Procedimento Comum Cível 0821366-84.2021.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0821366-84.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O Dr. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS, MM. Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível respondendo pela 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, etc… Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0821366-84.2021.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Compra e Venda) Autor(s): ALMEIDA E MATOS LTDA, Réu(s): ROBERTO CARLOS TAVARES FELICIO, Como se encontra a parte atualmente, em lugar incerto e não ROBERTO CARLOS TAVARES FELICIO (CPF: 217.088.XXX-XX), sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a da parte CITAÇÃO Requerida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação, ciente de que não havendo contestação, se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, Graciela Joanice Pacheco Rodrigues - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível de Boa Vista - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 18/5/2026. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretora de Secretaria da 4ª Vara Cível

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 14:45

Expedição de documento

18/05/2026, 13:20

Petição (Contraminuta)

03/05/2026, 20:09

Documento

13/04/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0821366-84.2021.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa:: R$48.421,59 Autor(s) ALMEIDA E MATOS LTDA AVENIDA BRASIL, 1228 SALA 02 - CINTRÃO VERDE - BOA VISTA/RR Réu(s) ROBERTO CARLOS TAVARES FELICIO Rua Toledo, 653 - Santa Etelvina - MANAUS/AM - CEP: 69.059-837 DESPACHO 01. Defiro o(s) pedido(s) de citação(ões) por edital (EP.147). 02. Intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) para recolher(em) a taxa de expedição de edital, mais a taxa judiciária de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. 03. O cartório deverá confeccionar o edital promovendo a publicação no Diário da Justiça Eletrônica e a fixação no hall deste fórum, bem como na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil. 04. No edital, o prazo para apresentação de defesa processual será de 20 (vinte) dias fluindo da data da publicação em um jornal de grande circulação promovido pela parte requerente/exequente dentro do Estado de Roraima, devendo ser comprovada sua juntada, nos 10 (dez) seguintes. 05. Constará como advertência que em caso de inércia da parte requerida/executada será decretada sua revelia e nomeação de curador especial, consoante dispõe o artigo 257, incisos III e IV, do mesmo Diploma Processual Civil. 06. Não havendo o cumprimento dos itens anteriores, desde já declaro que não haverá interrompimento do prazo prescricional do título apresentado na inicial. 07. Ocorrida à publicação em jornal de grande circulação e apresentada nos autos, o cartório deverá certificar se houve ou não apresentação de defesa no prazo designado, pois em caso de inércia da parte requerida/executada, os autos deverão ser remetidos a nobre Defensoria. Pública, nomeando o respectivo Defensor como curador especial 08. Após a nomeação de curador especial, existindo manifestação ou não de defesa processual, intime(m)-se a(s) parte(s) promovente/exequente(s), por meio de seu(s) advogado(as), via Projudi, para apresentar(em) os cálculos atualizados da dívida, nos termos da Portaria n.º 2.176/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e o que mais entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 09. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do(s) advogado(s) da parte exequente, determino desde já a intimação pessoal da parte promovente/exequente, via “AR”, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 485, § 1º do NCPC. 10. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta [1] Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório,objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876)ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento

10/04/2026, 14:45

Expedição de documento

10/04/2026, 13:48

Determinação de Diligência

09/04/2026, 14:40

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 10:16

Petição (Embargos Execução)

07/04/2026, 21:34

Documento

07/04/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821366-84.2021.8.23.0010 CERTIDÃO Em atenção a manifestação do EP 142, certifico que foi já realizado as expedições de citação da parte requerida nos endereços solicitados conforme acostado nos EPs 136, 137 e 138. Boa Vista/RR, 24/3/2026. PAULO DAVI VIEIRA GONZAGA FARIAS Estagiário

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 13:46

Expedição de documento

24/03/2026, 12:24

Documentos

Citação

•19/05/2026, 00:00

MERO EXPEDIENTE

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0821366-84.2021.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa:: R$48.421,59 Autor(s) ALMEIDA E MATOS LTDA AVENIDA BRASIL, 1228 SALA 02 - CINTRÃO VERDE - BOA VISTA/RR Réu(s) ROBERTO CARLOS TAVARES FELICIO Rua Toledo, 653 - Santa Etelvina - MANAUS/AM - CEP: 69.059-837 DESPACHO 01. Defiro o(s) pedido(s) de citação(ões) por edital (EP.147). 02. Intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) para recolher(em) a taxa de expedição de edital, mais a taxa judiciária de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. 03. O cartório deverá confeccionar o edital promovendo a publicação no Diário da Justiça Eletrônica e a fixação no hall deste fórum, bem como na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil. 04. No edital, o prazo para apresentação de defesa processual será de 20 (vinte) dias fluindo da data da publicação em um jornal de grande circulação promovido pela parte requerente/exequente dentro do Estado de Roraima, devendo ser comprovada sua juntada, nos 10 (dez) seguintes. 05. Constará como advertência que em caso de inércia da parte requerida/executada será decretada sua revelia e nomeação de curador especial, consoante dispõe o artigo 257, incisos III e IV, do mesmo Diploma Processual Civil. 06. Não havendo o cumprimento dos itens anteriores, desde já declaro que não haverá interrompimento do prazo prescricional do título apresentado na inicial. 07. Ocorrida à publicação em jornal de grande circulação e apresentada nos autos, o cartório deverá certificar se houve ou não apresentação de defesa no prazo designado, pois em caso de inércia da parte requerida/executada, os autos deverão ser remetidos a nobre Defensoria. Pública, nomeando o respectivo Defensor como curador especial 08. Após a nomeação de curador especial, existindo manifestação ou não de defesa processual, intime(m)-se a(s) parte(s) promovente/exequente(s), por meio de seu(s) advogado(as), via Projudi, para apresentar(em) os cálculos atualizados da dívida, nos termos da Portaria n.º 2.176/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e o que mais entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 09. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do(s) advogado(s) da parte exequente, determino desde já a intimação pessoal da parte promovente/exequente, via “AR”, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 485, § 1º do NCPC. 10. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta [1] Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório,objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876)ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821366-84.2021.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa:: R$48.421,59 Autor(s) ALMEIDA E MATOS LTDA AVENIDA BRASIL, 1228 SALA 02 - CINTRÃO VERDE - BOA VISTA/RR Réu(s) ROBERTO CARLOS TAVARES FELICIO Rua Tota Teréncio, 81 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-050 - Telefone: WhatsApp (98) 99183-9174 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (artigo 203, § 2º do Código de Processo Civil) 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. Determino a anotação no rosto dos autos, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, com o registro de que os autos foram devidamente inspecionados.Tendo em vista as informações apresentadas pelo i. Defensora Pública no EP 127, que dão conta de que não houve o esgotamento das diligências para citar pessoalmente a parte requerida o que é requisito elementar para possibilitar a citação ficta, cuja ausência é causa de nulidade absoluta. 3. Em vista disso, hei por bem acolher o pedido da nobre Defensora Pública constante no EP 127, determinando a nulidade de citação por edital, vez que não foram empreendidas todas as diligências, objetivando a localização da parte requerida. 4. Assim, chamo o feito a ordem, para anular a citação por edital do(a) requerido(a) determinada na decisão do EP 121. 5. ANTE O EXPOSTO, declaro nula a citação por edital da parte requerida. 6. Por oportuno, determino seja desabilitada a i. Defensora como patrona da parte requerida. 7. Determino ainda citação da parte demandada nos endereços indicados no EP 127. 8. Expedientes necessários. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). JARBAS LACERDA DE MIRANDA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0821366-84.2021.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Compra e Venda) Autor(s): ALMEIDA E MATOS LTDA, Réu(s): ROBERTO CARLOS TAVARES FELICIO, Como se encontra a parte ROBERTO CARLOS TAVARES FELICIO (RG: 79XXXXXX SSP/RR e CPF/CNPJ: 217.XXXXX), atualmente, em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a da parte Requerida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação, ciente de que não havendo contestação, CITAÇÃO se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 24/7/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821366-84.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa:: R$48.421,59 Autor(s) ALMEIDA E MATOS LTDA AVENIDA BRASIL, 1228 SALA 02 - CINTRÃO VERDE - BOA VISTA/RR Réu(s) ROBERTO CARLOS TAVARES FELICIO Rua Tota Teréncio, 81 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-050 - Telefone: WhatsApp (98) 99183-9174 DESPACHO 1. Verifica-se que, conforme decisão proferida no EP 85, foi deferida a citação por edital, com fundamento no art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da infrutífera tentativa de localização do réu nos endereços informados. 2. Nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC, a publicação do edital será realizada prioritariamente na rede mundial de computadores, por meio do sítio do respectivo tribunal e da plataforma de editais do CNJ, somente sendo exigível a publicação em jornal impresso de grande circulação local ou nacional quando houver previsão legal ou determinação judicial expressa nesse sentido: “Parágrafo único. A publicação do edital será feita na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Somente quando assim exigido por lei ou por determinação expressa do juiz, far-se-á a publicação também em jornal local ou de circulação nacional.” 3. No caso concreto, não há determinação judicial específica que imponha a publicação do edital em jornal de grande circulação, tampouco se verifica disposição legal que assim o exija para a hipótese dos autos. 4. Assim, a publicação do edital deverá se dar exclusivamente pelo meio eletrônico, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC, por meio do site do Tribunal de Justiça de Roraima e da plataforma de editais do CNJ, dispensando-se a veiculação em jornal físico ou impresso. 5. Assim, determino o prosseguimento do feito. 6. Intimem-se. 7. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

20/05/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

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