Execução de Título Extrajudicial 0809160-33.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0809160-33.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

09/06/2026, 13:59

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 10:40

Petição (Renúncia de Prazo)

27/05/2026, 12:55

Ato ordinatório

23/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809160-33.2024.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): JOSÉ ALVES DA SILVA Executado(s): ENGEMAX CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO, seja expedida certidão que deverá constar a DEFIRO, a pedido da parte Exequente identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828 do CPC. Deve a parte Exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Destaque-se que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o Exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Cumpre mencionar que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou oneração posteriores à averbação da Certidão supramencionada (§4º do art. 827 do CPC)., desde já,, a inclusão do nome do Executado no cadastro a pedido do Exequente de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito. As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos. autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do. CPC, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora a pedido da parte Exequente em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora a pedido da parte Exequente em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte a pedido da parte Exequente Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o. sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

12/05/2026, 16:45

Expedição de documento

12/05/2026, 15:47

Expedição de documento

12/05/2026, 15:47

Determinação de Diligência

11/05/2026, 19:45

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 19:46

Mudança de Parte

23/03/2026, 17:16

Mudança de Parte

23/03/2026, 17:16

Petição (Renúncia de Prazo)

19/02/2026, 10:08

Petição (Renúncia de Prazo)

19/02/2026, 10:08

Petição (Renúncia de Prazo)

19/02/2026, 10:08

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0848440-74.2025.8.23.0010. . - PODER JUDICIÁRIO DO Embargos à Execução Classe Processual: Embargante(s): ENGEMAX CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA, JOSE ADELMO COUTINHO LIMA e MARIA GEZIANE SIMÃO MELO Embargado(s): JOSÉ ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos pelas partes Embargantes ENGEMAX CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, JOSÉ ADELMO COUTINHO LIMA e MARIA GEZIANE SIMÃO MELO contra a parte Embargada JOSÉ ALVES DA SILVA, em virtude da Execução de Título Extrajudicial de nº 0809160-33.2024.8.23.0010. Os presentes Embargos à Execução foram opostos pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial das partes Embargantes, requerendo, em preliminar, a ilegitimidade passiva dos sócios JOSÉ ADELMO COUTINHO LIMA e MARIA GEZIANE SIMÃO MELO para figurarem no polo passivo da ação principal. No mérito, apresentou defesa por negativa geral e alegou excesso de execução (EP 1.1). Foi certificada a tempestividade dos presentes Embargos à Execução (EP 11). Os presentes Embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (EP 13). Em sede de impugnação aos presentes Embargos, o Embargado sustenta que a inclusão dos sócios no polo passivo é legítima devido à alegada dissolução irregular da empresa. Argumenta que o administrador JOSÉ ADELMO COUTINHO LIMA era responsável na época do início da inadimplência em março de 2022 e que a sócia MARIA GEZIANE SIMÃO MELO deve responder diretamente pelo abuso da personalidade jurídica. No mérito, defende a força executiva do contrato de locação frente à negativa geral e alega a inépcia da tese de excesso de execução, uma vez que não foi apresentado pela Defensoria Pública o demonstrativo de cálculo com o valor que entende correto (EP 23). No EP 35 as partes Embargantes reiteraram as argumentações e pedidos da Exordial. É o relatório. Decido. No inciso I, do art. 355, o Código de Processo Civil determina o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...). Assim sendo, considerando que, nos presentes autos, não há a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminarmente, a Defensoria Pública requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios JOSÉ ADELMO COUTINHO LIMA e MARIA GEZIANE SIMÃO MELO (EP 1.1) O art. 49-A do Código Civil dispõe: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Dessa forma, verifica-se que o patrimônio dos sócios JOSÉ ADELMO COUTINHO LIMA e MARIA GEZIANE SIMÃO MELO não se confunde com o da pessoa jurídica, razão pela qual estes não devem figurar no polo passivo da ação principal. Ressalte-se que os Sócios não assumiram em nome próprio nenhuma obrigação com relação à parte Exequente/Embargada no que tange ao contrato objeto da execução principal. Quanto à alegação de excesso de execução, constata-se que a Defensoria Pública não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende ser o correto. O art. 917, §§ 3º e 4º, I, aduz que: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...); § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; (...). Portanto, a alegação de excesso de execução formulada pela Defensoria Pública na exordial deve ser sumariamente rejeitada, nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC. 1. 2. 3. Ademais, como dito acima, a Defensoria Pública apresentou Embargos à Execução por negativa geral (EP 1.1). Ocorre que o título de crédito juntado no EP 1.7 dos autos principais de nº 0809160-33.2024.8.23.0010 está devidamente assinado pela parte Embargante. Não obstante o Curador Especial possua a faculdade de contestar por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, tal norma não se aplica aos embargos à execução, haja vista estes possuírem natureza de ação autônoma e, por conseguinte, devem atender aos requisitos do art. 319 e 914, § 1º, do CPC. A peça inicial destes Embargos não atende aos supraditos requisitos, na medida em que impugnou o feito executivo de forma genérica, sem o apontamento de nenhum fato ou sequer argumento específico que obste a tramitação dos autos principais. Assim sendo, verifica-se que a defesa por negativa geral não prospera, uma vez que não foi alegada qualquer questão que pudesse impedir o prosseguimento da execução no processo principal. ANTE O EXPOSTO: acolho a preliminar arguida para reconhecer a ilegitimidade passiva dos Executados/Embargantes JOSÉ ADELMO COUTINHO LIMA e MARIA GEZIANE SIMÃO MELO, determinando a exclusão destes do polo passivo da Execução nº 0809160-33.2024.8.23.0010, extinguindo o feito, neste ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; quanto aos demais pedidos dos presentes Embargos, julgo improcedentes e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, c/c 920, II, ambos do CPC; considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte Embargada JOSÉ ALVES DA SILVA e a parte Embargante ENGEMAX CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, conforme prevê o art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do CPC. Junte-se cópia desta Sentença aos autos principais. Após o trânsito em julgado e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Citação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc...Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0809160-33.2024.8.23.0010 - Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): JOSÉ ALVES DA SILVA Executado(s): ENGEMAX CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA, JOSE ADELMO COUTINHO LIMA e MARIA GEZIANE SIMÃO MELO Estando a(s) parte(s) Executada(s)em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com a finalidade: CITAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s) ENGEMAX CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ: 07.5xx.9x2/0001-4x), JOSE ADELMO COUTINHO LIMA (CPF: 6xx.20x.36x-00) e MARIA GEZIANE SIMÃO MELO (CPF: 6xx.558.5xx-53) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (R$ 48.668,26), acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, foram fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias. Caso a(s) parte(s) não contestem no prazo supracitado, será decretada a sua revelia e reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC), bem como será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. da(s) parte(s) Executada(s) acima citada(s) para, querendo, INTIMAÇÃO apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte Executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 26 de setembro de 2025. SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. Boa Vista, 26 de setembro de 2025. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível - Execução Cível (assinado eletronicamente)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Edital/Citação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc...Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0809160-33.2024.8.23.0010 - Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): JOSÉ ALVES DA SILVA Executado(s): ENGEMAX CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA, JOSE ADELMO COUTINHO LIMA e MARIA GEZIANE SIMÃO MELO Estando a(s) parte(s) Executada(s)em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com a finalidade: CITAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s) ENGEMAX CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ: 07.5xx.9x2/0001-4x), JOSE ADELMO COUTINHO LIMA (CPF: 6xx.20x.36x-00) e MARIA GEZIANE SIMÃO MELO (CPF: 6xx.558.5xx-53) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (R$ 48.668,26), acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, foram fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias. Caso a(s) parte(s) não contestem no prazo supracitado, será decretada a sua revelia e reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC), bem como será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. da(s) parte(s) Executada(s) acima citada(s) para, querendo, INTIMAÇÃO apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte Executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 26 de setembro de 2025. SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. Boa Vista, 26 de setembro de 2025. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível - Execução Cível (assinado eletronicamente)

29/09/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Contraminuta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

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