Procedimento Comum Cível 0851386-53.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0851386-53.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 11:53

Trânsito em julgado

02/09/2025, 11:52

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:01

Ato ordinatório

05/08/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0851386-53.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Contratos Bancários) Autor(s): MARIA DE FATIMA DA SILVA FILGUEIRAS, CPF: 201.177.XXX-XX Réu(s): BANCO BRADESCO S/A, CPF/CNPJ: 60.746.XXX/XXXX-XX (Revel)Valor da Causa: R$ 2.073,75 FINAL DA SENTENÇA: "Concluo, portanto, pela regularidade do contrato do empréstimo consignado, não cabendo revisão judicial dos termos livremente pactuados. Inexistindo conduta ilícita do banco, ou mesmo dano a justificar reparação civil, igualmente perecem os pedidos de repetição do indébito e de danos morais. Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, promova-se o desfazimento de qualquer constrição realizada e encaminhe-se ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito."

05/08/2025, 00:00

Petição (Resposta)

01/07/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851386-53.2024.8.23.0010: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE Ementa CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TRIBUTO LEGALMENTE EXIGÍVEL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação revisional ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando a revisão de contrato de empréstimo pessoal firmado em 17/08/2019, sob alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos e ausência de informação clara sobre encargos financeiros, especialmente quanto ao valor do IOF. Requereu a substituição da taxa pactuada pela média de mercado divulgada pelo BACEN, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A ré foi citada e permaneceu revel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios praticados no contrato superam a média de mercado em patamar que indique abusividade e justifique sua revisão judicial; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na cobrança de tributos e existência de danos morais ou pagamento indevido a ensejar restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não implica, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de desequilíbrio contratual ou vantagem excessiva do fornecedor, conforme entendimento consolidado pelo STJ. As taxas pactuadas, ainda que superiores à média de mercado, não ultrapassam o patamar jurisprudencialmente reconhecido como indício de abusividade (uma vez e meia a média de mercado), inexistindo demonstração de desvantagem exagerada à consumidora. A cobrança de IOF em operações de crédito é legal e obrigatória, não cabendo à instituição financeira sua supressão ou negociação contratual. 4. 1. 2. 3. Ausente conduta ilícita por parte da ré ou demonstração de prejuízo anormal, não há configuração de dano moral ou valores indevidamente pagos que justifiquem repetição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o i m p r o c e d e n t e. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores à média de mercado somente autoriza a revisão contratual quando demonstrada, no caso concreto, abusividade capaz de colocar o consumidor em manifesta desvantagem. A cobrança de IOF nas operações de crédito é legal e independe de estipulação contratual específica. A ausência de ilicitude ou prejuízo relevante afasta a configuração de dano moral e o dever de repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 51, §1º; CPC, arts. 355, I e II; 489, I; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (repetitivo); STJ, Súmula nº 382; STF, Súmula nº 596. SENTENÇA Maria de Fátima da Silva Filgueiras interpõe a presente ação judicial contra o Banco Bradesco S.A. Relata que em 17/08/2019 firmou contrato de empréstimo pessoal de nº 812712268, sendo liberado em sua conta o valor de R$ 4.962,61 (quatro mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), com previsão de pagamento em 96 parcelas fixas de R$ 98,75. Sustenta que, embora o contrato previsse taxa de juros mensal de 1,45%, os cálculos periciais apontam a cobrança efetiva de 1,49% ao mês, superior à taxa média de mercado vigente à época da contratação, que seria de 1,11% para a modalidade de crédito pessoal não consignado. Afirma que não foi devidamente informada sobre a composição dos encargos financeiros, especialmente sobre o valor do IOF de R$ 51,60, e que tentou, sem sucesso, obter esclarecimentos e revisão contratual diretamente com o banco. Argumenta que a contratação se deu por meio de contrato de adesão, sem possibilidade de negociação individualizada, situação em que se impõe a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual. Sustenta, ainda, sua hipossuficiência técnica e econômica, requerendo a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Fundamenta o pedido de revisão contratual na Súmula 530 do STJ, que autoriza a substituição da taxa pactuada pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN quando comprovada a abusividade. Alega que, caso a taxa de 1,11% ao mês fosse aplicada, o valor da parcela seria reduzido para R$ 85,18, e a quitação do contrato ocorreria na 75ª parcela. Reclama a repetição do indébito com devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 6). Citada (ep. 10), a ré deixou de apresentar contestação. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, as partes não o terem requerido, bem como em função da revelia da parte ré (CPC, art. 355, inc. I e II). O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, no Resp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), no sentido de que: " 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; 2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;3) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; e 4) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto, sendo, inclusive, sumulado que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça). Como se sabe, as diretrizes limitativas impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras ou bancárias em seus contratos bancários, cujos termos e sustentação encontram-se, sobretudo, em regras de mercado (tão caras para a produção e desenvolvimento coletivo). Eis os termos da súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A jurisprudência admite, contudo, que o pacto referente à taxa de juros pode ser alterado se reconhecida sua abusividade (no caso das relações contratuais não consumeristas, patente abusividade), observadas as circunstâncias de cada contratação, afastadas as presunções de estabilidade inflacionária no período e juros no patamar de 12% ou 24% (como sustenta a maioria das ações revisionais interpostas) ao ano. Cabe verificar a taxa de juros praticada nos contratos apresentados e compará-la com a média do mercado e, relevando o panorama do contrato, as condições do beneficiário do crédito, chegar-se a conclusão pela abusividade, ou não, dos encargos, atentando-se para critério jurisprudencial a considerar abusivas taxas de juros remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. 2 No caso dos autos, a parte autora pretende a revisão dos juros previstos em contrato de empréstimo, que afirma ter sido pactuado em 17/08/2019 com juros de 1,45% a.m. e 18,86% a.a. (o contrato não consta dos autos, havendo apenas de parte do instrumento no corpo da própria inicial), print sendo que a taxa real cobrada seria de 1,49% a.m. Como relatado, a parte autora entende pela abusividade dos juros considerando que a taxa média para a época seria de 1,11% a.m. Entretanto, mesmo que se admita que o contrato submetido veiculou taxas superiores à média do período (no patamar informado), o fato não autoriza, per se, a sua revisão, uma vez que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se identificar no caso concreto circunstância que permita concluir ter sido o consumidor posto em situação de manifesta desvantagem. Em que pese a taxa de 1,45% (que afirma ter sido pactuada) estar acima da média do período, não constato abusividade, mesmo porque os juros estipulados não alcançam sequer o patamar mínimo (superior a uma vez e meia à média dos juros do período) definido pela jurisprudência como indício do caráter abusivo, devendo ser relevada, ainda, a quantidade de parcelas estabelecida (96). O mesmo ocorre se considerados juros mensais de 1,49% a.m. No tocante à cobrança do IOF, por tratar-se de tributo, inexiste faculdade à ré quanto à sua cobrança no bojo da operação de crédito contratada, decorrendo a sua exigibilidade de lei, de forma independente do contrato entre as partes. 4 Concluo, portanto, pela regularidade do contrato do empréstimo consignado, não cabendo revisão judicial dos termos livremente pactuados. Inexistindo conduta ilícita do banco, ou mesmo dano a justificar reparação civil, igualmente perecem os pedidos de repetição do indébito e de danos morais. Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, promova-se o desfazimento de qualquer constrição realizada e encaminhe-se ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito APELAÇÃO – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário – Mútuo (capital de giro) - Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Vulnerabilidade não manifesta; TAXA DE JUROS – Abusividade patente – Patamar ajustado que ultrapassa os limites estabelecidos no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS – Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10083101320218260011 SP 1008310-13.2021.8.26.0011, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 28/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITAL DE GIRO - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS - LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE. Os contratos bancários que buscam o empréstimo de créditos para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica, não são relações passíveis de aplicação do código de defesa do consumidor. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo. A capitalização mensal de juros afigura-se lícita, se contratada, conforme a MP 1.963-17/00, estando a questão pacificada pelo STJ, através da Súmula 539. (TJ-MG - AC: 10411160051602001 Matozinhos, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) 2AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO BACEN PARA O PERÍODO – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO – DO NEGÓCIO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0828035-51.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 21/03/2025, public.: 21/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a matéria em discussão, referente à revisão de cláusulas contratuais e à abusividade de taxas de juros, puder ser analisada com base na documentação já constante dos autos, sem necessidade de produção de outras provas. 2. Não há inépcia da petição inicial quando a parte autora apresenta os valores considerados incontroversos e aqueles supostamente cobrados em excesso, em conformidade com o § 2º do art. 330 do CPC. 3.Nos contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, admite-se a revisão de cláusulas abusivas, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e à função social dos contratos, mitigando-se a rigidez do princípio do pacta sunt servanda. 4. Embora as instituições financeiras não estejam submetidas às limitações da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33), os juros remuneratórios devem respeitar parâmetros de razoabilidade. A abusividade se verifica quando a taxa de juros supera de forma excessiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 5. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado para a mesma modalidade de crédito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de 6. A constatação de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a Justiça. caracterização da mora, impedindo a aplicação de penalidades contratuais relacionadas ao inadimplemento. 7. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé, a qual não restou evidenciada nos autos. 8. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Tese de julgamento: (1) Nos contratos bancários de consumo, a revisão dastaxas de juros remuneratórios é admitida quando demonstrada abusividade, especialmente quando ultrapassam uma vez e meia a taxa média 2) A descaracterização da mora ocorre quando há a comprovação da cobrança de encargos de mercado. ( abusivos no período da normalidade contratual. (3) A repetição do indébito, em contratos bancários, deve ocorrer na forma simples, salvo prova de m á - f é d a i n s t it u iç ão f i n a n c e ir a. (TJRR – AC 0831248-65.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/03/2025, public.: 18/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS EXORBITANTES. AFERIÇÃO COM BASE NO CASO CONCRETO A LUZ DOS PRECEDENTES DO E.TJRR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatado que os juros pactuados atingem patamar dez vezes superior à taxa média de mercado, revelando clara abusividade e desequilíbrio contratual. 2. A instituição financeira não comprovou que o consumidor possuía perfil de alto risco que justificasse a incidência dos juros praticados. 3. O entendimento majoritário desta Corte é pela limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de 4. A decisão monocrática encontra-se mercado, salvo prova concreta de risco elevado do consumidor. em conformidade com precedentes desta Corte sobre a matéria. (TJRR – AgInt 0821340-18.2023.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 14/03/2025, public.: 17/03/2025) (Destaquei) 4APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS PACTUADOS SÃO INFERIORES À TAXA MÉDIA DO BACEN, NÃO SE REVELANDO ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 2 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO LEGAL. LEI N. 10.931/04. PACTUAÇÃO LITERAL E EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULA 539 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 3 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. EXIGÊNCIA VÁLIDA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.255.573/RS, DO. ADEMAIS, CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO IOF. STJ LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 4 - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, E NÃO DOBRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, OBSERVADO O ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5001111-22.2019.8.24.0034, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 23/11/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DESDE QUE PACTUADA, É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CASO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESDE QUE PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PACTUADA, LIMITADA AO SOMATÓRIO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, JUROS DE MORA DE 1% E MULTA DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO É ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A COBRANÇA DE OUTROS ENCARGOS - MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - CONCOMITANTEMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA À TAXA DA NORMALIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.SERVIÇOS DE TERCEIRO E OUTROS SERVIÇOS. TEMA 958 DO STJ. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS E OUTROS SERVIÇOS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO.IOF. O IOF É IMPOSTO CUJA INCIDÊNCIA DECORRE DE LEI, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA COBRANÇA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO COBRANÇA DEVIDA.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972/STJ: FINANCEIRA. “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.” COMPROVADA, NO CASO, A VENDA CASADA. MANUTENÇÃO DO IGP-M COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM REPETIDOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.(TJ-RS - Apelação: 50292874120128210001 PORTO ALEGRE, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 19/04/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024) APELAÇÃO. BANCO. CCB. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS NÃO VERIFICADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CET. COBRANÇA LEGAL. 1. Contrato objeto da presente demanda que se encontra amparado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020, que limita a cobrança de juros remuneratórios em empréstimos consignados a 1,80% ao mês. Taxa de juros aplicada ao empréstimo consignado contratado é de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano, sendo igual à permitida pela referida Instrução. 2. Aumento da porcentagem referente ao CET da operação pode ser ocasionado pela inclusão de outras quantias a serem utilizadas, quando devidamente autorizadas. Valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem, não configurando abusividade a discrepância de valores em relação ao Custo Efetivo Total, ressaltando-se que a Instrução Normativa da autarquia previdenciária limita a cobrança dos juros. 3. Inclusão do IOF no Custo Efetivo Total que não viola a vedação de cobrança de Taxa de Abertura de Cadastro e outras taxas administrativas pela Instrução Normativa nº 28/2008, vez que o dever de pagar o tributo decorre de previsão legal,. 4. Mantida a sentença. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - sendo permitida sua cobrança Apelação Cível: 10266124920238260196 Franca, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 20/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 20/08/2024) (Destaquei)

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 16:37

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2025, 12:20

Improcedência

04/06/2025, 10:03

Ato ordinatório

16/04/2025, 02:30

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 21:24

Petição (Resposta)

28/03/2025, 12:23

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851386-53.2024.8.23.0010: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE Ementa CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TRIBUTO LEGALMENTE EXIGÍVEL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação revisional ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando a revisão de contrato de empréstimo pessoal firmado em 17/08/2019, sob alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos e ausência de informação clara sobre encargos financeiros, especialmente quanto ao valor do IOF. Requereu a substituição da taxa pactuada pela média de mercado divulgada pelo BACEN, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A ré foi citada e permaneceu revel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios praticados no contrato superam a média de mercado em patamar que indique abusividade e justifique sua revisão judicial; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na cobrança de tributos e existência de danos morais ou pagamento indevido a ensejar restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não implica, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de desequilíbrio contratual ou vantagem excessiva do fornecedor, conforme entendimento consolidado pelo STJ. As taxas pactuadas, ainda que superiores à média de mercado, não ultrapassam o patamar jurisprudencialmente reconhecido como indício de abusividade (uma vez e meia a média de mercado), inexistindo demonstração de desvantagem exagerada à consumidora. A cobrança de IOF em operações de crédito é legal e obrigatória, não cabendo à instituição financeira sua supressão ou negociação contratual. 4. 1. 2. 3. Ausente conduta ilícita por parte da ré ou demonstração de prejuízo anormal, não há configuração de dano moral ou valores indevidamente pagos que justifiquem repetição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o i m p r o c e d e n t e. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores à média de mercado somente autoriza a revisão contratual quando demonstrada, no caso concreto, abusividade capaz de colocar o consumidor em manifesta desvantagem. A cobrança de IOF nas operações de crédito é legal e independe de estipulação contratual específica. A ausência de ilicitude ou prejuízo relevante afasta a configuração de dano moral e o dever de repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 51, §1º; CPC, arts. 355, I e II; 489, I; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (repetitivo); STJ, Súmula nº 382; STF, Súmula nº 596. SENTENÇA Maria de Fátima da Silva Filgueiras interpõe a presente ação judicial contra o Banco Bradesco S.A. Relata que em 17/08/2019 firmou contrato de empréstimo pessoal de nº 812712268, sendo liberado em sua conta o valor de R$ 4.962,61 (quatro mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), com previsão de pagamento em 96 parcelas fixas de R$ 98,75. Sustenta que, embora o contrato previsse taxa de juros mensal de 1,45%, os cálculos periciais apontam a cobrança efetiva de 1,49% ao mês, superior à taxa média de mercado vigente à época da contratação, que seria de 1,11% para a modalidade de crédito pessoal não consignado. Afirma que não foi devidamente informada sobre a composição dos encargos financeiros, especialmente sobre o valor do IOF de R$ 51,60, e que tentou, sem sucesso, obter esclarecimentos e revisão contratual diretamente com o banco. Argumenta que a contratação se deu por meio de contrato de adesão, sem possibilidade de negociação individualizada, situação em que se impõe a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual. Sustenta, ainda, sua hipossuficiência técnica e econômica, requerendo a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Fundamenta o pedido de revisão contratual na Súmula 530 do STJ, que autoriza a substituição da taxa pactuada pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN quando comprovada a abusividade. Alega que, caso a taxa de 1,11% ao mês fosse aplicada, o valor da parcela seria reduzido para R$ 85,18, e a quitação do contrato ocorreria na 75ª parcela. Reclama a repetição do indébito com devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 6). Citada (ep. 10), a ré deixou de apresentar contestação. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, as partes não o terem requerido, bem como em função da revelia da parte ré (CPC, art. 355, inc. I e II). O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, no Resp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), no sentido de que: " 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; 2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;3) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; e 4) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto, sendo, inclusive, sumulado que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça). Como se sabe, as diretrizes limitativas impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras ou bancárias em seus contratos bancários, cujos termos e sustentação encontram-se, sobretudo, em regras de mercado (tão caras para a produção e desenvolvimento coletivo). Eis os termos da súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A jurisprudência admite, contudo, que o pacto referente à taxa de juros pode ser alterado se reconhecida sua abusividade (no caso das relações contratuais não consumeristas, patente abusividade), observadas as circunstâncias de cada contratação, afastadas as presunções de estabilidade inflacionária no período e juros no patamar de 12% ou 24% (como sustenta a maioria das ações revisionais interpostas) ao ano. Cabe verificar a taxa de juros praticada nos contratos apresentados e compará-la com a média do mercado e, relevando o panorama do contrato, as condições do beneficiário do crédito, chegar-se a conclusão pela abusividade, ou não, dos encargos, atentando-se para critério jurisprudencial a considerar abusivas taxas de juros remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. 2 No caso dos autos, a parte autora pretende a revisão dos juros previstos em contrato de empréstimo, que afirma ter sido pactuado em 17/08/2019 com juros de 1,45% a.m. e 18,86% a.a. (o contrato não consta dos autos, havendo apenas de parte do instrumento no corpo da própria inicial), print sendo que a taxa real cobrada seria de 1,49% a.m. Como relatado, a parte autora entende pela abusividade dos juros considerando que a taxa média para a época seria de 1,11% a.m. Entretanto, mesmo que se admita que o contrato submetido veiculou taxas superiores à média do período (no patamar informado), o fato não autoriza, per se, a sua revisão, uma vez que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se identificar no caso concreto circunstância que permita concluir ter sido o consumidor posto em situação de manifesta desvantagem. Em que pese a taxa de 1,45% (que afirma ter sido pactuada) estar acima da média do período, não constato abusividade, mesmo porque os juros estipulados não alcançam sequer o patamar mínimo (superior a uma vez e meia à média dos juros do período) definido pela jurisprudência como indício do caráter abusivo, devendo ser relevada, ainda, a quantidade de parcelas estabelecida (96). O mesmo ocorre se considerados juros mensais de 1,49% a.m. No tocante à cobrança do IOF, por tratar-se de tributo, inexiste faculdade à ré quanto à sua cobrança no bojo da operação de crédito contratada, decorrendo a sua exigibilidade de lei, de forma independente do contrato entre as partes. 4 Concluo, portanto, pela regularidade do contrato do empréstimo consignado, não cabendo revisão judicial dos termos livremente pactuados. Inexistindo conduta ilícita do banco, ou mesmo dano a justificar reparação civil, igualmente perecem os pedidos de repetição do indébito e de danos morais. Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, promova-se o desfazimento de qualquer constrição realizada e encaminhe-se ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito APELAÇÃO – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário – Mútuo (capital de giro) - Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Vulnerabilidade não manifesta; TAXA DE JUROS – Abusividade patente – Patamar ajustado que ultrapassa os limites estabelecidos no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS – Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10083101320218260011 SP 1008310-13.2021.8.26.0011, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 28/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITAL DE GIRO - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS - LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE. Os contratos bancários que buscam o empréstimo de créditos para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica, não são relações passíveis de aplicação do código de defesa do consumidor. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo. A capitalização mensal de juros afigura-se lícita, se contratada, conforme a MP 1.963-17/00, estando a questão pacificada pelo STJ, através da Súmula 539. (TJ-MG - AC: 10411160051602001 Matozinhos, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) 2AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO BACEN PARA O PERÍODO – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO – DO NEGÓCIO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0828035-51.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 21/03/2025, public.: 21/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a matéria em discussão, referente à revisão de cláusulas contratuais e à abusividade de taxas de juros, puder ser analisada com base na documentação já constante dos autos, sem necessidade de produção de outras provas. 2. Não há inépcia da petição inicial quando a parte autora apresenta os valores considerados incontroversos e aqueles supostamente cobrados em excesso, em conformidade com o § 2º do art. 330 do CPC. 3.Nos contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, admite-se a revisão de cláusulas abusivas, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e à função social dos contratos, mitigando-se a rigidez do princípio do pacta sunt servanda. 4. Embora as instituições financeiras não estejam submetidas às limitações da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33), os juros remuneratórios devem respeitar parâmetros de razoabilidade. A abusividade se verifica quando a taxa de juros supera de forma excessiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 5. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado para a mesma modalidade de crédito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de 6. A constatação de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a Justiça. caracterização da mora, impedindo a aplicação de penalidades contratuais relacionadas ao inadimplemento. 7. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé, a qual não restou evidenciada nos autos. 8. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Tese de julgamento: (1) Nos contratos bancários de consumo, a revisão dastaxas de juros remuneratórios é admitida quando demonstrada abusividade, especialmente quando ultrapassam uma vez e meia a taxa média 2) A descaracterização da mora ocorre quando há a comprovação da cobrança de encargos de mercado. ( abusivos no período da normalidade contratual. (3) A repetição do indébito, em contratos bancários, deve ocorrer na forma simples, salvo prova de m á - f é d a i n s t it u iç ão f i n a n c e ir a. (TJRR – AC 0831248-65.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/03/2025, public.: 18/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS EXORBITANTES. AFERIÇÃO COM BASE NO CASO CONCRETO A LUZ DOS PRECEDENTES DO E.TJRR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatado que os juros pactuados atingem patamar dez vezes superior à taxa média de mercado, revelando clara abusividade e desequilíbrio contratual. 2. A instituição financeira não comprovou que o consumidor possuía perfil de alto risco que justificasse a incidência dos juros praticados. 3. O entendimento majoritário desta Corte é pela limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de 4. A decisão monocrática encontra-se mercado, salvo prova concreta de risco elevado do consumidor. em conformidade com precedentes desta Corte sobre a matéria. (TJRR – AgInt 0821340-18.2023.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 14/03/2025, public.: 17/03/2025) (Destaquei) 4APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS PACTUADOS SÃO INFERIORES À TAXA MÉDIA DO BACEN, NÃO SE REVELANDO ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 2 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO LEGAL. LEI N. 10.931/04. PACTUAÇÃO LITERAL E EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULA 539 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 3 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. EXIGÊNCIA VÁLIDA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.255.573/RS, DO. ADEMAIS, CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO IOF. STJ LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 4 - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, E NÃO DOBRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, OBSERVADO O ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5001111-22.2019.8.24.0034, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 23/11/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DESDE QUE PACTUADA, É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CASO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESDE QUE PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PACTUADA, LIMITADA AO SOMATÓRIO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, JUROS DE MORA DE 1% E MULTA DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO É ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A COBRANÇA DE OUTROS ENCARGOS - MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - CONCOMITANTEMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA À TAXA DA NORMALIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.SERVIÇOS DE TERCEIRO E OUTROS SERVIÇOS. TEMA 958 DO STJ. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS E OUTROS SERVIÇOS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO.IOF. O IOF É IMPOSTO CUJA INCIDÊNCIA DECORRE DE LEI, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA COBRANÇA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO COBRANÇA DEVIDA.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972/STJ: FINANCEIRA. “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.” COMPROVADA, NO CASO, A VENDA CASADA. MANUTENÇÃO DO IGP-M COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM REPETIDOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.(TJ-RS - Apelação: 50292874120128210001 PORTO ALEGRE, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 19/04/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024) APELAÇÃO. BANCO. CCB. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS NÃO VERIFICADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CET. COBRANÇA LEGAL. 1. Contrato objeto da presente demanda que se encontra amparado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020, que limita a cobrança de juros remuneratórios em empréstimos consignados a 1,80% ao mês. Taxa de juros aplicada ao empréstimo consignado contratado é de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano, sendo igual à permitida pela referida Instrução. 2. Aumento da porcentagem referente ao CET da operação pode ser ocasionado pela inclusão de outras quantias a serem utilizadas, quando devidamente autorizadas. Valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem, não configurando abusividade a discrepância de valores em relação ao Custo Efetivo Total, ressaltando-se que a Instrução Normativa da autarquia previdenciária limita a cobrança dos juros. 3. Inclusão do IOF no Custo Efetivo Total que não viola a vedação de cobrança de Taxa de Abertura de Cadastro e outras taxas administrativas pela Instrução Normativa nº 28/2008, vez que o dever de pagar o tributo decorre de previsão legal,. 4. Mantida a sentença. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - sendo permitida sua cobrança Apelação Cível: 10266124920238260196 Franca, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 20/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 20/08/2024) (Destaquei)

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Resposta)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

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Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

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