Embargos à Execução 0830059-23.2022.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0830059-23.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n. 0830059-23.2022.8.23.0010 Agravante: Damião Alves de Medeiros Agravado: Augusto Cesar Castro Rodrigues Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, apresentado por Damião Alves de Medeiros, contra decisão monocrática que reconhecendo a deserção, não conheceu do seu recurso de apelo. Sustenta o agravante, em síntese, que não restaria configurada referida deserção, porquanto realizado o preparo conforme guia e comprovante de pagamento juntados ao EP. 67/1º Grau e certidão cartorária. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n. 0830059-23.2022.8.23.0010 Agravante: Damião Alves de Medeiros Agravado: Augusto Cesar Castro Rodrigues Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tenho por despicienda “a intimação prévia da parte agravada para contrarrazões, na forma determinada pelo art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da celeridade processual, visto que o julgamento não lhe traz qualquer prejuízo, com a manutenção da decisão recorrida” (STF, MS 38834/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, p.: 05/05/2024). Não se sustenta a pretensão recursal. Consoante asseverado na decisão guerreada: “…a análise dos autos revela a ausência de preparo regular, não tendo, promovido o ato na forma da lei o recorrente, mesmo após intimado ou comprovado justo motivo para a sua não realização, impondo-se o não conhecimento do reclame: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E AQUELE CONSTANTE NO COMPROVANTE BANCÁRIO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. DECISÃO Agravante: Damião Alves de Medeiros Agravado: Augusto Cesar Castro Rodrigues Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO RECURSAL IRREGULAR - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS A INFIRMAR O JULGADO - DESPROVIMENTO DO INCONFORMISMO. 1. Nos termos do pacífico entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “A teor do disposto no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a exigência de recolhimento em dobro das custas, sob pena de deserção. "Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.601.708/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro – p.: 25/9/2024) 2. Ausente nova motivação à revisão do julgado, impõe-se o desprovimento do recurso interno. ACÓRDÃO Acórdão (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É irregular o recolhimento do preparo quando há divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e aquele constante no comprovante bancário. Precedentes. 2. A teor do disposto no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a exigência de recolhimento em dobro das custas, sob pena de deserção. "Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção" (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.601.708/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro – p.: 25/9/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR. ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE. RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. PARTE. FALECIMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 1. Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Na hipótese, apesar de devidamente intimada, a agravante não procedeu o recolhimento em dobro conforme determinado, o que acarreta a deserção do recurso. (...) 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.540.855/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - p.: 26/6/2024)” Portanto, evidenciada a irregularidade do preparo e à falta de argumentos novos capazes de infirmar o julgado, não se cogita do inconformismo: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO IRREGULAR - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO ATO - INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Olvidando a parte da legislação de regência no momento da interposição do recurso, deixando de regularizar o preparo mesmo após regularmente intimada, tem-se como impossível o conhecimento da apelação. 2. Ausente nova motivação, não se cogita do recurso interno.” (TJRR – AgInt 0831970-70.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter - p.: 25/04/2025) Posto isto, voto pelo desprovimento do recurso. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n. 0830059-23.2022.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Almiro Padilha e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

22/07/2025, 00:00

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