Procedimento Comum Cível 0815466-57.2020.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0815466-57.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GEOMARA APARECIDA PRADO CASTILHO APELADOS: ADAILSON SANTOS DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Acórdão (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0815466-57.2020.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais contidos na ação de manutenção de posse ajuizada pela apelante. Em suas razões, a recorrente alega, em suma, que é possuidora de boa-fé e, em contrapartida, o Estado de Roraima não foi capaz de comprovar ter um dia exercido posse sobre o imóvel objeto da demanda. Argumenta que “tem o direito por lei de ver deferido em seu favor título definitivo, justamente por exercer posse contínua no uso do imóvel, esta é uma garantia legal, uma garantia prevista em lei”. Sustenta que quando passou a ocupar o imóvel, este pertencia à União Federal, ou seja, sua posse advém de data pretérita à transferência realizada para o Estado de Roraima. Afirma que a referida transferência estabeleceu como condição o dever de respeitar as posses existentes. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pleito de manutenção de posse contido na inicial. Em contrarrazões, o apelado pugna, em preliminar, pelo não conhecimento da apelação, por manifesta inadequação da via eleita, uma vez que que a irresignação da recorrente restou deduzida tomando em consideração fatos e fundamentos jurídicos estranhos aos presentes autos. No mérito, requer o desprovimento do recurso. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Em caso de pedido de sustentação oral, inclua-se em pauta de julgamento presencial. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos da ação de manutenção de posse, julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que a recorrente não demonstrou o exercício de posse apta a lhe conferir direito à tutela possessória pretendida, caracterizando sua relação com o imóvel como mera detenção (EP 233): (...) Não havendo preliminares a serem analisadas, adentrando ao mérito, tenho que os pedidos aduzidos pela requerente são IMPROCEDENTES. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: 1) a sua posse; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação ou do esbulho, e 4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, o êxito na possessória depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido dispositivo, cuja comprovação é ônus exclusivo do demandante, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. In casu, não houve o preenchimento dos requisitos legais para a configuração da turbação e consequente embasamento do direito à manutenção da posse do imóvel, haja vista que a autora sequer comprovou a posse do imóvel, considerando os frágeis documentos anexados nos autos (EP's 1.4 a 1.11), os quais se resumem a declarações e atos unilaterais da própria autora, dentre eles, um recibo/compromisso particular de compra e venda (EP 1.4) e o certificado de Cadastro de Imóvel Rural em seu nome (EP 1.5). Ainda que assim não fosse, uma vez tratar-se de bem imóvel público não há falar-se em posse, mas mera detenção, donde inexistente o ato de turbação pelo Poder Público, restando, na espécie, prejudicada eventual defesa da área pela requerente em detrimento dos particulares ('Adailson' e 'Edinei'), uma vez que o ente público interessado já ingressou com ação de reintegração de posse em face da requerente, cujo feito tramita em anexo ao presente (Proc. nº 0821775-60.2021.8.23.0010). Veja que a requerente alega a tramitação de procedimento junto ao ITERAIMA para regularização da área em seu favor sem, contudo, trazer aos autos qualquer novo andamento ou atualização acerca do deslinde do processo administrativo. Entretanto, o Estado de Roraima comprovou com a matrícula dos lotes e a própria retratação do ITERAIMA que o imóvel ocupado pela requerente é bem público e integra seu acervo patrimonial, atuando, assim, no exercício do dever legal de defesa dos bens públicos. Frise-se inexistir causa para eventual posse, eis que os bens públicos ad interdicta estão a salvo de atos deste jaez, donde frustrada a pretensão autoral e ausente qualquer direito à manutenção no imóvel, eis que mera detenção não outorga à requerente a prerrogativa de nele permanecer. A esse respeito, os bens públicos de titularidade do Estado estão submetidos a regime jurídico de direito público, ou seja, gozam de prerrogativas que os bens privados não gozam, não sendo suscetíveis de prescrição aquisitiva ou apossamento, já que a posse pública dos referidos bens deriva diretamente da lei. Saliente-se, ademais, que as oitivas realizadas durante o iter processual (audiências de justificação e instrução) em nada elucidam ou corroboram a tese autoral. Vejamos: (…) Outrossim, em depoimento pessoal, a própria autora alegou que residia em imóvel diverso por questões de saúde de seu Pai, o que implicaria na própria ausência de exercício efetivo da posse do imóvel objeto da demanda: (…) Frise-se, em arremate, que eventual autorização concedida pelo ITERAIMA para utilização do local, além do caráter precário, não confere à autora e, tampouco, serve para embasamento da tese sustentada em ação de manutenção de posse, uma vez que, tratando-se de bem público, eventual detentora do imóvel não ostenta a condição de parte habilitada para o ingresso com a ação possessória, senão o próprio ente público que detém o domínio do bem. Dessa forma, vislumbra-se que a autora é mera detentora, que não lhe dá direito de posse, e, portanto, direito a qualquer proteção possessória, não cabendo a manutenção pretendida. Desse modo, considerando a ausência de comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC e ainda, com maior relevância, uma vez demonstrada a propriedade pública do imóvel pelo Estado de Roraima, a rejeição do pleito exordial é medida imperativa. (…) ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, suportará a parte autora o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC. O valor ora fixado observa os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do referido dispositivo e remunera o efetivo trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora de forma adequada. Afastada a condenação em relação ao assistente simples, haja vista que, diferentemente do litisconsorcial, o mesmo não atua como parte, o que, pela mesma razão, impede o terceiro interessado do aproveitamento dos ônus sucumbenciais da parte autora. A pretensão recursal consiste na reforma da sentença, sob o fundamento de que a apelante exerce a posse legítima, de boa-fé e direta do imóvel, havendo provas documentais e testemunhais suficientes para evidenciar o exercício dos poderes inerentes à posse, não se tratando de mera detenção, como considerado na sentença recorrida. Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, na medida em que das teses recursais depreende-se o intuito de reforma da sentença, sob o fundamento de posse de boa-fé, e considerando que a citação feita pela recorrente acerca de outro processo não impede a correta análise dos fundamentos referentes ao presente feito. Ademais, as contrarrazões mostram-se perfeitamente adequadas à contraposição das teses recursais. Deste modo, afasto a referida preliminar e passo à análise do mérito. O primeiro ponto a ser considerado para a devida análise da lide é o de que o imóvel em disputa é de propriedade do Estado de Roraima, conforme já debatido na Ação de reintegração de posse n. 0821775-60.2021.8.23.0010 e no Agravo de instrumento n. 9002646-76.2021.8.23.0000, cuja ementa transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. LEI Nº. 14.216/2021, E DELIBERAÇÃO DO STF NA ADPF 828/DF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar possessória, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção. 2. No rastro do entendimento oriundo do STJ "a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária". (REsp 1701620/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). 3. Provado o preenchimento dos requisitos legais, defere-se o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração do Estado de Roraima na posse de bem público. 4. O caso em estudo não se enquadra na medida cautelar concedida na ADPF 828 do STF e nem na Lei nº 14.216/21 por não se amoldar a situação em concreto às hipóteses descritas, uma vez que não há evidências que agravante resida no local ou que o utilize para efetivação de qualquer processo de produção visando a sua subsistência e a causa não versa sobre ocupação coletiva ou despejo. (TJRR – AgInst 9002646-76.2021.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 20/05/2022, public.: 23/05/2022) No voto do relator constou o seguinte: Assim, a ocupação da área pela agravante é absolutamente irregular, de maneira que o esbulho está provado. Outrossim, necessário consignar que versando a demanda sobre bem público, não é relevante a prova do termo inicial do esbulho, embora esteja demonstrado na causa, porque não se caracteriza posse por parte do esbulhador, mas sim mera detenção. No ponto, convém destacar que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. (...) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Ademais, também é despicienda a prova da antecedência da posse pelo Ente Público, porque o exercício da posse pela Administração é presumido, o que se denomina posse jurídica. (...) Logo, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, é de se manter a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração do Estado de Roraima, ora agravado, na posse do bem público indicado na inicial. Mesmo no presente recurso a apelante reconhece que o imóvel objeto da lide constitui bem público pertencente ao Estado de Roraima. Sendo um bem público, não é possível admitir que exista posse de particulares sobre ele. É o que dispõe expressamente a Súmula 619 do STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Portanto, tratando-se de mera detenção de imóvel público, caracterizada pela ocupação precária de bem que integra o patrimônio estadual, não se cogita da proteção possessória pretendida, revelando-se impossível o sucesso do reclame. Em amparo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. BEM PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. "Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que ocupação privada de bem público não evidencia posse, mas, sim, mera detenção, descabendo, por isso, falar em posse nova, velha ou de boa-fé. Por outro lado, se ilícita a detenção, incumbe ao Poder Público, na forma de inafastável dever e sob pena de cometer improbidade administrativa, mandar que, de imediato, se restitua o imóvel ao integral benefício da coletividade, irrelevante o tempo da ocupação, se recente ou antiga, ou a presença de alvará urbanístico e licença do órgão ambiental. Tudo porque domínio público não se submete a usucapião, rejeita privatização a ferro e fogo e, consequência de sua indisponibilidade, não se transfere a terceiros, implicitamente, por simples licenciamento ou contribuição tributária" (REsp n. 1.457.851/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 19/12/2016). 2. O dispositivo legal apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de modo que se impõe ao caso concreto a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2236896 SP 2022/0338271-3, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, p.: 01/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A LEGITIMAR A POSSE ATUAL DA REQUERIDA. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. SÚMULA N.º 619 DO STJ. PLEITO REIVINDICATÓRIO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação reivindicatória tem natureza petitória e tem como requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu; 2. A posse injusta atacada na ação reivindicatória tem conceito mais amplo, é aquela que, mesmo obtida pacificamente, despida de violência, clandestinidade e precariedade, sobeja desamparada de causa jurídica eficiente capaz de respaldar a atividade do possuidor, ou seja, quando o réu carece de um título que a justifique; 3. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, impossível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. (TJRR, Apelação Cível nº 0814723-52.2017.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Erick Linhares, p..: 12/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. LEI Nº. 14.216/2021, E DELIBERAÇÃO DO STF NA ADPF 828/DF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar possessória, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção. 2. No rastro do entendimento oriundo do STJ "a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária". ( REsp 1701620/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). 3. Provado o preenchimento dos requisitos legais, defere-se o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração do Estado de Roraima na posse de bem público. 4. O caso em estudo não se enquadra na medida cautelar concedida na ADPF 828 do STF e nem na Lei nº 14.216/21 por não se amoldar a situação em concreto às hipóteses descritas, uma vez que não há evidências que agravante resida no local ou que o utilize para efetivação de qualquer processo de produção visando a sua subsistência e a causa não versa sobre ocupação coletiva ou despejo. (TJRR - AgInst: 90026467620218230000, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 20/05/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE VELHA. IRRELEVÂNCIA. POSSE NÃO CONFIGURADA. DETENÇÃO. BEM INDISPONÍVEL. - Nas hipóteses em que se discute a reintegração de posse de bem público não se aplicam os requisitos do Código Civil, mas sim as normas de Direito Público, sendo certo que a ocupação de área pública, quando irregular ou clandestina, não pode ser reconhecida como posse, mas apenas como mera detenção; - Em se tratando de ação de reintegração de posse de bem público resta afastada a discussão acerca da posse nova ou velha; - A função social é questão válida para decisão de conflitos atinentes à posse, configurada quando o litígio é entre particulares, não referente ao poder público; - Recurso conhecido e desprovido. (TJAM - AC: 06411531720168040001 Manaus, Relator: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 11/03/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 561 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE DA AUTORA DECORRENTE DE PERMISSÃO DE USO PELA RÉ. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. Reintegração de posse. Submete-se a reintegração de posse à observância dos requisitos cumulativos do art. 561 DO CPC/15, consistentes na posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e data de sua ocorrência. Cas Ausência de evidência do esbulho ou turbação da posse, pois a autora não comprovou de forma idônea que exercia a posse anterior sobre o bem, tampouco da ocorrência do esbulho, considerando que a ré permitiu o uso do estacionamento pelos condôminos, notificando-os de que não mais seria permitido a ocupação pois deu destinação diversa, possibilitando o uso de seus clientes. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70078505161 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/11/2018) Eventual discussão sobre o domínio da área deve ser feita em ação apropriada. E a posse do Estado de Roraima já está sendo resolvida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 0821775-60.2021.8.23.0010, a qual não resta atingida pelo presente decisum. Pelo exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC), observando-se, contudo, que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA APELACÃO CIVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. POSSE INJUSTA. NATUREZA PRECÁRIA. MERA DETENÇÃO. SÚMULA 619 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Elaine Bianchi. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

27/05/2025, 00:00

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