Cumprimento de sentença 0807031-55.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807031-55.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807031-55.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cartão de Crédito) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Requerente(s): representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO MORAES SOCIEDADE DE ADVOCACIA IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença no qual a parte exequente requereu o acionamento dos sistemas eletrônicos de busca patrimonial (EP 116). Verifica-se a juntada de memórias de cálculo (EP 116.2/117.2), que apresentam divergência quanto ao saldo total atualizado da obrigação. A unificação dos créditos em um único procedimento visa resguardar a celeridade e a economia processuais, obstando a prática de atos repetitivos em desfavor do devedor. Todavia, o regular prosseguimento da execução com o disparo de ferramentas de penhora online pressupõe a certeza do montante cobrado. O desalinho verificado entre as planilhas trazidas pelos próprios credores inviabiliza a imediata constrição de ativos pelo saldo mais elevado, fazendo-se necessária a atuação da Contadoria Judicial para conferência técnica e salvaguarda contra eventual excesso executório. Assim sendo, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que realize a conferência e a unificação dos cálculos apresentados pelas partes exequentes no (EP 116.2) e no (EP 117.2), em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial (EP 56) e ao comando anterior (EP 110), no prazo de 30 (trinta) dias. Com o retorno do demonstrativo atualizado pelo Contador, DETERMINO a intimação da parte exequente e da parte executada para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807031-55.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cartão de Crédito) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Requerente(s): representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO MORAES SOCIEDADE DE ADVOCACIA IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença no qual a parte exequente requereu o acionamento dos sistemas eletrônicos de busca patrimonial (EP 116). Verifica-se a juntada de memórias de cálculo (EP 116.2/117.2), que apresentam divergência quanto ao saldo total atualizado da obrigação. A unificação dos créditos em um único procedimento visa resguardar a celeridade e a economia processuais, obstando a prática de atos repetitivos em desfavor do devedor. Todavia, o regular prosseguimento da execução com o disparo de ferramentas de penhora online pressupõe a certeza do montante cobrado. O desalinho verificado entre as planilhas trazidas pelos próprios credores inviabiliza a imediata constrição de ativos pelo saldo mais elevado, fazendo-se necessária a atuação da Contadoria Judicial para conferência técnica e salvaguarda contra eventual excesso executório. Assim sendo, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que realize a conferência e a unificação dos cálculos apresentados pelas partes exequentes no (EP 116.2) e no (EP 117.2), em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial (EP 56) e ao comando anterior (EP 110), no prazo de 30 (trinta) dias. Com o retorno do demonstrativo atualizado pelo Contador, DETERMINO a intimação da parte exequente e da parte executada para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/07/2026, 00:00

Determinação de Diligência

08/07/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 12:30

Petição (Embargos Execução)

13/05/2026, 18:59

Petição

13/05/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807031-55.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cartão de Crédito) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Requerente(s): representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. O escritório MORAES SOCIEDADE DE ADVOCACIA, requereu sua habilitação no feito para a cobrança de seus honorários advocatícios sucumbenciais (EP 106). É o breve relatório. DECIDO. Assiste razão à peticionária. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado, podendo ser executados nos mesmos autos da ação em que foram constituídos, conforme autorizam os artigos 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Ademais, em observância aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, é imperioso evitar a fragmentação do cumprimento de sentença em múltiplos incidentes quando os créditos decorrem do mesmo título executivo judicial. A manutenção de procedimentos apartados apenas oneraria a máquina judiciária e tornaria a execução mais dispendiosa para as partes, sem qualquer ganho de efetividade. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA O MANEJO DE DOIS PROCEDIMENTOS OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE MESMA NATUREZA CONSTITUÍDA NO MESMO TÍTULO EXECUTIVO - Por se tratar de duas demandas relativas a descontos indevidos realizados na mesma modalidade, pela mesma demandada, na qual foi reconhecida a conexão entre elas, condição essa que não se finda com o trânsito em julgado da r. decisão de mérito, mas sim, com o cumprimento da sentença, mesmo porque em ambas as demandas obrigação imposta é da mesma natureza - Nada justificaria a existência de dois incidentes de cumprimento de sentença, referente a um único título executivo, mormente quando analisada a questão à luz do princípio da duração razoável do processo e da economia processual, pois em ambos expedientes deveriam ser adotados os mesmos expedientes concomitantemente, situação essa que poderia tornar mais dispendiosa a execução, o que não se pode admitir - Inexistindo plausibilidade para o manejo de dois incidentes de cumprimento de sentença relativos às obrigações de mesma natureza, cuja condenação integra o mesmo título executivo decorrente do julgamento conexo de duas demandas, de rigor a manutenção da extinção do cumprimento de sentença em análise, devendo o crédito respectivo ser buscado nos autos do primeiro incidente, o qual se encontra em incipiente estágio processual. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00013285920218260638 Tupi Paulista, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). Assinala-se, desde já, que os eventuais atos expropriatórios e diligências via sistemas auxiliares ocorrerão exclusivamente sobre o total unificado, não sendo realizada a fragmentação da cobrança, pois se entende que a reunião dos créditos (principal e honorários) em um único procedimento é medida que prestigia a economia e a celeridade processuais. Porquanto, o título executivo é unitário, decorrente da mesma relação jurídica processual. A cobrança em somatório de valores evita a prática de atos expropriatórios repetitivos e desnecessários em desfavor da parte executada, garantindo que a satisfação do débito ocorra de forma integral e menos onerosa. Assim sendo, DEFIRO o pedido e, assim, DETERMINO: a) a habilitação no polo ativo da presente execução, na qualidade de co-exequente, exclusivamente para a satisfação da verba honorária que lhe é devida; e b) DETERMINO sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de débitos atualizada e unificada, discriminando seu valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como requerer o que entender de direito. No mais, cumpra-se as determinações em decisão anterior (EP 78). Após, DETERMINO a intimação das partes exequentes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

24/04/2026, 10:47

Expedição de documento

24/04/2026, 10:45

Expedição de documento

24/04/2026, 09:37

Ato ordinatório

24/04/2026, 09:37

deferimento

22/04/2026, 12:05

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:04

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 08:44

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

Decisão

•22/07/2026, 00:00

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807031-55.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cartão de Crédito) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Requerente(s): representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. O escritório MORAES SOCIEDADE DE ADVOCACIA, requereu sua habilitação no feito para a cobrança de seus honorários advocatícios sucumbenciais (EP 106). É o breve relatório. DECIDO. Assiste razão à peticionária. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado, podendo ser executados nos mesmos autos da ação em que foram constituídos, conforme autorizam os artigos 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Ademais, em observância aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, é imperioso evitar a fragmentação do cumprimento de sentença em múltiplos incidentes quando os créditos decorrem do mesmo título executivo judicial. A manutenção de procedimentos apartados apenas oneraria a máquina judiciária e tornaria a execução mais dispendiosa para as partes, sem qualquer ganho de efetividade. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA O MANEJO DE DOIS PROCEDIMENTOS OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE MESMA NATUREZA CONSTITUÍDA NO MESMO TÍTULO EXECUTIVO - Por se tratar de duas demandas relativas a descontos indevidos realizados na mesma modalidade, pela mesma demandada, na qual foi reconhecida a conexão entre elas, condição essa que não se finda com o trânsito em julgado da r. decisão de mérito, mas sim, com o cumprimento da sentença, mesmo porque em ambas as demandas obrigação imposta é da mesma natureza - Nada justificaria a existência de dois incidentes de cumprimento de sentença, referente a um único título executivo, mormente quando analisada a questão à luz do princípio da duração razoável do processo e da economia processual, pois em ambos expedientes deveriam ser adotados os mesmos expedientes concomitantemente, situação essa que poderia tornar mais dispendiosa a execução, o que não se pode admitir - Inexistindo plausibilidade para o manejo de dois incidentes de cumprimento de sentença relativos às obrigações de mesma natureza, cuja condenação integra o mesmo título executivo decorrente do julgamento conexo de duas demandas, de rigor a manutenção da extinção do cumprimento de sentença em análise, devendo o crédito respectivo ser buscado nos autos do primeiro incidente, o qual se encontra em incipiente estágio processual. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00013285920218260638 Tupi Paulista, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). Assinala-se, desde já, que os eventuais atos expropriatórios e diligências via sistemas auxiliares ocorrerão exclusivamente sobre o total unificado, não sendo realizada a fragmentação da cobrança, pois se entende que a reunião dos créditos (principal e honorários) em um único procedimento é medida que prestigia a economia e a celeridade processuais. Porquanto, o título executivo é unitário, decorrente da mesma relação jurídica processual. A cobrança em somatório de valores evita a prática de atos expropriatórios repetitivos e desnecessários em desfavor da parte executada, garantindo que a satisfação do débito ocorra de forma integral e menos onerosa. Assim sendo, DEFIRO o pedido e, assim, DETERMINO: a) a habilitação no polo ativo da presente execução, na qualidade de co-exequente, exclusivamente para a satisfação da verba honorária que lhe é devida; e b) DETERMINO sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de débitos atualizada e unificada, discriminando seu valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como requerer o que entender de direito. No mais, cumpra-se as determinações em decisão anterior (EP 78). Após, DETERMINO a intimação das partes exequentes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807031-55.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cartão de Crédito) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária de cobrança. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 70), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, esta limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes e na CNIB. 16.1. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte devedora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0807031-55.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Cartão de Crédito) Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO, CPF/CNPJ: 02.137.XXX/XXXX-XX Réu(s): IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA, CPF n° 730.041.XXX-XX (Revel) Valor da Causa: R$ 10.062,23 FINAL DA SENTENÇA: "Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento do montante de R$ 10.062,23 (dez mil e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), conforme demonstrado no ep. 1.3, corrigida monetariamente pela tabela do TJRR a contar do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024. Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, a observar a observar o zelo do profissional, o fato de serem os serviços profissionais prestados na comarca sede do escritório de advocacia, a relativa simplicidade da causa, e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (CPC, art. 85, § 2°). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1o). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, tomem as providências descritas nos arts. 94 a 97 e 145 a 148, todos do Provimento/CGJ n. 02, de 06 de janeiro de 2023. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador."

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807031-55.2024.8.23.0010 Sentença Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Roraima Ltda – SICOOB Roraima, em face de Igor Rafael de Araujo Silva, visando ao recebimento do montante de R$ 10.062,23 (dez mil, sessenta e dois reais e vinte e três centavos), decorrente de saldo devedor oriundo da utilização de cartão de crédito fornecido ao requerido, com vencimento no dia 3 (três) de cada mês. Alega a parte autora que o requerido deixou de adimplir as faturas vinculadas ao cartão, gerando saldo devedor composto por valores em aberto e encargos contratuais. Juntou documentos comprobatórios, como faturas, contrato e memória de cálculo atualizada (ep. 1). O requerido foi regularmente citado, mas permaneceu inerte (ep. 47). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Assim, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito e de prova documental. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No caso, a parte autora apresentou documentos que demonstram a existência de relação jurídica obrigacional, bem como a inadimplência do requerido. Consta nos autos contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, faturas detalhadas e planilha de evolução do débito, conforme documentos juntados nos eps. 1.3 - 1.7. O contrato firmado entre as partes está devidamente juntado e demonstra que o requerido aderiu voluntariamente à contratação do cartão de crédito, tendo utilizado os serviços disponibilizados e deixado de adimplir os valores cobrados nas faturas, o que acarretou o vencimento antecipado do débito e a incidência dos encargos previstos contratualmente. O contrato prevê expressamente a incidência de multa de 2% sobre o valor da fatura, juros de mora de 1% ao mês e encargos remuneratórios decorrentes do crédito rotativo, valores estes discriminados na fatura e na memória de cálculo. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A jurisprudência da Corte Superior já decidiu que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. 2 - Na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, através das faturas eletrônicas. 3 ? Tendo em vista a existência de relação negocial entre as partes e considerando a ausência de comprovação do pagamento, a procedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - APL: 02664276220168090016, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 15/06/2020, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020). APELAÇÃO. Ação de cobrança – Cartão de crédito. Relação jurídica demonstrada. Débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidas, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Apresentação da memória de cálculo, contendo a evolução da dívida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada para julgar procedente a ação, mantida a improcedência da reconvenção. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11317296520198260100 SP 1131729- 65.2019.8.26.0100, Relator: Heitor Luiz Ferreira do Amparo, Data de Julgamento: 23/11/2022, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). Não restando demonstrado qualquer vício na contratação ou na cobrança dos valores, a mora do requerido está caracterizada desde o vencimento da fatura inadimplida, razão pela qual deve prosperar a demanda da parte autora. Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento do montante de R$ 10.062,23 (dez mil e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), conforme demonstrado no ep. 1.3, corrigida monetariamente pela tabela do TJRR a contar do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024. Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, a observar a observar o zelo do profissional, o fato de serem os serviços profissionais prestados na comarca sede do escritório de advocacia, a relativa simplicidade da causa, e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (CPC, art. 85, § 2°). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1o). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, tomem as providências descritas nos arts. 94 a 97 e 145 a 148, todos do Provimento/CGJ n. 02, de 06 de janeiro de 2023. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

10/06/2025, 00:00

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