Cumprimento de sentença 0821719-85.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821719-85.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/07/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821719-85.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Boa Vista, 15 de junho de 2026. MARCIA BARBOSA MACEDO Servidor Judiciário

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 10:45

Expedição de documento

15/06/2026, 09:13

Documento

15/06/2026, 09:08

Desarquivamento

15/06/2026, 09:06

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

15/06/2026, 09:06

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

08/06/2026, 16:23

Definitivo

05/02/2026, 09:24

Trânsito em julgado

05/02/2026, 09:24

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:11

Petição (Renúncia de Prazo)

03/02/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821719-85.2025.8.23.0010 SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos contrapostos formulados pela parte ré. A embargante alega, em síntese, a existência de omissões quanto a: declaração do mecânico (i) que indicaria dano antigo no tanque de combustível; entrega do veículo com apenas 7% de (ii) combustível; impossibilidade jurídica de a ré formular pedido contraposto, por não ser microempresa (iii) ou EPP; e suposto superfaturamento do conserto, apresentando novos orçamentos. (iv) É o breve relatório. Decido. Quanto à declaração do mecânico, verifico que a sentença apreciou devidamente o conjunto probatório dos autos. A declaração mencionada constitui prova de produção unilateral pela autora, desacompanhada de outros elementos corroborativos. Tal documento, isoladamente considerado, não possui força suficiente para infirmar o robusto conjunto probatório documental apresentado pela ré, notadamente o checklist de entrega e devolução do veículo. Ademais, a sentença consignou expressamente que a autora percorreu 466 km em seis dias de locação. Essa utilização intensiva do bem torna logicamente incompatível a tese de dano preexistente de tal magnitude, pois o veículo sequer teria condições de circular por essa quilometragem com avaria dessa natureza no tanque de combustível. Na peça recursal, a embargante apresenta prints e orçamentos que pretensamente demonstrariam superfaturamento no valor do conserto. Cuida-se de inovação recursal, inadmissível nesta via processual. Documentos destinados a contestar o valor do dano deveriam ter sido juntados durante a fase instrutória, momento adequado para contraprova, sob pena de preclusão. O rito dos embargos de declaração não se presta à produção de provas novas, reabertura da instrução ou rediscussão do mérito (art. 1.022 do CPC). A embargante sustenta que a ré, por não ser microempresa ou EPP, careceria de legitimidade para formular pedido contraposto nos Juizados Especiais. Embora o art. 8º da Lei 9.099/95 restrinja quem pode figurar como autor em ação no Juizado Especial, o entendimento consolidado pelo Enunciado 31 do FONAJE estabelece que “é admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”. Portanto, uma vez demandada, a empresa — independentemente do seu porte — possui o direito de formular pedido em seu favor fundado nos mesmos fatos da demanda inicial. Trata-se de aplicação do princípio da isonomia processual e do contraditório. Também não há omissão quanto à alegada entrega do veículo com apenas 7% de combustível. A sentença enfrentou expressamente a questão, consignando que, embora tal prática seja comercialmente questionável, fato não foi determinante para deslinde da causa. A utilização intensiva do bem pela autora — 466 km em seis dias — impossibilita a manutenção da tese de vício oculto indetectável. Se o tanque apresentasse dano anterior de tal monta, o veículo não teria condições de rodar essa quilometragem sem manifestação imediata e perceptível do problema. Sendo assim, verifica-se que a embargante busca, em verdade, o reexame do mérito da decisão por via inadequada, pretendendo a reforma do julgado. Diante do exposto, rejeito os declaratórios. Intimem-se as partes para ciência. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

Expedição de documento

14/01/2026, 09:46

Documentos

Documento

•16/06/2026, 00:00

Sentença

•15/01/2026, 00:00

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821719-85.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se a ação com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais e materiais, proposta por ANNA LORRAINE ALVES RODRIGUES em face de KAELE LTDA. A relação existente entre as partes é notoriamente consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de destinatário final e fornecedor de serviço (arts. 2º e 3º do CDC), razão pela qual o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). Analisando detidamente o conjunto probatório, constata-se que a ré logrou demonstrar que o dano no tanque de combustível decorreu de uso inadequado do veículo pela autora, afastando sua responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. As fotografias constantes do checklist de devolução demonstram que o tanque apresenta amassamento e furos compatíveis com impacto mecânico contra obstáculo, e não com desgaste natural ou vício oculto de fabricação. A natureza do dano é típica de colisão da parte inferior do veículo contra lombada, buraco ou outro objeto contundente. O veículo foi locado em 10/04/2025 e o problema foi comunicado à locadora apenas em 16/04/2025, ou seja, após 6 dias de uso. Nesse intervalo, o odômetro registra que a autora percorreu 466 km (de 77.822 km para 78.288 km), demonstrando uso intensivo do bem. A autora alega ter percebido consumo anormal de combustível desde a retirada do veículo e forte odor de gasolina a partir de 15/04/2025. Todavia, a tese não se sustenta diante da quilometragem percorrida. Um tanque com amassamento e diversos furos, conforme demonstrado nas fotografias, causaria vazamento constante e significativo de combustível, tornando tecnicamente inviável percorrer 466 km sem sucessivos reabastecimentos, o que certamente chamaria a atenção imediata de qualquer condutor minimamente diligente e ensejaria comunicação urgente à locadora. A circunstância de o veículo ter sido entregue com apenas 7% de combustível no tanque, embora questionável como prática comercial, não é determinante para o deslinde da causa. Se houvesse vazamento de tal magnitude desde o início da locação, a autora não teria conseguido abastecer o veículo e percorrer centenas de quilômetros nos dias subsequentes. O contrato de locação celebrado entre as partes é claro ao estabelecer as responsabilidades do locatário. A Cláusula Sexagésima, §8º, alínea “d”, prevê expressamente a perda das proteções contratadas quando há danificação de partes mecânicas por descuido no uso do carro. A Cláusula Quinquagésima Quarta, §1º, esclarece que o seguro parcial contratado pela autora cobre apenas colisão, incêndio, roubo e furto, não abrangendo quebra de peças mecânicas. A autora declarou ter lido e concordado com todas as cláusulas contratuais, conforme sua assinatura aposta no demonstrativo de contrato de locação. A recusa da ré em fornecer imagens da vistoria inicial e em permitir o ingresso de mecânico particular da autora, embora evidencie conduta pouco colaborativa, não é suficiente para inverter a conclusão sobre a origem do dano, diante do robusto conjunto probatório documental e da lógica dos fatos. Ademais, a autora teve oportunidade de impugnar especificamente esses pontos na réplica e de requerer a produção de outras provas, mas manteve-se inerte. A autora não produziu nenhuma prova que demonstrasse a preexistência do defeito ou que comprovasse que o dano já existia no momento da retirada do veículo. Limitou-se a apresentar filmagem e boletim de ocorrência que, embora registrem sua versão dos fatos, não constituem prova da origem do dano. Quanto ao valor cobrado pela ré para reposição do tanque, os três orçamentos de estabelecimentos especializados juntados aos autos (Tropical Veículos: R$ 8.035,32; Via Marconi: R$ 7.565,58; Murano Veículos: R$ 9.030,90) demonstram que o valor de R$ 6.826,80 está inclusive abaixo da média de mercado, não havendo qualquer abusividade ou superfaturamento. Desse modo, a cobrança efetuada pela locadora constitui exercício regular de direito, previsto contratualmente e fundamentado em cláusulas lícitas e previamente aceitas pela locatária. Ausente ato ilícito praticado pela ré, não há que se falar em dever de indenizar danos materiais ou morais. A mera divergência contratual ou a insatisfação com a prestação do serviço não caracterizam, por si sós, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão à dignidade, honra ou imagem do consumidor, o que não restou demonstrado nos autos. Quanto ao pedido contraposto, assiste razão à ré. O contrato de locação estabelece que o locatário responde por todos os danos causados ao veículo decorrentes de uso inadequado. Comprovado que o dano no tanque de combustível foi causado pela autora durante o período de locação e que o valor cobrado corresponde ao efetivamente necessário para o reparo, impõe-se o acolhimento do pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento de R$ 6.826,80 (seis mil e oitocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos). Diante do exposto,com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Outrossim, o pedido contraposto para condenar a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE autora ao pagamento do valor de R$ 6.826,80 (seis mil e oitocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo, acrescidos de juros legais a contar da citação, observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor em arquivo e intime-se o devedor para pagamento espontâneo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10%, nos termos do artigo 523, caput e §1º, do CPC. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível

17/11/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821719-85.2025.8.23.0010 DECISÃO restituído o valor de R$ 2.970,00 Pretende o autor a concessão de tutela de evidência para que seja referente à locação do veículo. A tutela de evidência é regulamentada pelo Código de Processo Civil, no art. 311, a seguir: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” (Destaque acrescido) Destarte, evidente que somente nas hipóteses previstas no art. II e III épossível o deferimento da medida inaudita altera pars, podendo ser feita a análise do pedido sem a manifestação da parte contrária, sendo desnecessário discorrer a respeito do previsto nos demais incisos. Em relação ao inciso II, faz-se necessária a presença cumulativa dos dois requisitos. Além da prova documental dos fatos narrados, a atestar a viabilidade da pretensão do autor, obrigatoriamente deve haver precedente jurisprudencial consolidado resolvendo a questão, a demonstrar que o fundamento do direito encontre respaldo em jurisprudência oriunda de casos repetitivos ou em súmula vinculante. O propósito do art. 311, II, dessa maneira, é o de condicionar a antecipação de tutela amparada na evidência, a um elevado grau de certeza, tanto fática como de direito. Portanto, para a concessão da antecipação da tutela de evidência, nos termos do artigo 311, IIdo NCPC, necessária a existência dorisco ao resultado útil do processo ou abuso do direito, circunstâncias que não se configuraram nos autos e ainda dependia de estar acompanhadade tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que não se verificouno caso em exame. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 311 do CPC/2015, indefiro a tutela de evidência pleiteada. Quanto ao pedido de tutela de urgência, passo a analisar abaixo. A parte autora pretende que a requerida se abstenha de efetuar qualquer medida de execução referente ao valor de R$ 6.826,80 e que seja suspensa a exibilidade deste valor. A análise da qualidade inequívoca dessa prova é feita levando-se em consideração a natureza sumária da cognição antecipatória, dimensionando-se, a partir daí, o seu grau de credibilidade. No presente caso, em sede de cognição sumária, após detida análise aos documentos colacionados, entendo presenteo fumus boni iurisapontado, eis que demonstrado através das provas em anexo (movs. 1. 8 ) o aviso de cobrança supostamente indevido referente à avaria da caixa de combustível. Por outro lado, o perigo de dano reside na possibilidade da parte autora ter que arcar com um prejuízo que supostamente não seria de sua responsabilidade e de ter seu nome inscrito no rol de maus pagadores, o que acarretaria um prejuízo financeiro considerável. Diante do exposto, defiroo pedido de tutela de urgência pretendido pela requerente para que a ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança, protesto, registro em órgãos de proteção ao crédito ou qualquer medida de execução referente ao valor de R$ 6.826,80 e que seja suspensa a exibilidade da cobrança, sob pena de desobediência. Em razão de que as regras do Código de Processo Civil somente terão aplicação supletiva e subsidiária ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de remissão específica, ou no caso de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei nº. 9.099/95, na forma determinada no art. 15, do Código de Processo Civil e Provimento nº. 2/16, da Corregedoria Geral de Justiça, considerando, por fim, que a regra do art. 334, do CPC contraria o critério de celeridade, que orienta os processos no Juizado Especial, não há necessidade de observação do prazo de vinte (20) dias de antecedência da conciliação, para citação. Configurada a relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, bem como a hipossuficiência da autora em comprovar o alegado e a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do referido Codex. Intimem-se as partes para ciência da designação da audiência de conciliação e do link de acesso. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

18/06/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821719-85.2025.8.23.0010 DECISÃO restituído o valor de R$ 2.970,00 Pretende o autor a concessão de tutela de evidência para que seja referente à locação do veículo. A tutela de evidência é regulamentada pelo Código de Processo Civil, no art. 311, a seguir: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” (Destaque acrescido) Destarte, evidente que somente nas hipóteses previstas no art. II e III épossível o deferimento da medida inaudita altera pars, podendo ser feita a análise do pedido sem a manifestação da parte contrária, sendo desnecessário discorrer a respeito do previsto nos demais incisos. Em relação ao inciso II, faz-se necessária a presença cumulativa dos dois requisitos. Além da prova documental dos fatos narrados, a atestar a viabilidade da pretensão do autor, obrigatoriamente deve haver precedente jurisprudencial consolidado resolvendo a questão, a demonstrar que o fundamento do direito encontre respaldo em jurisprudência oriunda de casos repetitivos ou em súmula vinculante. O propósito do art. 311, II, dessa maneira, é o de condicionar a antecipação de tutela amparada na evidência, a um elevado grau de certeza, tanto fática como de direito. Portanto, para a concessão da antecipação da tutela de evidência, nos termos do artigo 311, IIdo NCPC, necessária a existência dorisco ao resultado útil do processo ou abuso do direito, circunstâncias que não se configuraram nos autos e ainda dependia de estar acompanhadade tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que não se verificouno caso em exame. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 311 do CPC/2015, indefiro a tutela de evidência pleiteada. Quanto ao pedido de tutela de urgência, passo a analisar abaixo. A parte autora pretende que a requerida se abstenha de efetuar qualquer medida de execução referente ao valor de R$ 6.826,80 e que seja suspensa a exibilidade deste valor. A análise da qualidade inequívoca dessa prova é feita levando-se em consideração a natureza sumária da cognição antecipatória, dimensionando-se, a partir daí, o seu grau de credibilidade. No presente caso, em sede de cognição sumária, após detida análise aos documentos colacionados, entendo presenteo fumus boni iurisapontado, eis que demonstrado através das provas em anexo (movs. 1. 8 ) o aviso de cobrança supostamente indevido referente à avaria da caixa de combustível. Por outro lado, o perigo de dano reside na possibilidade da parte autora ter que arcar com um prejuízo que supostamente não seria de sua responsabilidade e de ter seu nome inscrito no rol de maus pagadores, o que acarretaria um prejuízo financeiro considerável. Diante do exposto, defiroo pedido de tutela de urgência pretendido pela requerente para que a ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança, protesto, registro em órgãos de proteção ao crédito ou qualquer medida de execução referente ao valor de R$ 6.826,80 e que seja suspensa a exibilidade da cobrança, sob pena de desobediência. Em razão de que as regras do Código de Processo Civil somente terão aplicação supletiva e subsidiária ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de remissão específica, ou no caso de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei nº. 9.099/95, na forma determinada no art. 15, do Código de Processo Civil e Provimento nº. 2/16, da Corregedoria Geral de Justiça, considerando, por fim, que a regra do art. 334, do CPC contraria o critério de celeridade, que orienta os processos no Juizado Especial, não há necessidade de observação do prazo de vinte (20) dias de antecedência da conciliação, para citação. Configurada a relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, bem como a hipossuficiência da autora em comprovar o alegado e a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do referido Codex. Intimem-se as partes para ciência da designação da audiência de conciliação e do link de acesso. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

18/06/2025, 00:06

18/06/2025, 00:05

18/06/2025, 00:04

18/06/2025, 00:03

18/06/2025, 00:02

18/06/2025, 00:01

18/06/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

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