Procedimento Comum Cível 0802832-53.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0802832-53.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ADELAIDE MOURA DE SOUZA ADVOGADO: OAB 2440N-RR - ROCILMA QUEIROZ LOPES REZEK APELADA: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: OAB 524A-RR - DAVID SOMBRA PEIXOTO RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI DESPACHO Considerando que a apelante pleiteia o pedido de gratuidade da justiça nesta instância ou o parcelamento das custas, alegando insuficiência financeira momentânea, determino a comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, diante do caráter relativo da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Assim, APELAÇÃO N. 0802832-53.2025.8.23.0010 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL intime-se o apelante para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais, mediante apresentação, no mínimo, dos seguintes documentos: a) declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) exercícios, se obrigados a apresentá-las ou comprovação de isenção; b) comprovantes atualizados de renda, contracheques ou extratos de benefícios; c) extratos bancários completos dos últimos 3 (três) meses, de todas as contas de titularidade dos apelantes; d) comprovantes das despesas mensais essenciais, como aluguel, pensão alimentícia, financiamentos, consumo de energia elétrica, água, telefonia e despesas escolares; e) outros documentos que entenderem pertinentes. Na ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, deverão proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento da apelação, conforme arts. 1.007 e 99, § 7º, do CPC. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Boa Vista, data do sistema. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08028325320258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 11/03/2026

12/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 12:18

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:06

Petição (Contra-razões)

12/01/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802832-53.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP-106 é tempestiva e contém pedido de justiça gratuita. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Boa Vista-RR, 17/12/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 16:46

Ato ordinatório

17/12/2025, 09:55

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2025, 09:09

Documento (Certidão)

17/12/2025, 09:01

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 23:53

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 23:18

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

24/11/2025, 01:58

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

Comunicação de Distribuição

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0802832-53.2025.8.23.0010. 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa:: R$17.615,29 Autor(s) ADELAIDE MOURA DE SOUZA Avenida São Paulo, 1019 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-480 Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc… Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer (Revisional do PASEP) cumulada com pedido de Danos Materiais, proposta por em ADELAIDE MOURA DE SOUZA face de. BANCO DO BRASIL S.A Alega a autora, em síntese, que é titular de conta PASEP (N° 1.078.065.949-7) e que, ao verificar seu saldo após o saque final ocorrido em ( 15/02/2018 PGTO ), constatou que o valor total recebido era irrisório. Atribui a APOSENTADORIA diferença a saques não reconhecidos ("FOPAG"), desfalques e má gestão da instituição financeira, especificamente quanto à aplicação incorreta de índices de correção e não inclusão de expurgos inflacionários. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ a título de danos materiais (conforme petição inicial e parecer técnico 17.615,29 Ep. 1.1 Ep. 1.4 ). Em contestação, o réu ( ) arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva (mero Ep. 23 operador) e incompetência da Justiça Estadual. Como prejudicial de mérito, invocou a 1. prescrição decenal (Tema 1150 STJ). No mérito, defendeu a inaplicabilidade do CDC, a regularidade dos saques (rendimentos FOPAG) e a inexistência de ato ilícito ou dano moral. Juntou extratos ( ). Ep. 63.2-63.4 Houve réplica ( ). Em Decisão Saneadora ( ) rejeitou-se as preliminares Ep. 28 Ep. 39 e a prejudicial de prescrição, fixando os pontos controvertidos e determinando a realização de perícia contábil. Laudo Pericial juntado no Ep. 77, tendo sido oportunizado a manifestação das partes. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do Tema 339 da Repercussão Geral (STF), a exigência constitucional de fundamentação não impõe o exame minucioso e individualizado de todas as alegações ou provas. Em observância ao art. 489, §1º, IV, do CPC, tal como interpretado pelo Enunciado 523 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, este Juízo limita-se à análise dos argumentos dotados de aptidão, em tese, para infirmar a conclusão adotada, sendo desnecessária a resposta pormenorizada a teses incapazes de influenciar o desfecho da controvérsia ou já solucionadas por precedente obrigatório (Enunciado 524 do FPPC). Assim se procede em respeito ao dever de coerência e racionalidade da motivação judicial. 2.1. Das preliminares e prejudicial Registre-se que as preliminares foram devidamente analisadas e rejeitadas pela r. decisão saneadora. 2.2. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Ademais, à relação jurídica não se aplica o Código de Defesa do Consumidor entre o servidor beneficiário do PASEP e o Banco do Brasil. O Banco do Brasil atua como dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por mero depositário expressa determinação legal, e sua atuação como operador do programa é pautada pela estrita observância da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975) e das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP,, sendo inexistindo relação de consumo inaplicável, inclusive, a inversão do ônus da prova. Confira-se: "A relação entre titular de conta PASEP e Banco do Brasil, na condição de agente operador, não se configura como relação de consumo, por se tratar de vínculo estatutário regido pela legislação específica (Leis Complementares nº 8/1970 e nº 26/1975), afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” (TJDF, Acórdão 2035659, 0709339-30.2024.8.07.0001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/08/2025, publicado no DJe: 02/09/2025) 2.3. Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação de falha na prestação do serviço pelo banco réu, especificamente quanto à (i) ocorrência de saques indevidos e (ii) aplicação incorreta dos índices de correção monetária. 2.5. Da tese de saques indevidos A parte autora alega saques não reconhecidos, e o réu junta extratos e documentos que detalham a movimentação da conta. A análise destes documentos - em cortejo com a legislação de regência - demonstram que possuem respaldo legal (como por ex. casamento, ) e o saque final da Lei 13.677/2018. aposentadoria, doença grave, etc. Outrossim, os lançamentos a débito de rubricas ou "FOPAG" ( outras rubricas ), registre-se, que, conforme jurisprudência consolidada, similares tais lançamentos não, mas sim a configuram saques fraudulentos ou desfalques transferência regular dos (juros e RLA - Resultado Líquido Anual) para a folha de pagamento rendimentos anuais ("FOPAG") ou conta corrente ("C/C") do próprio cotista, prática esta amparada pela legislação de regência à época, notadamente o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº (em sua redação original), que facultava a retirada anual das parcelas de juros e 26/1975 resultado líquido (alíneas 'b' e 'c' do art. 3º), representando, portanto, um crédito em, e não um débito. benefício do titular Nesse mesmo sentido, confira-se: "Os lançamentos nos extratos da conta PASEP sob a rubrica 'PGTO RENDIMENTO FOPAG' não configuram saques indevidos, mas sim transferências de rendimentos para a folha de pagamento do próprio cotista, representando, portanto, um crédito em seu " (TJRR AC 0847366-53.2023.8.23.0010, Rel. Des. benefício. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, public.: 24/10/2025). Não se pode perder de vista que de acordo com o, nas ações em Tema 1300 do STJ que o participante impugna saques em sua conta individual do PASEP, o ônus da prova incumbe: (a) ao, quanto aos saques sob as formas de ou participante crédito em conta, por se tratar de fato constitutivo pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG) do direito (art. 373, I, do CPC), sendo (art. 6º, VIII, do CDC) ou incabível a inversão redistribuição (art. 373, §1º, do CPC); e (b) ao, apenas quanto aos, por se tratar de fato extintivo (art. réu saques em caixa 373, II, do CPC). O autor sustenta que seu saldo é irrisório, atribuindo o fato a saques indevidos e à não aplicação de expurgos inflacionários, conforme seu parecer técnico ( ) Ep. 1.4. Nesses pontos, a pretensão do autor é improcedente, conforme exaustivamente detalhado pelo Laudo Pericial ( ).Quanto aos saques "FOPAG", o expert judicial (, Quesito Ep. 77 Ep. 77.1 9), foi categórico ao afastar a tese de desfalque, esclarecendo que os lançamentos impugnados ("PGTO RENDIMENTO FOPAG", "Cred.Rend-Folha Pgto", "AS Paga-Rendimentos", "PGTO RENDIMENTO C/C") referem-se a transferências regulares de rendimentos anuais (juros e RLA), conforme §2º do Art. 4º da LC 26/1975. Trata-se, assim, de ato de gestão ordinário (pagamento dos rendimentos anuais), cuja natureza lícita é extraída da própria prova documental. Neste contexto, o réu demonstrou que os lançamentos "FOPAG" (ou "C/C" ou similares) são créditos em folha de pagamento ou conta corrente, cumprindo o ônus do art. 373, II, do CPC. Portanto, a não há ato ilícito ser atribuído ao réu. 2.6. Da correção monetária e alegação de má gestão Quanto ao segundo ponto controvertido, a autora sustenta ter havido má gestão na, em razão da aplicação de índices de correção considerados atualização de sua conta irrisórios. O demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora indica divergência entre os índices aplicados pelo Banco do Brasil e aqueles que reputa corretos, motivo pelo qual postula a substituição dos parâmetros utilizados, por entender que estes melhor recompõem o saldo devido. O réu sustenta que o Banco do Brasil atua como mero depositário, pautada pela estrita observância da legislação específica ( ) e das diretrizes Lei Complementar nº 26/1975 traçadas pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, sem autonomia ou discricionariedade quanto aos valores. Outrossim, a controvérsia não se ampara em eventual erro de cálculo (má aplicação dos índices oficiais), mas na pretensão autoral de substituí-los por indexadores de mercado. Nessa perspectiva, o pleito de afastamento dos critérios legais de remuneração do Fundo — seja pela aplicação de juros diversos (como 1% a.m.), seja pela inclusão de expurgos inflacionários (IPC/IPCA) — configura questão de direito voltada contra os parâmetros definidos pelo Conselho Gestor, e não contra o agente operador. Ainda, o Laudo Pericial ( ) confirmou que o cálculo do autor ( ) difere Ep. 77 Ep. 1.4 do cálculo oficial por aplicar "índices diversos do previsto na legislação, além dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Verão (agosto de 89), Collor I (agosto de 90) e Collor II (setembro de 91)". Nesse sentido, confira-se: “O Banco do Brasil, na gestão das contas do PASEP, atua como mero agente operador, devendo observar estritamente os índices e critérios de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor d Fundo PIS/PASEP, não possuindo discricionariedade para aplicar indexadores diversos.”(TJRR – AC 0847366-53.2023.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 24/10/2025, public.: 24/10/2025) “O Banco do Brasil, na condição de administrador do PASEP, deve aplicar estritamente os índices e critérios de correção monetária e rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 2. Não há margem legal para a instituição financeira aplicar parâmetros distintos ou inserir expurgos inflacionários não previstos nas normas de regência do Fundo.”(TJRR – AC 0834058-13.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 12/09/2025, public.: 12/09/2025) Ad argumentandum, mesmo que se admitisse a substituição dos índices oficiais pelos indexadores de mercado, tal pretensão, por sua natureza, invadiria a competência da Justiça Federal —por envolver matéria afeta à legislação federal sobre o sistema, — monetário (art. 22, VI, CF) e à legitimidade passiva da União (art. 109, I, CF) tornando inviável qualquer responsabilização do banco operador no âmbito desta Justiça Estadual. Consequentemente, resta evidente que o pedido de substituição dos índices oficiais não pode ser acolhido, corroborando com o insucesso da pretensão autoral: "Tese de julgamento: 1. O TJDFT é incompetente para conhecer da matéria referente à expurgos inflacionários, considerando a competência da União para legislar sobre o sistema monetário. 2. Questões referentes à metodologia utilizada pelo Banco do Brasil para atualização dos cálculos dos valores depositados na conta PASEP não se amoldam às hipóteses do Tema 1300 do STJ, incabível a suspensão do processo. 3. A recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP deve observar os critérios de atualização monetária fixados por lei e pelas resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP."(TJDFT, Acórdão 2021466, 0724516-34.2024.8.07.0001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, julg.: 23/07/2025, public.: 29/07/2025) E complementa: "Os índices de correção aplicáveis às contas do Pasep são fixados por lei e por resoluções do Conselho Diretor do Fundo, não cabendo ao Judiciário substituí-los por outros indicados unilateralmente pelos participantes."(TJDFT, Acórdão 2021466, 0724516-34.2024.8.07.0001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, julg.: 23/07/2025, public.: 29/07/2025) No caso concreto, a parte autora não comprovou qualquer irregularidade na atuação do Banco do Brasil quanto à atualização ou à gestão de sua conta vinculada ao PASEP. O demonstrativo apresentado limita-se a cálculos comparativos entre os índices oficiais aplicados pelo operador e aqueles que a autora reputa mais adequados (não oficiais), pretendendo substituí-los por parâmetros distintos. Todavia, não há indicação de descumprimento das normas editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, tampouco de violação à legislação de regência que pudesse justificar a responsabilização do banco. Pelo contrário, o parecer desconsidera os critérios legais do art. 3º da LC 26/1975 e tenta impor ao agente operador (o Banco) a aplicação de índices de mercado (expurgos) que não possuem amparo legal na gestão específica do Fundo. Outrossim, os documentos acostados aos autos evidenciam que o requerido observou os parâmetros fixados pelas, aplicando os índices oficiais determinados pelo Conselho Diretor. normas de regência Ressalte-se, ademais, que a atuação do banco, nesse contexto, é meramente executiva (art. 12, V, do Decreto 9.978/2019), não havendo qualquer margem de discricionariedade para adoção de critérios próprios de correção, juros ou distribuição de resultados. Destarte, os cálculos apresentados pela parte autora — ao adotarem juros simples e percentuais mensais alheios aos critérios legais —, embora lhe sejam financeiramente mais favoráveis, padecem de inconsistência metodológica e contrariam o regime normativo do Fundo. A atualização do saldo do PASEP é regida por normas específicas, como o art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, que estabelece juros mínimos de 3% ao ano, não se admitindo a aplicação de índices distintos daqueles previstos na legislação de regência e nas deliberações do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Assim, a aplicação de juros mensais ou de índices de mercado destoa do marco normativo aplicável, composto pela Lei Complementar n.º 26/1975, Decreto n.º 9.978/2019, Lei n.º 9.365/1996 e pelos parâmetros oficiais definidos pelo Conselho Diretor. Nesse sentido, a jurisprudência tem firmado a compreensão de que, possuindo o PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual - revelando-se indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista na legislação específica (notadamente a LC -, 26/1975) não bastando à parte autora apresentar planilhas com cálculos baseados dos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo em índices e percentuais diversos PIS-PASEP, sendo na imprescindível a comprovação de irregularidade concreta execução dos critérios legais. Confira-se: “Não comprova o direito da parte autora planilhas de cálculo com índices e periodicidade destoantes dos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. [...] Não demonstrado o fato constitutivo do direito autoral, a teor do que dispõe o art. 373, I do. CPC, de rigor a improcedência do pedido ” (T¨JDF, Acórdão 1956090, 0739224-94.2021.8.07.0001, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, julgado em 10/12/2024, DJe 26/12/2024) “5.6. Outrossim, para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP deveria a apelante ter elaborado planilha de cálculos com os índices adequados e então demonstrar que os valores oriundos dessa metodologia divergem dos aplicados pelo Banco do Brasil, providência da qual não se desincumbiu, nem mesmo com a planilha acostada aos autos. (...) “5.7. Além disso, a apelante nem mesmo indicou quais percentuais não estariam conforme o determinado pelo Conselho Diretor, responsável pela gestão do fundo, nos termos do artigo 7º do Decreto ” Federal nº 4.751/2003. (TJDF, Acórdão 1934914, 0700994-17.2020.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/10/2024, publicado no DJe: 05/11/2024.) Registre-se o laudo pericial, ao aplicar rigorosamente os índices oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor, apontou falha contábil atribuível ao réu. Embora o extrato bancário registrasse saldo zerado após o saque de R$ 869,81, o recálculo técnico demonstrou que deveria subsistir um crédito de R$ 29,46. Trata-se, contudo, de valor nitidamente irrisório, incapaz de alterar o desfecho da demanda. Assim, mesmo reconhecida a inconsistência contábil, a quantia apurada não afasta a conclusão de improcedência das pretensões deduzidas pelo autor. Assim, por parte da instituição inexistindo demonstração de conduta irregular financeira, não se encontra configurado ato ilícito (seja por saques indevidos, seja por má ),, nos termos dos arts. 186 e 927 do gestão na correção afasta-se o dever de indenizar Código Civil. Destarte, a é medida que se impõe. improcedência total dos pedidos 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO os pedidos formulados na inicial. IMPROCEDENTES Condeno a parte autora ao pagamento das e dos custas processuais honorários em favor do patrono da parte ré, que fixo em advocatícios 10% (dez por cento) sobre o, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (Tema STJ 1067). valor atualizado da causa Diante da regular realização da prova técnica e da devida apresentação do laudo pericial, determino a liberação dos honorários periciais em favor do expert nomeado, no valor já arbitrado nos autos. Publique-se eletronicamente e registre-se. Diligências e intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito em Cooperação Judiciária Portaria TJRR/PR n.º 1450/2025

19/11/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO SANEADORA Ação revisional PASEP ) proposta por ADELAIDE MOURA DE SOUZA contra BANCO DO BRASIL S.A.. (0802832-53.2025.8.23.0010. Dos pontos controvertidos O caso concreto demanda análise sobre cálculo que deve ser feito por profissional habilitado (contador). Portanto, fixo como ponto controvertido: (1) A exata extensão do valor devido pela parte ré à parte autora. (2) A forma de cálculo do valor – PASEP: decurso do tempo por ano e, mês a mês, conversão de moeda, incidência de juros e evolução/sucessão dos fatores de correção monetária diversos no decorrer do tempo. (3) A diferença que houver entre o valor devido e valor pago. (4) Os requisitos da responsabilidade civil em relação ao dano (dano emergente, lucros cessantes ou dano moral): conduta, dano e nexo causal. Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito. Considerando as mudanças nas moedas correntes no Brasil, tem-se por necessária a confecção de cálculo detalhado para identificação do valor correto a fim de constatar se há diferença entre o valor pago e o suposto valor devido. Tratar-se de cálculo complexo (conversão de índices monetários, atualização e aplicação de juros, a serem contabilizados mês a mês), necessário o trabalho de profissional especializado. Por isso, diante dos pontos controvertidos, determino a produção de perícia contábil. Da distribuição do ônus da prova. No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré porquanto o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil - TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). No caso dos autos, a questão de mérito não se subsume a questão discutida no TEMA 1300 do STJ, de modo que não é necessária a suspensão. INDEFIRO o pedido de suspensão. Intimem as partes. Prazo: quinze dias., Após a preclusão desta decisão saneadora siga-se o protocolo sistematizado desta unidade jurisdicional para realização das periciais. 1. Da nomeação de profissional para realização da perícia. Nomeio RICARDO ADRIANO ANTONELLI (contador), para a R$ 3.798,71 (valor usualmente praticado em outros realização da perícia definida neste processo e fixo o valor da perícia no valor de processo que já tramitam nesta unidade jurisdicional): 1.1. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser protocolado no prazo de até trinta dias (úteis), após a realização do exame técnico cuja data será definida pelo perito. Pedido de dilação de prazo deve ser justificado e a necessidade comprovada. 1.2. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve conter análise determinada e específica a todos os pontos controvertidos enumerados na decisão saneadora. 1.3. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser redigido de acordo com a previsão legal disposta no art. 473 do CPC, de forma a conter: (1) a exposição do objeto da perícia, (2) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e (4) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. 2. Da intimação do perito. Esclareça-se ao perito que o laudo pericial deve conter destaque para a conclusão pontual, específica e clara do resultado da perícia, com destaque em capítulos ( ), conforme cada um dos relatório, fundamentação e conclusão pericial pontos controvertidos que foram fixados pelo juízo. 3. Da parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Intime a parte ré para comprovar o pagamento integral dos honorários periciais, por meio de depósito judicial vinculado a este processo, no prazo de até quinze dias, sob pena de desistência da produção da prova técnica. 4. Da data, local e horário para realização do exame técnico. Efetuado o pagamento do valor da perícia, intime o perito para designar data, local e horário para realização do exame técnico. Após a indicação da data, local e horário para realização da. perícia, se houver pedido do perito, libere-se até 50% dos honorários periciais para o perito 5. Da intimação das partes sobre a data da perícia. Intimem as partes para ciência da data, local e horário designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até cinco dias. 6. Da juntada do laudo pericial e intimação das partes para contraditório em relação ao laudo pericial. Após a juntada do: laudo pericial 6.1. Libere-se o saldo remanescente dos honorários periciais ao perito com a advertência de que o recebimento de valores não o exime da obrigação legal de prestar esclarecimentos e complementar o laudo pericial se houver necessidade verificada pelo juízo. 6.2. Intimem-se as partes para contraditório prévio em relação à juntada do laudo pericial, no prazo de até quinze dias. 7. Da verificação dos aspectos formais do laudo pericial pelo juízo. Após a efetivação do contraditório pelas partes, faça os autos conclusos para aferição dos aspectos formais do laudo pericial, resolução de questões processuais pendentes e encaminhamento dos autos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08028325320258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 11/03/2026

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

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