Cumprimento de sentença 0846856-40.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0846856-40.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 12:23

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846856-40.2023.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para se manifestar acerca da petição do EP 84, requerendo o que entender de direito. Boa Vista/RR, 9/9/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Servidora Judiciária

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

09/09/2025, 10:06

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 10:06

Documento (Certidão)

09/09/2025, 10:04

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - MM. Juiz A Defesa está ciente do transito em julgado da r.sentença, informando que já procedeu com a entrega da chave do imóvel objeto da demanda no dia 28/07/2025. Com os cumprimentos de praxe. Adailton Paulo Bastos dos Reis Junior OAB/RR 1847

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2025, 10:55

Petição (Resposta)

07/08/2025, 20:16

Petição (Resposta)

24/07/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0846856-40.2023.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa:: R$18.000,00 Requerente(s) CIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA representado(a) por LEIR REGINA CAMPOS LOUZADA RICCALDONE Rua CC, 206 - Arvoredo - CONTAGEM/MG - CEP: 32.113-215 Requerido(s) EDSON PRADO BARROS Avenida Ville Roy, 7390 Loja Ouro Bombas - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-445 DECISÃO 01. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por CIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo a intimação do executado EDSON PRADO BARROS para desocupação voluntária do imóvel situado na Avenida Ville Roy, nº 7390, Bairro São Vicente, Boa Vista/RR, objeto da lide, conforme decisão transitada em julgado. 02. Consta dos autos que, por meio da sentença proferida e acostada no evento 61.1, este Juízo julgou procedente o pedido de despejo por falta de pagamento, determinando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo a ser cumprido pelo oficial de justiça, inclusive com uso de força policial, se necessário. 03. Verifico que a sentença transitou em julgado em 15/07/2025, conforme certificado no evento 69, não havendo notícia de cumprimento espontâneo da obrigação de desocupação por parte do executado. 04. Assim, defiro o pedido formulado no evento 74.1, para determinar: a) Intimação do executado EDSON PRADO BARROS, por meio de seu patrono constituído nos autos, para que desocupe voluntariamente o imóvel localizado na Avenida Ville Roy, nº 7390, Bairro São Vicente, Boa Vista/RR, CEP 69.303-445, no prazo de 15 (quinze) dias, deixando-o livre e desimpedido de pessoas e bens; b) Advertir o executado de que, não sendo cumprida a desocupação voluntária no prazo assinalado, será expedido mandado de despejo compulsório, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com autorização para requisição de força policial, se necessário, independentemente de nova decisão deste Juízo, conforme previsto na sentença. 05. Expedientes necessários. 06. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente

Documentos

Documento

•10/09/2025, 00:00

Documento

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0846856-40.2023.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa:: R$18.000,00 Requerente(s) CIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA representado(a) por LEIR REGINA CAMPOS LOUZADA RICCALDONE Rua CC, 206 - Arvoredo - CONTAGEM/MG - CEP: 32.113-215 Requerido(s) EDSON PRADO BARROS Avenida Ville Roy, 7390 Loja Ouro Bombas - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-445 DECISÃO 01. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por CIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo a intimação do executado EDSON PRADO BARROS para desocupação voluntária do imóvel situado na Avenida Ville Roy, nº 7390, Bairro São Vicente, Boa Vista/RR, objeto da lide, conforme decisão transitada em julgado. 02. Consta dos autos que, por meio da sentença proferida e acostada no evento 61.1, este Juízo julgou procedente o pedido de despejo por falta de pagamento, determinando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo a ser cumprido pelo oficial de justiça, inclusive com uso de força policial, se necessário. 03. Verifico que a sentença transitou em julgado em 15/07/2025, conforme certificado no evento 69, não havendo notícia de cumprimento espontâneo da obrigação de desocupação por parte do executado. 04. Assim, defiro o pedido formulado no evento 74.1, para determinar: a) Intimação do executado EDSON PRADO BARROS, por meio de seu patrono constituído nos autos, para que desocupe voluntariamente o imóvel localizado na Avenida Ville Roy, nº 7390, Bairro São Vicente, Boa Vista/RR, CEP 69.303-445, no prazo de 15 (quinze) dias, deixando-o livre e desimpedido de pessoas e bens; b) Advertir o executado de que, não sendo cumprida a desocupação voluntária no prazo assinalado, será expedido mandado de despejo compulsório, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com autorização para requisição de força policial, se necessário, independentemente de nova decisão deste Juízo, conforme previsto na sentença. 05. Expedientes necessários. 06. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: CIA EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Réu: EDSON PRADO BARROS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. 2025 Processo n. 084685640.2023.8.23.0010 Cia Empreend. e Partic. Ltda - Página 1 de 12 Processo n.º: 0846856-40.2023.8.23.0010 Trata-se de “ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança com pedido de liminar” ajuizada CIA EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em face da EDSON PRADO BARROS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Arguiu que, o Requerido, EDSON PRADO BARROS, munido de Procuração Pública outorgada pela Requerente CIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, teria celebrado, em 02 de janeiro de 2016, contrato de locação comercial referente a um imóvel de propriedade da Requerente, situado na Avenida Ville Roy, nº 7372, Bairro São Vicente, nesta Capital, conforme se comprovaria pelo documento anexo. 3. Disse que, o referido imóvel teria sido posteriormente desmembrado junto à Prefeitura Municipal de Boa Vista, passando a ostentar o número 7390. No entanto, tal alteração não teria refletido no instrumento contratual, permanecendo este com a numeração original. 4. O valor do aluguel teria sido estipulado unilateralmente pelo Requerido em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser pago até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. O prazo da locação teria sido igualmente fixado de forma unilateral em 20 (vinte) anos, com início em 02/01/2016 e término em 01/01/2036, conforme estabelecido nas Cláusulas 2ª e 7ª do contrato. 5. Alegou que, desde a celebração do referido ajuste, que teria sido firmado de maneira unilateral pelo Requerido EDSON PRADO BARROS, este jamais teria efetuado qualquer pagamento dos valores locatícios devidos, tampouco tenha sido realizado os reajustes contratuais previstos no Parágrafo Único da Cláusula 7ª. 6. Disse que, ainda que, embora o Requerido tivesse mantido as faturas de consumo de água sob a titularidade da Requerente, as quais estariam sendo Página 2 de 12 pontualmente quitadas por este, além do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, igualmente arcado pela Requerente. 7. Diante do inadimplemento do Requerido e após infrutíferas tentativas de composição extrajudicial, não teria restado a parte Requerente outra alternativa senão submeter a controvérsia à apreciação do Poder Judiciário, a fim de ver resguardados seus direitos. 8. Ao final requereu: a) o deferimento da medida liminar para imediata expedição da ordem de desocupação do imóvel situado na Avenida Ville Roy, nº. 7372, Bairro São Vicente, nesta Capital, pelo Requerido, em 15 (quinze) dias, com fulcro no inciso IX, do parágrafo 1°, do artigo 59 da Lei 8.245/91; b) a citação da parte requerida; c) o julgamento improcedente da demanda; d) No mérito, que a presente ação seja julgada totalmente procedente para que seja decretado o despejo/desocupação do imóvel situado na Avenida Ville Roy, nº. 7372, Bairro São Vicente, nesta Capital, pelo Requerido, com fulcro nos artigos 59 e 63 da Lei 8.245/91, confirmando assim a liminar ora pleiteada; d) a condenação do Requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e que vencerem durante a presente ação, bem como das demais despesas afins, tudo com juros e correção monetária; e) protestou provar por todos os meios de provas em direito admitidas, etc. 9. No EP. 06, foi proferido o despacho inicial para emenda da petição inicial. As custas processuais foram pagas no EP.10. No EP.14 foi indeferido o pedido de medida liminar. 10. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação no EP.29. Rechaçou as informações iniciais e alegou que é evidente que o autor busca uma solução drástica para uma situação que poderia ser resolvida de maneira mais amigável e menos onerosa para ambas as partes. A falta de comunicação prévia e a ausência de provas concretas enfraquecem substancialmente as alegações do autor, além disso usa de má fé ao executar um contrato em que é ciente que foi rescindido tacitamente devido a locação do mesmo imóvel para a empresa Prado e Louzada, sendo o senhor Raimundo representante da autora sócio, conforme contrato social anexo, o que demonstra tamanha má-fé da presente demanda como forma de prejudicar o sócio com quem tem grandes desentendimentos pessoais. 11. Continuou dizendo que, entende que os pedidos formulados pelo autor devem ser rejeitados, uma vez que careceriam de fundamentação adequada. A ação Página 3 de 12 deveria ser proposta contra a empresa que locou o imóvel, e não contra seu sócio. 12. Disse que, a presente demanda, ajuizada pela autora, careceria de fundamento fático e jurídico, uma vez que a parte ré, Edson Prado Barros, não figuraria mais como locatário do imóvel objeto da lide desde o dia 19 de novembro de 2019. A partir dessa data, a locação teria passado a ser realizada pela empresa Prado e Louzada Ltda-ME, conforme contrato de locação anexo aos autos. Tal fato desqualificaria por completo as alegações da autora quanto à inadimplência da parte ré, visto que enquanto figurava como locatário honrou com seus compromissos. 13. Afirmou que, a parte autora teria omitido deliberadamente a informação de que o contrato de locação teria sido transferido para a empresa Prado e Louzada Ltda- ME. Disse que essa omissão poderia configurar litigância de má-fé. Ponderou que, a parte autora estaria buscando responsabilizar a parte ré por obrigações que não lhe competiria mais desde novembro de 2019, tudo isso, possivelmente, como forma de atacar o seu sócio de forma pessoal, isso mesmo, o senhor Edson é Sócio do Senhor Raimundo na empresa Prado e Louzada, sendo sócio representante da autora. 14. Destacou que, sempre estivera pautada pela boa-fé e pelo cumprimento das obrigações contratuais até o momento em que teria deixado de ser o locatário do imóvel. A transferência da locação para a empresa Prado e Louzada Ltda ME teria sido devidamente formalizada sendo de conhecimento da autora, conforme contrato anexo. Portanto, qualquer inadimplência posterior à data mencionada não poderia ser imputada à parte ré. 15. Arguiu que, a conduta da autora ao pleitear o pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos durante o curso da ação revelaria um claro intuito de enriquecimento ilícito às custas da parte ré. Tal pedido seria manifestamente abusivo e desproporcional, uma vez que a responsabilidade pelos débitos recairia sobre a empresa Prado e Louzada Ltda-ME, conforme já demonstrado. 16. Ao requereu: a) o acolhimento de todas as teses lançadas nesta contestação, a fim de julgamento improcedente da ação; b) a declaração do excesso de cobrança; c) a condenação da parte autora ao ônus de sucumbência, etc. 17. Réplica apresentada no EP.34. Decisão saneadora no EP.44. O requerido se manifestou no EP.49. A parte autora se manifestou no EP.60. Página 4 de 12 18. Os autos vieram conclusos. 19. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 20. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para sentença. 21. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. 22. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 23. Mesmo porque o julgamento antecipado não induz cerceamento de defesa se os autos contêm elementos de convicção suficientes para o adequado deslinde da questão como no caso em julgamento. 24. Feita essas premissas, e como não houve arguição de preliminares, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 25. Funda-se a lide em “ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança com pedido de liminar”, sob o argumento de que o Requerido, EDSON PRADO BARROS, munido de Procuração Pública outorgada pela Requerente CIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, teria celebrado, em 02 de janeiro de 2016, contrato de locação comercial referente a um imóvel de propriedade da Requerente, situado na Avenida Ville Roy, nº 7372, Bairro São Vicente, nesta Capital, conforme se comprovaria pelo documento anexo, o qual estaria inadimplente com sua obrigação contratual. 26. Por outro lado, em sua defesa, o requerido apresentou contestação rechaçou as informações iniciais e alegou que eventuais cobranças seriam de responsabilidade da empresa Prado e Louzada Ltda-ME, cujo contrato de Página 5 de 12 locação teria sido transferido para esta empresa desde 19 de novembro de 2019, conforme documento juntado no EP.29.4. 27. Com efeito, é incontroverso, a par de bem demonstrado nos autos, que as partes firmaram um contrato de locação de imóvel para fins comercial, figurando a parte requerente CIA EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA como locadora e a parte requerida EDSON PRADO BARROS, como locatário/inquilino, conforme documento juntado no EP.1.10, datado de 02/01/2016. 28. Vale dizer que, o contrato de locação é bilateral, uma vez que dele se originam obrigações para ambas às partes; há uma dependência recíproca de obrigações. Tendo a locatária descumprida cláusula contratual, uma vez que deixou de pagar os aluguéis devidos, nada obsta que o locador possa pleitear a rescisão do contrato, se assim desejar. 29. Também é oportuno destacar que não compete a parte autora provar o inadimplemento, fazendo prova negativa, mas à parte requerida o adimplemento, mediante recibo, o qual não o fez de forma adequada, haja vista que os comprovantes de PIX apresentados nos EPs.49.3, salvo engano não foram remetidos à parte autora, vejamos o no do recebedor do crédito: Página 6 de 12 30. A parte autora alega não ter recebido os valores referentes aos alugueres, e a parte ré não apresentou prova em sentido contrário quanto à integralidade dos montantes cobrados. Ao revés, os comprovantes colacionados aos autos, salvo melhor juízo, não foram emitidos em favor da autora, uma vez que os nomes dos supostos recebedores divergem daquele constante nos autos como titular do crédito. Ademais, a parte ré não logrou êxito em qualificar tais recebedores, tampouco em demonstrar qual seria a relação existente entre essas pessoas e a parte autora. 31. Importante mencionar que pagamentos de aluguéis, repito, devem ser comprovados por meio documental, da qual a parte requerida não logrou êxito em apresentar nos autos todos os valores cobrados no processo, de forma clara e objetiva. 32. Quanto ao contrato acostado no Evento 29.4, apresentado pela parte requerida, no qual se afirma que o ajuste teria sido firmado com a empresa PRADO & LOUZADA LTDA-ME, observa-se que as assinaturas constantes do referido Página 7 de 12 documento, de fato, chamam a atenção por apresentarem-se idênticas tanto no campo destinado à parte locadora quanto no campo reservado à parte locatária. Vejamos: 33. Igualmente chama atenção as assinaturas do contrato juntado no EP.1.10, as quais, salvo melhor entendimento, tenha sido posta pela mesma pessoa: 34. Diante do cenário exposto, é possível concluir que, embora o requerido tenha alegado que, a partir de 2019, as obrigações contratuais passaram a ser de responsabilidade da empresa Prado & Louzada Ltda - ME, verifica-se que a eventual transferência dessas responsabilidades pode ter sido realizada unilateralmente pelo próprio requerido, ou seja, sem a devida anuência da parte autora. Tal possibilidade é corroborada pela manifestação da autora, constante na réplica apresentada no Evento 34, na qual afirma expressamente que não tinha conhecimento do contrato firmado entre a empresa CIA Empreendimentos e Participações Ltda e a referida Prado & Louzada Ltda - ME. 35. Nesta esteira, restando evidenciada nos autos a mora do inquilino no pagamento dos aluguéis, configura-se legítima a cobrança dos valores, inclusive daqueles que venceram no curso da presente demanda, se for o caso. 36. Por conseguinte, ante a ausência da quitação, restou induvidosa a falta de pagamento, impondo-se o acolhimento do pedido inicial como medida de rigor. 37. Com efeito, o não cumprimento da obrigação de pagar pontualmente o aluguel e demais encargos da locação constitui infração de dever contratual, nos termos do que preceitua a Lei de Locação (Lei 8.245/91, art. 23, I e III, senão vejamos: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. FALTA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO DESPEJO (CAPUT DO ART.64 DA LEI NR. 8.245/91). A FALTA DEPAGAMENTO DO Página 8 de 12 ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS CONSTITUI INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO LEGAL (INCISO II DO ART. 9. C/C INCISO I DO ART. 23, AMBOS DA LEI NR. 8.245/91). [...] No entanto, dentre as obrigações do locatário consta, em primeiro lugar, a de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (inciso I do art. 23). Então, a falta de pagamento do aluguel implica, necessariamente, ocorrência de infração de obrigação legal (inciso II do art. 9.) e, nessa hipótese, dispensa-se a caução para a execução provisória do despejo. (STJ-RMS 3289/SP-Rel: Min. Adhemar Maciel) (Grifos nossos). 38. Tal fato autoriza o locador a pedir rescisão do contrato, com fundamento no art. 9º, III, do aludido Diploma Legal, razão pela qual não há solução para a presente lide senão o acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial. Dos Juros e da Correção Monetária: 39. Em relação aos acréscimos incluídos, ressalte-se que a correção monetária e os juros de mora são devidos. Conforme pacificado pela jurisprudência, a correção monetária não constitui um “plus”, mas mera atualização da moeda corroída pela inflação. Processo APC 20140111478018 Orgão Julgador 5ª Turma Cível Publicação Publicado no DJE: 10/09/2015. Pág.: 275 Julgamento 29 de Julho de 2015 Relator MARIA IVATÔNIA Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA LOCATÓRIA CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DO DÉBITO ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA DE 10%. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 306 DO STJ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Página 9 de 12 1 – Nos termos da Lei 8.245/91 (Lei da locação dos imóveis urbanos) o pagamento pontual dos aluguéis e outros encargos decorrentes do imóvel constitui obrigação do locatário, sendo possível a rescisão do contrato no caso de não cumprimento dessa obrigação (Inteligência dos arts. 9º e 23). 2 – Caracterizado o inadimplemento contratual do locatário quanto ao pagamento de aluguéis mensais e demais encargos locatícios nas datas de seus respectivos vencimentos, o débito deve ser corrigido mediante a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês com vistas a recompor o patrimônio dos locadores, que deixaram de receber a contraprestação pela utilização do bem na ocasião devida. 3 – Havendo expressa previsão contratual de multa moratória no percentual de 10% para o caso de inadimplemento contratual da locatária quanto ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios é cabível a cumulação de referida multa com aplicação da correção monetária pelo INPC e de juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da data do vencimento de cada aluguel. 4 – Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de suas vitórias e derrotas na demanda, facultada a compensação (Inteligência do art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ). 5 – Tendo em conta que três dos pedidos substanciais deduzidos pelos autores foram rejeitados, afigura-se correta a proporção matemática efetivada pelo juiz sentenciante em 30% das custas processuais e dos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação para os autores e 70% para a ré, não havendo se falar em alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais nem em injustiça e/ou ilegalidade nos critérios utilizados pelo magistrado. 6 – Recurso conhecido e não provido. (Grifo nosso) Página 10 de 12 40. Na verdade, a correção monetária não acresce a dívida, apenas a mantém atualizado, assegurando a identidade do capital, de modo a manter o crédito no tempo e com os mesmo poder aquisitivo no momento em que foi constituído. 41. Nesse prisma, em se tratando o débito oriundo de aluguéis, a correção monetária deve incidir a partir do vencimento deles, sob pena de estimular enriquecimento sem causa. Tratando-se de dívida líquida e certa, a correção monetária incide a partir do vencimento da dívida. 42. Com relação aos juros moratórios, encontrando-se em mora a parte demanda, também são devidos, e da mesma forma devem vigorar a partir do vencimento da obrigação e não somente a partir da citação, pois não se trata de obrigação ilíquida e sim de alugueres, portanto, dívida líquida e certa. 43. Vale dizer que, havendo termo certo (vencimento com data determinada), e sendo a dívida líquida, a mora é ex re, ou seja, aquela em que a falta de pagamento na data do vencimento implica a constituição automática em mora, por considerar-se desde então intimada à pessoa, pela regra do dies interpellat pro homine (Art. 397 do Código Civil). 44. Verifica-se ainda, quanto à taxa de juros, de acordo com art. 406 do Código Civil, aplica-se a taxa de 1º ao mês (Enunciado 20 do CEJ), “A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês”. 45. Assim, o montante a ser pago corresponde a R$220.560,06 (duzentos e vinte mil quinhentos e sessenta reais e seis centavos), valor que deverá ser devidamente atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês, acrescido de correção monetária, conforme a Tabela de Índices e Correção do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a contar da data 29/05/2025 (EP.60), cuja data a parte requerente já apresentou os valores atualizados. Sem prejuízo de que a parte autora apresente novamente planilha atualizada na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, para incluir eventuais valores que não tenham sido quitados ao longo do processo, com dedução dos valores já recebidos durante esse período. III - Dispositivo: 46. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do CPC e art. 9º. inciso III, e artigo e 62, inciso I, da Lei nº. 8.245/91, julgo procedente o pedido da parte autora, em relação ao pedido de Página 11 de 12 despejo/desocupação e cobrança dos valores dos alugueis, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação supra: a) Em sede de cognição exauriente, conceder os efeitos da tutela de evidência (forma do art. 311 do Código de Processo Civil), especificamente quanto a desocupação do imóvel de maneira voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, referente o contrato objeto desta lide; b) Declarar rescindido o contrato de locação havido entre as partes, (Lei nº. 8.245/91: art. 9º, inc. III); c) Condeno a parte requerida no valor de R$220.560,06 (duzentos e vinte mil quinhentos e sessenta reais e seis centavos), valor que deverá ser devidamente atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês, acrescido de correção monetária, conforme a Tabela de Índices e Correção do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a contar da data 29/05/2025 (EP.60), cuja data a parte requerente já apresentou os valores atualizados. Sem prejuízo de que a parte autora apresente novamente planilha atualizada na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, para incluir eventuais valores que não tenham sido quitados ao longo do processo, com dedução dos valores já recebidos durante esse período; d) Em caso de não haver desocupação voluntária, no prazo acima estabelecido, deverá o Cartório expedir o Mandado de Despejo a ser cumprido pelo senhor Oficial de Justiça, independente de nova decisão deste Juízo, e promover o despejo compulsório, utilizando-se, caso necessário, de força policial, na forma da lei; e) Condeno a parte requerida sucumbente, ao pagamento das custas processuais na forma da lei, e, demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC: Art. 85, § 2º, I, II, III e IV). 47. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. Página 12 de 12 48. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 49. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

18/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Resposta)

Petição (Resposta)

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(57)