Cumprimento de sentença 0825633-31.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825633-31.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

16/06/2026, 13:40

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0825633-31.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$2.427,67 Requerente(s) RENANIA GONCALVES PEREIRA Rua Dona Cota Vieira, 888 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-160 Requerido(s) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Rua Canadá, 387 - Jardim América - SAO PAULO/SP - CEP: 01.436-000 DESPACHO 01. Trata-se de pedido formulado pelo perito judicial nomeado nos autos, requerendo a readequação dos honorários periciais anteriormente arbitrados em R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos), ao fundamento de que o valor inicialmente fixado não corresponde à complexidade da perícia contábil determinada nestes autos. 02. Sustenta o expert que a liquidação por arbitramento envolve análise técnica aprofundada, reconstrução do fluxo contratual, aplicação de taxas médias do BACEN, elaboração de memória de cálculos, enfrentamento das divergências apresentadas pelas partes e eventual necessidade de esclarecimentos posteriores. 03. Assiste razão ao perito. 04. Verifica-se que a decisão de EP 113 converteu o feito em liquidação de sentença por arbitramento, reconhecendo expressamente a complexidade técnica da controvérsia e a necessidade de realização de perícia contábil judicial. 05. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito deve observar a natureza, a complexidade e o tempo exigido para realização do trabalho técnico. 06. No caso concreto, a perícia demanda análise detalhada de contrato bancário, revisão de encargos financeiros, aplicação de índices oficiais, reconstrução de fluxo contratual e elaboração de laudo técnico contábil completo, circunstâncias que extrapolam os limites de mera conferência aritmética. 07.Assim, considerando a complexidade da prova técnica determinada, o volume de trabalho descrito pelo expert e os parâmetros usualmente adotados em perícias contábeis desta natureza, DEFIRO o pedido de readequação dos honorários periciais. 08. Em consequência, arbitro os honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), valor que se mostra proporcional à complexidade da demanda e compatível com o trabalho técnico a ser desenvolvido. 09. Intime-se a parte requerida CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para efetuar o depósito complementar dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 10. Após o depósito integral, intime-se o perito para prosseguimento dos trabalhos técnicos, observando-se os prazos já fixados na decisão do EP 113. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

09/05/2026, 00:45

Expedição de documento

09/05/2026, 00:45

Ato ordinatório

08/05/2026, 23:38

Expedição de documento

08/05/2026, 23:37

Expedição de documento

08/05/2026, 23:37

Determinação de Diligência

08/05/2026, 10:39

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 16:21

Documento

06/03/2026, 16:21

Mero expediente

06/03/2026, 11:56

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:21

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 10:25

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0825633-31.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$2.427,67 Requerente(s) RENANIA GONCALVES PEREIRA Rua Dona Cota Vieira, 888 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-160 Requerido(s) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Rua Canadá, 387 - Jardim América - SAO PAULO/SP - CEP: 01.436-000 DESPACHO 01. Trata-se de pedido formulado pelo perito judicial nomeado nos autos, requerendo a readequação dos honorários periciais anteriormente arbitrados em R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos), ao fundamento de que o valor inicialmente fixado não corresponde à complexidade da perícia contábil determinada nestes autos. 02. Sustenta o expert que a liquidação por arbitramento envolve análise técnica aprofundada, reconstrução do fluxo contratual, aplicação de taxas médias do BACEN, elaboração de memória de cálculos, enfrentamento das divergências apresentadas pelas partes e eventual necessidade de esclarecimentos posteriores. 03. Assiste razão ao perito. 04. Verifica-se que a decisão de EP 113 converteu o feito em liquidação de sentença por arbitramento, reconhecendo expressamente a complexidade técnica da controvérsia e a necessidade de realização de perícia contábil judicial. 05. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito deve observar a natureza, a complexidade e o tempo exigido para realização do trabalho técnico. 06. No caso concreto, a perícia demanda análise detalhada de contrato bancário, revisão de encargos financeiros, aplicação de índices oficiais, reconstrução de fluxo contratual e elaboração de laudo técnico contábil completo, circunstâncias que extrapolam os limites de mera conferência aritmética. 07.Assim, considerando a complexidade da prova técnica determinada, o volume de trabalho descrito pelo expert e os parâmetros usualmente adotados em perícias contábeis desta natureza, DEFIRO o pedido de readequação dos honorários periciais. 08. Em consequência, arbitro os honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), valor que se mostra proporcional à complexidade da demanda e compatível com o trabalho técnico a ser desenvolvido. 09. Intime-se a parte requerida CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para efetuar o depósito complementar dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 10. Após o depósito integral, intime-se o perito para prosseguimento dos trabalhos técnicos, observando-se os prazos já fixados na decisão do EP 113. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0825633-31.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$2.427,67 Requerente(s) RENANIA GONCALVES PEREIRA Rua Dona Cota Vieira, 888 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-160 Requerido(s) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Rua Canadá, 387 - Jardim América - SAO PAULO/SP - CEP: 01.436-000 DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CREFISA S/A, em face de execução promovida por RENÂNIA GONÇALVES PEREIRA, na qual sustenta, em síntese: (i) necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento, por se tratar de sentença ilíquida; (ii) existência de excesso de execução, sob alegação de que a exequente seria devedora do valor de R$ 767,69; (iii) requerimento de prova pericial contábil, diante da divergência entre os cálculos; e (iv) concessão de efeito suspensivo à impugnação (EP 101). 2. A sentença (EP 72.1) julgou parcialmente procedente a ação revisional para declarar a abusividade das cláusulas contratuais que estipularam juros superiores à taxa média do Banco Central, condenando a requerida à restituição simples da quantia cobrada a maior, “devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença (art. 509 e seguintes do CPC)”. 3. Assim, o título judicial é ilíquido, impondo-se a prévia liquidação por arbitramento, de acordo com o art. 509, I, do CPC, uma vez que a sentença expressamente condicionou a restituição à apuração técnica do valor devido, com observância das taxas médias do BACEN e correção conforme tabela do TJRR. 4. Verifica-se que a Exequente ajuizou o cumprimento de sentença (EP 95.1) diretamente com planilha unilateral no valor de R$ 4.243,69, sem a prévia liquidação, o que configura execução prematura. 5. A Impugnante, por sua vez, apresentou planilha divergente, afirmando existir saldo devedor da Exequente e impugnando a metodologia utilizada. A Exequente, em réplica (EP 107.1), requereu a remessa dos autos à contadoria judicial para dirimir a divergência. 6. Diante da natureza ilíquida da condenação e da evidente divergência técnica nos cálculos apresentados, impõe-se reconhecer que a simples remessa dos autos à contadoria não supre a necessidade de liquidação por arbitramento, uma vez que a contadoria limita-se à verificação aritmética de critérios já fixados, enquanto a liquidação exige perícia contábil com contraditório formal (CPC, arts. 464 e 510). 7. Assim, considerando a complexidade dos cálculos e a determinação expressa da sentença, é cabível a conversão da fase processual para liquidação de sentença por arbitramento, mediante nomeação de perito contábil. 8. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, verifico que, ante a iliquidez do título e a plausibilidade da impugnação, bem como a inexistência de atos expropriatórios em curso, há fundamentos suficientes para a suspensão dos atos executivos até a homologação dos cálculos periciais, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. Dispositivo 9. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada por CREFISA S/A para: a) Determinar a conversão da fase processual para liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC; b) Nomear perito contábil do juízo, o senhor Thiago Barbosa Soares - (95) 98101-2671- [email protected], devidamente cadastrado no sistema Projudi, que deverá ser intimado pessoalmente do encargo público, independente de compromisso, uma vez que o perito cumprirá escrupulosamente seu munus, de acordo com a primeira parte do Artigo 466 do Novo Código de Processo Civil. c) Arbitrar os honorários do(a) senhor(a) perito(a) judicial em R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos), os quais deverão ser pagos, pela parte requerida Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. d) Com a finalização da perícia, com a entrega do laudo em juízo, independentemente de nova decisão judicial, autorizo o levantamento da quantia pelo(a) senhor(a) perito(a) judicial. e) Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, nos termos do § 1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. c) Facultar às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; d) Suspender temporariamente os atos executivos até a conclusão da perícia e homologação do laudo; e) Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, conforme art. 477, §1º, do CPC. 10. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

03/11/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Petição (Embargos Execução)

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