Procedimento Comum Cível 0838404-07.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0838404-07.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0838404-07.2024.8.23.0010 DECISÃO (12099 - Por decisão do Presidente do STJ - IRDR) Tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, com base no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a referida controvérsia (Tema Repetitivo n.º 1.414/STJ). Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. do presente feito até o julgamento definitivo do recurso DETERMINO a suspensão paradigma. Procedam-se às anotações de estilo no sistema processual. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0838404-07.2024.8.23.0010 DECISÃO (12099 - Por decisão do Presidente do STJ - IRDR) Tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, com base no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a referida controvérsia (Tema Repetitivo n.º 1.414/STJ). Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. do presente feito até o julgamento definitivo do recurso DETERMINO a suspensão paradigma. Procedam-se às anotações de estilo no sistema processual. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 18:45

Expedição de documento

02/07/2026, 18:45

Recurso Especial repetitivo

02/07/2026, 17:36

Expedição de documento

02/07/2026, 17:36

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

02/07/2026, 11:31

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 09:33

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0838404-07.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Veranilce de Souza Pontes contra a decisão de saneamento do processo. A embargante afirma que a decisão foi omissa ao determinar a divisão dos honorários periciais (R$ 413,71) utilizando a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil. Alega que o Juízo deixou de aplicar o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que imporiam ao banco réu o pagamento integral da perícia, pois a autora teria impugnado a assinatura do contrato. O Banco Master S/A apresentou contrarrazões requerendo a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por caráter protelatório. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A omissão ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre tese firmada em casos repetitivos ou sobre argumento relevante. Assiste razão à embargante apenas no tocante à existência de omissão formal, pois a decisão de saneamento de fato não analisou expressamente o pedido de aplicação do Tema 1.061 do STJ. Contudo, a superação da omissão não altera o resultado da decisão embargada. O Tema 1.061 do STJ estabelece que cabe à instituição financeira o ônus de provar a veracidade da assinatura (e o custeio da respectiva perícia) exclusivamente "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura" Analisando a Petição Inicial, constata-se que a parte autora não impugnou a autenticidade de sua assinatura. Pelo contrário, confessou textualmente que "assinou todos os documentos que lhe foram apresentados" A tese central da demanda não é a falsidade documental, mas sim o vício de. A autora alega que foi induzida a erro por falha no dever de informação consentimento do banco, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado comum, e não de um cartão de crédito. Na Impugnação à Contestação, a autora questionou a validade da assinatura digital com base na identidade de horários nos documentos, utilizando isso para demonstrar a, o que reforça a tese de "ausência de manifestação de vontade específica e informada" vício de consentimento, e não de fraude na assinatura em si. Como não há alegação de falsidade da assinatura, é inaplicável o Tema 1.061 do STJ e o art. 429, inciso II, do CPC ao caso. Por conseguinte, tratando-se de prova pericial requerida por ambas as partes para apurar a dinâmica da contratação digital, mantém-se a regra geral de rateio das despesas prevista no art. 95 do CPC, conforme já determinado na decisão embargada. Por fim, afasto o pedido do banco réu para aplicação de multa protelatória, pois a embargante exerceu seu direito de recorrer para sanar uma omissão real (falta de análise do Tema 1.061), ainda que sua tese não tenha sido acolhida no mérito. Diante do exposto,, declarando a rejeito os embargos de declaração inaplicabilidade do Tema 1.061 do STJ ao caso. Mantendo integralmente a decisão de saneamento, inclusive quanto ao rateio dos honorários periciais. Intimem-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento

12/03/2026, 12:53

Expedição de documento

12/03/2026, 12:53

Expedição de documento

12/03/2026, 11:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2026, 15:21

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0838404-07.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Veranilce de Souza Pontes contra a decisão de saneamento do processo. A embargante afirma que a decisão foi omissa ao determinar a divisão dos honorários periciais (R$ 413,71) utilizando a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil. Alega que o Juízo deixou de aplicar o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que imporiam ao banco réu o pagamento integral da perícia, pois a autora teria impugnado a assinatura do contrato. O Banco Master S/A apresentou contrarrazões requerendo a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por caráter protelatório. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A omissão ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre tese firmada em casos repetitivos ou sobre argumento relevante. Assiste razão à embargante apenas no tocante à existência de omissão formal, pois a decisão de saneamento de fato não analisou expressamente o pedido de aplicação do Tema 1.061 do STJ. Contudo, a superação da omissão não altera o resultado da decisão embargada. O Tema 1.061 do STJ estabelece que cabe à instituição financeira o ônus de provar a veracidade da assinatura (e o custeio da respectiva perícia) exclusivamente "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura" Analisando a Petição Inicial, constata-se que a parte autora não impugnou a autenticidade de sua assinatura. Pelo contrário, confessou textualmente que "assinou todos os documentos que lhe foram apresentados" A tese central da demanda não é a falsidade documental, mas sim o vício de. A autora alega que foi induzida a erro por falha no dever de informação consentimento do banco, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado comum, e não de um cartão de crédito. Na Impugnação à Contestação, a autora questionou a validade da assinatura digital com base na identidade de horários nos documentos, utilizando isso para demonstrar a, o que reforça a tese de "ausência de manifestação de vontade específica e informada" vício de consentimento, e não de fraude na assinatura em si. Como não há alegação de falsidade da assinatura, é inaplicável o Tema 1.061 do STJ e o art. 429, inciso II, do CPC ao caso. Por conseguinte, tratando-se de prova pericial requerida por ambas as partes para apurar a dinâmica da contratação digital, mantém-se a regra geral de rateio das despesas prevista no art. 95 do CPC, conforme já determinado na decisão embargada. Por fim, afasto o pedido do banco réu para aplicação de multa protelatória, pois a embargante exerceu seu direito de recorrer para sanar uma omissão real (falta de análise do Tema 1.061), ainda que sua tese não tenha sido acolhida no mérito. Diante do exposto,, declarando a rejeito os embargos de declaração inaplicabilidade do Tema 1.061 do STJ ao caso. Mantendo integralmente a decisão de saneamento, inclusive quanto ao rateio dos honorários periciais. Intimem-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: VERANILCE DE SOUZA PONTES Réu: BANCO MASTER S/A Mara Silvia Manzo de Morais, perita grafotécnica, documentoscópica, papiloscópica, especialista em áudio, vídeo e documentos digitais, ciente de sua nomeação como perita do juízo nos presentes autos (EP 58), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos: O Juízo fixou honorários periciais no valor de R$ 413,71 (quatrocentos e treze reais e setenta e um centavos), a serem rateados entre as partes. Contudo, a perita vem, com o devido respeito, requerer a majoração dos honorários arbitrados, uma vez que a tabela de honorários da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) encontra-se notoriamente defasada, fixando valores ínfimos para a remuneração do auxiliar do juízo, a quem incumbe o desempenho de função técnica de relevante complexidade e responsabilidade, sendo essencial para o esclarecimento dos fatos controvertidos no processo. Cumpre destacar que as perícias em documentos digitais são extremamente complexas, e exige do Perito formação específica, muito estudo, dedicação e elevado grau de conhecimento técnico-analítico, para que se resulte em uma conclusão final segura e incontroversa. [email protected] | (19) 99797-0488 | (19) 99288-9924 | Campinas-SP Linkedln: https://www.linkedin.com/in/maramanzo/ A metologia empregada para este trabalho consiste em alguns procedimentos que incluem, leitura preliminar, despesas com equipamentos e softwares especializados, planejamento, diligências, transcrições, exames e análises de conteúdo, perceptuais, contextuais e estruturais, além das respostas aos quesitos e elaboração do laudo pericial, que resultarão cerca de 28 horas técnicas a serem despendidas, conforme detalhado a seguir. Detalhamento dos honorários: Diante da complexidade técnica envolvida, do tempo estimado de trabalho e dos custos operacionais inerentes, esta Perita estima os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil reais). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, requer-se que a cota-parte a ela atribuída seja suportada pelos recursos públicos, no montante de R$ 413,71 (quatrocentos e treze reais e setenta e um centavo), mantendo-se, contudo, o arbitramento da outra metade a ser suportada pelo réu, no montante de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). Nestes termos. E. deferimento. Campinas, 18 de fevereiro de 2026 Procedimento Horas de trabalho Leitura Preliminar e Planejamento 2:00 Diligências 1:00 Transcrição das amostras 3:00 Exames e análises: de conteúdo, transcrições, perceptuais, contextuais e estruturais 8:00 Resposta aos quesitos 4:00 Elaboração do Laudo 10:00 Total de horas 28:00 Aceite e majoracao - Mara Silvia Manzo de Morais Perícias Científicas Grafo |Doc |Áudio | Vídeo | Documentos Digitais | Papiloscopia [email protected] | (19) 99797-0488 | (19) 99288-9924 | Campinas-SP Linkedln: https://www.linkedin.com/in/maramanzo/ EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Processo nº: 0838404-07.2024.8.23.0010

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0838404-07.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Veranilce de Souza Pontes em face de Banco Master S/A, na qual a parte requerente, idosa e aposentada, narra que foi induzida a contratar suposto empréstimo consignado, que na verdade tratava-se de cartão de crédito consignado (RMC), com descontos mensais recorrentes em seu benefício previdenciário, sem que tivesse ciência ou anuência expressa sobre a modalidade contratada. Afirma que os valores foram depositados em sua conta como se fossem provenientes de empréstimo comum, circunstância que mascarou a real natureza da operação, e que jamais lhe foi fornecida cópia contratual ou termo de consentimento esclarecido, nos moldes exigidos pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. A requerente sustenta que a prática configura fraude e afronta ao dever de informação, com manifesta abusividade contratual e enriquecimento ilícito da instituição financeira, pleiteando, ao final, a declaração de inexistência do débito, cancelamento da RMC, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (ep. 1.1). Deferida a gratuidade da justiça (ep. 23). Contestação no ep. 29. Réplica no ep. 36. Em sede de especificação de provas, o requerido postulou a produção de prova técnica consistente em auditoria digital, bem como a oitiva de testemunhas e a colheita do depoimento pessoal da parte requerente, a fim de comprovar a autoria e a regularidade da contratação digital impugnada (ep. 42). Por sua vez, a requerente requereu a produção de prova pericial sobre os documentos digitais juntados (contrato e termo de consentimento esclarecido), com o objetivo de verificar se as assinaturas foram realizadas em momentos distintos e se houve manifestação autônoma e consciente de vontade, bem como pleiteou que o ônus da prova fosse atribuído ao requerido (ep. 43). É o relatório. Decido. Eventuais questões preliminares suscitadas serão analisadas por ocasião da sentença. Ausentes, contudo, matérias prejudiciais ao exame do mérito, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, reputando, pois, saneado o feito. Trata-se de ação voltada à declaração de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais, proposta por aposentada idosa contra instituição financeira, sob a alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado (RMC) com reserva de margem, supostamente travestido de empréstimo pessoal. Assim, em juízo constitutivo, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se houve consentimento válido e informado da parte requerente quanto à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) se houve utilização efetiva do crédito disponibilizado por meio do contrato impugnado; (iii) se é devida a restituição dos valores descontados e eventual indenização por dano moral. A controvérsia de direito reside na regularidade da contratação realizada por meio digital e na validade dos descontos efetuados a título de reserva de margem consignável, à luz dos deveres de informação, transparência e consentimento expresso exigidos nas relações de consumo. No caso, o relato de testemunhas poderá ser benéfico para o deslinde da controvérsia, razão pela qual defiro a produção de prova testemunhal, limitando-se a três testemunhas por parte, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. As partes deverão informar previamente os nomes, qualificação e contatos das testemunhas, responsabilizando-se integralmente por sua apresentação espontânea na audiência, independentemente de intimação judicial. Nessa esteira, defiro o depoimento pessoal da requerente. Designe-se data para realização de audiência de instrução. Ademais, defiro a produção de prova técnica e nomeio como perita no presente feito a Sra. Mara Silvia Manzo de Morais, telefone (19) 99797-0488 e e-mail [email protected], a qual cumprirá o encargo que lhe é agora acometido, independentemente de termo de compromisso, incumbindo-lhe, a partir de sua intimação, a elaboração de laudo técnico com foco nos aspectos de tecnologia da informação e segurança digital, especialmente no tocante à dinâmica da contratação eletrônica e à existência de elementos técnicos que confirmem ou afastem a autenticidade da operação contestada, devendo também responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Fixo honorários periciais no valor de R$ 413,71 (quatrocentos e treze reais e setenta e um centavos). Tendo em vista que todas as partes requereram a realização da prova pericial, fixo que os honorários periciais serão rateados em partes iguais, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Contudo, considerando que o requerente litiga sob o amparo da gratuidade da justiça (ep. 23), sua cota-parte será suportada, por ora, com recursos públicos, conforme previsão dos arts. 98, §1º, VI, e 95, §3º, do CPC, sem prejuízo de eventual ressarcimento ao final da demanda. Caberá à parte requerida o depósito de sua fração dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conta a ser informada pela perita nomeado. Intimem-se as partes para que indiquem assistentes técnicos e/ou quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos quesitos, solicite-se à perita que informe dia, hora e local de início da diligência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando aos assistentes acompanharem os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação da perita para finalização dos trabalhos e entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo ponto controvertido, intime-se a perita para esclarecê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte requerente (ep. 43), reconheço a presença dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da hipossuficiência técnica da requerente e da verossimilhança das alegações apresentadas. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte requerida demonstrar a regularidade da contratação questionada. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838404-07.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 21/7/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838404-07.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 31 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 17/6/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838404-07.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 31 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 17/6/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838404-07.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 31 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 17/6/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838404-07.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 31 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 17/6/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838404-07.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 31 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 17/6/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

18/06/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Expedição de documento

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)