Cumprimento de sentença 0841988-19.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0841988-19.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Mandado

16/06/2026, 11:06

Expedição de documento

16/06/2026, 10:55

Petição (Embargos Execução)

04/05/2026, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - LIDADE PAIS PRLENCULRI COM LETRADELORMA - RECEBIMENTO CrFSTEINUTARICL—DOMBJETO OmE RA,.‘u 5L)LIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO uF 1 ASSINATURA DO RECEBEDOR rocesso n": 0841928-19 '-'013 8 93 0010451Yara_Civel) AR lasse Processual: Cumprimento de sentença Endereçado: CENTRO DE TREINAMENTO E EDUCACIONA-L-PROJECAO LTDA kvenida Mário Homem de Melo, 1161 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-350 - Telefone: 95 99174 '909 1111 DOU CIÊNCIA DOS DADOS COLETADOS NO ATO DA ENTREGA DO OBJETO. QUE PODERAO SER UTILIZADOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA PRESIACAO DO SERVIÇO. I DECLARAÇÃO DO CONTEUDO (OPCIONAL CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO EIP N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR P ÓRGÃO EXPEDIDOR RUBRICA T. DO EMPREGADO NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR ENDEREÇO PARA 0EVOLUÇA0 NO VERSO DATA DE RECEBIMENTO /il TENTATIVAS DE ENTREGA il / DATA DE POS UNIDADEIDE POSTAdt8 MAR no) AVISO DE RECEBIMENTO AR BN 52073703 1 BR Correios UF BRASIL o a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - TJRR SEDE ADMINISTRATIVA LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696,S. Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR DE FORMA SOCIAL REMETENTE ENDEREÇO PARA DEVOLUÇA0 É CIDADE I BN 52073703 BR htp310 II, 1-)11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA Processo n°: 0841988-19.2021.8.23.0010 (5(1 Vara Cível) AR Classe Processual: Cumprimento de sentença (1AU9D u -..>‘• Endereçado: CENTRO DE TREINAMENTO E EDUCACIONAL PROJECAO LTDA- -- Avenida Mário Homem de Melo, 1161 - Meeejana - -BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-350 - Telefone: 95 99174 7909 aliar n•-•1 COO! B, CAV.1.3TA REC.:Jadt0 ". r4;;) Pf2CCUR., 2 0 km), 2026 INEY'STENtk 0. INSURGI:N.1E PE-0:rffirS I, CLOUnit..J. "" • " re)STK.E4 9 ecorrelos REGISTRADO URGENTE • 3!°'1 regtstered priority

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - LIDADE PAIS PRLENCULRI COM LETRADELORMA - RECEBIMENTO CrFSTEINUTARICL—DOMBJETO OmE RA,.‘u 5L)LIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO uF 1 ASSINATURA DO RECEBEDOR rocesso n": 0841928-19 '-'013 8 93 0010451Yara_Civel) AR lasse Processual: Cumprimento de sentença Endereçado: CENTRO DE TREINAMENTO E EDUCACIONA-L-PROJECAO LTDA kvenida Mário Homem de Melo, 1161 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-350 - Telefone: 95 99174 '909 1111 DOU CIÊNCIA DOS DADOS COLETADOS NO ATO DA ENTREGA DO OBJETO. QUE PODERAO SER UTILIZADOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA PRESIACAO DO SERVIÇO. I DECLARAÇÃO DO CONTEUDO (OPCIONAL CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO EIP N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR P ÓRGÃO EXPEDIDOR RUBRICA T. DO EMPREGADO NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR ENDEREÇO PARA 0EVOLUÇA0 NO VERSO DATA DE RECEBIMENTO /il TENTATIVAS DE ENTREGA il / DATA DE POS UNIDADEIDE POSTAdt8 MAR no) AVISO DE RECEBIMENTO AR BN 52073703 1 BR Correios UF BRASIL o a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - TJRR SEDE ADMINISTRATIVA LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696,S. Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR DE FORMA SOCIAL REMETENTE ENDEREÇO PARA DEVOLUÇA0 É CIDADE I BN 52073703 BR htp310 II, 1-)11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA Processo n°: 0841988-19.2021.8.23.0010 (5(1 Vara Cível) AR Classe Processual: Cumprimento de sentença (1AU9D u -..>‘• Endereçado: CENTRO DE TREINAMENTO E EDUCACIONAL PROJECAO LTDA- -- Avenida Mário Homem de Melo, 1161 - Meeejana - -BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-350 - Telefone: 95 99174 7909 aliar n•-•1 COO! B, CAV.1.3TA REC.:Jadt0 ". r4;;) Pf2CCUR., 2 0 km), 2026 INEY'STENtk 0. INSURGI:N.1E PE-0:rffirS I, CLOUnit..J. "" • " re)STK.E4 9 ecorrelos REGISTRADO URGENTE • 3!°'1 regtstered priority

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - LIDADE PAIS PRLENCULRI COM LETRADELORMA - RECEBIMENTO CrFSTEINUTARICL—DOMBJETO OmE RA,.‘u 5L)LIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO uF 1 ASSINATURA DO RECEBEDOR rocesso n": 0841928-19 '-'013 8 93 0010451Yara_Civel) AR lasse Processual: Cumprimento de sentença Endereçado: CENTRO DE TREINAMENTO E EDUCACIONA-L-PROJECAO LTDA kvenida Mário Homem de Melo, 1161 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-350 - Telefone: 95 99174 '909 1111 DOU CIÊNCIA DOS DADOS COLETADOS NO ATO DA ENTREGA DO OBJETO. QUE PODERAO SER UTILIZADOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA PRESIACAO DO SERVIÇO. I DECLARAÇÃO DO CONTEUDO (OPCIONAL CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO EIP N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR P ÓRGÃO EXPEDIDOR RUBRICA T. DO EMPREGADO NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR ENDEREÇO PARA 0EVOLUÇA0 NO VERSO DATA DE RECEBIMENTO /il TENTATIVAS DE ENTREGA il / DATA DE POS UNIDADEIDE POSTAdt8 MAR no) AVISO DE RECEBIMENTO AR BN 52073703 1 BR Correios UF BRASIL o a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - TJRR SEDE ADMINISTRATIVA LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696,S. Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR DE FORMA SOCIAL REMETENTE ENDEREÇO PARA DEVOLUÇA0 É CIDADE I BN 52073703 BR htp310 II, 1-)11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA Processo n°: 0841988-19.2021.8.23.0010 (5(1 Vara Cível) AR Classe Processual: Cumprimento de sentença (1AU9D u -..>‘• Endereçado: CENTRO DE TREINAMENTO E EDUCACIONAL PROJECAO LTDA- -- Avenida Mário Homem de Melo, 1161 - Meeejana - -BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-350 - Telefone: 95 99174 7909 aliar n•-•1 COO! B, CAV.1.3TA REC.:Jadt0 ". r4;;) Pf2CCUR., 2 0 km), 2026 INEY'STENtk 0. INSURGI:N.1E PE-0:rffirS I, CLOUnit..J. "" • " re)STK.E4 9 ecorrelos REGISTRADO URGENTE • 3!°'1 regtstered priority

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - LIDADE PAIS PRLENCULRI COM LETRADELORMA - RECEBIMENTO CrFSTEINUTARICL—DOMBJETO OmE RA,.‘u 5L)LIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO uF 1 ASSINATURA DO RECEBEDOR rocesso n": 0841928-19 '-'013 8 93 0010451Yara_Civel) AR lasse Processual: Cumprimento de sentença Endereçado: CENTRO DE TREINAMENTO E EDUCACIONA-L-PROJECAO LTDA kvenida Mário Homem de Melo, 1161 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-350 - Telefone: 95 99174 '909 1111 DOU CIÊNCIA DOS DADOS COLETADOS NO ATO DA ENTREGA DO OBJETO. QUE PODERAO SER UTILIZADOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA PRESIACAO DO SERVIÇO. I DECLARAÇÃO DO CONTEUDO (OPCIONAL CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO EIP N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR P ÓRGÃO EXPEDIDOR RUBRICA T. DO EMPREGADO NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR ENDEREÇO PARA 0EVOLUÇA0 NO VERSO DATA DE RECEBIMENTO /il TENTATIVAS DE ENTREGA il / DATA DE POS UNIDADEIDE POSTAdt8 MAR no) AVISO DE RECEBIMENTO AR BN 52073703 1 BR Correios UF BRASIL o a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - TJRR SEDE ADMINISTRATIVA LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696,S. Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR DE FORMA SOCIAL REMETENTE ENDEREÇO PARA DEVOLUÇA0 É CIDADE I BN 52073703 BR htp310 II, 1-)11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA Processo n°: 0841988-19.2021.8.23.0010 (5(1 Vara Cível) AR Classe Processual: Cumprimento de sentença (1AU9D u -..>‘• Endereçado: CENTRO DE TREINAMENTO E EDUCACIONAL PROJECAO LTDA- -- Avenida Mário Homem de Melo, 1161 - Meeejana - -BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-350 - Telefone: 95 99174 7909 aliar n•-•1 COO! B, CAV.1.3TA REC.:Jadt0 ". r4;;) Pf2CCUR., 2 0 km), 2026 INEY'STENtk 0. INSURGI:N.1E PE-0:rffirS I, CLOUnit..J. "" • " re)STK.E4 9 ecorrelos REGISTRADO URGENTE • 3!°'1 regtstered priority

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0841988-19.2023.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ADRIELY SOARES DE FREITAS e outros Requerido(s): CENTRO DE TREINAMENTO E EDUCACIONAL PROJECAO LTDA DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde 24. 25. 26. já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0841988-19.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Defeito, nulidade ou anulação) Autor(s): ADRIELY SOARES DE FREITAS CPF: 553.500.XXX-XX, ALINE SILVA DE SOUZA MOREIRA, Alcileude da Silva Cruz, ELISIANE DE SOUSA MOURA, Eliane Patrício da Silva, Gutemberg Pereira Mardel, HERCYLA FIGUEIREDO CORDEIRO, KEIDILANY RODRIGUES ALENCAR DAMASCENO, LOURDIANE DOS SANTOS SAMPAIO, LUCIENE BATISTA DOS SANTOS, LUCYANA SANTOS SOUSA, MARIA ENILDA FERREIRA DA SILVA, MARIA RAIMUNDA MACHADO DOS SANTOS, MILK MAYRA GONCALVES BASTOS, NEYLA BORGES BRIGLIA, RAKEL SANTOS DUARTE, VANDERLY SOCORRO VASQUES CIRINO, Réu(s): CENTRO DE TREINAMENTO E EDUCACIONAL PROJECAO LTDA, CPF: 14.628.XXX/XXXX-XX Valor da Causa: R$ 157.914,14 FINAL DA SENTENÇA: " Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré ao ressarcimento das seguintes partes, pelos seguintes valores: i) Adriely Soares de Freitas: R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais) – ep. 1.5. ii) Alcileude da Silva Cruz: R$ 1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais) – ep. 1.9. iii) Aline Silva de Souza Moreira: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) – ep. 1.13. iv) Eliana Patrícia da Silva: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) – ep. 1.17. v) Elisiane de Sousa Moura: R$ 1.310,00 (mil trezentos e dez reais) – ep. 1.21. vi) Hercyla Figueiredo Cordeiro: R$ 1.090,00 (mil e noventa reais) – ep. 1.29. vii) Keidilany Rodrigues Alencar Damasceno: R$ 1.446,00 (mil quatrocentos e quarenta e seis reais) – ep. 1.33. viii) Lourdiane dos Santos Sampaio: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais à ré) – ep. 1.37. ix) Maria Enilda Ferreira da Silva: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) – ep. 1.49. x) Maria Raimunda Machado dos Santos: R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) – ep. 1.53. xi) Neyla Borges Briglia: R$ 1.066,00 (mil e sessenta e seis reais) – ep. 1.61. xii) Rakel Santos Duarte: R$ 1.090,00 (mil e noventa reais) – ep. 1.65. xiii) Vanderly Socorro Vasques Cirino: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) – ep. 1.69. Os valores serão corrigidos monetariamente a contar do efetivo desembolso de cada parcela contabilizada à soma total, aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde a citação (17/11/2023), aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno à ré, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada autor, a título de danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, que considero a data de término do curso (27/05/2023), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 65% a ré e 35% as partes autoras, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre da condenação– a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, as partes autoras pagarão35% do valor e a ré 65%, vedada compensação (art. 85, § 14). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias (no limite de sua sucumbência, especificada acima). Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça das partes autoras, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito."

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇAProcesso nº: 0841988-19.2023.8.23.0010Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Defeito, nulidade ou anulação)Autor(s): ADRIELY SOARES DE FREITAS CPF: 553.500.XXX-XX, ALINE SILVA DE SOUZAMOREIRA, Alcileude da Silva Cruz, ELISIANE DE SOUSA MOURA, Eliane Patrício da Silva,Gutemberg Pereira Mardel, HERCYLA FIGUEIREDO CORDEIRO, KEIDILANY RODRIGUESALENCAR DAMASCENO, LOURDIANE DOS SANTOS SAMPAIO, LUCIENE BATISTA DOSSANTOS, LUCYANA SANTOS SOUSA, MARIA ENILDA FERREIRA DA SILVA, MARIARAIMUNDA MACHADO DOS SANTOS, MILK MAYRA GONCALVES BASTOS, NEYLABORGES BRIGLIA, RAKEL SANTOS DUARTE, VANDERLY SOCORRO VASQUES CIRINO,Réu(s): CENTRO DE TREINAMENTO E EDUCACIONAL PROJECAO LTDA, CPF:14.628.XXX/XXXX-XXValor da Causa: R$ 157.914,14FINAL DA SENTENÇA: " Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim decondenar a ré ao ressarcimento das seguintes partes, pelos seguintes valores: i) Adriely Soares deFreitas: R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais) – ep. 1.5. ii) Alcileude da Silva Cruz: R$ 1.590,00 (milquinhentos e noventa reais) – ep. 1.9. iii) Aline Silva de Souza Moreira: R$ 1.600,00 (mil e seiscentosreais) – ep. 1.13. iv) Eliana Patrícia da Silva: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) – ep. 1.17. v) Elisianede Sousa Moura: R$ 1.310,00 (mil trezentos e dez reais) – ep. 1.21. vi) Hercyla Figueiredo Cordeiro: R$1.090,00 (mil e noventa reais) – ep. 1.29. vii) Keidilany Rodrigues Alencar Damasceno: R$ 1.446,00 (milquatrocentos e quarenta e seis reais) – ep. 1.33. viii) Lourdiane dos Santos Sampaio: R$ 1.500,00 (mil equinhentos reais à ré) – ep. 1.37. ix) Maria Enilda Ferreira da Silva: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais)– ep. 1.49. x) Maria Raimunda Machado dos Santos: R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) – ep. 1.53. xi)Neyla Borges Briglia: R$ 1.066,00 (mil e sessenta e seis reais) – ep. 1.61. xii) Rakel Santos Duarte: R$1.090,00 (mil e noventa reais) – ep. 1.65. xiii) Vanderly Socorro Vasques Cirino: R$ 1.600,00 (mil eseiscentos reais) – ep. 1.69. Os valores serão corrigidos monetariamente a contar do efetivo desembolsode cada parcela contabilizada à soma total, aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, apartir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dadapela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde a citação (17/11/2023), aplicando-se a taxa Selic,deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno à ré,ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada autor, a título de danos morais, comcorreção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir destasentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dadapela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, que considero a data de términodo curso (27/05/2023), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024,aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do CódigoCivil. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de65% a ré e 35% as partes autoras, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em10% sobre da condenação– a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bemcomo o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca,observando-se a proporção retro, ou seja, as partes autoras pagarão35% do valor e a ré 65%, vedadacompensação (art. 85, § 14). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contráriapara que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta,encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo comas baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15(quinze) dias (no limite de sua sucumbência, especificada acima). Não havendo comprovação dopagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida,encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima(FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único,do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Quanto às verbas resultantes da sucumbência,atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça das partes autoras, pelo que aobrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves CostaJuiz de Direito"

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0841988-19.2023.8.23.0010: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR Ementa DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO PÓS-TÉCNICO OFERTADO SEM AUTORIZAÇÃO. IRREGULARIDADE NO SERVIÇO EDUCACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por alunos contra instituição de ensino, em razão da oferta de curso de pós-técnico em instrumentação cirúrgica sem a devida autorização dos órgãos competentes, impossibilitando a emissão de certificado válido e frustrando as legítimas expectativas dos consumidores. Relatam tentativa de “transferência” para outra instituição, mediante novo pagamento e cláusulas de renúncia a direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da instituição ré pela oferta de curso não autorizado; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores pagos pelos autores; (iii) determinar se os fatos narrados caracterizam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 20 do CDC), o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios de qualidade no serviço ofertado. Comprovado que o curso foi ofertado sem autorização do MEC ou do Conselho de Educação, revela-se a inadequação do serviço para os fins a que se destina, frustrando a legítima expectativa dos alunos e autorizando a restituição dos valores pagos. A alegação de que a responsabilidade seria da antiga gestão não afasta a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ré, que permanece responsável pelos vícios do serviço prestado em seu nome. A restituição deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, por não se tratar de cobrança indevida, mas de vício do serviço nos termos do art. 20 do CDC. 5. 6. 7. 1. 2. 3. 4. Não é devida a restituição para os autores que não comprovaram os pagamentos ou os fizeram por meio de terceiros, ante a ausência de demonstração individualizada do prejuízo. Restando frustrada a legítima expectativa quanto à certificação e considerando o tempo, esforço e investimento realizados pelos alunos, reconhece-se o dano moral, passível de reparação. O montante de R$ 5.000,00, fixado a cada autor, mostra-se adequado, proporcional e conforme o critério bifásico adotado pela jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente.: Tese de julgamento A instituição de ensino responde objetivamente pelos danos causados pela oferta de curso não autorizado pelos órgãos competentes, nos termos do art. 20 do CDC. O vício no serviço educacional justifica a restituição dos valores pagos, desde que comprovada a contratação direta e o desembolso individual. A frustração de legítima expectativa quanto à titulação profissional por falha na prestação do serviço configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14, 20, 42, parágrafo único, 46, 88, 98, § 3º; CPC, arts. 355, I, 373, II, 489, I, 491, 1.010; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º.: STJ, Jurisprudência em Teses n. 125; TJ-SP, Jurisprudência relevante citada Apelação Cível nº 1024392-26.2020.8.26.0506, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, j. 03.12.2024; TJ-SP, AC nº 0006915-15.2007.8.26.0586, Rel. Rebello Pinho, j. 26.11.2012; TRF-4, AC nº 5000497-82.2017.4.04.7210, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 13.09.2022; TJ-PA, AC nº 0000499-65.2012.8.14.0044, Rel. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, j. 04.02.2019; TJ-AL, ApCiv nº 0700618-68.2019.8.02.0045, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida F e r r a r i o, j. 2 5. 1 0. 2 0 2 3. SENTENÇA Adriely Soares de Freitas e outros interpõem a presente ação judicial contra o Instituto Projeção. Narram a petição inicial que os autores, todos técnicos de enfermagem, contrataram com a parte ré um curso de pós-técnico em instrumentação cirúrgica, pagando integralmente as mensalidades e frequentando regularmente as aulas até o encerramento do calendário do curso. Relatam que, ao término das atividades, foram surpreendidos pela informação de que o Instituto Projeção não possuía autorização do Ministério da Educação nem credenciamento no Conselho de Educação para ofertar o referido curso. Descrevem que, diante da impossibilidade de emissão de certificado de pós-técnico, a ré ofereceu apenas certificações em modalidade de capacitação, de menor valor acadêmico e profissional, com impacto direto na pontuação em concursos e processos seletivos. Indicam que, com a insatisfação generalizada dos alunos, o Instituto Projeção propôs como solução a assinatura de um acordo extrajudicial que previa a “transferência” dos alunos para outra instituição supostamente credenciada, mediante o pagamento adicional de R$ 900,00 por cada aluno, além de cláusula de renúncia a qualquer direito relacionado à falha na prestação do serviço. Apontam que, na realidade, não se tratava de mera transferência, mas sim da intermediação para nova contratação do mesmo curso junto ao CETERR – Centro de Educação Técnica Especializada de Roraima, caracterizando nova matrícula e novo vínculo contratual. Descrevem que parte dos autores assinou documentos denominados “autorização de transferência”, os quais continham cláusula expressa de desistência de direitos. Outros recusaram-se a assinar após verificarem a tentativa de renúncia forçada. Relatam que a própria instituição receptora confirmou não se tratar de transferência formal, mas de nova matrícula com envio de documentos pessoais realizado pela ré. Os autores, então, passaram a cursar novamente o conteúdo já estudado, com pagamento adicional, sendo esse fato descoberto apenas após o início das aulas na nova instituição. Sustentam que houve falha grave na prestação do serviço educacional por parte da ré, que ofertou curso irregular e utilizou de expediente enganoso para tentar eximir-se de sua responsabilidade civil. Argumentam que as cláusulas inseridas nos acordos são abusivas, violam os direitos dos consumidores e foram impostas mediante coação moral, diante da ameaça de perdas acadêmicas e financeiras caso não fossem assinadas. Ponderam que os danos causados extrapolam o aspecto patrimonial, atingindo também a dignidade, as expectativas profissionais e a segurança jurídica dos alunos. Advogam, ainda, a nulidade do acordo extrajudicial com base no artigo 51 do mesmo diploma legal, ao considerar nulas cláusulas que impliquem renúncia a direitos essenciais e violação ao princípio da boa-fé objetiva. Reclamam a condenação da ré à repetição do indébito em dobro dos valores pagos à ré pelo curso, ao pagamento de valor correspondente às quantias desembolsadas pelos autores à contratação de novo curso, bem como indenização por danos morais. Juntaram documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 7). Citada (ep. 49), a ré apresentou contestação na qual levanta preliminar de incompetência absoluta do juízo estadual para julgar pedidos relacionados à emissão de certificados acadêmicos, sustentando que a matéria deve ser processada e julgada pela Justiça Federal (ep. 51). No mérito, assevera que os atuais gestores do Instituto Projeção adquiriram a empresa somente em janeiro de 2022, após a conclusão dos cursos referidos na inicial, e que os vícios e irregularidades alegadas decorreram exclusivamente da gestão anterior, que inclusive é objeto de sindicância junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE/RR). Argumenta que os novos gestores desconheciam a situação anterior, mas que, diante das reclamações, buscaram resolver o problema mediante parceria com o CETERR para viabilizar a certificação dos alunos. Indica que, apesar de não terem se beneficiado financeiramente com os contratos firmados na gestão passada, os novos gestores agiram com boa-fé ao propor a transferência dos alunos para nova instituição, inclusive tendo custeado parte do estágio hospitalar exigido. Sustenta que não houve enriquecimento ilícito nem má-fé por parte da nova administração. Alegam que, quanto à autora Luciene Batista dos Santos, esta não efetuou nenhum pagamento pelo curso, pois realizou parceria com a ré à captação de alunos, pelo que recebeu pagamento de R$ 8.154,00 (oito mil cento e cinquenta e quatro reais) e duas bolsas de estudos, uma delas referente ao curso tratado nos autos. Defende, ainda, a inexistência de responsabilidade civil da atual gestão, requerendo a inclusão do espólio do antigo proprietário no polo passivo da demanda, com responsabilização subsidiária da empresa e primária dos herdeiros do antigo sócio. Argumenta que não houve dano material, pois os cursos foram ministrados e os alunos adquiriram o conhecimento técnico pretendido, sendo a ausência de certificação formal insuficiente para configurar prejuízo patrimonial indenizável. Impugna o pedido de repetição do indébito, alegando que os pagamentos foram efetuados como contraprestação legítima pelo conteúdo ofertado. Em relação aos danos morais, sustenta que não há prova de abalo à honra, constrangimento ou sofrimento psicológico grave causado pelas condutas da ré, e que eventual frustração acadêmica ou administrativa não configura, por si só, dano moral indenizável. Houve réplica (ep. 88). Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, apenas os autores manifestaram, requerendo o julgamento antecipado do feito (ep. 126). Acolhida a preliminar de incompetência do Juízo e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (ep. 129). Suscitado conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça, fixou-se a competência da Justiça Estadual ao processamento e julgamento do feito (ep. 190). Renúncia de mandato pela advogada da parte ré, que demonstrou ter notificado pessoalmente o cliente (ep. 149 e 217). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há a necessidade de outras provas, nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). Diante da notificação da parte ré por sua advogada, desnecessário o encaminhamento de intimação pessoal à constituição de novo causídico, devendo o feito prosseguir regularmente (art. 77, § 1º, inc. II, do CPC). 1 A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, pois foi destinatária final do serviço oferecido pela ré, em consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ao dispor sobre a responsabilidade do fornecedor por vícios do serviço ofertado, o mencionado diploma normativo ainda estabelece que: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. A partir da narrativa apresentada pelas partes autoras e ré, verifica-se constituir fato incontroverso o fornecimento de serviços educacionais que não atenderam às legítimas expectativas geradas pela oferta, uma vez que, ao final do curso, não foi possível a emissão de certificados de “pós-técnico”, diante da ausência de autorização do Conselho de Educação e do Ministério da Educação. O Relatório de Sindicância do Conselho Estadual de Educação submeteu parecer “pelo ENVIO DE OFÍCIO ao Ministério Público para informar que a instituição de ensino INSTITUTO PROJEÇÃO LTDA está ofertando conforme apurado neste processo, sem o devido credenciamento e autorização de funcionamento deste Conselho, cursos Técnicos Profissionalizantes nos municípios de Cantá, Comunidade do Araça – Amajarí, Comunidade da Barata – Alto Alegre, Comunidade Vista Alegre – Boa ” (ep. 51.11, pág. 4). Vista, o que pode causar prejuízos ao consumidor Ademais, representante da própria ré tratou de registrar boletim de ocorrências sobre o fato e, em defesa administrativa protocolada junto à Comissão de Sindicância do Conselho Estadual de Educação, não foi negada a existência do vício (ep. 51.6 e 51.8). Quanto à tese de defesa no sentido de que o fato teria ocorrido por culpa da (má) gestão anterior da ré, tal fato se mostra irrelevante à presente análise, porquanto a pessoa jurídica demandada (provida de autonomia patrimonial e com quem os autores mantiveram relação contratual) há de ser direta e objetivamente responsabilizada, sem prejuízo ao exercício de eventual pretensão regressiva contra o antigo gestor. Assim, identificado o vício do serviço ofertado, a legislação confere ao consumidor, dentre outras alternativas, direito à restituição da quantia paga. A restituição, entretanto, há de ser feita de forma simples, e não em dobro (como requerido pelos autores), porquanto não se está a tratar de cobrança indevida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mas sim de serviço prestado, regularmente cobrado e pago (diante da relação contratual mantida), mas que revelou vício de qualidade a permitir ao consumidor a restituição do montante desembolsado, na forma do art. 20 supratranscrito. De igual modo, não há de ser acolhido o pedido de condenação da ré a arcar com o valor de novo curso contratado. Ainda que se reconheça que à obtenção do título pretendido os autores necessitarão se matricular em curso fornecido por outra instituição, a responsabilidade da ré se exaure na restituição do montante pago pelo curso junto a ela contratado e, eventualmente, no pagamento de indenização por danos morais (o que será tratado adiante). Pretender a imposição à ré do custeio de um novo curso implicaria enriquecimento sem causa dos requerentes. Especificamente quanto ao direito de ressarcimento compreendido pela faculdade do art. 20 do CDC, pressuposto à sua verificação é a identificação da relação contratual entre os requerentes e a ré, bem como o pagamento pelo serviço educacional. Passa-se à análise individualizada do direito em relação a cada um dos autores. a) Adriely Soares de Freitas: apresentou contrato firmado com a ré, ao fornecimento do serviço educacional pelo valor de R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais) e comprovantes de transferência bancária à ré que totalizam o valor de R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais), cujo montante devidamente atualizado deverá ser restituído – ep. 1.5. b) Alcileude da Silva Cruz: apresentou contrato de prestação de serviço educacional e comprovantes de pagamento à ré no valor total de R$ 1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais) – ep. 1.9. c) Aline Silva de Souza Moreira: para além do contrato, juntou comprovantes de pagamento que totalizam os R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) exigidos – ep. 1.13. d) Eliana Patrícia da Silva: apresenta contrato e demonstrativos de pagamentos à requerida no valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) – ep. 1.17. e) Elisiane de Sousa Moura: Contrato e demonstrativos de pagamento à ré no valor de R$ 1.310,00 (mil trezentos e dez reais) – ep. 1.21. f) Gutemberg Pereira Mardel: apresenta contrato, mas nenhum demonstrativo de pagamento à ré, pelo que, diante da impossibilidade de quantificar o prejuízo que afirma ter experimentado, sua pretensão há de ser rejeitada (ep. 1.25). g) Hercyla Figueiredo Cordeiro: apresentou comprovantes de transferência bancária à ré no valor total de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais) – ep. 1.29. h) Keidilany Rodrigues Alencar Damasceno: juntou contrato e comprovantes de transferência que perfazem o montante de R$ 1.446,00 (mil quatrocentos e quarenta e seis reais) – ep. 1.33. i) Lourdiane dos Santos Sampaio: juntou demonstrativos de pagamento total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais à ré) – ep. 1.37. j) Maria Enilda Ferreira da Silva: contrato e comprovantes de pagamento no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) – ep. 1.49. k) Maria Raimunda Machado dos Santos: contrato e comprovantes de transferência bancária que totalizam o montante de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) – ep. 1.53. l) Milk Mayra Gonçalves Bastos: apresentou o certificado de conclusão do curso e autorização de transferência de curso, mas nenhum demonstrativo de pagamento em nome próprio (ep. 1.57), o que, diante da ausência de justificativa para tal circunstância, prejudica o pedido de ressarcimento à autora. m) Neyla Borges Briglia: apresentou contrato de prestação de serviços educacionais e comprovantes de transferência bancária no valor de R$ 1.066,00 (mil e sessenta e seis reais) – ep. 1.61. n) Rakel Santos Duarte: contrato e comprovantes de pagamentos no valor de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais) – ep. 1.65. o) Vanderly Socorro Vasques Cirino: apresentados contrato e comprovantes de pagamento no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) – ep. 1.69. Entretanto, à luz do princípio da adstrição, o ressarcimento devido deverá ficar limitado ao valor pedido na inicial, a saber, R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Quanto às partes Luciene Batista dos Santos e Lucyana Santos Sousa: afirmou-se na inicial tratarem-se de bolsistas e que teria desembolsado tão somente R$ 100,00 (cem reais). Contudo, na relação de seus documentos comprobatórios não apresentaram demonstrativo do mencionado pagamento – ep. 1.41 e 1.45 –, pelo que hão de ser rejeitados os respectivos pedido de ressarcimento. Ressalta-se que à apuração do prejuízo material não foram considerados comprovantes de transferência bancária e recibos de pagamentos realizados por e a terceiros. No que se refere aos danos morais, constituiprejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. Os autores nutriram legítimas expectativas, desde a oferta do curso, quanto à obtenção do título a lhes permitir obtenção de vantagem profissional no mercado, as quais restaram frustradas após a finalização do curso, diante da informação de que a contratada atuava de forma irregular, sem a necessária autorização. A situação vivenciada pelas partes extrapola os limites dos dissabores comuns (infelizmente) à vida cotidiana, tendo em vista o emprego não apenas de recursos financeiros, mas também de tempo e dedicação individual. Assim, entendo configurado o prejuízo moral indenizável a todos os requerentes. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”. 2 Para o fim de valoração do interesse jurídico lesado, considero os seguintes julgados: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES Dever da instituição de ensino informar seus alunos acerca das condições e características dos cursos contratados, sendo certo que subsiste a responsabilidade da instituição nos casos de ausência de informação ou informação errônea, nos termos dos arts. 6º, III e 46, CDC - Falha na prestação de serviços pela ré, caracterizada pelo oferecimento de curso para o qual não estava credenciada, e ainda pela emissão de informação incorreta a esse respeito, frustrando legítima expectativa do autor em obter formação, com diploma reconhecido pelo MEC, em curso de pós-graduação na área de administração. DANOS MATERIAIS - O pagamento de curso de pós-graduação que sequer possui credenciamento junto ao MEC, é fato gerador de danos materiais, porquanto implicou diminuição do patrimônio do autor - Indenização por danos materiais no valor das mensalidades adimplidas pelo autor, com incidência de correção monetária a partir do desembolso. DANOS MORAIS - A falha na prestação de serviços, consistente em oferecimento de curso de pós-graduação sem credenciamento e sem diploma reconhecido pelo MEC, frustrando legítima expectativa do autor, que tomou conhecimento deste fato após frequentar regularmente todo o curso, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante Indenização por danos morais fixada em R$ 18.660,00 com incidência de correção monetária a partir da data. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: deste julgamento 00069151520078260586 SP 0006915-15.2007.8.26.0586, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 26/11/2012, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2012) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. F ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PUBLICIDADE CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ENGANOSA. MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 18.736,00 a título de danos materiais e rejeitando a pretensão de indenização por danos morais. Reconvenção improcedente. 2. Insurgência da autora quanto à ausência de condenação por danos morais. Apelação da ré para questionar a concessão de gratuidade à autora e a procedência parcial dos danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) se cabível a revogação da justiça gratuita concedida à autora; (ii) se houve publicidade enganosa e falha na prestação dos serviços educacionais; (iii) se demonstrados os danos materiais; (iv) se configurados danos morais; e (v) se evidenciada a litigância de má-fé pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Manutenção da benesse concedida à autora, com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC. 5. Publicidade enganosa comprovada, com violação ao Código de Defesa do Consumidor, dado que a ré não possuía autorização do MEC para oferta de cursos de pós-graduação. Configuração de falha na prestação de serviços e dever de reparação. 6. Indenização por danos materiais restrita aos valores pagos a título de matrícula e mensalidades, ora comprovados nos autos, com afastamento das alegadas despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, não demonstradas pela autora. Sentença reformada nessa parte. 7. Danos morais configurados, graduados pelo desvio produtivo.. Reforma do decisum nesse tópico. 8. Não se Reparatória fixada em R$ 5.000,00 verifica a prática de conduta que configure litigância de má-fé, não sendo cabível a condenação da autora nas penalidades do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos providos em parte. Tese de julgamento: "A publicidade enganosa na oferta de serviços educacionais e a falha na prestação configuram dever de indenizar danos materiais comprovados e danos morais, estes reconhecidos diante do desvio produtivo do consumidor". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 3º; CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927. (TJ-SP - Apelação Cível: 10243922620208260506 Ribeirão Preto, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 03/12/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024) PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EDUCAÇÃO. OFERTA DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU MEDIANTE PARCERIA. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PEDAGÓGICA, PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CREDENCIADA, À EMPRESA PARCEIRA NÃO CREDENCIADA. IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS CERTIFICADOS EMITIDOS. FRUSTRAÇÃO À OBTENÇÃO DO DIPLOMA NA FORMA DO ART. 48 DA LEI 9.394/96. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. FIXAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE DA SENTENÇA. ORIGEM COMUM. DIMENSIONAMENTO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS NOS DANOS MATERIAIS E FIXAÇÃO DO MONTANTE RELATIVO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. O benefício da gratuidade da justiça é devido à pessoa jurídica desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tal como definido pelo enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente a prova da alegada necessidade e tendo sido deferido prazo para recolhimento das custas sem seu aproveitamento pelo apelante, impõe-se o não conhecimento do apelo interposto. 2. Ação Civil Pública ajuizada em proteção ao direito dos consumidores caracterizados pelos estudantes que contrataram curso de pós-graduação ofertado de forma irregular, consistindo a pretensão na reparação dos danos materiais e morais decorrentes de defeito do serviço contratado nos termos do art. 14 do CDC. 3. Configurando-se a hipótese de responsabilidade por danos causados por "fato do serviço" (defeitos relativos à prestação do serviço), conforme previsto no art. 14 da Lei 8.078/90, que prescreve no prazo de cinco anos segundo a regra do art. 27 do mesmo código. 4. A partir do princípio do actio nata, portanto, apenas com a expressa e inequívoca manifestação do MEC acerca da impossibilidade de convalidação dos certificados emitidos em razão de curso ofertado de forma irregular é que surgiu a pretensão à indenização pelos danos disso decorrentes. 5. Restou comprovado pela prova documental terem as rés firmado parceria para a oferta de cursos de pós-graduação pela qual a empresa parceira não detentora de credenciamento junto ao MEC responsabilizava-se pelos aspectos pedagógicos dos cursos, configurando-se assim irregular diante do previsto no art. 11 do Dec. 5.773/06. 6. A oferta dos cursos de forma irregular impede a convalidação dos certificados emitidos, obstando, em razão disso, a utilização dos mesmos como prova da formação recebida pelo seu titular na forma prevista no art. 48 da Lei 9.394/96. 7. A frustração da obtenção de diploma válido decorrente da justa expectativa nascida a partir da oferta dos cursos de pós-graduação pelas rés que se mostraram irregulares dá ensejo à responsabilização das demandadas. 8. Reconhece-se a nulidade parcial da sentença uma vez que, ao ser proferida sem a definição da extensão da obrigação, das parcelas que compõem os danos a serem indenizados, torna-se genérica, não se tratando das hipóteses previstas nos incisos do art. 491 do CPC que a autorizam. 9. Em relação aos danos materiais, deverão os mesmos ser compreendidos como os valores despendidos relacionados exclusivamente à contratação dos cursos ofertados de forma irregular - mensalidades, taxa de matrícula -, bem como às taxas para expedição dos respectivos certificados. 10. No que tange ao dano extrapatrimonial, tem-se que o abalo emocional sofrido advém da frustração da expectativa em lograr a titulação educacional que se pretendia obter ao final do curso ofertado. Não se trata de mero dissabor, uma vez que além dos necessários recursos financeiros direcionados para tal intento, houve também por parte dos estudantes a destinação de importante período temporal no qual se dedicaram aos estudos. 11. A fixação do valor alusivo à indenização dos danos extrapatrimoniais causados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se razoável frente à finalidade de tal indenização, sendo suficiente, portanto, tanto à compensação devida aos estudantes, como à punição dos réus, também pelo (TRF-4 - AC: aspecto de prevenção ao cometimento de novas ilicitudes. 50004978220174047210, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 13/09/2022, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 1. Restou incontroverso nos autos a PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO ausência de autorização e reconhecimento pelo MEC do curso superior de pedagogia oferecido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE FILOSOFIA, EDUCAÇÃO, CIENCIAS HUMANAS E RELIGIOSAS DO PARÁ-ISEFCHR-PA. 2. Em razão da situação, evidente a decepção, o sofrimento, a quebra de expectativa legitima de evolução profissional dos autores/apelados, por terem se matriculado, pago as mensalidades e descobrirem que sequer poderiam transferir-se para outro Estabelecimento de ensino superior, uma vez que o ISEFCHR- PA não era credenciado pelo MEC para oferecer o curso de Pedagogia. 3. O oferecimento de curso superior irregular, porque não autorizado, aliado aos reflexos negativos na vida pessoal, social e profissional dos alunos, importam em responsabilidade objetiva da instituição de ensino e, por conseguinte, no pagamento da indenização por danos materiais e morais. 4. Do quantum indenizatório. Para a fixação do quantum a título de indenização por dano moral deve-se levar em conta tanto o caráter compensatório quanto o punitivo, de modo a desestimular a prática da conduta lesiva, além das circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes, sendo que, no particular, atentando para tais diretrizes, entendo que o arbitramento da indenização, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, tal como fixada na. 5. RECURSO sentença, mostra-se adequado, razão pela qual mantenho-o CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - AC: 00004996520128140044 BELÉM, Relator.: JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 04/02/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 05/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA APÓS CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MEC PARA A EXPEDIÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. TESE DE QUE AS DEMANDAS ENVOLVENDO O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SERIAM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA Nº 1154 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR OS FEITOS RELATIVOS À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS. SÚMULA Nº 570 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETEM À JUSTIÇA FEDERAL AS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO MEC. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA EM TAIS HIPÓTESES. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE CANCELAMENTO DE DIPLOMA EMITIDO ATRAVÉS DE FRAUDE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS É O JUÍZO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LITÍGIO QUE ENVOLVE CONTRATO DE CONSUMO. SÚMULA Nº 595 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE DESSA ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NAS DEMANDAS CONSUMERISTAS. ART. 88 DO CDC. ALEGADA ILEGITIMIDADE DA PARTE APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA CONFIGURADA. CANCELAMENTO DE DIPLOMA DIANTE DE FRAUDE PERPETRADA PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO. EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO ALEGADO E O DANO SUPORTADO. PARTE APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO MEC PARA A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVIDENTE FRUSTRAÇÃO DO DISCENTE QUE TEM SEU DIPLOMA CANCELADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO PELO JULGADOR. MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES DO STJ. PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDA FASE. VALOR ARBITRADO, A SABER, R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA AO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700618-68.2019.8.02.0045 Murici, Relator.: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 25/10/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) (Destaquei) Com base nos valores praticados no âmbito nas cortes nacionais, a natureza do interesse jurídico indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). lesado, adoto como valor básico à Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz”.3 Deixo de verificar circunstâncias a justificar a majoração ou minoração do quantum indenizatório. Assim, em atenção aos valores praticados no âmbito das Cortes nacionais, o interesse jurídico lesado e a extensão dos danos sofridos pelos autores, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada requerente, atende ao propósito de reparação das partes (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquele. Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré ao ressarcimento das seguintes partes, pelos seguintes valores: i) Adriely Soares de Freitas: R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais) – ep. 1.5. ii) Alcileude da Silva Cruz: R$ 1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais) – ep. 1.9. iii) Aline Silva de Souza Moreira: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) – ep. 1.13. iv) Eliana Patrícia da Silva: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) – ep. 1.17. v) Elisiane de Sousa Moura: R$ 1.310,00 (mil trezentos e dez reais) – ep. 1.21. vi) Hercyla Figueiredo Cordeiro: R$ 1.090,00 (mil e noventa reais) – ep. 1.29. vii) Keidilany Rodrigues Alencar Damasceno: R$ 1.446,00 (mil quatrocentos e quarenta e seis reais) – ep. 1.33. viii) Lourdiane dos Santos Sampaio: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais à ré) – ep. 1.37. ix) Maria Enilda Ferreira da Silva: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) – ep. 1.49. x) Maria Raimunda Machado dos Santos: R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) – ep. 1.53. xi) Neyla Borges Briglia: R$ 1.066,00 (mil e sessenta e seis reais) – ep. 1.61. xii) Rakel Santos Duarte: R$ 1.090,00 (mil e noventa reais) – ep. 1.65. xiii) Vanderly Socorro Vasque s Cirino: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) – ep. 1.69. Os valores serão corrigidos monetariamente a contar do efetivo desembolso de cada parcela contabilizada à soma total, aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde a citação (17/11/2023), aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. 4 Condeno à ré, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada autor, a título de danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, que considero a data de término do curso (27/05/2023), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 65% a ré e 35% aspartesautoras, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre da condenação– a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, aspartesautoraspagarão35% do valor e a ré 65%, vedada compensação (art. 85, § 14). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias (no limite de sua sucumbência, especificada acima). Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça das partes autoras, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inexiste nulidade quando proferida decisão monocrática, embora incluído o processo em pauta, porquanto não há falar em preclusão pro judicato nos termos da pacífica orientação desta Corte (precedentes). II - A atual jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do antigo Código de. III - Aplica-se, portanto, a súmula 168/STJ, para indeferimento Processo Civil (artigo 112 do NCPC) dos Embargos de Divergência, mantendo-se a decisão agravada conforme proferida. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 510.287/SP, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe de 27/3/2017.) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017). 3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, § 1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). 4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021). (TJ-SC - APL: 03015361220158240031, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 27/07/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ESBULHO – RENÚNCIA DO ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE – INTIMAÇÃO DO JUÍZO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Tendo em vista que os apelantes foram comunicados da renúncia dos advogados anteriormente constituídos, bem como da necessidade de constituir novo procurador, não há que se falar na necessidade de intimação judicial Mantendo-se os apelantes inertes quanto à da parte para regularizar sua representação processual. regularização da sua representação processual, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme determina o art. 76, § 1º, I, do CPC. (TJ-MG - AC: 50009874620228130517, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 12/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2023) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0011450-81.2017.8.11.0059, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) 2REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 3REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 4EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

26/06/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

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