Cumprimento de sentença 0829661-52.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829661-52.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

14/05/2026, 14:50

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0829661-52.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: MARINEIDE DA CRUZ SOARES Requerente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO PAN S.A. Requerido(s): DESPACHO Conforme outrora determinado (EP 401), em virtude da impugnação apresentada (EP 419), DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência do valor devido a título de honorários advocatícios, observando-se o título executivo judicial (20% sobre o valor da condenação atualizada). Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial e juntada dos cálculos, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca dos cálculos e promovam o requerimento cabível. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para prolação de decisão, com a devida indicação no agrupador "homologação de cálculos". Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0829661-52.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: MARINEIDE DA CRUZ SOARES Requerente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO PAN S.A. Requerido(s): DESPACHO Conforme outrora determinado (EP 401), em virtude da impugnação apresentada (EP 419), DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência do valor devido a título de honorários advocatícios, observando-se o título executivo judicial (20% sobre o valor da condenação atualizada). Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial e juntada dos cálculos, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca dos cálculos e promovam o requerimento cabível. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para prolação de decisão, com a devida indicação no agrupador "homologação de cálculos". Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0829661-52.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: MARINEIDE DA CRUZ SOARES Requerente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO PAN S.A. Requerido(s): DESPACHO Conforme outrora determinado (EP 401), em virtude da impugnação apresentada (EP 419), DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência do valor devido a título de honorários advocatícios, observando-se o título executivo judicial (20% sobre o valor da condenação atualizada). Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial e juntada dos cálculos, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca dos cálculos e promovam o requerimento cabível. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para prolação de decisão, com a devida indicação no agrupador "homologação de cálculos". Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:41

Expedição de documento

23/04/2026, 10:47

Expedição de documento

23/04/2026, 10:47

Expedição de documento

23/04/2026, 10:47

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 09:47

Expedição de documento

23/04/2026, 09:47

Mero expediente

22/04/2026, 21:18

Petição (Embargos Execução)

07/04/2026, 14:51

Expedição de documento

25/03/2026, 10:19

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:05

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e BANCO PAN S.A. Requeridos: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0829661-52.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: MARINEIDE DA CRUZ SOARES Trata-se de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. A classe processual 156 (Cumprimento de sentença) e o assunto 7768 (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) estão em conformidade com a Tabela Processual Unificada (TPU). Inexiste prioridade. O Banco Bradesco depositou R$ 69.064,21 e apresentou impugnação por excesso de execução. O Banco Pan depositou R$ 271.089,02. A exequente manifestou concordância com o valor pago pelo Bradesco e apontou saldo remanescente de honorários sucumbenciais pelo Banco Pan. É a inspeção. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual sustenta a existência de excesso de execução, apontando como valor efetivamente devido o montante total de R$ 53.953,09. Efetuou o depósito de R$ 69.064,21 a título de garantia do juízo e apresentou impugnação alegando excesso de execução, sustentando erro na metodologia de correção e abatimento de valores. Por sua vez, o Banco Pan S.A. realizou o depósito de R$ 271.089,02, afirmando o cumprimento integral da obrigação. A parte exequente anuiu com os valores depositados pelo Banco Bradesco e com o valor principal depositado pelo Banco Pan. Contudo, sustenta que o Banco Pan efetuou o pagamento parcial dos honorários sucumbenciais, restando um saldo devedor remanescente sobre o qual requer a incidência de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Diante da concordância da credora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Banco Bradesco para fixar o débito total deste executado em R$ 53.953,09. Dessa forma, tendo em vista que o depósito efetuado de R$ 69.064,21 foi superior ao montante agora homologado, DEFIRO o pedido de restituição do excesso formulado pelo executado. Assim DETERMINO a expedição de dois alvarás judiciais distintos: a) ALVARÁ 1: Em favor da parte exequente (e sua patrona), no valor de R$ 53.953,09, devidamente acrescido de juros e correção incidentes sobre este montante na conta judicial. A expedição deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. b) ALVARÁ 2: Em favor do executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, referente à restituição do excesso de R$ 15.111,11, também com os acréscimos legais da conta judicial, devendo ser observados os dados bancários informados.A expedição deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Com a transferência dos valores, declaro EXTINTA a execução em face do Banco Bradesco pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. No que tange ao executado BANCO PAN S.A., a exequente sustenta que o depósito de R$ 271.089,02 não contemplou a totalidade dos honorários sucumbenciais fixados em 20% na sentença. Alega que o saldo remanescente é de R$ 25.796,97, sobre o qual incidiriam as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. AUTORIZO, desde já, nos termos do art. 905 do estatuto processual, a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores incontroversos parte executada, para a transferência do crédito, conforme o pleiteado. A expedição deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Assim sendo, DETERMINO a intimação do executado BANCO PAN S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente sobre o memorial de cálculo de saldo remanescente apresentado pela exequente. Havendo impugnação fundamentada aos cálculos ou persistindo a divergência após o prazo supra, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência do valor devido a título de honorários advocatícios, observando-se o título executivo judicial (20% sobre o valor da condenação atualizada). Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial e juntada dos cálculos, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca dos cálculos e promovam o requerimento cabível. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para prolação de decisão, com a devida indicação no agrupador "homologação de cálculos". Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e BANCO PAN S.A. Requeridos: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0829661-52.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: MARINEIDE DA CRUZ SOARES Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 365), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois útltimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte devedora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3001957/RR (2025/0280579-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES - CE030348 AGRAVADO: MARINEIDE DA CRUZ SOARES ADVOGADO: THAYMARA RODRIGUES DA SILVA - RR001762N DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO PAN S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA PROCESSO N° 0829661-52.2017.8.23.0010 AA: MARINEIDE DA CRUZ SOARES RR: BANCO PAN S/A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL BANCO PAN S/A, já exaustivamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio do seu advogado, tempestivamente, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL com fulcro no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Assim, requer-se, inicialmente, a realização do juízo de retratação do decisório de inadmissibilidade do Recurso Especial, de modo que haja o encaminhamento do recurso para apreciação da Corte Superior de Justiça, consubstanciada na razoes de fato e direito delineadas nesta peça. Caso não seja realizado o juízo de retratação, requer-se a remessa do Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, de modo que haja o conhecimento e provimento do presente recurso, com a finalidade de apreciação do Recurso Especial interposto nos autos. Termos em que, pede deferimento Data da assinatura eletrônica. JOÃO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE 30.348 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO N° 0829661-52.2017.8.23.0010 AA: MARINEIDE DA CRUZ SOARES RR: BANCO PAN S/A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Colenda Turma, Eméritos Ministros, DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL A decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo ora Agravante deve ser reformada, uma vez que se encontra em desacordo com os pressupostos de admissibilidade recursal e não observou devidamente as razões expostas. O Agravante demonstrou de maneira clara e objetiva a violação aos artigos 206, § 3º, V, e 178, todos do Código Civil, cuja interpretação equivocada pelo Tribunal de origem resultou em manifesto prejuízo à parte recorrente. A negativa de seguimento ao recurso, sob a alegação genérica de ausência de demonstração da vulneração aos dispositivos legais indicados, bem como a suposta necessidade de reexame de provas, não se sustenta, pois a controvérsia instaurada envolve questão eminentemente jurídica, apta a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem que isso implique incursão no conjunto probatório dos autos. O recurso especial interposto se fundamentou na existência de erro de direito na interpretação do prazo prescricional e decadencial aplicável à pretensão autoral, demonstrando de maneira precisa a necessidade de reconhecimento da prescrição trienal, em conformidade com o disposto no artigo 206, § 3º, V, e art. 178, ambos do Código Civil. O Tribunal de origem, ao afastar a incidência do referido prazo, contrariou diretamente a legislação federal, tornando cabível a intervenção do Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação da norma. Assim, a decisão que inadmitiu o recurso especial não poderia ter simplesmente desconsiderado a fundamentação jurídica apresentada, sob pena de negar a própria essência do controle exercido pelo STJ sobre a correta aplicação do direito infraconstitucional. Além disso, a justificativa para a inadmissão do recurso, baseada na Súmula 7 do STJ, revela-se indevida, pois a questão posta à análise não demanda revolvimento fático-probatório, mas sim a correta aplicação da norma jurídica ao caso concreto. O Agravante não discute fatos ou provas, mas sim a correta delimitação do marco prescricional aplicável à pretensão autoral, matéria eminentemente de direito. A indevida aplicação da Súmula 7 do STJ para obstar o exame do recurso configura evidente erro de julgamento, merecendo reforma para que o Recurso Especial seja processado e analisado em seu mérito. Igualmente, a decisão recorrida afastou, de forma equivocada, a alegação de negativa de vigência a enunciado sumular, interpretando erroneamente o alcance do artigo 105, III, "a", da Constituição Federal. Ocorre que o Agravante não fundamentou seu recurso apenas na violação de súmula, mas sim na ofensa direta a dispositivo legal, o que impõe a admissibilidade do recurso. O entendimento manifestado no acórdão recorrido diverge da correta interpretação da legislação federal, exigindo a intervenção do Superior Tribunal de Justiça para pacificação da matéria. Dessa forma, resta evidente a necessidade de reforma da decisão de inadmissão do Recurso Especial, para que seja determinada a sua regular tramitação e posterior apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo-se a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da legalidade. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer-se, inicialmente, a realização do juízo de retratação do decisório de inadmissibilidade do Recurso Especial, de modo que haja o encaminhamento do recurso para apreciação da Corte Superior de Justiça, consubstanciada na razoes de fato e direito delineadas nesta peça. Caso não seja realizado o juízo de retratação, requer-se a remessa do Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, de modo que haja o conhecimento e provimento do presente recurso, com a finalidade de apreciação do Recurso Especial interposto nos autos. Termos em que, pede deferimento Data da assinatura eletrônica. JOÃO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE 30.348

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco PAN S/A. Advogado: João Vitor Chaves Marques OAB/CE 30.348. Recorrida: Marineide da Cruz Soares. Advogada: Thaymara Rodrigues da Silva OAB/RR 1762. DECISÃO Trata-sede recurso especial (EP 43.1) interposto pelo Banco Pan S/A, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 13.1, mantido nos embargos de declaração (EP 38.1). O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou os arts. 405 do CC e 27 do CDC. Requer o provimento do recurso. Em contrarrazões, a recorrida pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (EP 50.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue que o referido julgado violou os arts. 405 do CC e 27 do CDC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que, "(...) na hipótese em que não há a comprovação da contratação válida e regular, o negócio é considerado juridicamente inexistente, gerando, assim, o direito do consumidor em repetição de indébito e danos morais", fixando a respectiva indenização em repetição de indébito e danos morais", fixando a respectiva indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.598.788/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.) A contrario sensu: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes. 4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.114.745/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829661-52.2017.8.23.0010. Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

30/05/2025, 00:00

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