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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3065630/RR (2025/0380473-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209 AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADOS: ANTÔNIO VIEIRA SIAS - RJ052317 RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307 RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO - RJ198271 THIAGO GONZALEZ QUEIROZ - RJ204891 JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND - RJ263809 AGRAVADO: RORAIMA ENERGIA S.A ADVOGADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR000114A CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR000937 THIAGO PIRES DE MELO - RR000938 SUANNE MALU PAIÃO FERREIRA - RR001294 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo Estado de Roraima contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicabilidade restrita do Tema 1.255/STF em causas em que a Fazenda Pública for parte (fl. 4777); e (ii) a intervenção anômala do Estado de Roraima implicaria incidência da Súmula 7/STJ (fl. 4777). A parte agravante sustenta, em síntese: (i) não incidência da Súmula 7/STJ, pois a controvérsia seria de direito, referente à correta interpretação dos arts. 98 a 102, 373, I, e 85, § 8º, do CPC (fls. 4803-4805); e (ii) necessidade de suspensão pelo Tema 1.255/STF (RE 1.412.069), por impacto na fixação dos honorários por equidade quando envolvida a Fazenda Pública, em razão do controle acionário pelo Estado da CERR e do impacto orçamentário público (fls. 4801-4803). Apresentadas contraminutas ao agravo (fls. 4825-4841). É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Na origem, interposto por Estado de Roraima recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima assim ementado (fl. 4585): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS E RESSARCIMENTO DE VALORES. PRIMEIRA E QUARTA APELAÇÕES. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SEGUNDA E TERCEIRA APELAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. REGRA DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1076). ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. CPC, ART. 85, §§2º e 6º-A. PRIMEIRO E QUARTO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. No recurso especial, o Estado de Roraima sustenta, em síntese: (i) necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.255/STF (RE 1.412.069), que trata da possibilidade de fixação de honorários por equidade quando os valores forem exorbitantes (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015) (fls. 4643-4644 e 4652); (ii) violação aos arts. 98 a 102 do CPC/2015 e à Súmula 481/STJ, com a concessão da gratuidade de justiça à CERR diante de hipossuficiência comprovada (fls. 4644-4646); (iii) violação ao art. 373, I, do CPC/2015, com retorno para reanálise das provas e correta distribuição do ônus (fls. 4647-4649); (iv) necessidade de fixação de honorários por equidade, em substituição ao percentual de 10%, dada a desproporcionalidade frente ao valor da causa (arts. 85, § 2º e § 8º, do CPC/2015) (fls. 4650-4651); e (v) cabimento, prequestionamento e tempestividade (art. 105, III, a, da CF/1988, e art. 1.029 do CPC/2015) (fls. 4639-4642). No que concerne à alegada ofensa aos arts. 85, § 2º e § 8º, do CPC/2015, acrescida do pedido de sobrestamento em face do Tema 1.255/STF (RE 1.412.069), a questão encontra óbice ao trânsito recursal. O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima deu provimento aos recursos da Roraima Energia S.A. e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), para fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo sucumbente a parte autora Companhia Energética de Roraima – CERR, não sendo sucumbente o Estado de Roraima, em aplicação do Tema 1.076/STJ. Em sede de juízo de admissibilidade, apontou-se que a sucumbente, Companhia Energética de Roraima – CERR, é sociedade de economia mista e não se enquadra como Fazenda Pública. No presente agravo em recurso especial, o Estado sustenta a detenção do controle da CERR e o impacto orçamentário público. Todavia, essas questões não foram objeto de debate no acórdão recorrido, sendo o ônus sucumbencial revisado em grau recursal pela Corte estadual, no sentido da aplicação do Tema 1.076/STJ. Dessa decisão, não houve oposição de embargos de declaração por parte do Estado, ora recorrente, tendo sido interposto o recurso especial com invocação de violação do referido dispositivo legal, sem que se discutisse a natureza jurídica da sucumbente. Ademais, registra-se, desde logo, que a análise do recurso especial, neste tópico, decorre do fato de o acórdão recorrido ter aplicado expressamente a orientação firmada no Tema 1.076/STJ, ao afastar a fixação por equidade e determinar a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa, razão pela qual, em regra, incide a Súmula 83/STJ, por estar o julgado alinhado à jurisprudência desta Corte. Portanto, deve ser desprovido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também para interposição de recurso pela alínea a do permissivo constitucional, nos termos da jurisprudência desta Corte. Em obter dictum, a insurgência recursal pretende ampliar a controvérsia para sustentar a incidência do Tema 1.025 a fim de abranger pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), sob o argumento de que, embora a sucumbente seja a Companhia Elétrica (CERR), haveria repercussão orçamentária/impacto público em razão do controle estatal. Todavia, referida questão — notadamente quanto à natureza jurídica da sucumbente e à pretensa extensão do Tema 1.025 — não foi objeto de debate e deliberação no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração para provocar pronunciamento específico do Tribunal de origem sobre o ponto. No que tange à violação aos arts. 98 a 102 do CPC/2015, em face dos quais sustenta a concessão da gratuidade de justiça à CERR diante da hipossuficiência comprovada (fls. 4644-4646), a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. A Corte de origem, na decisão recorrida, fundamentou, essencialmente, que a questão da gratuidade de justiça havia sido decidida no Agravo Interno n. 0823177-84.2018.8.23.0010, cujo trânsito em julgado se operou em 07/05/2024 (fl. 5097). No acórdão do agravo interno que enfrenta a questão, já com trânsito em julgado, foi assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CPC, ARTIGO 98, CAPUT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 5088) No mérito, a decisão está fundada essencialmente em análise de conteúdo fático probatório, conforme se colhe do excerto do voto prolatado no referido agravo interno: Não há vedação legal para a concessão do benefício da gratuidade da justiça para pessoa jurídica, contudo é necessário prova inequívoca da alegada insuficiência financeira. A agravante juntou, neste recurso, o balancete referente ao ano de 2023; extrato bancário e folhas de pagamento do mês de agosto de 2023. O extrato bancário juntado aos autos demonstra o repasse de valores feito pelo Governo do Estado de Roraima, alguns créditos de menor valor e diversos débitos relativos a impostos, folha de pagamento e pagamentos diversos, resultando em saldo zero ao fim do mês de agosto de 2023. Entretanto, não ficou comprovado o comprometimento de todo o valor que lhe foi destinado para o pagamento de suas obrigações, a ensejar a sua hipossuficiência. (fl. 5087) Conforme jurisprudência, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). De igual insucesso, a alegação de ofensa aos art. 373, I, do CPC (fls. 4803-4805), no qual o recorrente sustenta que a CERR teria produzido prova suficiente do prejuízo decorrente de má gestão na gestão compartilhada, amparando-se em depoimentos (especialmente de ex-dirigentes) e em documentos/execuções que indicariam a persistência de dívidas antigas que deveriam ter sido saneadas pelo plano de regularização. Alega, ainda, que a Eletrobras teria participação decisiva na condução administrativa (inclusive no CONSAD), e que, apesar do acervo probatório, a ação foi julgada improcedente, o que evidenciaria falha na valoração das provas e na distribuição do ônus probatório. No acórdão recorrido, a questão foi devidamente analisada, segundo se colhe da trecho abaixo transcrito: "Nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova de suas alegações (art. 373, I). Com a petição inicial, a autora trouxe diversos documentos acerca da concessão, prorrogação e fim da distribuição de energia elétrica pela CERR; do início da gestão compartilhada da CERR pelo Estado de Roraima em conjunto com a Eletrobrás; dos financiamentos realizados pelo Estado de Roraima com a Caixa Econômica Federal; Ofício encaminhado pelo Secretário de Estado da Fazenda à Governadora do Estado, à época, relatando e solicitando apuração sobre possíveis irregularidades na aplicação desses recursos; ata de reunião do Conselho de Administração da CERR e relatório das obras paralisadas e atrasadas; matérias publicadas em jornal local; relação de despesas, folha de pagamento e ações trabalhistas; avaliação dos ativos da CERR. Dentre os documentos apresentados pela Boa Vista Energia S/A (Eletrobrás Distribuição Roraima), na contestação, destaco: cópia do processo administrativo sobre a renovação da concessão de energia elétrica no Estado de Roraima; Nota Técnica da ANEEL, com conclusão desfavorável ao pedido de prorrogação da concessão da CERR; acórdão proferido pelo TCU, no qual determina, dentre outras deliberações, a manifestação do Ministério de Minas e Energia sobre a declaração de caducidade da concessão da CERR ou a federalização desta empresa, seguida por fusão ou incorporação pela Boa Vista Energia S/A; voto proferido pelo Diretor da ANEEL pela caducidade da concessão outorgada à CERR; decisão proferida pelo STJ no mandado de segurança impetrado pela CERR; contrato de compensação de dívidas firmado pela Boa Vista Energia S/A e CERR; relatório da avaliação dos ativos da CERR. A Eletrobrás juntou documentos que também foram apresentados pela autora e pela segunda demandada, e novos documentos após a especificação de provas (EP 108). Em réplica, a autora refutou as alegações das demandadas e complementou a prova documental com a juntada de cópia da representação feita no âmbito do TCE/RR, para a realização de auditoria com o fim de verificar questões atinentes aos empréstimos e aplicação desses recursos no processo de federalização da CERR; e documentos a respeito da troca de diretoria da CERR. Com base nesse histórico, o magistrado concluiu que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos danos materiais e registrou, na sentença, que a CERR participava ativamente da gestão compartilhada e tinha conhecimento de todos os atos praticados à época dos fatos. Portanto, se sofreu prejuízos decorrentes de má-gestão, também é responsável pelo resultado. Apesar do esforço dos recorrentes, de fato, as provas constantes nos autos não se mostram suficientes para comprovar a conduta ilícita praticada pela Eletrobrás, no exercício da gestão compartilhada da CERR, tampouco da Roraima Energia S/A, a justificar a responsabilização que se busca impor. A autora não produziu provas específicas acerca da má aplicação dos recursos obtidos por meio dos financiamentos realizados pelo Estado de Roraima com a Caixa Econômica Federal no fim a que se destinavam ou de que os prejuízos sofridos pela autora tenham sido causados exclusivamente pela Eletrobrás. Ao contrário, como bem destacou o magistrado de primeiro grau, a CERR emitiu declarações acerca da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela Caixa. Diante da inexistência de prova conclusiva que caracterize a responsabilidade civil das requeridas, de rigor a manutenção da improcedência do pedido. Outrossim, não se pode perder de vista que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz apreciar livremente as provas constantes nos autos (CPC, art. 371). No caso em análise, o magistrado fundamentou a sentença nos documentos juntados e depoimentos tomados nos autos. Portanto, não merece guarida a pretensão dos apelantes. (fls. 4580-4581) Destarte, a insurgência revela inequívoco intuito de revolvimento do conteúdo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA