Cumprimento de sentença 0854340-72.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0854340-72.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 17:21

Decurso de Prazo

15/07/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0854340-72.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FRANCISNETE GENTIL PINTO. Representado(s) por VINICIOS MARTINS SOUZA (OAB 3042/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0854340-72.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO PANAMERICANO S.A. Representado(s) por WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0854340-72.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FRANCISNETE GENTIL PINTO. Representado(s) por VINICIOS MARTINS SOUZA (OAB 3042/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0854340-72.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO PANAMERICANO S.A. Representado(s) por WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0854340-72.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FRANCISNETE GENTIL PINTO. Representado(s) por VINICIOS MARTINS SOUZA (OAB 3042/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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Documentos

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•18/06/2025, 00:00

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•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação ) proposta por FRANCISNETE GENTIL PINTO contra BANCO PANAMERICANO S.A. (0854340-72.2024.8.23.0010. PETIÇÃO INICIAL (EP 1) A parte autora alega a nulidade da relação jurídica contratual descrita na petição inicial por ausência de assiantura, de modo que o contrato não possui os requisitos legais previstos no art. 104 do CPC e o fato da fraude é pressuposto para responsabilidade civil e dever de indenizar. - PEDE a declaração de nulidade do negócio jurídico indicado na petição inicial. - PEDE a declaração de inexigibilidade do débito decorrente do contrato nulo. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material, em dobro, decorrente dos descontos indevidos efetivados pela parte ré. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 44.000,00. CONTESTAÇÃO - EP 25. A parte ré apresentou defesa na forma de contestação, com a juntada de documentos. No mérito, rebateu os argumentos do autor e defendeu a improcedência do pedido, alegando, basilarmente, inexistência dos requisitos da responsabilidade civil porquanto houve contratação eletrônica de mútuo. Juntou documentos. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta a alegação de nulidade da relação contratual e a juntada do instrumento contratual que ostenta a manifestação de vontade de forma eletrônica (selfie, senha pessoal ou outro meio eletrônico), passo ao julgamento antecipado do mérito porque é desnecessária a produção de outras provas – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais.. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, Da aptidão da petição inicial ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC.. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Diante da relação jurídica de consumo (consumidor final, fornecedor e produto), aplico as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O caso concreto retrata discussão acerca da regularidade da contratação do negócio jurídico apontado na inicial. Previamente à análise da responsabilidade da parte ré, mostra-se necessário verificar a regularidade do negócio jurídico supostamente realizado entre as partes. Os pressupostos de validade do negócio jurídico encontram-se previstos no art. 104 do Código Civil: declaração de vontade manifestada por agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. A parte ré defende a regularidade da contratação que se efetivou por meio eletrônico. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.846.649-MA (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021 - Tema 1061), à unanimidade, reconheceu e definiu que nas demandas em que a parte autora, na qualidade de consumidora final, impugnar a autenticidade da assinatura (física ou senha pessoal, biometria ou selfie) constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá à parte ré o ônus de provar a autenticidade, de conformidade com a previsão legal dos arts 6º, 369 e inc. II do 429 do CPC. Ao consultar os documentos juntados pelas partes, principalmente o instrumento contratual que perfaz a relação jurídica objeto deste processo, identifico que a alegação da parte autora não tem fundamento porque o contrato atende aos elementos essenciais do negócio jurídico previstos no art. 104 do CC porquanto a manifestação de vontade da parte autora foi realizada de forma eletrônico e não há nenhum indício de fraude praticada por terceiro. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora (inc. II do art. 373 do CPC) porque juntou o instrumento contratual com a assinatura eletrônica da parte autora. O negócio jurídico ostenta todos os elementos constitutivos essenciais (art. 104 do CC): (i) manifestação ou declaração de vontade, (ii) partes ou agente emissor da vontade, (iii) objeto e (iv) forma. Tendo em conta que a parte ré comprovou a declaração de vontade da parte autora manifestada de forma eletrônica, confere-se que o negócio jurídico é válido e eficaz, de modo que não há nenhum elemento ou dado de informação que indique haver algum tipo de fraude praticada por terceiro. A parte autora possui plena capacidade civil (maior e capaz) e, por meio de contrato (assinatura eletrônica), expressou sua manifestação inequívoca (sem dúvidas), livre (sem qualquer espécie de coação, informada (consciência das consequências) e esclarecida (de acordo com o conteúdo expresso e formal do contrato). Portanto, confirmada a licitude da contratação, ausente a prática ato ilícito que reclame a responsabilidade civil da parte ré que agiu de forma regular. Tendo em vista que o negócio jurídico é válido e regular, nota-se que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil nem o dever de reparação. DA VALIDADE DO CONTRATO Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se a validade e eficácia do negócio jurídico, o pedido para declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial é improcedente. JULGO improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial. DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se a validade e eficácia do negócio jurídico, o pedido para declaração de inexigibilidade do débito é improcedente. JULGO improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito. DO DANO MATERIAL Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se ausentes os pressupostos legais da responsabilidade civil, o pedido de reparação civil por dano material é improcedente. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano material. DO DANO MORAL Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se ausentes os pressupostos legais da responsabilidade civil, o pedido de reparação civil por dano moral é improcedente. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO improcedentes os pedidos da parte autora – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico. habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0854340-72.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FRANCISNETE GENTIL PINTO. Representado(s) por VINICIOS MARTINS SOUZA (OAB 3042/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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