Cumprimento de sentença 0819605-76.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0819605-76.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0819605-76.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$12.085,62 Polo Ativo(s) THIAGO HOLANDA Rua Antônio Cabral, 846 - Treze de Setembro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.308-020 Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A Praça Santos Dumont, 100 (Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede) - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por THIAGO HOLANDAem face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL). Narra o autor, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o trecho São Paulo/SP – Brasília/DF – Boa Vista/RR, com partida em 31 de março de 2025. Sustenta que o primeiro voo sofreu alteração sem aviso prévio, resultando na perda da conexão para Boa Vista/RR. Alega que, após longa espera no aeroporto de Brasília/DF, foi informado da indisponibilidade de voos e realocado em um voo que partiu somente em 02 de abril de indisponibilidade de voos e realocado em um voo que partiu somente em 02 de abril de 2025, resultando em um atraso de dois dias para chegar ao destino final. Afirma que a assistência material foi falha, tendo que arcar com despesas de alimentação no valor de R$ 85,62. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 12.000,00 por danos morais e R$ 85,62 por danos materiais. A audiência de conciliação restou infrutífera (Ep. 14). A ré, devidamente citada, apresentou contestação (Ep. 12), arguindo, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, atribuindo o atraso do voo a condições climáticas desfavoráveis em São Paulo, o que caracterizaria força maior, excludente de sua responsabilidade. Alegou ter prestado a devida assistência material ao autor, com fornecimento de alimentação e hospedagem, e que não há comprovação dos danos morais alegados, pugnando pela improcedência dos pedidos. Requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Ep. 20), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Ademais, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (Ep. 18 e 21). Descortina-se dos autos que o feito encontra-se em estado de julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois, intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito, operando-se a preclusão. No mérito, acontrovérsia cinge-se a verificar a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso de dois dias na chegada do autor ao seu destino final e a adequação da assistência prestada.. A análise probatória revela que, embora a ré tenha juntado notícias sobre fortes chuvas em São Paulo na data do voo original (Ep. 12.1), tal fato, por si só, não configura a excludente de responsabilidade de força maior. A reestruturação da malha aérea em decorrência de condições climáticas é considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo. A companhia aérea, como fornecedora do serviço, tem o dever de se preparar para tais eventualidades, minimizando os impactos para o consumidor. A falha na prestação de serviço também se configura pela ausência de assistência material adequada e pela reacomodação em condições que agravaram o transtorno do passageiro. O autor foi submetido a uma espera de aproximadamente 4 (quatro) horas no aeroporto de Brasília/DF sem a devida assistência alimentar ou informacional (Ep. 1.6) e, posteriormente, a uma realocação que resultou na chegada ao destino final com dois dias de atraso. A ré não comprovou, como lhe competia em razão da inversão do ônus da prova (Ep. 16.1), ter prestado toda a assistência material devida nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016 durante todo o período, notadamente quanto à alimentação, obrigando o autor a arcar com despesas próprias (Ep. 1.5). No concernente aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( STJ, REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014) tem o entendimento consolidado de que o contrato de transporte aéreo configura obrigação de resultado, sendo o atraso superior a quatro horas suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço, independentemente da causa geradora. Nessa linha, reconhece-se que o dano moral decorrente do atraso do voo prescinde de comprovação específica, por decorrer de forma presumida (in re ipsa), em virtude dos transtornos, desconfortos e frustrações suportados pelo passageiro. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRR é pacífica neste sentido, como demonstram os julgados (TJRR – RI 0835851-21.2023.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 23/06/2024, public.: 24/06/2024; TJRR – RI 0835987-86.2021.8.23.0010, Rel. Juiz CÉSAR HENRIQUE ALVES, Turma Recursal, julg.: 22/07/2022, public.: 25/07/2022). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco milreais) para orequerente, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos pagamento da quantia de R$ termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, bem como ao 85,62, a título de danos materiais, corrigido (oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (31/03/2025) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/06/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Petição (Embargos Execução)

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