Procedimento Comum Cível 0801400-87.2022.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801400-87.2022.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2026, 14:26

Trânsito em julgado

28/01/2026, 14:26

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:14

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801400-87.2022.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por CLÓVIS GONÇALVES DOS SANTOS em face de OSCAR ERNESTO RISS QUIROGA, do ESTADO DE RORAIMA e da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SESAU). Narra o Autor, em sua petição inicial (mov. 1.1), que em 21 de março de 2022, buscou atendimento no Hospital Regional Sul Ottomar de Souza Pinto, em Rorainópolis/RR, devido a fortes dores lombares. Alega que, após a triagem, foi informado que a médica do consultório ambulatorial havia se ausentado. Diante da dor, dirigiu-se à emergência, onde o Réu, Dr. Oscar Ernesto Riss Quiroga, estava de plantão. Sustenta que o referido médico se recusou a atendê-lo de forma ríspida e agressiva, na presença de terceiros, proferindo a frase: "CARA, EU NÃO VOU TE ATENDER...". Afirma que a recusa foi humilhante e que o médico teria, ainda, proferido palavras de baixo calão e o acusado de "furar fila" na presença de policiais militares que o Autor havia acionado. Pugna pela condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$73.000,00. Foi deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 6.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 37.1). Citado, o Réu OSCAR ERNESTO RISS QUIROGA apresentou contestação (mov. 39.1). Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no Tema 940 de Repercussão Geral do STF (RE 1027633/SP). No mérito, sustentou que o Autor não foi classificado como urgência/emergência na triagem e que ele (Réu) estava lotado no setor de trauma/emergência, atendendo casos graves. Alegou que o Autor invadiu área restrita e foi o responsável por causar tumulto, mostrando-se alterado e chegando a dar "voz de prisão" ao médico. Negou as ofensas e afirmou que o Autor foi devidamente atendido posteriormente pela médica do setor ambulatorial. Argumentou que o Autor possui histórico de criar conflitos com servidores públicos. O ESTADO DE RORAIMA e a SESAU apresentaram contestação (mov. 44.1), rechaçando a pretensão autoral, negando a responsabilidade objetiva e a ocorrência dos danos. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 132.1), registraram-se as ausências do Autor e dos representantes dos entes públicos Réus. Presentes o Réu Dr. Oscar e sua advogada, que reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva. Foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pela defesa: SD PM Nonato, PM Raimundo, a enfermeira Suzana e o PM Rubens Lima Cavalcante. Ao final, a defesa do Réu Oscar desistiu da oitiva das testemunhas faltantes (transcrição da audiência). É o relato. Decido. Das Preliminares Ilegitimidade Passiva do Agente Público (OSCAR ERNESTO RISS QUIROGA) A defesa do Réu OSCAR ERNESTO RISS QUIROGA arguiu sua ilegitimidade passiva, tanto na contestação (mov. 39.1) quanto na audiência de instrução. A preliminar merece acolhimento. A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é matéria disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece: Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Este dispositivo consagra a chamada "dupla garantia": a primeira, em favor do particular lesado, que pode acionar o ente público com base na responsabilidade objetiva (independente de dolo ou culpa); a segunda, em favor do agente público, que somente responde perante a Administração Pública, em ação regressiva, e mediante comprovação de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva). O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.027.633/SP (Tema 940 de Repercussão Geral), pacificou o entendimento sobre a ilegitimidade passiva do agente público em ações de indenização ajuizadas diretamente pela vítima. A tese fixada no Tema 940 (RE 1027.633/SP) é de observância obrigatória e estabelece: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No presente caso, o Autor ajuizou a demanda concomitantemente contra o ente público (Estado de Roraima/SESAU) e contra o agente (Dr. Oscar). Conforme a tese vinculante do STF, o agente público não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta relação processual. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Réu OSCAR ERNESTO RISS QUIROGA, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Do Mérito Responsabilidade Civil do Estado de Roraima e da SESAU Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito em relação aos entes públicos Réus (ESTADO DE RORAIMA e SESAU), cuja responsabilidade, como visto, é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Para a configuração da responsabilidade objetiva, exige-se a demonstração da conduta estatal (comissiva ou omissiva), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A responsabilidade estatal é afastada caso se comprove uma das causas excludentes de ilicitude: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro. O Autor fundamenta seu pedido de dano moral em duas condutas: (1) a recusa ilícita de atendimento e (2) o tratamento vexatório, com uso de palavras de baixo calão e acusações caluniosas, por parte do agente público. O Autor alega que o Dr. Oscar se omitiu de seu dever ao recusar o atendimento. Contudo, a prova dos autos, especialmente a prova oral colhida na audiência de instrução, demonstra que a recusa do agente não foi ilícita. A testemunha Enfermeira Suzana, que estava de plantão no setor, foi clara ao afirmar que o hospital operava com dois médicos: a Dra. Ana, no atendimento ambulatorial (corredor), e o Réu, Dr. Oscar, no trauma (emergência). A testemunha relatou que, no momento da abordagem do Autor, o Dr. Oscar estava ativamente atendendo uma emergência (mencionou uma "parada"). A ficha de atendimento do Autor (mov. 39.8) registra que suas queixas eram "Relato de dor lombar Cefaleia", com pressão arterial de 140x80 mmHg e temperatura de 36°C. Tais sinais, embora desconfortáveis, não configuram uma emergência que demande atendimento imediato no setor de trauma, sobrepondo-se a uma parada cardiorrespiratória ou a um politraumatizado. Os policiais militares ouvidos (PM Nonato, PM Raimundo e PM Rubens) corroboraram que a discussão se iniciou porque o Autor exigia "preferência" ou "atendimento imediato" (depoimento de Raimundo), e que o médico alegava estar em outro atendimento (depoimento de Nonato). O PM Rubens foi categórico ao afirmar que, pela apuração no local, "não foi constatado, em si a omissão, e sim a demora" (depoimento de Rubens). O sistema de saúde pública opera por triagem e classificação de risco, não por ordem de chegada. O Dr. Oscar, ao direcionar o Autor (paciente ambulatorial) para a médica responsável pelo setor ambulatorial, estava, em verdade, cumprindo o protocolo hospitalar e garantindo o atendimento prioritário aos pacientes em risco iminente de morte no setor de trauma. A alegação de omissão, portanto, não se sustenta. Além disso, o Autor alega que o agente público o tratou com agressividade, utilizando profanidades ("VAI TE FUDER") e o acusando de "furar fila". Este seria o ato comissivo gerador do dano moral. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao Autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. O Autor, contudo, esteve ausente na audiência de instrução, momento precípuo para 1. 2. comprovar suas alegações. Por outro lado, as quatro testemunhas ouvidas, arroladas pela defesa, apresentaram um cenário fático oposto. Todas (Nonato, Raimundo, Suzana e Rubens) descreveram o Autor como "alterado". As testemunhas PM Nonato, PM Raimundo e PM Rubens foram uníssonas em afirmar que o Autor escalou o conflito a ponto de dar "voz de prisão" ao médico plantonista, exigindo que a guarnição o conduzisse à delegacia (depoimentos de Nonato e Raimundo). A Enfermeira Suzana relatou que o Autor "partiu para ignorância" e "tumultuou o plantão", mencionando ainda que ele "é um paciente conhecido da unidade" por "alterar os serviços" e já ter causado "problemas" em outras ocasiões (depoimento de Suzana). Embora as testemunhas confirmem a ocorrência de um "bate-boca" (termo usado pelo PM Rubens), nenhuma delas confirmou ter ouvido o Dr. Oscar proferir as palavras de baixo calão ou as acusações de "fura fila" descritas na inicial. O que a prova oral demonstrou foi a recusa do médico em ser atendido por ele naquele setor ("Não vou te atender"), o que, como visto, era uma recusa legítima e protocolar. Por fim, o conjunto probatório não apenas falha em demonstrar o ato ilícito (seja omissivo ou comissivo) por parte do agente estatal, como demonstra, de forma robusta, a culpa exclusiva da vítima. O tumulto e o constrangimento narrados na inicial não decorreram de uma conduta da Administração, mas das ações do próprio Autor, que ignorou a triagem e o fluxo de atendimento ambulatorial; Adentrou a área de trauma/emergência para exigir atendimento; Abordou um médico que estava em meio a um atendimento de emergência; Alterou-se e "partiu para ignorância" (termo da Enf. Suzana) ao receber a recusa protocolar; Escalou o conflito ao dar "voz de prisão" ao médico e acionar a Polícia Militar para conduzi-lo. A situação vexatória foi, portanto, inteiramente provocada pelo Autor, que se recusou a seguir os procedimentos do hospital e tentou impor sua vontade pela força (seja pela alteração da voz, seja pelo uso da "voz de prisão"). Configurada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo de causalidade, eximindo o Estado de Roraima e a SESAU do dever de indenizar. Por fim, o Autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), enquanto os Réus comprovaram fato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), qual seja, a excludente de responsabilidade. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto: ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva arguida pelo Réu OSCAR ERNESTO RISS QUIROGA e, em relação a ele, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face do ESTADO DE RORAIMA e da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SESAU) e, em relação a eles, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor, CLÓVIS GONÇALVES DOS SANTOS, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Todavia, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita (mov. 6.1), a exigibilidade das referidas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 11:48

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2025, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2025, 10:26

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2025, 10:26

Improcedência

11/11/2025, 11:12

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 08:58

de Instrução (Juiz(a); realizada)

31/10/2025, 11:16

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801400-87.2022.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por CLÓVIS GONÇALVES DOS SANTOS em face de OSCAR ERNESTO RISS QUIROGA, do ESTADO DE RORAIMA e da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SESAU). Narra o Autor, em sua petição inicial (mov. 1.1), que em 21 de março de 2022, buscou atendimento no Hospital Regional Sul Ottomar de Souza Pinto, em Rorainópolis/RR, devido a fortes dores lombares. Alega que, após a triagem, foi informado que a médica do consultório ambulatorial havia se ausentado. Diante da dor, dirigiu-se à emergência, onde o Réu, Dr. Oscar Ernesto Riss Quiroga, estava de plantão. Sustenta que o referido médico se recusou a atendê-lo de forma ríspida e agressiva, na presença de terceiros, proferindo a frase: "CARA, EU NÃO VOU TE ATENDER...". Afirma que a recusa foi humilhante e que o médico teria, ainda, proferido palavras de baixo calão e o acusado de "furar fila" na presença de policiais militares que o Autor havia acionado. Pugna pela condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$73.000,00. Foi deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 6.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 37.1). Citado, o Réu OSCAR ERNESTO RISS QUIROGA apresentou contestação (mov. 39.1). Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no Tema 940 de Repercussão Geral do STF (RE 1027633/SP). No mérito, sustentou que o Autor não foi classificado como urgência/emergência na triagem e que ele (Réu) estava lotado no setor de trauma/emergência, atendendo casos graves. Alegou que o Autor invadiu área restrita e foi o responsável por causar tumulto, mostrando-se alterado e chegando a dar "voz de prisão" ao médico. Negou as ofensas e afirmou que o Autor foi devidamente atendido posteriormente pela médica do setor ambulatorial. Argumentou que o Autor possui histórico de criar conflitos com servidores públicos. O ESTADO DE RORAIMA e a SESAU apresentaram contestação (mov. 44.1), rechaçando a pretensão autoral, negando a responsabilidade objetiva e a ocorrência dos danos. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 132.1), registraram-se as ausências do Autor e dos representantes dos entes públicos Réus. Presentes o Réu Dr. Oscar e sua advogada, que reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva. Foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pela defesa: SD PM Nonato, PM Raimundo, a enfermeira Suzana e o PM Rubens Lima Cavalcante. Ao final, a defesa do Réu Oscar desistiu da oitiva das testemunhas faltantes (transcrição da audiência). É o relato. Decido. Das Preliminares Ilegitimidade Passiva do Agente Público (OSCAR ERNESTO RISS QUIROGA) A defesa do Réu OSCAR ERNESTO RISS QUIROGA arguiu sua ilegitimidade passiva, tanto na contestação (mov. 39.1) quanto na audiência de instrução. A preliminar merece acolhimento. A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é matéria disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece: Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Este dispositivo consagra a chamada "dupla garantia": a primeira, em favor do particular lesado, que pode acionar o ente público com base na responsabilidade objetiva (independente de dolo ou culpa); a segunda, em favor do agente público, que somente responde perante a Administração Pública, em ação regressiva, e mediante comprovação de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva). O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.027.633/SP (Tema 940 de Repercussão Geral), pacificou o entendimento sobre a ilegitimidade passiva do agente público em ações de indenização ajuizadas diretamente pela vítima. A tese fixada no Tema 940 (RE 1027.633/SP) é de observância obrigatória e estabelece: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No presente caso, o Autor ajuizou a demanda concomitantemente contra o ente público (Estado de Roraima/SESAU) e contra o agente (Dr. Oscar). Conforme a tese vinculante do STF, o agente público não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta relação processual. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Réu OSCAR ERNESTO RISS QUIROGA, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Do Mérito Responsabilidade Civil do Estado de Roraima e da SESAU Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito em relação aos entes públicos Réus (ESTADO DE RORAIMA e SESAU), cuja responsabilidade, como visto, é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Para a configuração da responsabilidade objetiva, exige-se a demonstração da conduta estatal (comissiva ou omissiva), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A responsabilidade estatal é afastada caso se comprove uma das causas excludentes de ilicitude: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro. O Autor fundamenta seu pedido de dano moral em duas condutas: (1) a recusa ilícita de atendimento e (2) o tratamento vexatório, com uso de palavras de baixo calão e acusações caluniosas, por parte do agente público. O Autor alega que o Dr. Oscar se omitiu de seu dever ao recusar o atendimento. Contudo, a prova dos autos, especialmente a prova oral colhida na audiência de instrução, demonstra que a recusa do agente não foi ilícita. A testemunha Enfermeira Suzana, que estava de plantão no setor, foi clara ao afirmar que o hospital operava com dois médicos: a Dra. Ana, no atendimento ambulatorial (corredor), e o Réu, Dr. Oscar, no trauma (emergência). A testemunha relatou que, no momento da abordagem do Autor, o Dr. Oscar estava ativamente atendendo uma emergência (mencionou uma "parada"). A ficha de atendimento do Autor (mov. 39.8) registra que suas queixas eram "Relato de dor lombar Cefaleia", com pressão arterial de 140x80 mmHg e temperatura de 36°C. Tais sinais, embora desconfortáveis, não configuram uma emergência que demande atendimento imediato no setor de trauma, sobrepondo-se a uma parada cardiorrespiratória ou a um politraumatizado. Os policiais militares ouvidos (PM Nonato, PM Raimundo e PM Rubens) corroboraram que a discussão se iniciou porque o Autor exigia "preferência" ou "atendimento imediato" (depoimento de Raimundo), e que o médico alegava estar em outro atendimento (depoimento de Nonato). O PM Rubens foi categórico ao afirmar que, pela apuração no local, "não foi constatado, em si a omissão, e sim a demora" (depoimento de Rubens). O sistema de saúde pública opera por triagem e classificação de risco, não por ordem de chegada. O Dr. Oscar, ao direcionar o Autor (paciente ambulatorial) para a médica responsável pelo setor ambulatorial, estava, em verdade, cumprindo o protocolo hospitalar e garantindo o atendimento prioritário aos pacientes em risco iminente de morte no setor de trauma. A alegação de omissão, portanto, não se sustenta. Além disso, o Autor alega que o agente público o tratou com agressividade, utilizando profanidades ("VAI TE FUDER") e o acusando de "furar fila". Este seria o ato comissivo gerador do dano moral. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao Autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. O Autor, contudo, esteve ausente na audiência de instrução, momento precípuo para 1. 2. comprovar suas alegações. Por outro lado, as quatro testemunhas ouvidas, arroladas pela defesa, apresentaram um cenário fático oposto. Todas (Nonato, Raimundo, Suzana e Rubens) descreveram o Autor como "alterado". As testemunhas PM Nonato, PM Raimundo e PM Rubens foram uníssonas em afirmar que o Autor escalou o conflito a ponto de dar "voz de prisão" ao médico plantonista, exigindo que a guarnição o conduzisse à delegacia (depoimentos de Nonato e Raimundo). A Enfermeira Suzana relatou que o Autor "partiu para ignorância" e "tumultuou o plantão", mencionando ainda que ele "é um paciente conhecido da unidade" por "alterar os serviços" e já ter causado "problemas" em outras ocasiões (depoimento de Suzana). Embora as testemunhas confirmem a ocorrência de um "bate-boca" (termo usado pelo PM Rubens), nenhuma delas confirmou ter ouvido o Dr. Oscar proferir as palavras de baixo calão ou as acusações de "fura fila" descritas na inicial. O que a prova oral demonstrou foi a recusa do médico em ser atendido por ele naquele setor ("Não vou te atender"), o que, como visto, era uma recusa legítima e protocolar. Por fim, o conjunto probatório não apenas falha em demonstrar o ato ilícito (seja omissivo ou comissivo) por parte do agente estatal, como demonstra, de forma robusta, a culpa exclusiva da vítima. O tumulto e o constrangimento narrados na inicial não decorreram de uma conduta da Administração, mas das ações do próprio Autor, que ignorou a triagem e o fluxo de atendimento ambulatorial; Adentrou a área de trauma/emergência para exigir atendimento; Abordou um médico que estava em meio a um atendimento de emergência; Alterou-se e "partiu para ignorância" (termo da Enf. Suzana) ao receber a recusa protocolar; Escalou o conflito ao dar "voz de prisão" ao médico e acionar a Polícia Militar para conduzi-lo. A situação vexatória foi, portanto, inteiramente provocada pelo Autor, que se recusou a seguir os procedimentos do hospital e tentou impor sua vontade pela força (seja pela alteração da voz, seja pelo uso da "voz de prisão"). Configurada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo de causalidade, eximindo o Estado de Roraima e a SESAU do dever de indenizar. Por fim, o Autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), enquanto os Réus comprovaram fato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), qual seja, a excludente de responsabilidade. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto: ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva arguida pelo Réu OSCAR ERNESTO RISS QUIROGA e, em relação a ele, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face do ESTADO DE RORAIMA e da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SESAU) e, em relação a eles, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor, CLÓVIS GONÇALVES DOS SANTOS, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Todavia, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita (mov. 6.1), a exigibilidade das referidas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 8232025787462 Nome original: OFÍCIO Nº 5228-2025-PMRR-QCG-DRH-DP-SEL - INFORMAÇÃO - NÃO É PM.pdf Data: 13/10/2025 16:05:12 Remetente: Francineide Sampaio Barbosa Comando Geral - PMRR TJRR Documento: não assinado. Prioridade: Alta. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 0801400-87.2022.8.23.0047. Assunto: OFÍCIO Nº 5228-2025-PMRR-QCG-DRH-DP-SEL - INFORMAÇÃO - NÃO É PM Governo do Estado de Roraima Polícia Militar do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 5228/2025/PMRR/QCG/DRH/DP/SEL Boa Vista - RR, 13 de outubro de 2025. Sua Excelência, o Senhor Dr. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Comarca de Rorainópolis Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 – Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro 69.370-000 - São Luiz do Anauá/RR. Assunto: Informação - Não é PM. Referência: Ofício n.º 2645/2025/SJRI, Rorainópolis-RR, 15/07/2025. Processo nº: 0801400-87.2022.8.23.0047 Meritíssimo Juiz, Ao cumprimentar Vossa Excelência, sirvo-me deste expediente para informar a impossibilidade de apresentar o senhor ANDRE SOARES DUBEUX, na qualidade de Testemunha, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 22/10/2025 às 08h30min, em virtude de não haver policial militar com esta identificação no bando de dados de recursos humanos desta Instituição Policial Militar. Respeitosamente, (Assinado eletronicamente) FRANCINEIDE SAMPAIO BARBOSA - 2º TEN QCO PM Chefe da Seção de Expediente e Legislação da PMRR V. FAZ. PÚB. RORAIN. Gabinete do Comandante Geral – Quartel do Comando Geral Gov. Ottomar de Sousa Pinto Av. Capitão Ene Garcez, 1769 – Mecejana - Roraima - Cep 69.304-000 www.pm.rr.gov.br, e-mail: [email protected] Documento assinado eletronicamente por Francineide Sampaio Barbosa, 2º TEN QCOPM, em 13/10/2025, às 15:58, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 19680487 e o código CRC 00BB141C. 19103.028236/2025.47 19680487v4 13/10/2025, 16:05 SEI/GRR - 19680487 - Ofício https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21552514&infra_sistem… 1/1

15/10/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Todas as movimentações(1214)

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