Procedimento Comum Cível 0840587-48.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0840587-48.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 09:20

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 12:28

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840587-48.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 66 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico a tempestividade dos Embargos de Declaração de evento 90. Desta feita, intimo a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC. Boa Vista/RR, 8/4/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 12:47

Expedição de documento

08/04/2026, 11:50

Documento

08/04/2026, 11:50

Ato ordinatório

30/03/2026, 00:03

Petição

26/03/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840587-48.2024.8.23.0010 SENTENÇA Ronaldo Eduardo do Nascimento interpõe a presente ação judicial contra o Banco e Preze Consultoria Financeira Santander S/A (Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A) Ltda. Narra que possuía empréstimo consignado junto ao Banco Santander no valor aproximado de R$ 243.648,00, com parcelas mensais de R$ 4.512,00, já tendo quitado parte significativa do contrato. Relata que recebeu contato telefônico de representantes da empresa Preze Consultoria Financeira oferecendo proposta de portabilidade da dívida com redução das parcelas. Descreve que, acreditando tratar-se de simulação de renegociação, forneceu documentos pessoais e realizou confirmações eletrônicas orientadas pelas representantes. Posteriormente, foi solicitado que transferisse valores para conta vinculada à empresa sob o argumento de que seriam necessários para finalizar a negociação. Relata que, ao buscar informações junto ao banco, constatou que não houve portabilidade do empréstimo, mas sim a contratação de novo empréstimo consignado em seu nome, gerando dívida aproximada de R$ 26.634,23, que alcança cerca de R$ 44.820,00 com encargos. Sustenta que foi induzido a erro pelas empresas rés, que teriam agido de forma fraudulenta. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias e a inversão do ônus da prova. Reclama a anulação do contrato de empréstimo, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Custas iniciais recolhidas. Indeferida a tutela de urgência. Inicial emendada e custas complementares recolhidas. Citado, o réu Bonsucesso Consignado apresentou contestação informando inicialmente a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. pelo Banco Santander, requerendo a retificação do polo passivo. Levanta preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que eventual golpe foi praticado por terceiros sem qualquer vínculo com o banco, que apenas disponibilizou o crédito decorrente de empréstimo regularmente contratado. No mérito assevera que houve contratação válida de empréstimo consignado formalizado por meio eletrônico em 09/04/2024, no valor de R$ 26.634,23, com depósito do montante na conta do autor e pagamento em 54 parcelas de R$ 830,00. Argumenta que o próprio autor reconhece ter recebido o valor e posteriormente transferido a quantia para a empresa Preze Consultoria Financeira Ltda., pessoa estranha ao banco, o que configuraria ato voluntário do consumidor e afastaria qualquer falha na prestação do serviço. Defende a inexistência de nexo causal e sustenta tratar-se de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstância que afasta a responsabilidade da instituição financeira. Citada por edital Preze Consultoria Financeira, houve o decurso de prazo sem a apresentação de defesa, pelo que designada a Defensoria Pública ao exercício da curatela especial. Apresentada contestação por negativa geral dos fatos, em que também suscitada nulidade da citação por edital e, no mérito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e inexistência do dever de indenizar. Houve réplica, na qual a parte autora anuiu com a inclusão do Banco Santander S/A, enquanto sucessora do Banco Olé Bonsucesso Consignado. Intimadas as partes para especificar provas a serem produzidas, O Banco Santander requereu o depoimento pessoal da parte autora. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I, do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Ilegitimidade passiva (Bonsucesso Consignado) À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida à luz das alegações formuladas na petição inicial, de modo abstrato, sem incursão aprofundada no mérito da controvérsia. No caso, o autor atribui responsabilidade à instituição financeira por suposta falha na prestação do serviço bancário, afirmando que a contratação do empréstimo e os descontos resultantes decorreram de fraude relacionada à operação financeira. A análise acerca da existência ou não de vício na prestação do serviço e da eventual responsabilidade da instituição financeira demanda exame mais aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a apreciação da matéria em sede preliminar. Dessa forma, evidenciada a pertinência subjetiva entre as partes e a relação jurídica afirmada na inicial, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2 Nulidade da citação por edital Verifica-se que foram adotadas diligências para a localização de novos endereços da parte ré, sem êxito, circunstância que justificou a realização da citação por edital, em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil. Assim, inexistindo irregularidade no procedimento adotado e tendo sido observadas as medidas necessárias para localização da parte citanda, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. 2. Mérito A verificação da higidez do contrato há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil. A doutrina acrescenta elemento implícito, mas de fundamental relevância: a manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé. “Esses elementos de validade constam expressamente do art. 104 do CC, cuja redação segue: “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Não faz parte do dispositivo menção a respeito da vontade livre, mas é certo que tal elemento está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) (Destaquei) O elemento volitivo, assim, se eivado por vício, possui o condão de afetar a higidez do negócio e, a depender das circunstâncias, ensejar sua anulação. A parte autora afirma ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro que, valendo-se de táticas de engenharia social, captou suas informações pessoais suficientes para a realização do empréstimo em seu nome junto ao Banco Olé Consignado (Cédula de 699363092 – Crédito Bancário de Empréstimo Consignado nº ep. 1.9), com posterior transferência da quantia resultante da operação de crédito para conta da corré Preze Consultoria Financeira(comprovante do ep. 1.13). O Código de Defesa do Consumidor prescreve que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Em se tratando de alegação de danos que resultam de operações fraudulentas, em prejuízo ao cliente, hão de ser relevadas as circunstâncias do caso concreto com o fim de estabelecer se houve falha na prestação do serviço ou se as transações foram regulares, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 479 do STJ, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No ponto, fala-se especificamente acerca de eventual responsabilidade da instituição financeira que concedeu o empréstimo contratado, ao qual a parte autora permanece vinculado. No âmbito das relações bancárias as partes contratantes possuem deveres recíprocos à prevenção de fraudes e prejuízos. Às instituições bancárias compete o desenvolvimento de mecanismos à prevenção de fraudes, inclusive aquelas que se aproveitam das comodidades proporcionadas pelo banco ao cliente (tais como as ferramentas de acesso e operações online) e que, para além de facilidades aos clientes, proporcionam inegável proveito lucrativo aos fornecedores. Paralelamente, ao cliente compete, dentre outros deveres, o zelo para com suas informações pessoais e sigilosas. Nesse sentido, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO. EXCLUSIVO DE TERCEIRO 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. Não há defeito de fundamentação, porquanto, embora os embargos de declaração tenham se limitado a incluir na condenação os danos materiais, a questão prévia atinente à responsabilidade do banco recorrente já havia sido enfrentada e fundamentada no julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrido. 4. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. 6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 7. No particular, o recorrido comprou um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente. Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo recorrente. Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco. Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.) (Destaquei) Aanálise do conjunto fático demonstra que o prejuízo narrada não decorreu de falha na prestação do serviço bancário, mas sim de conduta de terceiro aliada à ausência de cautela por parte do próprio consumidor. A parte autora, a partir de contato recebidopor aplicativo de mensagens, por meio de canal não oficial da instituição financeira, forneceu dados pessoais e seguiu orientações transmitidas por indivíduos que se apresentavam como intermediadores da operação de portabilidade do empréstimo. Na sequência, após a contratação do crédito consignado, realizou a transferência integral do valor disponibilizado à corré Preze Consultoria Financeira Ltda., beneficiária da operação. Nesse contexto, verifica-se que a contratação do empréstimo ocorreu regularmente no ambiente bancário, com posterior crédito do valor na conta da própria parte autora, inexistindo elemento indicativo de que a instituição financeira tenha participado ou concorrido para a fraude narrada. A observância de instruções e posterior transferência do numerário para conta de terceiro, realizadas pelo próprio consumidor após contato por meio de aplicativo de mensagens (sem certificar-se da legitimidade do canal em que realizada a oferta), por outro lado, evidencia a ausência de observância dos cuidados esperados do usuário do sistema bancário. Assim, não se identifica nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado. Tampouco se verifica a ocorrência de fortuito interno apto a atrair a responsabilidade objetiva do banco, uma vez que a fraude não ocorreu no âmbito das operações bancárias propriamente ditas, mas sim em tratativas mantidas diretamente entre o autor e terceiros estranhos à instituição financeira. Diante disso, o prejuízo experimentado pela parte autora decorre de fato imputável ao próprio consumidor e à corré Preze Consultoria Financeira Ltda., destinatária da transferência realizada, circunstância que afasta a responsabilidade civil do Banco Santander S/A, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. O contrato com o Banco, portanto, há de ser preservado, afastada a responsabilidade da instituição financeira. Por outro lado, sobre a corré Preze Consultoria Financeira (enquanto beneficiária do valor integral do empréstimo) deve recair a responsabilidade pela repetição do indébito de todas as parcelas cobradas da parte autora a título de cumprimento do contrato. No ponto, a repetição há de ser simples, uma vez que assume caráter indenizatório não resultante propriamente de cobrança indevida para os fins do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (o contrato é válido), antes visando reparar o ônus financeiro assumido pelo requerente ao adimplemento da obrigação contratual. trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do Quanto ao dano moral, sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Nocaso, verifica-se que Preze Consultoria Financeira foi a beneficiária direta dos valores transferidos pela parte autora, obtidos mediante indução do consumidor em erro, no contexto da suposta negociação de portabilidade do empréstimo consignado. Os valores resultantes da operação de crédito foram direcionados à sua conta, circunstância que a vincula ao resultado danoso experimentado pelo autor. A indevida apropriação de quantia expressiva, decorrente de operação fraudulenta que levou o consumidor a acreditar estar realizando procedimento legítimo de renegociação de dívida, configura situação que ultrapassa os limites dos meros dissabores cotidianos. Os prejuízos financeiros suportados pelo autor, aliados ao contexto em que se deu a transferência dos valores, são aptos a gerar angústia, insegurança e aflição, caracterizando dano moral indenizável. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de ”. Assim, considero os precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes 1 seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTELIONATO. ENTREGA DE VALORES OBTIDOS MEDIANTE ENGODO. TRANSAÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES OBTIDOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Apelações interpostas contra r. sentença proferida em sede de indenização por danos morais e materiais, que declarou a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de danos materiais - em razão do pagamento do valor preiteado a título de danos materiais nos autos de ação criminal -, e julgou procedente o pedido de reparação por danos morais, fixando a indenização em R$ 10.000,00. Os danos materiais dizem respeito ao efetivo prejuízo sofrido pela parte, devendo ser objeto de comprovação. Revela-se descabida a pretensão da parte, no sentido da majoração da verba indenizatória a título de danos morais, como forma de compensar eventuais prejuízos materiais por ela não computados na inicial e, por essa razão, não considerados na sentença. Não há que se falar em mero aborrecimento, incapaz de acarretar dano moral, quando a prova dos autos dá conta de que a ré obteve substanciais valores da autora por meio de conduta ilícita que se enquadra ao conceito de estelionato, praticada com o propósito de enriquecimento ilícito por meio de engodo. Com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante indenizatório por danos morais não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, assim como não pode ser irrisório, de modo a fomentar comportamentos irresponsáveis, ou a conduzir ao enriquecimento sem causa. Adequada, no caso, sua fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelações da autora e da ré conhecidas e desprovidas. (TJ-DF 07190901720198070001 DF 0719090-17.2019.8.07.0001, Relator.: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO "FALSO GERENTE". INDUZIMENTO DA CLIENTE BANCÁRIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA QUE RESULTA EM ACESSO À CONTA DA CLIENTE E TRANSFERÊNCIA POR "PIX" A TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MANTENEDORA DA CONTA BENEFICIÁRIA DO PIX. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 2. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MANTENEDORA DA CONTA (PICPAY) TENHA ADOTADO OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 PARA ABERTURA DA CONTA. SOLIDARIEDADE MANTIDA. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (ART. 14, III, DO CDC). 4. INDUZIMENTO DA CLIENTE IDOSA EM ACREDITAR QUE FALAVA COM O GERENTE DA CONTA E ELA NECESSITAVA REALIZAR PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANTO À SEGURANÇA DOS DADOS E CHECAGEM DO PERFIL DA TRANSAÇÃO EM CONTA MANTIDA POR MAIS DE DÉCADAS NA INSTITUIÇÃO. 5. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. 6. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 7. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEVIDA REPARAÇÃO DA PARTE AUTORA E NÃO ENSEJA SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 8. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO C.STJ. 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 10. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 11. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10081327820248260037 Araraquara, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 13/02/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na apelação interposta pela parte autora foram declinados os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser modificada, permitindo o exercício do contraditório pela parte recorrida, bem como a análise da argumentação pela instância recursal. 2. Atestada a fraude na contratação do empréstimo consignado, considerando que o autor foi induzido a erro por preposto do estabelecimento bancário réu (vício de consentimento), de rigor a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica, com a responsabilização da instituição financeira pelo fortuito interno (Súmula 479/STJ), não havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A contratação de novo empréstimo consignado pelo consumidor, que apenas pretendia a portabilidade, por atuação fraudulenta de correspondente bancário autorizado (golpe da falsa portabilidade), enseja o reconhecimento de danos morais pela vulneração aos direitos de personalidade. 4. O valor da indenização deve ser suficiente à compensação do dano e, ao mesmo tempo, servir como fator de desestímulo à prática de atos semelhantes, sem acarretar, por outro lado, o enriquecimento indevido da parte autora. No caso, revela-se razoável majorar a verba indenizatória fixada na primeira instância para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5. Constatado que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base na condenação ou proveito econômico resulta em quantia irrisória, impõe-se fixá-los com base no valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do NCPC. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA, 2ª APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-GO 57474851620228090051, Relator.: ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de fraude realizada por terceiros. Linha telefônica indevidamente contratada em nome do autor. Pedido julgado improcedente. Responsabilidade objetiva da ré. Autor que foi chamado a prestar esclarecimentos perante autoridades policiais a respeito de eventual crime de estelionato. Danos morais evidenciados. Sentença reformada. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10269496520228260554 Santo André, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 04/08/2023, Data de Publicação: 04/08/2023) Com base nos valores verificados na jurisprudência das Cortes nacionais (das quais tomo as acima indicadas a título exemplificativo), adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a ”. determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz 2 No caso, deixo de verificar circunstância especial a justificar majoração ou minoração do valor indenizatório. Assim, entendo que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende ao propósito de reparação da parte autora (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão do réu à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. 3. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré Preze Consultoria Financeira Ltda.: a) À repetição simplesao autor de todas as parcelas da operação de crédito consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado nº 699363092 (ep. 1.9), a serem apuradas em liquidação de sentença. Correção monetária a contar da data de cada desconto do empréstimo, aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (data de cada desconto sobre a renda do autor), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, incidindo a taxa Selic a partir de 30/08/2024, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. b) Ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à parte autora a título de b) Ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (data da transferência do empréstimo à conta da ré, em 10/04/2024 – ep. 1.13), aplicando-se juros de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, incidindo a taxa Selic a partir de 30/08/2024, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca da parte autora e da ré Preze Consultoria Financeira Ltda., arcarão com as despesas processuais na proporção de 70% a ré e 30% a parte autora. Fixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor – a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte ré pagará 70% do valor ao causídico da parte autora. A parte autora pagará 30% do valor ao advogado do réu, vedada a compensação. Pela sucumbência da parte autora em relação ao corréu Banco Santander S/A ( Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A), condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 2REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011.

Expedição de documento

19/03/2026, 18:45

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19/03/2026, 18:45

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19/03/2026, 17:06

Documentos

Documento

•09/04/2026, 00:00

Sentença

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840587-48.2024.8.23.0010 SENTENÇA Ronaldo Eduardo do Nascimento interpõe a presente ação judicial contra o Banco e Preze Consultoria Financeira Santander S/A (Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A) Ltda. Narra que possuía empréstimo consignado junto ao Banco Santander no valor aproximado de R$ 243.648,00, com parcelas mensais de R$ 4.512,00, já tendo quitado parte significativa do contrato. Relata que recebeu contato telefônico de representantes da empresa Preze Consultoria Financeira oferecendo proposta de portabilidade da dívida com redução das parcelas. Descreve que, acreditando tratar-se de simulação de renegociação, forneceu documentos pessoais e realizou confirmações eletrônicas orientadas pelas representantes. Posteriormente, foi solicitado que transferisse valores para conta vinculada à empresa sob o argumento de que seriam necessários para finalizar a negociação. Relata que, ao buscar informações junto ao banco, constatou que não houve portabilidade do empréstimo, mas sim a contratação de novo empréstimo consignado em seu nome, gerando dívida aproximada de R$ 26.634,23, que alcança cerca de R$ 44.820,00 com encargos. Sustenta que foi induzido a erro pelas empresas rés, que teriam agido de forma fraudulenta. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias e a inversão do ônus da prova. Reclama a anulação do contrato de empréstimo, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Custas iniciais recolhidas. Indeferida a tutela de urgência. Inicial emendada e custas complementares recolhidas. Citado, o réu Bonsucesso Consignado apresentou contestação informando inicialmente a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. pelo Banco Santander, requerendo a retificação do polo passivo. Levanta preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que eventual golpe foi praticado por terceiros sem qualquer vínculo com o banco, que apenas disponibilizou o crédito decorrente de empréstimo regularmente contratado. No mérito assevera que houve contratação válida de empréstimo consignado formalizado por meio eletrônico em 09/04/2024, no valor de R$ 26.634,23, com depósito do montante na conta do autor e pagamento em 54 parcelas de R$ 830,00. Argumenta que o próprio autor reconhece ter recebido o valor e posteriormente transferido a quantia para a empresa Preze Consultoria Financeira Ltda., pessoa estranha ao banco, o que configuraria ato voluntário do consumidor e afastaria qualquer falha na prestação do serviço. Defende a inexistência de nexo causal e sustenta tratar-se de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstância que afasta a responsabilidade da instituição financeira. Citada por edital Preze Consultoria Financeira, houve o decurso de prazo sem a apresentação de defesa, pelo que designada a Defensoria Pública ao exercício da curatela especial. Apresentada contestação por negativa geral dos fatos, em que também suscitada nulidade da citação por edital e, no mérito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e inexistência do dever de indenizar. Houve réplica, na qual a parte autora anuiu com a inclusão do Banco Santander S/A, enquanto sucessora do Banco Olé Bonsucesso Consignado. Intimadas as partes para especificar provas a serem produzidas, O Banco Santander requereu o depoimento pessoal da parte autora. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I, do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Ilegitimidade passiva (Bonsucesso Consignado) À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida à luz das alegações formuladas na petição inicial, de modo abstrato, sem incursão aprofundada no mérito da controvérsia. No caso, o autor atribui responsabilidade à instituição financeira por suposta falha na prestação do serviço bancário, afirmando que a contratação do empréstimo e os descontos resultantes decorreram de fraude relacionada à operação financeira. A análise acerca da existência ou não de vício na prestação do serviço e da eventual responsabilidade da instituição financeira demanda exame mais aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a apreciação da matéria em sede preliminar. Dessa forma, evidenciada a pertinência subjetiva entre as partes e a relação jurídica afirmada na inicial, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2 Nulidade da citação por edital Verifica-se que foram adotadas diligências para a localização de novos endereços da parte ré, sem êxito, circunstância que justificou a realização da citação por edital, em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil. Assim, inexistindo irregularidade no procedimento adotado e tendo sido observadas as medidas necessárias para localização da parte citanda, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. 2. Mérito A verificação da higidez do contrato há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil. A doutrina acrescenta elemento implícito, mas de fundamental relevância: a manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé. “Esses elementos de validade constam expressamente do art. 104 do CC, cuja redação segue: “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Não faz parte do dispositivo menção a respeito da vontade livre, mas é certo que tal elemento está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) (Destaquei) O elemento volitivo, assim, se eivado por vício, possui o condão de afetar a higidez do negócio e, a depender das circunstâncias, ensejar sua anulação. A parte autora afirma ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro que, valendo-se de táticas de engenharia social, captou suas informações pessoais suficientes para a realização do empréstimo em seu nome junto ao Banco Olé Consignado (Cédula de 699363092 – Crédito Bancário de Empréstimo Consignado nº ep. 1.9), com posterior transferência da quantia resultante da operação de crédito para conta da corré Preze Consultoria Financeira(comprovante do ep. 1.13). O Código de Defesa do Consumidor prescreve que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Em se tratando de alegação de danos que resultam de operações fraudulentas, em prejuízo ao cliente, hão de ser relevadas as circunstâncias do caso concreto com o fim de estabelecer se houve falha na prestação do serviço ou se as transações foram regulares, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 479 do STJ, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No ponto, fala-se especificamente acerca de eventual responsabilidade da instituição financeira que concedeu o empréstimo contratado, ao qual a parte autora permanece vinculado. No âmbito das relações bancárias as partes contratantes possuem deveres recíprocos à prevenção de fraudes e prejuízos. Às instituições bancárias compete o desenvolvimento de mecanismos à prevenção de fraudes, inclusive aquelas que se aproveitam das comodidades proporcionadas pelo banco ao cliente (tais como as ferramentas de acesso e operações online) e que, para além de facilidades aos clientes, proporcionam inegável proveito lucrativo aos fornecedores. Paralelamente, ao cliente compete, dentre outros deveres, o zelo para com suas informações pessoais e sigilosas. Nesse sentido, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO. EXCLUSIVO DE TERCEIRO 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. Não há defeito de fundamentação, porquanto, embora os embargos de declaração tenham se limitado a incluir na condenação os danos materiais, a questão prévia atinente à responsabilidade do banco recorrente já havia sido enfrentada e fundamentada no julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrido. 4. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. 6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 7. No particular, o recorrido comprou um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente. Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo recorrente. Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco. Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.) (Destaquei) Aanálise do conjunto fático demonstra que o prejuízo narrada não decorreu de falha na prestação do serviço bancário, mas sim de conduta de terceiro aliada à ausência de cautela por parte do próprio consumidor. A parte autora, a partir de contato recebidopor aplicativo de mensagens, por meio de canal não oficial da instituição financeira, forneceu dados pessoais e seguiu orientações transmitidas por indivíduos que se apresentavam como intermediadores da operação de portabilidade do empréstimo. Na sequência, após a contratação do crédito consignado, realizou a transferência integral do valor disponibilizado à corré Preze Consultoria Financeira Ltda., beneficiária da operação. Nesse contexto, verifica-se que a contratação do empréstimo ocorreu regularmente no ambiente bancário, com posterior crédito do valor na conta da própria parte autora, inexistindo elemento indicativo de que a instituição financeira tenha participado ou concorrido para a fraude narrada. A observância de instruções e posterior transferência do numerário para conta de terceiro, realizadas pelo próprio consumidor após contato por meio de aplicativo de mensagens (sem certificar-se da legitimidade do canal em que realizada a oferta), por outro lado, evidencia a ausência de observância dos cuidados esperados do usuário do sistema bancário. Assim, não se identifica nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado. Tampouco se verifica a ocorrência de fortuito interno apto a atrair a responsabilidade objetiva do banco, uma vez que a fraude não ocorreu no âmbito das operações bancárias propriamente ditas, mas sim em tratativas mantidas diretamente entre o autor e terceiros estranhos à instituição financeira. Diante disso, o prejuízo experimentado pela parte autora decorre de fato imputável ao próprio consumidor e à corré Preze Consultoria Financeira Ltda., destinatária da transferência realizada, circunstância que afasta a responsabilidade civil do Banco Santander S/A, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. O contrato com o Banco, portanto, há de ser preservado, afastada a responsabilidade da instituição financeira. Por outro lado, sobre a corré Preze Consultoria Financeira (enquanto beneficiária do valor integral do empréstimo) deve recair a responsabilidade pela repetição do indébito de todas as parcelas cobradas da parte autora a título de cumprimento do contrato. No ponto, a repetição há de ser simples, uma vez que assume caráter indenizatório não resultante propriamente de cobrança indevida para os fins do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (o contrato é válido), antes visando reparar o ônus financeiro assumido pelo requerente ao adimplemento da obrigação contratual. trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do Quanto ao dano moral, sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Nocaso, verifica-se que Preze Consultoria Financeira foi a beneficiária direta dos valores transferidos pela parte autora, obtidos mediante indução do consumidor em erro, no contexto da suposta negociação de portabilidade do empréstimo consignado. Os valores resultantes da operação de crédito foram direcionados à sua conta, circunstância que a vincula ao resultado danoso experimentado pelo autor. A indevida apropriação de quantia expressiva, decorrente de operação fraudulenta que levou o consumidor a acreditar estar realizando procedimento legítimo de renegociação de dívida, configura situação que ultrapassa os limites dos meros dissabores cotidianos. Os prejuízos financeiros suportados pelo autor, aliados ao contexto em que se deu a transferência dos valores, são aptos a gerar angústia, insegurança e aflição, caracterizando dano moral indenizável. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de ”. Assim, considero os precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes 1 seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTELIONATO. ENTREGA DE VALORES OBTIDOS MEDIANTE ENGODO. TRANSAÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES OBTIDOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Apelações interpostas contra r. sentença proferida em sede de indenização por danos morais e materiais, que declarou a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de danos materiais - em razão do pagamento do valor preiteado a título de danos materiais nos autos de ação criminal -, e julgou procedente o pedido de reparação por danos morais, fixando a indenização em R$ 10.000,00. Os danos materiais dizem respeito ao efetivo prejuízo sofrido pela parte, devendo ser objeto de comprovação. Revela-se descabida a pretensão da parte, no sentido da majoração da verba indenizatória a título de danos morais, como forma de compensar eventuais prejuízos materiais por ela não computados na inicial e, por essa razão, não considerados na sentença. Não há que se falar em mero aborrecimento, incapaz de acarretar dano moral, quando a prova dos autos dá conta de que a ré obteve substanciais valores da autora por meio de conduta ilícita que se enquadra ao conceito de estelionato, praticada com o propósito de enriquecimento ilícito por meio de engodo. Com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante indenizatório por danos morais não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, assim como não pode ser irrisório, de modo a fomentar comportamentos irresponsáveis, ou a conduzir ao enriquecimento sem causa. Adequada, no caso, sua fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelações da autora e da ré conhecidas e desprovidas. (TJ-DF 07190901720198070001 DF 0719090-17.2019.8.07.0001, Relator.: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO "FALSO GERENTE". INDUZIMENTO DA CLIENTE BANCÁRIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA QUE RESULTA EM ACESSO À CONTA DA CLIENTE E TRANSFERÊNCIA POR "PIX" A TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MANTENEDORA DA CONTA BENEFICIÁRIA DO PIX. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 2. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MANTENEDORA DA CONTA (PICPAY) TENHA ADOTADO OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 PARA ABERTURA DA CONTA. SOLIDARIEDADE MANTIDA. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (ART. 14, III, DO CDC). 4. INDUZIMENTO DA CLIENTE IDOSA EM ACREDITAR QUE FALAVA COM O GERENTE DA CONTA E ELA NECESSITAVA REALIZAR PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANTO À SEGURANÇA DOS DADOS E CHECAGEM DO PERFIL DA TRANSAÇÃO EM CONTA MANTIDA POR MAIS DE DÉCADAS NA INSTITUIÇÃO. 5. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. 6. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 7. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEVIDA REPARAÇÃO DA PARTE AUTORA E NÃO ENSEJA SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 8. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO C.STJ. 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 10. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 11. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10081327820248260037 Araraquara, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 13/02/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na apelação interposta pela parte autora foram declinados os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser modificada, permitindo o exercício do contraditório pela parte recorrida, bem como a análise da argumentação pela instância recursal. 2. Atestada a fraude na contratação do empréstimo consignado, considerando que o autor foi induzido a erro por preposto do estabelecimento bancário réu (vício de consentimento), de rigor a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica, com a responsabilização da instituição financeira pelo fortuito interno (Súmula 479/STJ), não havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A contratação de novo empréstimo consignado pelo consumidor, que apenas pretendia a portabilidade, por atuação fraudulenta de correspondente bancário autorizado (golpe da falsa portabilidade), enseja o reconhecimento de danos morais pela vulneração aos direitos de personalidade. 4. O valor da indenização deve ser suficiente à compensação do dano e, ao mesmo tempo, servir como fator de desestímulo à prática de atos semelhantes, sem acarretar, por outro lado, o enriquecimento indevido da parte autora. No caso, revela-se razoável majorar a verba indenizatória fixada na primeira instância para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5. Constatado que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base na condenação ou proveito econômico resulta em quantia irrisória, impõe-se fixá-los com base no valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do NCPC. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA, 2ª APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-GO 57474851620228090051, Relator.: ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de fraude realizada por terceiros. Linha telefônica indevidamente contratada em nome do autor. Pedido julgado improcedente. Responsabilidade objetiva da ré. Autor que foi chamado a prestar esclarecimentos perante autoridades policiais a respeito de eventual crime de estelionato. Danos morais evidenciados. Sentença reformada. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10269496520228260554 Santo André, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 04/08/2023, Data de Publicação: 04/08/2023) Com base nos valores verificados na jurisprudência das Cortes nacionais (das quais tomo as acima indicadas a título exemplificativo), adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a ”. determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz 2 No caso, deixo de verificar circunstância especial a justificar majoração ou minoração do valor indenizatório. Assim, entendo que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende ao propósito de reparação da parte autora (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão do réu à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. 3. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré Preze Consultoria Financeira Ltda.: a) À repetição simplesao autor de todas as parcelas da operação de crédito consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado nº 699363092 (ep. 1.9), a serem apuradas em liquidação de sentença. Correção monetária a contar da data de cada desconto do empréstimo, aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (data de cada desconto sobre a renda do autor), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, incidindo a taxa Selic a partir de 30/08/2024, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. b) Ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à parte autora a título de b) Ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (data da transferência do empréstimo à conta da ré, em 10/04/2024 – ep. 1.13), aplicando-se juros de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, incidindo a taxa Selic a partir de 30/08/2024, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca da parte autora e da ré Preze Consultoria Financeira Ltda., arcarão com as despesas processuais na proporção de 70% a ré e 30% a parte autora. Fixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor – a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte ré pagará 70% do valor ao causídico da parte autora. A parte autora pagará 30% do valor ao advogado do réu, vedada a compensação. Pela sucumbência da parte autora em relação ao corréu Banco Santander S/A ( Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A), condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 2REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840587-48.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 17/11/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840587-48.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que as juntadas aos eventos 52 e 66 são. Contestações tempestivas¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 20/10/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

21/10/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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