Cumprimento de sentença 0805373-59.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805373-59.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RENAJUD CONSULTA DE BENS CONAFER - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RENAJUD CONSULTA DE BENS CONAFER - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO fRELACIO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805373-59.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: MANOEL DE JESUS OLIVEIRA Requerente(s): Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Requerido(s): (CONAFER) DECISÃO A parte exequente requereu a renovação de penhora online por meio do sistema SISBAJUD nas contas da parte executada (EP. 60). Em atenção ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, INDEFIRO o pedido alinhavado no presente caso, uma vez que o sistema já foi utilizado nos autos, inclusive na modalidade "teimosinha", perdurando por 30 dias, ou seja, acompanhando toda a movimentação bancária mensal do executado, demonstrando que não há movimentação em suas contas bancárias de valores suficientes aptos a quitar a execução. Ademais, o exequente não trouxe nenhum fato novo que justificasse a renovação da penhora online. Considerando os demais requerimentos (EP 60), observem-se as diretrizes da decisão do evento 42, ressalvadas as diligências já cumpridas. Infrutíferas as diligências, intime-se o credor para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando novos bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/07/2026, 00:00

Indeferimento

07/07/2026, 10:14

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 17:18

Petição (Embargos Execução)

05/05/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação 080537359.2025.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 12/03/2026 09:03 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS ) Ação Cível 42256941272 MANOEL DE JESUS OLIVEIRA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 10/04/2026 Ordem sigilosa? Não Código Série 20090876 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 12,535.09 0.00 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 12 MAR. 2026 09:03 16 MAR. 2026 13:54 20260062663312 18 MAR. 2026 07:16 20260062957058 3 20 MAR. 2026 10:14 20260063278815 4 24 MAR. 2026 13:29 20260063595358 5 26 MAR. 2026 07:05 20260063900347 6 30 MAR. 2026 13:17 20260064220335 7 / 14/04/2026 14:01 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 01 ABR. 2026 10:10 20260064519360 8 06 ABR. 2026 10:00 20260064793428 9 08 ABR. 2026 06:48 20260065081608 10 10 ABR. 2026 06:38 20260065375466 11 / 14/04/2026 14:01

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 14:47

Expedição de documento

14/04/2026, 13:02

Expedição de documento

14/04/2026, 13:02

Expedição de documento

12/03/2026, 08:04

Petição (Embargos Execução)

09/02/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805373-59.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): MANOEL DE JESUS OLIVEIRA (RG: 466495 SSP/RO e CPF/CNPJ: 422.569.412-72) Requerido(s): Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER) (CPF/CNPJ: 14.815.352/0001-00) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. Boa Vista/RR, 28 de janeiro de 2026. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 11:47

Expedição de documento

28/01/2026, 10:26

Documentos

RENAJUD CONSULTA DE BENS CONAFER

•24/07/2026, 00:00

RENAJUD CONSULTA DE BENS CONAFER

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805373-59.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: MANOEL DE JESUS OLIVEIRA Requerente(s): Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Requerido(s): (CONAFER) DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 33), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda (EP 18). 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, esta limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes e na CNIB. 16.1. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte devedora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0805373-59.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Autor(s): MANOEL DE JESUS OLIVEIRA, CPF: 422.569.XXX-XX Réu(s): Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER) (CPF/CNPJ: 14.815.XXX/XXXX-XX) (REVEL) Valor da Causa: R$ 28.482,82. FINAL DA SENTENÇA: "Ante o exposto, acolho o pedido formulado na inicial para declarar a inexistência de relação jurídicaentre o autor e a ré, Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER), bem como determinar a imediata restituição, em dobro, de todos os valores descontados indevidamentedo benefício previdenciário do autor, totalizando o montante de R$3.359,28(três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), com correção monetáriaa partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e juros de morade 1% ao mês a contar da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos moraisno valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetáriaa partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros de morade 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, conforme o entendimento da Súmula 54 do STJ. A partir de 30/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, a observar a observar o zelo do profissional, o fato de serem os serviços profissionais prestados na comarca sede do escritório de advocacia, a relativa simplicidade da causa, e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente (réu) que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, tomem as providências descritas nos arts. 94 a 97 e 145 a 148, todos do Provimento/CGJ n. 02, de 06 de janeiro de 2023. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito".

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805373-59.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora constatou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, realizados pela ré (Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais – CONAFER), referentes a contribuições sindicais. A parte autora alega que jamais contratou ou autorizou tais descontos, pleiteando a devolução em dobro dos valores e a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor e se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, além da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há comprovação nos autos de que o autor tenha autorizado os descontos realizados pela ré, tampouco há contrato que estabeleça relação jurídica entre as partes. 4. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), constatada a cobrança indevida, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no caso concreto. 5. A responsabilidade civil por danos morais está configurada, uma vez que os descontos indevidos afetaram verba de natureza alimentar, prejudicando a subsistência do autor. Contudo, em razão da ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes similares. IV. Dispositivo e tese 6. Pedido procedente. Tese de julgamento: “1. A inexistência de relação jurídica entre as partes, quando comprovada a ausência de contrato ou autorização para descontos em benefício previdenciário, impõe a devolução em dobro dos valores descontados.2. A cobrança indevida de verbas de caráter alimentar pode ensejar a indenização por danos morais, fixada conforme o critério da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJ-SP, AC n.º 1000699-83.2021.8.26.0439, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 08/09/2021; TJ-SP, AC n.º 1023432-45.2020.8.26.0482, Rel. Des. Mário de Oliveira, j. 12/04/2022. SENTENÇA Manoel de Jesus Oliveira interpõe a presente ação judicial contra a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares – CONAFER. Narra que, desde fevereiro de 2020, vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, iniciando-se no valor de R$ 20,90 e alcançando o valor de R$ 42,50 até janeiro de 2025, totalizando R$ 8.482,82. Relata que jamais autorizou ou celebrou qualquer contrato com a entidade ré e que, ao buscar esclarecimentos, foi informado tanto pelo INSS quanto pela própria requerida da suposta contratação, sem que tivesse ciência ou anuência. Descreve que tentou resolver a situação pela via administrativa, sem êxito, e que a entidade ré se recusou a cessar os descontos ou apresentar comprovação da contratação, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. Aduz que os valores foram descontados sem contrato válido, sem informação adequada e sem autorização, violando sua dignidade e segurança financeira. Sustenta que a relação entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se relação de consumo e impondo-se a inversão do ônus da prova. Pondera que o débito é inexigível por ausência de pacto contratual e de informações claras, em desrespeito aos princípios da boa-fé e da transparência. Defende que os valores cobrados devem ser restituídos em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC, diante da má-fé evidenciada pela conduta da ré. Reclama a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00, além da restituição do indébito, e a declaração de nulidade dos contratos e descontos. Juntou documentos. Na decisão inicial (ep. 6.1) foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação da ré. Verifico que a parte ré, Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER), foi regularmente citada por Aviso de Recebimento (AR), conforme comprovado no ep. 13.1, e, apesar disso, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão do ep. 16.1. A parte autora manifestou pelo julgamento antecipado do mérito. (ep. 15.1) É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Declaro, diante da regular citação e não apresentação de defesa, a ré revel. Diante da ausência de contestação e considerando que a ação versa sobre direitos disponíveis e as alegações de fato formuladas pelo autor são verossímeis, aplico os efeitos da revelia nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Considerando a revelia e a ausência de necessidade de outras provas, promovo o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. O ponto central a ser decidido envolve a alegação da parte autora de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, e a solicitação de declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Inexistência de relação jurídica entre as partes A relação jurídica contratual pressupõe um acordo de vontades entre as partes, mediante o qual são estabelecidos direitos e obrigações recíprocas. Nos termos do Código Civil (art. 104), para a validade de qualquer negócio jurídico, é necessário que as partes estejam de acordo quanto às suas obrigações. No presente caso, a parte autora alega que não firmou qualquer contrato com a ré que autorizasse os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Não há nos autos qualquer documento que demonstre a existência de relação jurídica entre as partes, seja por contrato, autorização ou qualquer outro meio. A ré, por sua vez, não apresentou contestação ou prova de vínculo contratual que justificasse os descontos. Diante da ausência de prova de relação jurídica entre as partes, conclui-se que os descontos efetuados pela ré são indevidos. Assim, reconhece-se a inexistência de relação jurídica contratualentre as partes, o que impõe a devolução dos valores descontados. Restituição dos valores descontados Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado de forma indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago, salvo hipótese de engano justificável. A norma visa garantir a proteção do consumidor contra práticas abusivas e impor sanções ao fornecedor que realize cobranças indevidas. No caso em análise, o autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário sem a sua autorização e sem a existência de uma relação contratual válida com a ré. Tais descontos somaram o valor de R$ 1.679,64. Contribuição CONAFER Competência Valor Descontado (R$) Competência Valor Descontado (R$) Competência Valor Descontado (R$) 02/2020 10/2021 06/2023 R$ 26,04 03/2020 11/2021 07/2023 R$ 36,96 04/2020 12/2021 08/2023 R$ 36,96 05/2020 01/2022 09/2023 R$ 36,96 06/2020 02/2022 10/2023 R$ 36,96 07/2020 03/2022 11/2023 R$ 36,96 08/2020 04/2022 12/2023 R$ 36,96 09/2020 05/2022 01/2024 10/2020 06/2022 02/2024 11/2020 07/2022 03/2024 12/2020 08/2022 04/2024 01/2021 09/2022 05/2024 02/2021 10/2022 06/2024 03/2021 11/2022 07/2024 04/2021 12/2022 08/2024 05/2021 01/2023 R$ 26,04 09/2024 06/2021 02/2023 R$ 26,04 10/2024 07/2021 03/2023 R$ 26,04 11/2024 08/2021 04/2023 R$ 26,04 12/2024 09/2021 05/2023 R$ 26,04 01/2025 R$ 42,50 Total descontado R$ 1.679,64 Diante da ausência de justificativa por parte da ré e da inexistência de relação jurídica entre as partes, configurou-se a cobrança indevida. Não foram apresentados elementos que demonstrem engano justificável por parte da ré, o que impõe a restituição em dobro dos valores descontados. Com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, o autor faz jus à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando o montante deR$ 3.359,28. Indenização por danos morais A responsabilidade civil por danos morais está prevista no art. 186 do Código Civil, que determina que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo. No contexto do direito do consumidor, a cobrança indevida de valores que afeta a dignidade ou causa constrangimento pode ensejar a obrigação de indenizar, principalmente quando a verba indevidamente descontada tem caráter alimentar..1 Neste processo, o autor, beneficiário de aposentadoria por invalidez, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba que possui caráter alimentar. A conduta da ré, ao descontar valores sem autorização, agrava ainda mais a situação do autor, que depende exclusivamente de seu benefício para manter suas despesas básicas. Dado o caráter abusivo e a importância dos valores para a subsistência do autor, resta configurado o dano moral. Diante dos fatos apresentados e do entendimento jurisprudencial, conclui-se pela procedência do pedido de indenização por danos morais. Quantum da indenização por danos morais A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso. O STJ tem entendido que a indenização deve ser arbitrada com base no método bifásico, para minimizar eventuais arbitrariedades e evitar a tarifação do dano. Além disso, os precedentes judiciais têm variado a fixação do quantum indenizatório em casos de descontos indevidos sobre benefícios previdenciários entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, conforme a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto.3 O método bifásico consiste em, primeiro, definir um valor básico de compensação de acordo com a gravidade do dano e, em seguida, ajustá-lo conforme as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da condenação. No presente caso, apesar da configuração do dano moral in re ipsa— ou seja, decorrente do próprio fato ilícito e dispensando prova de sofrimento —, a parte autora não trouxe aos autos elementos que demonstrem circunstâncias excepcionais que justifiquem a fixação da indenização em uma margem superior. Não foi comprovada nenhuma situação específica que agrave o dano além do comum em casos semelhantes de descontos indevidos. Assim, na ausência de fatores agravantes que exijam uma majoração da indenização, o valor deve ser arbitrado no patamar mínimo de referência. Diante da falta de comprovação de circunstâncias excepcionais e considerando os precedentes judiciais para casos similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que se encontra dentro da margem mínima utilizada como referência e que atende ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. Dispositivo Ante o exposto, acolho o pedido formulado na inicial para declarar a inexistência de relação jurídicaentre o autor e a ré, Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER), bem como determinar a imediata restituição, em dobro, de todos os valores descontados indevidamentedo benefício previdenciário do autor, totalizando o montante de R$ 3.359,28(três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), com correção monetáriaa partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e juros de morade 1% ao mês a contar da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos moraisno valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetáriaa partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros de morade 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, conforme o entendimento da Súmula 54 do STJ. A partir de 30/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, a observar a observar o zelo do profissional, o fato de serem os serviços profissionais prestados na comarca sede do escritório de advocacia, a relativa simplicidade da causa, e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente (réu) que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, tomem as providências descritas nos arts. 94 a 97 e 145 a 148, todos do Provimento/CGJ n. 02, de 06 de janeiro de 2023. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS 1 INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PRISÕES EFETUADAS À ÉPOCA DO REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. PARÂMETROS NÃO DEMONSTRADOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. 1. Esta Corte Superior entende que a fixação do valor devido a título de danos morais "deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano" ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/02020). 2. Não tendo sido devidamente apreciada a arguição de omissão quanto aos parâmetros considerados para fixação da indenização por danos morais, oportunamente ventiladas pela parte nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC. 3. Reconhecida a existência de vício de fundamentação, deve ser anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos para a instância de origem apontar, com precisão e de modo fundamentado, em observância a método bifásico, quais os critérios utilizados para fixação da indenização por danos morais.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1999918 RS 2022/0125295-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de 3 indébito e indenização por danos morais. Contribuição CONAFER. Desconto indevido de contribuição diretamente no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas. Insurgência do autor. Pedido de indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00. Acolhimento em parte. Indenização que se mostra cabível, considerando a patente ilicitude perpetrada pela ré, inafastável a relação de causalidade entre a conduta e o dano moral inegavelmente suportado pela apelante, já que o ocorrido representou muito mais do que um mero aborrecimento ou transtorno de menor importância. Valor fixado em R$5.000,00 que se afigura suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pelo apelante, o que encontra respaldo até mesmo nos precedentes deste Colegiado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir deste acórdão, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do c. Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006998320218260439 SP 1000699-83.2021.8.26.0439, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 08/09/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do Autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples - Não comprovação de violação ao princípio da boa-fé objetiva – Afastamento da restituição dobrada - Recurso do Banco parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos na conta corrente – Fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 – Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios do § 2º, do artigo 85, do Estatuto Processual – Sentença condenatória – Recurso do Autor parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10234324520208260482 SP 1023432-45.2020.8.26.0482, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10045589120218260024 SP 1004558-91.2021.8.26.0024, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805373-59.2025.8.23.0010 DECISÃO Anote a prioridade legal de tramitação. Gratuidade da justiça Defiro. Anote-se nos autos eletrônicos. Advirto, no ponto, que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; tais obrigações apenas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Ainda, a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). Procedimento Nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual, deixo de designar audiência preliminar, posto que, em ações tais, a experiência mostra-nos que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Ademais, mister consignar que a autocomposição pode ser requerida pelas partes a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) por meio eletrônico, havendo possibilidade. Dispenso a juntada ou pagamento de custas referente a contrafé, uma vez que os autos são digitais, bastando o acesso para total conhecimento dos termos da inicial e documentos juntados. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará reveliae presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, § 1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de quinze diaspara que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, observado que o Juízo já entende como fato a ser provado a existência do acidente, da lesão, seu grau e o nexo de causalidade. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudênciareiterada. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

18/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação RENAJUD CONSULTA DE BENS CONAFER - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(32)