que confere os mais amplos poderes, bem como, os contidos na cláusula “ad judicia”, podendo, ainda, substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reserva, os poderes ora conferidos, que se destinam especialmente para fim de representação do outorgante na ação:. Por ser esta a expressão da verdade, assino a presente. Vila Velha - ES, _____________________________________________ OUTORGANTE OUTORGANTE Robson Bernard Soares Casado(a) Servidor Público Estadual 201.523 527.835.372-49 Rua Peixes, 1060, Bairro Cidade Satélite, Boa Vista/RO 69317532 [email protected] Ação de Superendividamento 21/01/2025 ZapSign 84dc42f5-c169-4724-a7d7-a825085ab7ad. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJV2C JP74S 7HURJ BVUFU. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.11 - Assinado digitalmente por Aerth Lirio Coppo 28/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PROC3, Página 2 Assinado PROCURAÇÃO - Robson Bernard.Pdf 84dc42f5-c169-4724-a7d7-a825085ab7ad 21 Janeiro 2025, 13:54:57 b132867facf5be6b94a1b16c5bea1c135971dbdf359b98e1bd8e071bf1dc633f 1 de 1 Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/Sao_Paulo) Última atualização em 21 Janeiro 2025, 16:04:31 Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 84dc42f5-c169-4724-a7d7-a825085ab7ad, segundo os, disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora Data e hora da assinatura: 21 Janeiro 2025, 16:04:31 Token: f95b2278-fbdb-4fe2-ba2d-cc1ba13c63d9 Assinatura Robson Bernard Soares Telefone: + 5595991213195 E-mail: [email protected] Localização aproximada: 2.851963, -60.742272 IP: 200.149.62.195 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/131.0.0.0 Mobile Safari/537.36 ZapSign 84dc42f5-c169-4724-a7d7-a825085ab7ad. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJV2C JP74S 7HURJ BVUFU. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.11 - Assinado digitalmente por Aerth Lirio Coppo 28/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PROC3, Página 3 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232026818741 Nome original: DECISÃO - 802967-65.2025.8.23.0010.pdf Data: 11/05/2026 11:40:03 Remetente: JAILSON Primeira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: CARTA PRECATÓRIA - 802967-65.2025.8.23.0010 Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, DEC4, Página 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0802967-65.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) RECEBO a inicial, devendo o autor emendar a inicial, a fim de adequar o (Prazo: 15 valor dado à causa ao proveito econômico efetivamente buscado na presente demanda dias). 2) DEFIRO a gratuidade processual ao(à) autor(a), ao menos por ora e sem prejuízo de ulterior análise, consignando-se que o benefício em tela, respeitosamente, não tem por objetivo suprir eventual mau gerenciamento das finanças de quem quer que seja, mas sim garantir acesso à Justiça àqueles que realmente necessitam, o que poderá e deverá ser melhor analisado no decorrer da lide. Anote-se. 3) O pedido de urgência comporta acolhimento. É cediço que a tutela não provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( ), fumus boni iuris periculum in mora nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, ex vi do que preceitua o dispositivo supra, a concessão de tutela provisória de urgência requer a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, ). Urge ressaltar, outrossim, que o procedimento judicial de repactuação das dívidas é a 2016, p. 430-431 via pela qual o devedor superendividado busca uma nova possibilidade de pagamento de seus débitos, através de conciliação com seus credores, preservado o mínimo existencial. O devedor, no entanto, deve demonstrar que atende aos requisitos legais para configuração da sua situação jurídica de superendividado, abrindo, com isso, espaço para a obtenção dos direitos à conciliação e à repactuação judicial compulsória. Além da incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (CDC, inciso XII, art. 6º, e § 1º, art. 54-A), deve igualmente restar caracterizada a ausência de má-fé ou de fraude na obtenção das dívidas (CDC, § 3º, art. 54-A e § 1º, art. 104-A), a desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (CDC, § 3º, art. 54-A), a não caracterização das dívidas como crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (CDC, § 1º, art. 104-A) e, por fim, a apresentação de proposta de plano de pagamento (CDC,, art. 104-A). Além caput disso, pese alegue o(a) autor(a) as dificuldades financeiras para sua subsistência, o que não se duvida, fato a considerar é que as afirmações não são dotadas de precisão e verossimilhança, necessitando maior análise e esclarecimentos., inobstante as alegações autorais, tenho pela ausência dos requisitos In casu legais para a concessão da tutela de urgência. Explico. De proêmio, o procedimento normativo criado para tratamento do superendividamento perpassa, necessariamente, uma fase inicial conciliatória, a qual, inclusive, o legislador incentiva seja exercida extrajudicialmente, por intermédio de órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, tratativa/fase prévia a eventual provimento jurisdicional, visando a autocomposição entre as partes. Ademais, o caso necessita de maior análise e esclarecimentos, em especial pelos valores que remanescem após o pagamento dos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJVVH T65WD JBKM6 5PWA3. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Batistela Moreira 19/02/2025: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, DEC4, Página 2 seus débitos (R$ 892,80), valor que está além da quantia prevista no art. 3º do Decreto Federal nº, situação,, incompatível com o rito das ações de 11.150/2022 como mínimo existencial a priori superendividamento (CDC, § 1º, art. 104-A), máxime considerando a ausência de prova, pelo(a). Ainda que assim não fosse, não trouxe o(a) demandante, dos alegados gastos não consignados/cotidianos requerente cópias das faturas de cartão de crédito e extratos bancários, com detalhamento de compras realizadas, quando da origem dos débitos, para comprovação do risco à garantia do mínimo existencial, configurando, outrossim, contradição, ao menos pela ausência de prova pré constituída acerca da real e efetiva condição financeira do requerente, o que está a merecer melhor elucidação. Por fim, o(a) autor(a) não trouxe qualquer narrativa ou documentos acerca da necessidade/motivo da realização dos empréstimos junto à instituição financeira, sobretudo pela quantidade dívidas que somente foram contraídas no último ano em valores vultosos e datas próximas (16 e 19/8/2024 - EP 1.10), fator preponderante a demonstrar sua boa-fé na contratação das dívidas que pretende repactuar. Em assim sendo, uma vez incomprovada a fumaça do bom direito, postulada INDEFIRO a tutela de urgência pelo(a) demandante. 4) Sem prejuízo, de modo a demonstrar a subsunção do endividamento do(a) autor(a) ao enquadramento na lei de superendividamento, FACULTA-SE à parte autora a juntada das declarações de imposto de renda de pessoa física - IRPF (últimas três), extratos de suas contas corrente/poupança à época da aquisição das dívidas/empréstimos e atuais, bem como informe a propriedade de bens móveis (automóvel e/ou motocicleta) e imóveis com os respectivos valores de mercado (Prazo: 15 dias). 5) Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (1ª fase) e, consoante decisão exarada pela CGJ/TJRR (SEI nº 0016168-83.2024.8.23.8000) e alteração da Portaria NUPEMEC nº 10/2022, a ser realizada, via CEJUSC, expedindo-se designe-se audiência de conciliação intimação para a presença de todos os credores de dívidas, ficando as partes ADVERTIDAS acerca do disposto no § 2º do mesmo art. 104-A. Cumpre ressaltar que, neste atual estágio processual, fica dispensada a apresentação de contestação, a qual ficará postergada para a segunda fase do feito (CDC, art. 104-B – 2ª fase), após a devida instauração do processo por superendividamento, acaso solicitada pela parte autora. 6) Ressalte-se que incumbe ao autor apresentar, até a data para realização de audiência de conciliação, proposta de plano voluntário de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, observando-se os requisitos previstos no § 4º do art. 104-A do CDC. 7) Restando infrutífera a conciliação, fica ADVERTIDA a parte autora para apresentação, independente de intimação, de manifestação acerca do (des)interesse na instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B – 2ª fase), apresentando minuta do plano judicial compulsório, devendo, em caso positivo, proceder à indicação/especificação/discriminação de todos os credores e respectivos débitos, ainda que não arrolados na exordial, assegurando aos credores, em referido plano, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, cuja liquidação total da dívida dar-se-á em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (Prazo: 15 dias, a partir da audiência conciliatória infrutífera). 8) Em caso de silêncio, intime-se,, a parte autora para o mesmo fim pessoalmente supracitado (Prazo: 5 dias) e, em caso de nova inércia/silêncio, tornem os autos conclusos para sentença terminativa. 9) Do contrário, somente com a instauração do processo por superendividamento, CITEM-SE os credores, integrantes ou não da relação jurídica processual, para manifestação/contestação; juntada de documentos e manifestação embasada/motivada acerca da adesão, ou não, ao plano voluntário e/ou compulsório e eventual óbice à renegociação da dívida apontada pela parte requerente, sob pena de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJVVH T65WD JBKM6 5PWA3. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Batistela Moreira 19/02/2025: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, DEC4, Página 3 homologação do referido plano, acaso enquadrado o caso concreto nas hipóteses de superendividamento e preenchidos todos os demais requisitos legais (Prazo: 15 dias), oportunizando-se a réplica pela parte requerente em igual prazo. 10) Em seguida, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). 11) Decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355). 12) Não havendo oposição, o presente processo seguirá o rito do “Juízo 100% digital”. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 19/2/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 1.862/2023 – DJe 16/10/2023 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJVVH T65WD JBKM6 5PWA3. PROJUDI - Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Batistela Moreira 19/02/2025: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, DEC4, Página 4 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 2 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: CONCLUSOS PARA DECISAODESPACHO 11/05/2026 18:10:12 LBRITTO - LUCIANA BRITTO SILVA - DIRETOR DE SECRETARIA 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 2 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 3 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15/05/2026 16:17:04 ITMFERNANDES - IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES - MAGISTRADO 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 3 5008240-34.2026.8.21.2001 10106252119.V2 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre Av. Protásio Alves, 8144, 4º andar - Bairro: Protásio Alves - CEP: 91260000 - Fone: (51) 3259-3430 - Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5008240-34.2026.8.21.2001/RS E OUTROS Local: Porto Alegre - Foro Central Data: 29/05/2026 CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO Certiﬁco que diligenciei no endereço indicado no mandado n. 10106533155, Rua dos Andradas, 1568, sala 104, Centro Histórico - Porto Alegre/RS 90020010, mas não logrei proceder a citação determinada, tendo em vista não ter encontrado EURO CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ou seus representantes legais no local. Nesta diligência logrei manter contato com a senhora Letícia, sócia da empresa ADCRED, estabelecida naquele endereço há cerca de dez anos, e esta declarou que o destinatário da ordem judicial ou seus representantes legais são desconhecidos no local. Diante do exposto, devolvo o mandado ao cartório para os devidos ﬁns. Dou fé. Porto Alegre, 29 de maio de 2026. Despesa de Condução: 3,00 URC Documento assinado eletronicamente por CHARLES MACHADO DA SILVEIRA. Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 14, CERTGM1, Página 1 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 15 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA 29/05/2026 12:32:29 GBSILVA - GABRIELA BRASIL DA SILVA - ESTAGIÁRIO 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 15 ADVOGADO(A): AERTH LIRIO COPPO (OAB ES033015) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 29/05/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo Processo 5008240-34.2026.8.21.2001/RS, Evento 16, ATOORD1, Página 1 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 17 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: DISPONIBILIZADO NO DJEN NO DIA 01062026 REFER AO EVENTO 15 01/06/2026 02:05:25 SECDE - SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 17 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 18 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: PUBLICADO NO DJEN NO DIA 02062026 REFER AO EVENTO 15 02/06/2026 03:07:54 SECDE - SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 18 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 19 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: JUNTADA DE CERTIDAO ALTERACAO DO PRAZO 24062026 MOTIVO SUSPENSAO DE PRAZOS PROCESSUAIS ORDEM DE SERVICO NO 0032026P 06/06/2026 19:56:41 BIANATC.ADM - FABIANA TAVARES COSTA - ADMINISTRADOR DO SISTEMA 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 19 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 20 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: DECORRIDO PRAZO REFER AO EVENTO 7 10/06/2026 00:17:14 SECFP - SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 20 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 21 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: DECORRIDO PRAZO REFER AO EVENTO 6 11/06/2026 00:11:43 SECFP - SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 21 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 22 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: DECORRIDO PRAZO REFER AOS EVENTOS 4 E 5 17/06/2026 00:10:59 SECFP - SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 22 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Evento 23 Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: DECORRIDO PRAZO REFER AO EVENTO 15 26/06/2026 00:08:24 SECFP - SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - 5008240-34.2026.8.21.2001/RS 23

Expedição de documento

26/06/2026, 15:45

Expedição de documento

26/06/2026, 14:24

Documento

26/06/2026, 14:24

Petição (Embargos Execução)

23/06/2026, 10:56

Petição (Embargos Execução)

09/06/2026, 14:13

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 13:03

Expedição de documento

11/05/2026, 10:41

Documento

11/05/2026, 09:54

Documento

08/05/2026, 15:15

Documento

08/05/2026, 14:54

Documentos

Documento

•29/06/2026, 00:00

Documento

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ROBSON BERNARD SOARES, Réu: BANCO DO BRASIL S.A., Euro Card Administradora de Cartões de Crédito Ltda, MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, Nu Pagamentos S.A, Agendamento de Audiência Certifico o agendamento da A sessão será conduzida por mediador ou conciliador vinculado Audiência de Mediação. ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista (CEJUSC-BVA), em ambiente virtual utilizando a plataforma "Scriba" do Tribunal de Justiça de Roraima. Instruções para as Partes: As partes devem assegurar a presença de seus advogados ou __1. Participação dos Advogados/Procuradores: procuradores, devidamente munidos de poderes para transigir na audiência, conforme exigido pela legislação vigente. A audiência será acessível por qualquer dispositivo que disponha de conexão à __2. Acesso à Sessão de Videoconferência: internet, câmera e microfone, incluindo aparelhos celulares. O ingresso na sala virtual deverá ocorrer na data e horário designados, por meio do link a seguir: Observações Complementares: Instruções detalhadas sobre como participar da audiência virtual estão dispostas no verso desta certidão. Por fim, em conformidade com a, que regula o procedimento para a remessa de Portaria TJRR/NUPEMEC n. 10/2022[1] processos e a realização de audiências no Setor Processual do CEJUSC Cível da Comarca de Boa Vista, devolvo os autos ao juízo de origem para que sejam efetuadas as intimações necessárias, visando assegurar o comparecimento das. partes ao ato, conforme preceitua o §1º do art. 8º da mencionada portaria Boa Vista, 29 de maio de 2025. Sandra Dorse Marinho Mediador(a) Judicial [1] https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2192 Em caso de dúvidas acesse o vídeo com orientações em https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o para informações sobre a audiência pelo telefone e WhatsApp (95)3198-4781. CEJUSC recomendamos que você utilize um no aparelho que acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o; 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente quando acessar a sala de audiência virtual permaneça em ambiente reservado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - Data: 02 de julho de 2025 às 12:30 horas Link de acesso: https://g.tjrr.jus.br/fxi8 Alternativamente, o acesso pode ser feito apontando a câmera de um dispositivo móvel para o QR code ao lado, o que permitirá a cópia do link. CEJUSC BOA VISTA - Cível Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, Avenida Glaycon de Paiva, 550, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198 4781 - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0802967-65.2025.8.23.0010 Juízo de Origem: COMARCA DE BOA VISTA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento

18/06/2025, 00:42

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18/06/2025, 00:02

18/06/2025, 00:01

18/06/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802967-65.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 60 é. Contestação intempestiva¹ Boa Vista/RR, 23/5/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0802967-65.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) RECEBO a inicial, devendo o autor emendar a inicial, a fim de adequar o (Prazo: 15 valor dado à causa ao proveito econômico efetivamente buscado na presente demanda dias). 2) DEFIRO a gratuidade processual ao(à) autor(a), ao menos por ora e sem prejuízo de ulterior análise, consignando-se que o benefício em tela, respeitosamente, não tem por objetivo suprir eventual mau gerenciamento das finanças de quem quer que seja, mas sim garantir acesso à Justiça àqueles que realmente necessitam, o que poderá e deverá ser melhor analisado no decorrer da lide. Anote-se. 3) O pedido de urgência comporta acolhimento. É cediço que a tutela não provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( ), fumus boni iuris periculum in mora nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, ex vi do que preceitua o dispositivo supra, a concessão de tutela provisória de urgência requer a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, ). Urge ressaltar, outrossim, que o procedimento judicial de repactuação das dívidas é a 2016, p. 430-431 via pela qual o devedor superendividado busca uma nova possibilidade de pagamento de seus débitos, através de conciliação com seus credores, preservado o mínimo existencial. O devedor, no entanto, deve demonstrar que atende aos requisitos legais para configuração da sua situação jurídica de superendividado, abrindo, com isso, espaço para a obtenção dos direitos à conciliação e à repactuação judicial compulsória. Além da incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (CDC, inciso XII, art. 6º, e § 1º, art. 54-A), deve igualmente restar caracterizada a ausência de má-fé ou de fraude na obtenção das dívidas (CDC, § 3º, art. 54-A e § 1º, art. 104-A), a desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (CDC, § 3º, art. 54-A), a não caracterização das dívidas como crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (CDC, § 1º, art. 104-A) e, por fim, a apresentação de proposta de plano de pagamento (CDC,, art. 104-A). Além caput disso, pese alegue o(a) autor(a) as dificuldades financeiras para sua subsistência, o que não se duvida, fato a considerar é que as afirmações não são dotadas de precisão e verossimilhança, necessitando maior análise e esclarecimentos., inobstante as alegações autorais, tenho pela ausência dos requisitos In casu legais para a concessão da tutela de urgência. Explico. De proêmio, o procedimento normativo criado para tratamento do superendividamento perpassa, necessariamente, uma fase inicial conciliatória, a qual, inclusive, o legislador incentiva seja exercida extrajudicialmente, por intermédio de órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, tratativa/fase prévia a eventual provimento jurisdicional, visando a autocomposição entre as partes. Ademais, o caso necessita de maior análise e esclarecimentos, em especial pelos valores que remanescem após o pagamento dos seus débitos (R$ 892,80), valor que está além da quantia prevista no art. 3º do Decreto Federal nº, situação,, incompatível com o rito das ações de 11.150/2022 como mínimo existencial a priori superendividamento (CDC, § 1º, art. 104-A), máxime considerando a ausência de prova, pelo(a). Ainda que assim não fosse, não trouxe o(a) demandante, dos alegados gastos não consignados/cotidianos requerente cópias das faturas de cartão de crédito e extratos bancários, com detalhamento de compras realizadas, quando da origem dos débitos, para comprovação do risco à garantia do mínimo existencial, configurando, outrossim, contradição, ao menos pela ausência de prova pré constituída acerca da real e efetiva condição financeira do requerente, o que está a merecer melhor elucidação. Por fim, o(a) autor(a) não trouxe qualquer narrativa ou documentos acerca da necessidade/motivo da realização dos empréstimos junto à instituição financeira, sobretudo pela quantidade dívidas que somente foram contraídas no último ano em valores vultosos e datas próximas (16 e 19/8/2024 - EP 1.10), fator preponderante a demonstrar sua boa-fé na contratação das dívidas que pretende repactuar. Em assim sendo, uma vez incomprovada a fumaça do bom direito, postulada INDEFIRO a tutela de urgência pelo(a) demandante. 4) Sem prejuízo, de modo a demonstrar a subsunção do endividamento do(a) autor(a) ao enquadramento na lei de superendividamento, FACULTA-SE à parte autora a juntada das declarações de imposto de renda de pessoa física - IRPF (últimas três), extratos de suas contas corrente/poupança à época da aquisição das dívidas/empréstimos e atuais, bem como informe a propriedade de bens móveis (automóvel e/ou motocicleta) e imóveis com os respectivos valores de mercado (Prazo: 15 dias). 5) Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (1ª fase) e, consoante decisão exarada pela CGJ/TJRR (SEI nº 0016168-83.2024.8.23.8000) e alteração da Portaria NUPEMEC nº 10/2022, a ser realizada, via CEJUSC, expedindo-se designe-se audiência de conciliação intimação para a presença de todos os credores de dívidas, ficando as partes ADVERTIDAS acerca do disposto no § 2º do mesmo art. 104-A. Cumpre ressaltar que, neste atual estágio processual, fica dispensada a apresentação de contestação, a qual ficará postergada para a segunda fase do feito (CDC, art. 104-B – 2ª fase), após a devida instauração do processo por superendividamento, acaso solicitada pela parte autora. 6) Ressalte-se que incumbe ao autor apresentar, até a data para realização de audiência de conciliação, proposta de plano voluntário de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, observando-se os requisitos previstos no § 4º do art. 104-A do CDC. 7) Restando infrutífera a conciliação, fica ADVERTIDA a parte autora para apresentação, independente de intimação, de manifestação acerca do (des)interesse na instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B – 2ª fase), apresentando minuta do plano judicial compulsório, devendo, em caso positivo, proceder à indicação/especificação/discriminação de todos os credores e respectivos débitos, ainda que não arrolados na exordial, assegurando aos credores, em referido plano, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, cuja liquidação total da dívida dar-se-á em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (Prazo: 15 dias, a partir da audiência conciliatória infrutífera). 8) Em caso de silêncio, intime-se,, a parte autora para o mesmo fim pessoalmente supracitado (Prazo: 5 dias) e, em caso de nova inércia/silêncio, tornem os autos conclusos para sentença terminativa. 9) Do contrário, somente com a instauração do processo por superendividamento, CITEM-SE os credores, integrantes ou não da relação jurídica processual, para manifestação/contestação; juntada de documentos e manifestação embasada/motivada acerca da adesão, ou não, ao plano voluntário e/ou compulsório e eventual óbice à renegociação da dívida apontada pela parte requerente, sob pena de homologação do referido plano, acaso enquadrado o caso concreto nas hipóteses de superendividamento e preenchidos todos os demais requisitos legais (Prazo: 15 dias), oportunizando-se a réplica pela parte requerente em igual prazo. 10) Em seguida, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). 11) Decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355). 12) Não havendo oposição, o presente processo seguirá o rito do “Juízo 100% digital”. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 19/2/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 1.862/2023 – DJe 16/10/2023

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802967-65.2025.8.23.0010 Vistos. De acordo com a PORTARIA TJRR/PR N. 1862, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, os Núcleos de Justiça 4.0 foram criados com competências específicas, sendo que o Art. 1º, IV, da referida portaria estabelece que o 4º Núcleo de Justiça 4.0 possui competência para processar e julgar os processos relativos a superendividamento. Art. 1º Ficam criados os Núcleos de Justiça 4.0 com as seguintes competências judiciais para tratarem dos respectivos temas: (...) IV – O 4º Núcleo de Justiça 4.0 possui competência para processar e julgar os processos relativos a superendividamento da Comarca de Boa Vistae ações em que figure no polo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, decorrentes de acidente de trabalho nas varas cíveis da Comarca de Boa Vista, composto pelos juízes de direito Rodrigo Delgado e Marcelo Batistela; e Considerando que a matéria discutida nos presentes autos enquadra-se claramente dentro das competências atribuídas ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, e tendo em vista a necessidade de uma especialização que assegure a correta aplicação dos princípios e normas inerentes à matéria, é imperioso reconhecer a incompetência deste juízo para a apreciação da lide. Ademais, foi estabelecido o entendimento no InAC - Incidente de Assunção de Competência 90014532120248230000 de que a competência dos Núcleos deve ser interpretada de forma extensiva, abrangendo casos que, embora não expressamente mencionados na Portaria, estejam dentro da competência da vara de origem à qual o Núcleo presta apoio.[1] Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor do 4º Núcleo de Justiça 4.0. DETERMINO a imediata remessa dos autos ao referido núcleo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito [1]DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0. PORTARIA TJRR N.º 1862/2023. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Os Núcleos de Justiça 4.0 possuem competência ratione materiae, abrangendo todo o território sob a jurisdição do tribunal. 2. Todavia, a Resolução CNJ n.º 385/2021 mitiga a atuação do núcleo diante da oposição fundamentada das partes. 3. A possibilidade de oposição das partes em caso de discordância da competência do Núcleo de Justiça 4.0 evidencia que a norma conferiu aos núcleos competência relativa. 4. O rol de atribuições dos Núcleos de Justiça 4.0 a Portaria TJRR n.º 1862/2023 é exemplificativo, permitindo a abrangência de demandas que se coadunam com seus princípios e objetivos. 5. Definida a competência do juízo suscitante no Conflito Negativo de Competência n.º 9000485-88.2024.8.23.0000 (4º Núcleo de Justiça 4.0 - Superendividamento). 6. Tese fixada com a seguinte redação: "Os Núcleos de Justiça 4.0 possuem competência relativa e o rol de atribuições previsto na Portaria TJRR nº 1862/2023 é exemplificativo. Portanto, em casos de cumulação de pedidos, o Núcleo pode processar e julgar causas de competência da vara à qual presta apoio, mesmo que não estejam expressamente previstas naquele rol.". (TJRR – InAC 9001453-21.2024.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmaras Reunidas, julg.: 26/07/2024, public.: 26/07/2024)

12/02/2025, 00:00

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