Procedimento Comum Cível 0800251-07.2021.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800251-07.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Município de Boa Vista. Procuradores do Município: Eduardo Quezado do Nascimento Araújo e outro. Agravada: Tim S.A. Advogado: Ernesto Johannes Trouw. DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃON.º 0800251-07.2021.8.23.0010/ Ag1. Trata-se de agravo em recurso especial (EP 102.1) interposto pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA, contra decisão que não conheceu do recurso especial (EP 96.1, pp. 1/3). Oagravante sustenta que “O Recurso Especial do Município de Boa Vista demonstrou, com precisão técnica e jurídica, a ofensa ao artigo 1.022, inciso II, e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao argumentar que o Tribunal de origem não analisou a controvérsia sobre a inadequação do Agravo Interno interposto pela Tim S.A. contra a decisão que aplicava precedente vinculante do STF e, consequentemente, não se manifestou sobre a irracionalidade processual de se exercer juízo de retratação em um quadro de irrecorribilidade”. Argumenta que “O Município alegou, de forma enfática, que o Acórdão (EP 77.1) foi omisso no tocante à tese de irrecorribilidade da decisão anterior, que aplicou o Tema 919 do STF. A manutenção desta omissão pelo Tribunal a quo resulta na violação direta à lei federal (art. 1.022, II, CPC), pois equivale a uma ausência de fundamentação, vício grave que reclama a pronta intervenção do Superior Tribunal de Justiça para anular o julgado local e determinar o novo exame dos Embargos de Declaração, com o devido enfrentamento da tese suscitada. É imperioso destacar a lição doutrinária citada na peça de Recurso Especial, ratificando que a fundamentação inútil ou deficiente equivale à ausência de fundamentação e vicia o ato decisório, demonstrando que a omissão não é um mero formalismo, mas uma mácula substancial à prestação jurisdicional”. Requer, assim,“(…) seja CONHECIDO e, no mérito, integralmente PROVIDO”. Em contrarrazões (EP 105.1), o agravado pugna pelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. Conforme relatado na decisão agravada (EP 96.1), o recurso especial foi interposto contra a córdão (EP 77.1) que rejeitou embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática (EP 50.1) que exerceu juízo de retratação, reconsiderando o ato anterior e julgando prejudicado o a gravo interno. O recurso especial interposto pelo Município de Boa Vista visava discutir suposta omissão no acórdão dos embargos de declaração (EP 77.1) sobre a irrecorribilidade da decisão de retratação (EP 50.1). Contudo, o acórdão em questão é acessório e decorre diretamente de um ato (a retratação) que a lei e a jurisprudência consideram insuscetível de recurso, o que torna toda a cadeia recursal subsequente incabível. Assim, verifica-se que o presente agravo visa a reforma da decisão que considerou o recurso especial manifestamente incabível, não havendo, portanto, equívoco na decisão agravada (EP 96.1 – que se alinha ao entendimento do STJ sobre a irrecorribilidade do juízo de retratação), e sendo o recurso especial anterior manifestamente inadmissível, o presente agravo em recurso especial também não merece ser conhecido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. PRECEDENTES. 1. Por considerar relevantes os argumentos expendidos em Agravo Interno, a decisão agravada tornou sem efeito decisão anterior, que havia decidido monocraticamente o Recurso Especial, a fim de que a matéria pudesse ser reexaminada. 2. Alega a ora agravante que os argumentos considerados relevantes, na decisão ora impugnada, apenas demonstrariam o acerto da tese da União. 3. ‘É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que 'a decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna (AgInt no AgInt no sem efeito a decisão agravada não é passível de recurso' REsp 1.662.608/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/4/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp 284.318/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/5/2018; REsp 1.455.749/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 26/6/2018.’ AgInt no AgInt no REsp 1.544.801/SC, Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 7.5.2020. No mesmo sentido: RCD no AgInt no AREsp 1.478.853/SP, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.12.2020. 4. Agravo Interno não conhecido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.851.269/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021). Diante do exposto, do agravo em recurso especial. não conheço Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

17/12/2025, 00:00

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17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Boa Vista. Procuradores de Município: Eduardo Quezado do Nascimento Araújo e outro. Recorrida: Tim S.A. Advogado: Ernesto Johannes Trouw. DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIALNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0800251-07.2021.8.23.0010 / Ag1. Trata-se de recurso especial (EP 88.1), interposto pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 77.1, pp. 4/5. O recorrente alega, em suas razões, que houve violação do art. 1.022, II, do CPC. Acrescenta que “de acordo com os Tribunais Superiores, deve-se declarar a nulidade de sentença ou acórdão que se demonstrar confuso, impreciso, conter obscuridades ou contradições, além de não examinar todas as questões fáticas e jurídicas apresentadas pelas partes”. Requer, assim, a reforma do julgado. Em contrarrazões (EP 92.1), a recorrida pugna pelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. Primeiramente, faz-se necessário realizar um breve relato do andamento processual. Verifico que, inicialmente, a recorrida interpôs recurso extraordinário (EP 72.1 dos autos em apenso), sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC (EP 109.1 dos autos em apenso), haja vista as incidências do Tema 919 do STF e da Súmula 279 do STF. Da mencionada decisão a recorrida interpôs agravo interno (EP 1.1), julgado prejudicado, em razão da reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (EP 50.1, pp. 1/2). Nessa sequência, o recorrente Município de Boa Vista opôs embargos de declaração que foram rejeitados, conforme EP 77.1. Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial, conforme EP 88.1. Todavia, verifica-se a ausência de previsão legal para a interposição do presente recurso especial, vez que proveniente de decisão colegiada que rejeitou embargos de declaração opostos de decisão monocrática que reconsiderou a decisão do recurso extraordinário e julgou prejudicado o agravo interno. Nessa linha: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. PRECEDENTES. 1. Por considerar relevantes os argumentos expendidos em Agravo Interno, a decisão agravada tornou sem efeito decisão anterior, que havia decidido monocraticamente o Recurso Especial, a fim de que a matéria pudesse ser reexaminada. 2. Alega a ora agravante que os argumentos considerados relevantes, na decisão ora impugnada, apenas demonstrariam o acerto da tese da União. 3.‘É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que 'a decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada não é passível de recurso' (AgInt no AgInt no REsp 1.662.608/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/4/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp 284.318/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/5/2018; REsp 1.455.749/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 26/6/2018.’ AgInt no AgInt no REsp 1.544.801/SC, Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 7.5.2020. No mesmo sentido: RCD no AgInt no AREsp 1.478.853/SP, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.12.2020. 4. Agravo Interno não conhecido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.851.269/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. 1. A decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso (AgInt no AgInt no AREsp 284.318/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 11/5/2018). 2. Agravo interno não conhecido.” (STJ, RCD no AgInt no AREsp n. 1.478.853/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Diante do exposto, do recurso especial. não conheço Cumpra-se decisão do EP 50. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

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27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Boa Vista. Procurador: Marcus Vinícius Moura Marques Embargado: TIM S.A. Advogado: Ernesto Johannes Trouw OAB/RJ 121.095 e outro. Relator: Des. Almiro Padilha (Vice-Presidente). RELATÓRIO Embargante: Município de Boa Vista. Procurador: Marcus Vinícius Moura Marques Embargado: TIM S.A. Advogado: Ernesto Johannes Trouw OAB/RJ 121.095 e outro. Relator: Des. Almiro Padilha (Vice-Presidente). VOTO Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivo e cabível à espécie. Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão recorrida (art. 1.022 do CPC). Analisando os autos, constata-se a não ocorrência de nenhuma das hipóteses acima elencadas. O decisum embargado assim restou gizado: Embargante: Município de Boa Vista. Procurador: Marcus Vinícius Moura Marques Embargado: TIM S.A. Advogado: Ernesto Johannes Trouw OAB/RJ 121.095 e outro. Relator: Des. Almiro Padilha (Vice-Presidente). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OUERRO MATERIAL. I - CASO EM EXAME Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, osembargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. II –QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar omissão na decisão embargada. III – RAZÕES DE DECIDIR No caso em questão, o decisumembargado não apresenta os vícios alegados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados. IV – DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Vice Presidência) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0800251-07.2021.8.23.0010Ag 1. Trata-se de embargos de declaração (EP 57.1) opostos pelo Município de Boa Vista, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, contra a decisão do EP. 50.1, que reconsiderou a decisão proferida nos autos daApelação Cível nº 0800251-07.2021.8.23.0010 (EP 109.1), a qual negou seguimento ao recurso extraordinário, bem como, julgou prejudicado o presente recurso em virtude do juízo de retratação. O embargante alega omissão na decisão embargada, aduzindo que: “Com a devida vênia, deixou o provimento ora embargado de apreciar questão de extrema relevância, a saber, a irrecorribilidade da decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral”. Requer, assim, o conhecimento do recurso. Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (EP 63.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0800251-07.2021.8.23.0010Ag 1. Diante do exposto, reconsidero a decisãoque negou seguimento ao recurso extraordinário (EP 109.1), e determino a conclusão dos autos da Apelação Cível n.º 0800251-07.2021.8.23.0010, para nova análise. Assim, julgo prejudicadoo presente recurso em razão do juízo de retratação (EP. 109.1). Destarte, a suposta omissão apontada, a irrecorribilidade da decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral poderá ser objeto de análise pelo órgão julgador, na forma dos arts. 1.030, II, e, 1.040, II, do Código de Processo Civil. Desta forma, não se verifica contradição, obscuridade, omissão ou erro material, passível de correção por meio de embargos de declaração. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a. 3. A interposição do agravo do art. rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe 1.042 do CPC para atacar o capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial constitui erro grosseiro, em razão da previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo interno.4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Constata-se que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1878917 SP 2021/0115719-4, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 28/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela sobre algum ponto do pedido das partes incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024). Diante do exposto, os embargos de declaração. rejeito É como voto. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0800251-07.2021.8.23.0010Ag 1. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. termos do voto do Relator. Presenças: Des. Leonardo Cupello (Presidente), Des. Almiro Padilha (Relator), Des. Jésus Nascimento (Julgador), Des.ª Tânia Vasconcelos (Julgadora), Des.ª Elaine Bianchi (Julgadora), Des. Cristóvão Suter (Julgador), Des. Mozarildo Cavalcanti (Julgador), Des. Erick Linhares (Julgador) e Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador). Boa Vista/RR, 03 de julho de 2025. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n° 0800251-07.2021.8.23.0010 DECISÃO Considerando a existência de recurso pendente de apreciação, suspendo a tramitação dos presentes autos. Cumpra-se. Boa Vista-RR, data constante no sistema. (assinado digitalmente – Lei nº 11.419/06) Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

30/06/2025, 00:00

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30/06/2025, 00:00

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Decisão Monocratica

•17/12/2025, 00:00

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•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Boa Vista. Procuradores de Município: Eduardo Quezado do Nascimento Araújo e outro. Recorrida: Tim S.A. Advogado: Ernesto Johannes Trouw. DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIALNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0800251-07.2021.8.23.0010 / Ag1. Trata-se de recurso especial (EP 88.1), interposto pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 77.1, pp. 4/5. O recorrente alega, em suas razões, que houve violação do art. 1.022, II, do CPC. Acrescenta que “de acordo com os Tribunais Superiores, deve-se declarar a nulidade de sentença ou acórdão que se demonstrar confuso, impreciso, conter obscuridades ou contradições, além de não examinar todas as questões fáticas e jurídicas apresentadas pelas partes”. Requer, assim, a reforma do julgado. Em contrarrazões (EP 92.1), a recorrida pugna pelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. Primeiramente, faz-se necessário realizar um breve relato do andamento processual. Verifico que, inicialmente, a recorrida interpôs recurso extraordinário (EP 72.1 dos autos em apenso), sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC (EP 109.1 dos autos em apenso), haja vista as incidências do Tema 919 do STF e da Súmula 279 do STF. Da mencionada decisão a recorrida interpôs agravo interno (EP 1.1), julgado prejudicado, em razão da reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (EP 50.1, pp. 1/2). Nessa sequência, o recorrente Município de Boa Vista opôs embargos de declaração que foram rejeitados, conforme EP 77.1. Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial, conforme EP 88.1. Todavia, verifica-se a ausência de previsão legal para a interposição do presente recurso especial, vez que proveniente de decisão colegiada que rejeitou embargos de declaração opostos de decisão monocrática que reconsiderou a decisão do recurso extraordinário e julgou prejudicado o agravo interno. Nessa linha: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. PRECEDENTES. 1. Por considerar relevantes os argumentos expendidos em Agravo Interno, a decisão agravada tornou sem efeito decisão anterior, que havia decidido monocraticamente o Recurso Especial, a fim de que a matéria pudesse ser reexaminada. 2. Alega a ora agravante que os argumentos considerados relevantes, na decisão ora impugnada, apenas demonstrariam o acerto da tese da União. 3.‘É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que 'a decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada não é passível de recurso' (AgInt no AgInt no REsp 1.662.608/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/4/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp 284.318/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/5/2018; REsp 1.455.749/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 26/6/2018.’ AgInt no AgInt no REsp 1.544.801/SC, Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 7.5.2020. No mesmo sentido: RCD no AgInt no AREsp 1.478.853/SP, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.12.2020. 4. Agravo Interno não conhecido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.851.269/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. 1. A decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso (AgInt no AgInt no AREsp 284.318/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 11/5/2018). 2. Agravo interno não conhecido.” (STJ, RCD no AgInt no AREsp n. 1.478.853/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Diante do exposto, do recurso especial. não conheço Cumpra-se decisão do EP 50. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Boa Vista. Procurador: Marcus Vinícius Moura Marques Embargado: TIM S.A. Advogado: Ernesto Johannes Trouw OAB/RJ 121.095 e outro. Relator: Des. Almiro Padilha (Vice-Presidente). RELATÓRIO Embargante: Município de Boa Vista. Procurador: Marcus Vinícius Moura Marques Embargado: TIM S.A. Advogado: Ernesto Johannes Trouw OAB/RJ 121.095 e outro. Relator: Des. Almiro Padilha (Vice-Presidente). VOTO Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivo e cabível à espécie. Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão recorrida (art. 1.022 do CPC). Analisando os autos, constata-se a não ocorrência de nenhuma das hipóteses acima elencadas. O decisum embargado assim restou gizado: Embargante: Município de Boa Vista. Procurador: Marcus Vinícius Moura Marques Embargado: TIM S.A. Advogado: Ernesto Johannes Trouw OAB/RJ 121.095 e outro. Relator: Des. Almiro Padilha (Vice-Presidente). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OUERRO MATERIAL. I - CASO EM EXAME Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, osembargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. II –QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar omissão na decisão embargada. III – RAZÕES DE DECIDIR No caso em questão, o decisumembargado não apresenta os vícios alegados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados. IV – DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Vice Presidência) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0800251-07.2021.8.23.0010Ag 1. Trata-se de embargos de declaração (EP 57.1) opostos pelo Município de Boa Vista, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, contra a decisão do EP. 50.1, que reconsiderou a decisão proferida nos autos daApelação Cível nº 0800251-07.2021.8.23.0010 (EP 109.1), a qual negou seguimento ao recurso extraordinário, bem como, julgou prejudicado o presente recurso em virtude do juízo de retratação. O embargante alega omissão na decisão embargada, aduzindo que: “Com a devida vênia, deixou o provimento ora embargado de apreciar questão de extrema relevância, a saber, a irrecorribilidade da decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral”. Requer, assim, o conhecimento do recurso. Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (EP 63.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0800251-07.2021.8.23.0010Ag 1. Diante do exposto, reconsidero a decisãoque negou seguimento ao recurso extraordinário (EP 109.1), e determino a conclusão dos autos da Apelação Cível n.º 0800251-07.2021.8.23.0010, para nova análise. Assim, julgo prejudicadoo presente recurso em razão do juízo de retratação (EP. 109.1). Destarte, a suposta omissão apontada, a irrecorribilidade da decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral poderá ser objeto de análise pelo órgão julgador, na forma dos arts. 1.030, II, e, 1.040, II, do Código de Processo Civil. Desta forma, não se verifica contradição, obscuridade, omissão ou erro material, passível de correção por meio de embargos de declaração. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a. 3. A interposição do agravo do art. rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe 1.042 do CPC para atacar o capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial constitui erro grosseiro, em razão da previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo interno.4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Constata-se que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1878917 SP 2021/0115719-4, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 28/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela sobre algum ponto do pedido das partes incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024). Diante do exposto, os embargos de declaração. rejeito É como voto. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0800251-07.2021.8.23.0010Ag 1. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. termos do voto do Relator. Presenças: Des. Leonardo Cupello (Presidente), Des. Almiro Padilha (Relator), Des. Jésus Nascimento (Julgador), Des.ª Tânia Vasconcelos (Julgadora), Des.ª Elaine Bianchi (Julgadora), Des. Cristóvão Suter (Julgador), Des. Mozarildo Cavalcanti (Julgador), Des. Erick Linhares (Julgador) e Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador). Boa Vista/RR, 03 de julho de 2025. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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