Cumprimento de sentença 0803293-30.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803293-30.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:11

Petição (Renúncia de Prazo)

24/06/2026, 14:35

Petição (Renúncia de Prazo)

18/06/2026, 16:12

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0803293-30.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CARLEN PERSCH PADILHA CASSIA GISELE FARINELLI LEITE DA SILVA DIEGO LIMA PAULI THALES GARRIDO PINHO FORTE Requerido(s): ALCIR RODRIGUES DE OLIVEIRA BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO CLEUZA MARIA DE FREITAS DILMA DAS GRAÇAS OLIVEIRA CABRAL DOMINGOS RAMOS SARAIVA DE SOUZA DORGIVAL MAIA BARBOSA DE ARAUJO ELIANE MARIA LOUREIRO DOS SANTOS ERONILDE PEREIRA DE OLIVEIRA FRANCISCA PAULINO BARDEN FRANCISCA PEREIRA SILVA Guilherme da Silva Ramos CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Processo paralisado a mais de 30 (trinta) dias por ausência de manifestação da(s) parte(s). Fica a parte Exequente intimada para dar andamento aos autos, no prazo de 5 dias, requerendo o que for de direito, nos temos do art. 485, III do CPC. Boa Vista, 04 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) André Ferreira de Lima Servidor Judiciário

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0803293-30.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CARLEN PERSCH PADILHA CASSIA GISELE FARINELLI LEITE DA SILVA DIEGO LIMA PAULI THALES GARRIDO PINHO FORTE Requerido(s): ALCIR RODRIGUES DE OLIVEIRA BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO CLEUZA MARIA DE FREITAS DILMA DAS GRAÇAS OLIVEIRA CABRAL DOMINGOS RAMOS SARAIVA DE SOUZA DORGIVAL MAIA BARBOSA DE ARAUJO ELIANE MARIA LOUREIRO DOS SANTOS ERONILDE PEREIRA DE OLIVEIRA FRANCISCA PAULINO BARDEN FRANCISCA PEREIRA SILVA Guilherme da Silva Ramos CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Processo paralisado a mais de 30 (trinta) dias por ausência de manifestação da(s) parte(s). Fica a parte Exequente intimada para dar andamento aos autos, no prazo de 5 dias, requerendo o que for de direito, nos temos do art. 485, III do CPC. Boa Vista, 04 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) André Ferreira de Lima Servidor Judiciário

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0803293-30.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CARLEN PERSCH PADILHA CASSIA GISELE FARINELLI LEITE DA SILVA DIEGO LIMA PAULI THALES GARRIDO PINHO FORTE Requerido(s): ALCIR RODRIGUES DE OLIVEIRA BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO CLEUZA MARIA DE FREITAS DILMA DAS GRAÇAS OLIVEIRA CABRAL DOMINGOS RAMOS SARAIVA DE SOUZA DORGIVAL MAIA BARBOSA DE ARAUJO ELIANE MARIA LOUREIRO DOS SANTOS ERONILDE PEREIRA DE OLIVEIRA FRANCISCA PAULINO BARDEN FRANCISCA PEREIRA SILVA Guilherme da Silva Ramos CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Processo paralisado a mais de 30 (trinta) dias por ausência de manifestação da(s) parte(s). Fica a parte Exequente intimada para dar andamento aos autos, no prazo de 5 dias, requerendo o que for de direito, nos temos do art. 485, III do CPC. Boa Vista, 04 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) André Ferreira de Lima Servidor Judiciário

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0803293-30.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CARLEN PERSCH PADILHA CASSIA GISELE FARINELLI LEITE DA SILVA DIEGO LIMA PAULI THALES GARRIDO PINHO FORTE Requerido(s): ALCIR RODRIGUES DE OLIVEIRA BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO CLEUZA MARIA DE FREITAS DILMA DAS GRAÇAS OLIVEIRA CABRAL DOMINGOS RAMOS SARAIVA DE SOUZA DORGIVAL MAIA BARBOSA DE ARAUJO ELIANE MARIA LOUREIRO DOS SANTOS ERONILDE PEREIRA DE OLIVEIRA FRANCISCA PAULINO BARDEN FRANCISCA PEREIRA SILVA Guilherme da Silva Ramos CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Processo paralisado a mais de 30 (trinta) dias por ausência de manifestação da(s) parte(s). Fica a parte Exequente intimada para dar andamento aos autos, no prazo de 5 dias, requerendo o que for de direito, nos temos do art. 485, III do CPC. Boa Vista, 04 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) André Ferreira de Lima Servidor Judiciário

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 12:46

Expedição de documento

16/06/2026, 12:46

Expedição de documento

16/06/2026, 12:46

Expedição de documento

16/06/2026, 11:00

Expedição de documento

16/06/2026, 11:00

Documento

04/05/2026, 07:55

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:09

Documentos

Documento

•17/06/2026, 00:00

Documento

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: ALCIR RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS REQUERIDOS: SINTER- Sindicato dos Trabalhadores em educação de Roraima e Bernardino Dias de Souza Cruz Neto. THALES GARRIDO PINHO FORTE e CASSIA GISELE FARINELLI, já qualificados no processo em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, pelas razões que passa a explanar. Os executados apresentam impugnação ao cumprimento de sentença junto ao Ep. 557.1 e o fazem alegando em síntese: 1. Ser indevida a cobrança de juros moratórios 2. Solicitam que os autos sejam encaminhados a contadoria da justiça Página 2 de 8 3. A impossibilidade de penhora nos precatórios federais dos executados Face as alegações dos executados apresenta-se a presente resposta nos seguintes termos. 1. DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os executados alegam que somente poderia ser cobrado juros moratório após a intimação das partes a executarem o pagamento dos honorários. A cobrança de juros moratórios em honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença ocorre a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, pois é quando a obrigação se torna exigível e líquida, com base no art. 85, § 16 do CPC e entendimentos consolidados do STJ, não se confundindo com a intimação para pagamento, que inicia a contagem da mora na fase executiva Considerando que o transito em julgado ocorreu em para o início do cumprimento de sentença utilizou-se esta data para o cálculo dos juros. O STJ tem se firmado neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2021 e concluso ao gabinete em 20/10/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais quando o recurso de apelação for declarado intempestivo. 3. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de Página 3 de 8 origem examina toda a matéria devolvida no recurso sob viés diverso daquele pretendido pela parte recorrente. 4. Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 5. (...) 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1984292 DF 2021/0207610-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) Não assistindo razão aos executados, devendo permanecer os cálculos como estão, pois seguem o CPC e a jurisprudência pátria. 2. DA DESNECESSIDADE DO ENVIO DOS CÁLCULOS A CONTADORIA. DA RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS EM APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDEM SER DEVIDO. Muito embora entenda-se que a Contadoria da Justiça é um órgão de apoio ao juízo, o pedido dos executados somente visa postergar o pagamento dos honorários. Agravante: Indústria de Plásticos Indeplast Ltda. Advogada: Mariângela Daiuto e outro(s) Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo Procurador: Carlos Alberto Bittar Filho e outro(s) EMENTA Processo Civil. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. 1. O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes. 2. No caso em análise houve a recusa da nomeação pelo credor. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. Página 5 de 8 Ademias, até mesmo a verba salarial poderá ser parcialmente penhorada para satisfação do crédito. Este foi o entendimento firmado pelo STJ, quando enfrentou o tema junto ao REsp 1.815.055 / SP, que foi afetado como tema repetitivo (Tema 1.553), onde aquela egrégia corte realizou a distinção entre verba alimentar e prestação alimentar, ponderou sobre a excepcionalidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, onde a relatora deixou muito claro em seu voto a possibilidade do bloqueio parcial de verba salarial para a satisfação de honorários, cabendo aqui destacar esta parte do voto: “ Noutra toada, não se pode olvidar que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Com muito mais razão, na espécie, estando contrapostos dois interesses vinculados igualmente a verbas de natureza alimentar – o salário do recorrido e os honorários advocatícios do recorrente –, o princípio da máxima efetividade da execução exige que se limite, de forma equilibrada, os meios executivos, a fim de que seja preservado o mínimo existencial do devedor, sem implicar restrição desarrazoada à pretensão do credor. Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do recorrido com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, como o fez o Juízo de primeiro grau, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. (STJ, REsp nº 1.815.055/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, data do julgamento: 03 de agosto de 2020) Além do mais, antes de firmar a tese em tema repetitivo o STJ já havia enfrentado a tese de possibilidade de penhora de verbas salariais para o pagamento de honorários advocatícios Página 6 de 8 por ao menos 25 vezes, pois é possível encontrar 25 acórdãos que abordam o tema, englobando desde o CPC/73, quanto o CPC/2015. São os julgados: I) CORTE ESPECIAL: EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015. II) 2ª TURMA: REsp 1714505/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018. III) 3ª TURMA: AgInt no AREsp 1366890/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019; REsp 1722673/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018; REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; REsp 1440495/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 02/02/2017, DJe 06/02/2017; AgRg no AREsp 634.032/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015; AgRg no REsp 1397119/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 05/12/2013, DJe 14/02/2014; AgRg no AREsp 387.601/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013; REsp 1365469/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013; AgRg no REsp 1297419/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 19/04/2012, DJe 07/05/2012; AgRg no REsp 1206800/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; REsp 948.492/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011. IV) 4ª TURMA: AgInt no AREsp 1073544/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018; AgInt no REsp 1703312/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Des. convocado do TRF 5ª Região), julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018; AgInt no AREsp 676.781/MG, Rel. Ministro LÁZARO Página 7 de 8 GUIMARÃES (Des. convocado do TRF 5ª Região), julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018; AgInt no REsp 1733837/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Des. convocado do TRF 5ª Região), julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018; AgInt no AREsp 1116597/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Des. convocado do TRF 5ª Região), julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018; AgInt no AREsp 1107619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017; AgInt no AREsp 994.681/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 20/06/2017, REPDJe 24/08/2017, DJe 27/06/2017; AgInt no AREsp 814.440/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; AgRg no AREsp 201.290/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 03/03/2015, DJe 13/03/2015; AgRg no AREsp 311.093/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015; AgRg no AREsp 32.031/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014. Todos os 25 acórdãos da Corte Superior são no sentido de ser possível a penhora de verbas remuneratórias para o pagamento de honorários advocatícios, por terem natureza alimentar. Assim, seguindo ao entendimento jurisprudencial e ainda considerando os valores dos Precatórios Federais a serem recebidos pelos executados conforme EP. 452.4 a 452,9; deverá ser deferida a ordem de bloqueio nos processos onde foram emitidas as ordens de pagamento inclusive sendo possível também o bloqueio de partes dos salários dos executados para satisfazer a presente execução. Página 8 de 8 4. DOS PEDIDOS Face ao exposto requer seja indeferida a impugnação prosseguindo o feito com as medidas expropriatórias já requeridas, sendo enviada ordens de bloqueio à Justiça Federal nos autos dos processos onde os executados possuem valores a receber e não sendo a medida suficiente seja dado prosseguimento ao feito com o bloqueio via SISBAJUD na modalidade teimosinha. Nestes termos, Pede deferimento. CASSIA GISELE FARINELLI THALES GARRIDO PINHO FORTE OAB/RR 556-A OAB/RR 776 (assinatura digital) (assinatura digital) Documento - Página 1 de 8 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. PROCESSO N.º 0803293-30.2022.8.23.0010 Trata-se de pedido protelatório. Além doa mais, o juiz poderá utilizar-se de referido órgão quando tiver dúvida dos cálculos apresentados. Tal dúvida somente poderia surgir caso os executados tivessem apresentados os cálculos que entendem devidos, mas não o fizeram. Os executados se eximem de sua obrigação legal de apresentar o valor que efetivamente entendam devidos e jogam esta responsabilidade ao judiciário na tentativa de se eximirem de realizar o pagamento e postergarem a execução. Trata-se de um dever do executado a apresentação de cálculos detalhados do valor que entende ser devido ao se alegar excesso de execução, conforme o Código de Processo Civil Página 4 de 8 (CPC), especialmente o Art. 525, § 4º, para que a impugnação seja analisada; caso contrário, a alegação de excesso pode ser rejeitada liminarmente ou não conhecida pelo juiz, pois é um pressuposto processual. 3. DA POSSIBILIDADE DA PENHORA DE PRECATÓRIOS PARA A SATISFAÇÃO DA DIVIDA Alegam ainda os exequentes que possuem valores a receber que estão inscritos em precatório Federal, mas que tal verba seria impenhorável. Mais uma vez, razão não lhes assiste. Cabe aqui destacar o entendimento do STJ sobre a possibilidade de penhora em precatório: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.093.104-SP (2008/0200589-7) Relatora: Ministra Eliana Calmon

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - (61) 99956-2057 [email protected] | www.maurocastro.adv.br _________________________________________________________________________________ ______________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO. Autos n. 0803293-30.2022.8.23.0010 01. Tratam os autos de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbência. 02. No Ep. 489, consta decisão judicial determinando que os exequentes apresentem a planilha de cálculos com as devidas observações. 03. No entanto, no Ep. 452, os exequentes Thales Garrido Pinho Forte e Cassia Gisele Farinelli apresentaram planilha de cálculos especificando que estaria embutindo nos cálculos, além da atualização monetária, os juros de mora. 04. A decisão judicial lavrada no Ep. 489, determinou a intimação dos devedores para pagamento voluntário do título executivo judicial. 05. Essa decisão de intimação dos executados restou prevista para ser disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, no dia 21.10.2025, com publicação exitosa para o dia 22.10.2025. 06. Diante do que dos autos consta, é importante esclarecer que, a planilha de cálculo juntada pelos exequentes no Ep. 452, JÁ ESTÁ CONSTANDO OS JUROS MORATÓRIOS. 07. Com efeito, segundo a melhor doutrina e jurisprudência em relação a matéria, a cobrança de JUROS MORATÓRIOS no cumprimento de sentença deve incidir apenas e tão somente À PARTIR DA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. 08. No caso concreto, a planilha apresentada pelos exequentes, quase três meses antes da intimação dos executados, JÁ CONTINHA O PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS, configurando claro excesso de execução, que merece ser rejeitado por esse r. Juízo. 09. Ademais, também é oportuno lembrar que a nobre Contadoria ao efetuar os novos cálculos da presente execução, já deve levar em consideração os valores já devidamente pagos. (61) 99956-2057 [email protected] | www.maurocastro.adv.br _________________________________________________________________________________ ______________________________ 10. Esses valores devem ser obrigatoriamente descontados na planilha de cálculo do cumprimento de sentença, uma vez que, o abatimento dos valores pagos é uma exigência legal que decorre do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito do credor (exequente). 11. Da mesma forma, a petição inserida pelos advogados já mencionados, reqeureram a penhora nos precatórios dos executados. 12. Com efeito, esse requerimento merece ser improvido, uma vez que, no próprio documento juntado pelos exequentes está comprovado que os créditos ali existentes são VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. 13. Verbas de natureza alimentar são recursos financeiros destinados à subsistência do credor e de sua família, como salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez e, recebem proteção legal especial, como a impenhorabilidade em certos casos, e têm prioridade de pagamento em situações como o recebimento de precatório. (61) 99956-2057 [email protected] | www.maurocastro.adv.br _________________________________________________________________________________ ______________________________ 14. Com efeito, esses créditos não podem ser penhoradas para pagamento de honorários de sucumbência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, embora os honorários sucumbenciais tenham natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia (como pensão alimentícia) para fins de exceção à impenhorabilidade. 15. Em seu artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC), permite a penhora de salários apenas para o pagamento de prestação alimentícia, não de qualquer verba de natureza alimentar. 16. O STJ firmou que a expressão "prestação alimentícia" deve ser interpretada de forma restritiva, referindo-se apenas àquelas verbas destinadas ao sustento direto e imediato do devedor, como pensões alimentícias familiares e por responsabilidade civil. 17. O objetivo da regra é proteger a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor, e não permitir a penhora de salários para o pagamento de honorários advocatícios, que muitas vezes não são destinados ao sustento imediato de uma pessoa física. 18. A penhora de honorários sucumbenciais pode ocorrer em outras circunstâncias, mas não com base na exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC. 19. Rogam os executados que seja apreciada a presente impugnação sem que haja necessidade de recolhimento de custas, uma vez que tal prerrogativa está assentada no art. 5º, inc. CXXIV da CF/88, art. 99 do CPC, bem como na Lei nº 1060/50, que garantem o acesso à justiça aqueles financeiramente não conseguem pagar as custas sem que sofra privações. 20. Por ser medida de direito e justiça, pede e espera deferimento. Boa Vista-RR, 13.11.2025 Mauro Castro OAB-RR 210

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803293-30.2022.8.23.0010. Exequentes: 1/3 para 1/3 para 1/3 CARLEN PERSCH PADILHA, CASSIA GISELE FARINELLI LEITE DA SILVA e para THALES GARRIDO e DIEGO LIMA PAULI (que atuaram juntos). o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CARLEN PERSCH PADILHA, CASSIA GISELE FARINELLI LEITE DA SILVA, THALES GARRIDO e DIEGO LIMA PAULI Requerido(s): ALCIR RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Figuram como Exequentes neste cumprimento de sentença os Advogados dos Requeridos na fase de conhecimento, quais sejam: CARLEN PERSCH PADILHA, CASSIA GISELE FARINELLI LEITE DA SILVA, bem como THALES GARRIDO e DIEGO LIMA PAULI (Estes dois últimos atuaram juntos). Assim sendo, a inclusão de DETERMINO CARLEN PERSCH PADILHA, CASSIA GISELE FARINELLI LEITE DA SILVA, THALES GARRIDO e DIEGO LIMA PAULI como Exequentes neste cumprimento de sentença. DETERMINO o cadastramento de todos os 10 (dez) Requerentes da fase de conhecimento como Executados O valor total da execução será dividido de forma igualitária entre os DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803293-30.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$623.446,82 Requerente(s) ALCIR RODRIGUES DE OLIVEIRA Avenida Sabá Cunha, 383 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-618 CLEUZA MARIA DE FREITAS Avenida Boa Vista, SN - Centro - SÃO LUIZ/RR - CEP: 69.370-000 DILMA DAS GRAÇAS OLIVEIRA CABRAL Rua José Aleixo, 63 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-030 DOMINGOS RAMOS SARAIVA DE SOUZA Rua 03, 503 - Jardim Tropical - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-590 DORGIVAL MAIA BARBOSA DE ARAUJO Rua José Ribeiro da Silva, 52 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-165 ELIANE MARIA LOUREIRO DOS SANTOS Rua Lourival Silva, 607 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-182 ERONILDE PEREIRA DE OLIVEIRA Rua Ajuricaba, 467 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-070 FRANCISCA PAULINO BARDEN Rua Peixe Boto I, 88 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-168 FRANCISCA PEREIRA SILVA Avenida Nossa Senhora de Fátima, 953 - Centro - CANTA/RR - CEP: 69.340-000 Guilherme da Silva Ramos Rua Cerejeira, 1209 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-200 Requerido(s) ALMIRO JOSE MELLO PADILHA Avenida Getulio Vargas, 1448 - Caçari - BOA VISTA/RR BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO Rua Coronel Pinto, 501 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-150 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DE RORAIMA Avenida Santos Dumont, 2018 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-340 - Telefone: 36236731 DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 01. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença (EP 452), referente à decisão transitada em julgado no Agravo Interno (EP 268). 02. Considerando o teor da Resolução n.º 033/2021, de 18 de agosto de 2021, do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que dispõe: Art. 1º O artigo 40 da Resolução TP nº 30, de 22 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “. Art. 40 Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Quinta e Sexta Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (NR) 03. Em vista disso, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias. 04. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste Magistrado. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

16/10/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 0803293-30.2022.8.23.0010 Ag 1 Agravantes: Alcir Rodrigues de Oliveira e outros Agravados: Almiro José Mello Padilha e outros Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO A I aviado Alcir Rodrigues de Oliveira e Trata-se de gravo nterno, por outros, contra decisão monocrática que negou de apelo. provimento ao seu recurso Em suas razões recursais, aduzem que a decisão monocrática, ao ratificar a ocorrência de prescrição, “fundamentou-se num único lastro jurídico, que o termo inicial para contagem do prazo prescricional foi a data da expedição do ofício requisitório”. Asseveram que “a pretensão inicial não está prescrita, pois, apesar do direito ter sido supostamente violado em 2018, a correta aplicação do PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, estabelece que o prazo prescricional, relativo à pretensão de indenização de dano material e compensações, SOMENTE COMEÇA A CORRER quando o titular do direito ”, subjetivo violado OBTÉM PLENA CIÊNCIA DA LESÃO e de toda a sua extensão ressaltando que “ANTES DE EFETUADO O PAGAMENTO, existiam sim, condições que poderiam impedir os agravantes de exercer o direito a repetição do indébito, qual seja, a ”, realidade que renderia ensejo ao própria possibilidade de modificação do ofício-requisitório provimento do reclame. Regularmente intimados, apresentaram os agravados as suas contrarrazões, pretendendo, inicialmente, o não conhecimento do recurso por supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No mérito, pugnam, em síntese, pelo desprovimento do recurso. Inclua-se em pauta de julgamento virtual ( ). art. 110 do RITJRR Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 0803293-30.2022.8.23.0010 Ag 1 Agravantes: Alcir Rodrigues de Oliveira e outros Agravados: Almiro José Mello Padilha e outros Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR Justifica-se a preliminar de inovação recursal. De acordo com o inequívoco entendimento do Superior Tribunal de Justiça “O intuito de debater novo tema no agravo interno, não trazido inicialmente nos recursos anteriormente apresentados, reveste-se de indevida inovação recursal, não sendo viável sua análise ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível ” (STJ - AgInt a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas no REsp n. 2.130.925/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi – p.: 20/2/2025). No caso alçado a debate, a análise detida dos autos revela que a teoria da, arguida pelos agravantes para defender o termo inicial do prazo prescricional como actio nata a data do pagamento dos precatórios, sequer consta do apelo, que se limitou a indicar a presença de prazos interruptivos que afastariam a prescrição. Portanto, impossível o conhecimento de referida tese, por se tratar de indisfarçável inovação recursal, arguida pelos recorrentes somente em sede de agravo interno, tornando impossível o seu conhecimento pelo órgão revisor: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO Agravantes: Alcir Rodrigues de Oliveira e outros Agravados: Almiro José Mello Padilha e outros Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – TESE APRESENTADA SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO INTERNO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. De acordo com o inequívoco entendimento do Tribunal da Cidadania “O intuito de debater novo tema no agravo interno, não trazido inicialmente nos recursos anteriormente apresentados, reveste-se de indevida inovação recursal, não sendo viável sua análise ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas” (STJ, AgInt no REsp n. 2.130.925/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi – p.: 20/2/2025). ACÓRDÃO Acórdão (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUS POSSESSIONIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal." (STJ, Agint no AREsp 1695198 SP, Terceira Turma, Rel.: Ministro Marco Aurélio Bellize - p.: 19/11/21) 2. Ausente a comprovação do jus possessionis e olvidando a agravante da apresentação de novos fundamentos à revisão do julgado, não se cogita do recurso interno.” (TJRR, AgIntAC 0810847-79.2023.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter – p.: 24/03/2025) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. REVELIA DE EMGEA. PRECLUSÃO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECEDENTES. NOVOS ARGUMENTOS PARA EMBASAR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o julgado acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 2. Se mostra preclusa a discussão sobre tema que não foi impugnado no primeiro momento em que a parte podia sobre ele falar nos autos. 3. O intuito de debater novos temas em recurso especial, não trazidos incialmente nos recursos anteriormente apresentados, reveste-se de indevida inovação recursal, não sendo viável sua análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre o tema. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, não provido. ” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 1.923.251/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro – p.: 28/2/2024) Posto isto, voto pelo não conhecimento do inconformismo. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 0803293-30.2022.8.23.0010 Ag 1 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Senhores Desembargadores Ricardo Aguiar e Tânia Vasconcelos votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

22/07/2025, 00:00

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