Cumprimento de sentença 0812351-86.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0812351-86.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/06/2026, 17:33

Petição (Embargos Execução)

06/05/2026, 15:58

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:06

Ato ordinatório

17/04/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0812351-86.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(s): EUGENIO ALVES DE LACERDA ATO ORDINATÓRIO Certifico que a diligência realizada retornou sem cumprimento. Fica a parte Exequente Intimada para manifestação acerca da decisão proferida no EP 104.1 (item 5), bem como para requerer o que entender de direito. Boa Vista, 16 de abril de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Ato ordinatório expedido nos termos do art. 203, §4º do CPC e da Portaria n.º 001/2016.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 19:46

Expedição de documento

16/04/2026, 18:22

Expedição de documento

16/04/2026, 18:22

Documento

16/04/2026, 18:22

Petição (Embargos Execução)

25/02/2026, 08:02

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0812351-86.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(s): EUGENIO ALVES DE LACERDA CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Processo paralisado a mais de 30 (trinta) dias por ausência de manifestação da(s) parte(s). Fica a parte Exequente intimada para dar andamento aos autos, no prazo de 5 dias, requerendo o que for de direito, nos temos do art. 485, III do CPC. Boa Vista, 10 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 16:45

Expedição de documento

10/02/2026, 15:16

Documentos

Documento

•17/04/2026, 00:00

Documento

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0812351-86.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(s): EUGENIO ALVES DE LACERDA CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte Exequente juntou a planilha de crédito relativo ao cumprimento de sentença. Fica a parte Exequente intimada para pagamento das, custas de diligência do Oficial de Justiça nos termos da Portaria Conjunta nº 004 de 14.06.2010 (DJE nº 4336 de 16.06.2010). OBS 1:Deverá ser observado o número de partes para o recolhimento das custas. OBS 2:Os valores dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de depósito identificado do banco do Brasil, em favor da ASSOJER - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - CNPJ: 05.063.784/0001-10, Banco do Brasil (001), Agência: 0250-X e Conta corrente: 87.053-6 Boa Vista, 12 de setembro de 2025. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: 1. O pagamento do dívida por depósito judicial deverá ser realizado no Banco do Brasil, pelo site do serviços/ depósito judicial) ou pelo link TJRR ( https://siscondj.tjrr.jus.br/portalsiscondj/login.jsp 2.Os valores dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de depósito identificado do banco do Brasil, em favor da ASSOJER - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - CNPJ:. Contato da Central de 05.063.784/0001-10, Banco do Brasil (001), Agência: 0250-X e Conta corrente: 87.053-6 3194-2662, 3194-2661 e 3198-4706. A tabela contendo os valores das custas de diligência do oficial de Mandados: justiça poderá ser verificada abaixo, link https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/tabela-custas?o=controll&c=4 3. A emissão da guia de recolhimento de custas e serviços judiciais poderá ser realizada através do site do TJRR, no menu, link: "Serviços - Custas Processuais" https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial 4. sobre a emissão de guias, pagamento de custas processuais e de diligência, Em caso de dúvida(s), tutoriais estão disponíveis através do link: https://drive.google.com/drive/u/0/folders/17_SAqRjAQb-3BJfzvLVTE77tLReZ1f6g

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0812351-86.2024.8.23.0010 Classe Processual: Monitória (Contratos Bancários) Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A., CPF/CNPJ: 00.000.XXX/XXXX-XX Réu(s): EUGENIO ALVES DE LACERDA, CPF: 733.817.XXX-XX (Revel) Valor da Causa: R$ 78.858,44 FINAL DA SENTENÇA: "Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais, para condenar a parte requerida a pagar ao requerente a importância de R$ 78.858,44 (setenta e oito mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), encargos remuneratórios e moratórios conforme previstos no pacto contratual. A partir de 30/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024. Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, a observar a observar o zelo do profissional, o fato de serem os serviços profissionais prestados na comarca sede do escritório de advocacia, a relativa simplicidade da causa, e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (CPC, art. 85, § 2°). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1o). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, tomem as providências descritas nos arts. 94 a 97 e 145 a 148, todos do Provimento/CGJ n. 02, de 06 de janeiro de 2023. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador."

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDÊNCIA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812351-86.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação monitória, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em face de Eugenio A Lacerda. Alega a parte autora que celebrou com o requerido termo de adesão a cartões em 26/06/2019, deixando este de adimplir as obrigações pactuadas, originando débito atualizado de R$ 78.858,44 (setenta e oito mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Sustenta que tentou resolver a pendência de forma extrajudicial, sem êxito, razão pela qual propôs a presente demanda com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada em extratos, faturas e planilha de débitos. Requereu a expedição de mandado de pagamento, constituição do título executivo judicial em caso de não oposição de embargos e condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios.. Juntou documentos (ep. 1). Recolhimento de custas iniciais (ep. 10). Certidão que constatou que o requerido foi citado, mas não apresentou contestação no prazo legal (ep. 82). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob julgamento prescinde da produção de prova em audiência e os documentos acostados são suficientes à solução da demanda. Ademais, devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. O contrato de cartão de crédito tem por característica principal a obrigação do contratado de disponibilizar ao contratante uma quantia para a livre utilização, mediante pagamento das faturas geradas mensalmente. A disponibilização de crédito pode estar fundada em cláusula mandato, pela qual o contratante confere poderes à contratada de contrair financiamento em relação aos valores de despesas efetuadas a serem liquidadas pelo sistema rotativo ou de crediário, ou, em caso de operação por instituição financeira, pela utilização de recurso próprio. No momento do vencimento da fatura, fica a critério do contratante pagar integralmente a fatura ou valer-se da disponibilização de crédito pela operadora para valer-se do financiamento do montante não pago. Em face da utilização do crédito que lhe é colocado à disposição, o contratante assume o dever de devolvê-lo, mediante o pagamento dos encargos constantes da fatura, assumindo a responsabilidade pelo financiamento bancário contraído. Assim, caso não haja a quitação do valor integral da fatura, o contratante estará automaticamente financiando um crédito, sobre os quais recaem acréscimos informados mensalmente nas faturas de pagamento. A partir daí, o montante tomado pelo contratante assemelha-se a um contrato de mútuo feneratício. A teor dos artigos 586 e 591 do CC, o mútuo econômico é o empréstimo de determinado valor em dinheiro, em face do qual que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu acrescido de juros e dos demais encargos pactuados. Tendo em vista que se trata de contrato bilateral, a parte autora deve comprovar o cumprimento de sua obrigação de concessão de crédito para que lhe seja lícito exigir o implemento da imposta à parte requerida (art. 476 do CC). Conforme documentos juntados aos autos (ep. 1), restou demonstrada a existência de relação contratual entre as partes e o inadimplemento do requerido, sem que tenha sido apresentada qualquer impugnação ou justificativa para o não pagamento do débito. A ausência de contestação atrai os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na exordial, o que reforça a higidez da pretensão inicial. Os documentos trazidos com a inicial (eps. 1.2 - 1.8) constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar a ação monitória, nos termos da Súmula 247 do STJ. Assim, verificada a mora do requerido e a adequação da via eleita, é de se acolher o pedido autoral, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Portanto, restou demonstrado que a parte autora é credora da importância de R$ 78.858,44 (setenta e oito mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), o que se verifica pelos documentos dos eps. 1.2 a 1.8. Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais, para condenar a parte requerida a pagar ao requerente a importância de R$ 78.858,44 (setenta e oito mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), encargos remuneratórios e moratórios conforme previstos no pacto contratual. A partir de 30/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024. Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, a observar a observar o zelo do profissional, o fato de serem os serviços profissionais prestados na comarca sede do escritório de advocacia, a relativa simplicidade da causa, e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (CPC, art. 85, § 2°). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1o). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, tomem as providências descritas nos arts. 94 a 97 e 145 a 148, todos do Provimento/CGJ n. 02, de 06 de janeiro de 2023. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

10/06/2025, 00:00

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