Cumprimento de sentença 0825949-10.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825949-10.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 10:07

Petição (Embargos Execução)

23/06/2026, 15:54

Petição (Embargos Execução)

26/05/2026, 16:43

Documento

26/05/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0825949-10.2024.8.23.0010. Documento - 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): LILIANE BARBOSA DOS SANTOS Requerido(s): SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA ATO ORDINATÓRIO (Custas de certidão - Art. 517 e 828 do CPC) Fica a parte Exequente intimada para juntar comprovante de pagamento da taxa deserviço judicial, para expedição da certidão requerida no EP xx. Boa Vista, 22 de maio de 2026. MOISES TELES JESUS NETO Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: a custas de diligência do Oficial de Justiç será por guia de arrecadação, link: judiciária https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica Deverá ser observado o número de partes e de endereços para o recolhimento das custas, nos termos da Portaria Conjunta nº 004 de 14.06.2010 (DJE nº 4336 de 16.06.2010). do TJRR, link: será por custas judiciais guia de arrecadação https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/nova-guia-judicial A guia de arrecadação emitida poderá ser acessada com o número do processo, pelo(s) Link(s): ou https://pagamento.tjrr.jus.br/login https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/pesquisar-guia Secretaria de Arrecadação 95 3198-4190, E-mail: Contatos: (telefone/whatsapp:. [email protected]) 3194-2662, 3194-2661 e 3198-4706. Central de Mandados:

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 12:46

Expedição de documento

22/05/2026, 11:35

Documento

22/05/2026, 11:35

Expedição de documento

15/05/2026, 09:18

Documento

14/05/2026, 10:37

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:21

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 16:37

Expedição de documento

05/05/2026, 10:01

Petição (Renúncia de Prazo)

22/04/2026, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0825949-10.2024.8.23.0010. Documento - 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): LILIANE BARBOSA DOS SANTOS Requerido(s): SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA ATO ORDINATÓRIO (Dados p/ confecção do alvará) Fica a parte Exequente intimada para informar os: dados necessários à expedição o alvará DADOS PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ Nome ou Razão Social do beneficiário/ titular da conta; CPF/CNPJ; Procuração com poderes, nos termos da; Recomendação/CGJ nº. 01 de 07/02/2018 Nome e código do Banco, Agência, Conta (corrente/ poupança), Código de Operação (caso necessário): Boa Vista, 17 de abril de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Observação: Ato ordinatório expedido nos termos do art. 203, §4º do CPC e da Portaria n.º 001/2016.

20/04/2026, 00:00

Documentos

Documento

•25/05/2026, 00:00

Documento

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA Requerido: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte executada protocolou pedido de reconsideração, enquanto a parte exequente peticionou requerendo conversão de valores bloqueados e ampliação de medidas constritivas pela parte exequente. A parte executada peticionou ainda requerendo a expedição de certidão de objeto e pé. DECIDO. Quanto ao pedido de reconsideração, COMARCA DE BOA VISTA 5ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4719 | [email protected] Autos nº: 0825949-10.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: LILIANE BARBOSA DOS SANTOS INDEFIRO o pleito. A ordem de preferência da penhora prevista no art. 835, I, do CPC estabelece o dinheiro como prioridade absoluta, não sendo o credor obrigado a aceitar bem imóvel de difícil alienação quando há possibilidade de constrição de ativos financeiros. Outrossim, a insurgência contra os cálculos da Contadoria encontra-se preclusa, uma vez que o laudo foi homologado e a parte não demonstrou erro aritmético capaz de afastar a presunção de imparcialidade do auxiliar do juízo. No que tange aos requerimentos da parte exequente, tendo em vista que não houve impugnação à penhora no prazo legal, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora, promovendo-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; e b) a teor do que dispõe o art. 905 do Estatuto Processual Civil, a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados nas contas da parte executada, para transferência do crédito, conforme o pleiteado, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Por conseguinte, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias juntar planilha atualizada do débito, com o decote dos valores já recebidos. AUTORIZO a consulta de veículos via RENAJUD. Inexistindo alienação fiduciária, proceda-se ao registro de gravame de circulação e transferência. AUTORIZO a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e a expedição de certidão para protesto da decisão judicial (art. 517, CPC). Por fim, quanto à certidão de objeto e pé requerida, verifica-se que a parte executada comprovou o recolhimento das custas pertinentes. Assim, DETERMINO que a Secretaria promova a imediata expedição do documento pleiteado. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 0da5651d545b48ed9fc16c053f402e25 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 25/11/2025 11:15 EUCLYDES CALIL FILHO (protocolizado por ANDRÉ FERREIRA DE LIMA ) Ação Cível LILIANE BARBOSA DOS SANTOS Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 25/12/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 18929929 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 142,963.99 4,634.02 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 25 NOV. 2025 11:15 R$ 142.963,99 27 NOV. 2025 11:55 20250054541687 R$ 142.345,62 01 DEZ. 2025 12:46 20250054815209 R$ 142.332,84 3 03 DEZ. 2025 11:50 20250055073026 R$ 142.321,78 4 05 DEZ. 2025 11:14 20250055324717 R$ 141.570,31 5 09 DEZ. 2025 06:43 20250055531526 R$ 141.560,21 6 11 DEZ. 2025 10:12 20250055745106 R$ 140.105,56 7 / 19/02/2026 10:11 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 15 DEZ. 2025 09:33 20250055939406 R$ 140.091,89 8 17 DEZ. 2025 08:46 20250056107061 R$ 140.072,62 9 19 DEZ. 2025 07:03 20250056255936 R$ 140.060,25 10 23 DEZ. 2025 08:01 20250056381196 R$ 138.340,03 11 / 19/02/2026 10:11

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 5ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4719 | [email protected] Autos nº: 0825949-10.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: LILIANE BARBOSA DOS SANTOS Trata-se de fase de cumprimento de sentença em ação ordinária. A parte exequente, LILIANE BARBOSA DOS SANTOS, pleiteia a satisfação do crédito de R$ 127.312,32 (Abril/2025), posteriormente atualizado para R$ 129.032,78 (Maio/2025), referente à restituição de valores em razão de rescisão contratual, conforme título executivo judicial. A credora incluiu no cálculo a incidência da multa e dos honorários do art. 523,§1º, do Código de Processo Civil (CPC), em virtude do não pagamento voluntário. A parte executada, SPE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS GREGAS LTDA., apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. A empresa devedora sustentou a incorreção da metodologia de cálculo da parte exequente, argumentando que a correção monetária deve incidir a partir do desembolso de cada parcela, em estrita observância ao comando sentencial, e apresentou um cálculo que totalizou R$ 115.062,40 (Maio/2025). Em razão da substancial divergência entre os cálculos apresentados, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou o laudo, fixando o valor da condenação em R$ 119.136,66 (data-base: Agosto/2025). Após a juntada do parecer contábil, as partes foram intimadas a se manifestar. A parte exequente concordou com o valor principal apurado pela Contadoria (EP 699), solicitando a homologação e a subsequente aplicação da multa e honorários de 10% (dez por cento) do art. 523,§1º, do CPC sobre o montante homologado, atualizando o débito para R$ 142.963,99 (Setembro/2025) (EP 700). Além disso, reiterou o pedido de realização da penhora on-line via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (EP 797, EP 817), em face da ineficácia de tentativas anteriores. A parte executada, por sua vez, indicou à penhora um bem imóvel (Lote n 252 - EP 746), afastando a pretensão de constrição via SISBAJUD e postulando a intimação da exequente para se manifestar sobre o bem ofertado. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Do Excesso de Execução e Homologação dos Cálculos À vista dos autos, constata-se que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada cumpriu o requisito do art. 525,§4, do CPC. A Contadoria Judicial, auxiliar do Juízo, apresentou laudo, apurando o valor total da condenação (principal + honorários de sucumbência) de R$ 119.136,66 (data-base: Agosto/2025). Cumpre inicialmente destacar que para que se instaure qualquer discussão em torno dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, impõe-se a demonstração clara e inequívoca de erro ou infringência à norma legal pelo Contador do Juízo, o que não foi feito pelas partes. Nessa linha, a Jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 525, § 5º, DO CPC. ÔNUS DO RECORRENTE. NÃO CUMPRIDO. 1. A contadoria judicial é qualificada como órgão técnico auxiliar do juízo, dotado de isenção processual. Eventual impugnação aos cálculos apresentados deve indicar objetivamente e assertivamente as inconsistências alegadas. 2. Segundo a inteligência do art. 525, § 5º, do CPC, quando a impugnação apresenta como único argumento o excesso de valor cobrado, sem apresentar o valor correto ou o demonstrativo, a sua rejeição é medida que se impõe. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07223284220228070000 1628955, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/10/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2022) Desta forma, HOMOLOGO integralmente o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, pois o laudo mostra-se imparcial, tecnicamente fundamentado e obedece integralmente aos comandos do título executivo judicial, notadamente no tocante à incidência da correção monetária a partir do desembolso de cada parcela. Da Aplicação da Multa e dos Honorários (art. 523,§1º, do CPC) A parte executada foi devidamente intimada para o pagamento voluntário e não o efetuou no prazo de 15 (quinze) dias, conforme exegese do art. 523 do CPC. Assim, assiste razão a parte exequente, no que tange a aplicação da multa e dos honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 119.136,66 - EP 647). O valor total da execução fica, portanto, assim consolidado (data-base: Agosto/2025): Valor da Condenação (Contadoria): R$ 119.136,66 (EP 647) Multa (10% art. 523,§1º): R$ 11.913,67 Honorários Advocatícios (10% art. 523,§1º): R$ 11.913,66 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 142.963,99 Da Penhora e da Ordem de Preferência Não deve prosperar, neste momento processual, a indicação de bem imóvel (Lote n 252) à penhora pela executada. O dinheiro (em espécie, depósito ou aplicação financeira) goza de preferência absoluta (art. 835,I, do CPC), conforme apontado pela parte exequente. A efetividade da execução e o interesse do credor devem ser prestigiados em detrimento da indicação de bens de difícil liquidação, enquanto não exauridas as vias prioritárias de constrição. Por todo o exposto: a) REJEITO a alegação de excesso de execução, porquanto o valor apurado pela Contadoria Judicial está em consonância com o título executivo judicial. b) HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (EP 647), fixando o valor da condenação em R$ 119.136,66 (Agosto/2025). c) APLICO a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, totalizando o débito em R$ 142.963,99 (Agosto/2025). d) INDEFIRO a indicação de bem à penhora feita pela parte executada (EP 746). e) DETERMINO, em razão do não pagamento voluntário, a realização da Penhora On-line via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", em contas da executada SPE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS GREGAS LTDA., até o limite de R$ 142.963,99 (ou o valor que será atualizado no momento da constrição), nos termos do art. 854 do CPC e com prioridade de ordem legal (art. 835,I, do CPC). Em caso de sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line: DETERMINO a intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a indisponibilidade dos ativos, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o art. 854, § 3º, do CPC. Eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros deverá ser cancelada de imediato pela Secretaria Judiciária deste Juízo, nos termos do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Infrutífera a busca de dinheiro e outros ativos financeiros, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. A inércia da credora em indicar bens passíveis de penhora ou o requerimento de diligência já realizada no curso da execução ensejará a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, § 1º, do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: LILIANE BARBOSA DOS SANTOS GADELHA Embargado: SPE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS GREGAS LILIANE BARBOSA DOS SANTOS GADELHA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o r. decisão do ep. 86, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DA TEMPESTIVIDADE Os presentes embargos são tempestivos, considerando que a leitura da decisão não ocorreu ainda, portanto, esta peça protocolada está dentro do prazo legal, nos termos do artigo 1.023 do CPC. II - DA OMISSÃO Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão em ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar. No presente caso, restou configurada omissão no despacho proferido no Evento 86.1, uma vez que não houve manifestação acerca do pedido expresso formulado pela exequente na petição de Impugnação à Impugnação aos Cálculos (Evento 84), especificamente no que se refere: • à penhora online via SISBAJUD na modalidade teimosinha; • à aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC; O despacho limitou-se a determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, sem qualquer consideração ou análise quanto ao pedido de constrição patrimonial (bloqueio de valores e bens) conforme solicitado no ep. 84.1, medida essencial diante da inércia da parte executada em promover o pagamento voluntário. Conforme fundamentado na petição mencionada, o requerimento de bloqueio encontra respaldo no art. 830 do CPC, bem como é plenamente cabível diante do inadimplemento voluntário e a ausência de qualquer garantia do juízo. O silêncio judicial sobre tais pedidos viola o princípio da prestação jurisdicional adequada e integral (art. 5º, XXXV, da CF/88), além de impedir o regular prosseguimento da execução. III - DO PEDIDO Documento - AO DOUTO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA Processo n.º: 0825949-10.2024.8.23.0010 Diante do exposto, requer: a) O recebimento e processamento dos presentes embargos de declaração; b) Que Vossa Excelência analise expressamente o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, nos termos da lei, conforme solicitado no ep. 84.1; c) Que seja determinada a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC, em razão do descumprimento do prazo para pagamento voluntário; Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista - RR, 06 de agosto de 2025. RAFAEL BRECKENFELD SALUSTIANO BARROS OAB/RR 2825

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: LILIANE BARBOSA DOS SANTOS GADELHA Embargado: SPE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS GREGAS LILIANE BARBOSA DOS SANTOS GADELHA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o r. decisão do ep. 86, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DA TEMPESTIVIDADE Os presentes embargos são tempestivos, considerando que a leitura da decisão não ocorreu ainda, portanto, esta peça protocolada está dentro do prazo legal, nos termos do artigo 1.023 do CPC. II - DA OMISSÃO Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão em ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar. No presente caso, restou configurada omissão no despacho proferido no Evento 86.1, uma vez que não houve manifestação acerca do pedido expresso formulado pela exequente na petição de Impugnação à Impugnação aos Cálculos (Evento 84), especificamente no que se refere: • à penhora online via SISBAJUD na modalidade teimosinha; • à aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC; O despacho limitou-se a determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, sem qualquer consideração ou análise quanto ao pedido de constrição patrimonial (bloqueio de valores e bens) conforme solicitado no ep. 84.1, medida essencial diante da inércia da parte executada em promover o pagamento voluntário. Conforme fundamentado na petição mencionada, o requerimento de bloqueio encontra respaldo no art. 830 do CPC, bem como é plenamente cabível diante do inadimplemento voluntário e a ausência de qualquer garantia do juízo. O silêncio judicial sobre tais pedidos viola o princípio da prestação jurisdicional adequada e integral (art. 5º, XXXV, da CF/88), além de impedir o regular prosseguimento da execução. III - DO PEDIDO AO DOUTO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA Processo n.º: 0825949-10.2024.8.23.0010 Diante do exposto, requer: a) O recebimento e processamento dos presentes embargos de declaração; b) Que Vossa Excelência analise expressamente o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, nos termos da lei, conforme solicitado no ep. 84.1; c) Que seja determinada a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC, em razão do descumprimento do prazo para pagamento voluntário; Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista - RR, 06 de agosto de 2025. RAFAEL BRECKENFELD SALUSTIANO BARROS OAB/RR 2825

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0825949-10.2024.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): LILIANE BARBOSA DOS SANTOS Requerido(s): SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde 24. 25. 26. já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825949-10.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, no EP 43, por Liliane Barbosa dos Santos Gadelha contra a sentença de mérito proferida no EP 38. Afirma a embargante que a referida decisão padece de omissão quanto ao pedido de condenação da Embargada ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 0,5% a 0,8% do valor do contrato corrigido por mês de atraso, conforme requerido na petição inicial. Instada a se manifestar, a embargada aduziu a inexistência de omissão no julgado. É o breve relato. Decido. A lei vigente do Código de Processo Civil em seu art. 1.022 prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado. Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos. Neste ponto,, entendo que, de fato, há conforme apontado pelo embargante. in casu omissão A sentença de mérito proferida nos autos declarou a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenou a ré à restituição da quantia efetivamente paga, incluindo o valor da entrada e da corretagem, o que resultou no montante de R$ 71.381,39 (setenta e um mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos), contudo, deixou de apreciar o pedido relativo aos lucros cessantes, sendo necessária a resolução dessa questão. Pois bem. A autora pleiteia indenização por lucros cessantes, alegando que, em razão do atraso na entrega do imóvel, foi impedida de usufruir economicamente do bem, seja por meio de locação, seja por seu uso pessoal. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem estabelecido distinções claras sobre a aplicabilidade dos lucros cessantes em casos de inadimplemento contratual relacionado à promessa de compra e venda de imóveis. De acordo com o entendimento consolidado pela 4ª Turma do STJ no AgInt no REsp 1.881.482-SP, quando o promitente comprador opta pela rescisão do contrato em razão do atraso na entrega do imóvel, é indevida a indenização por lucros cessantes. Isso se dá porque, ao pedir a rescisão contratual, o comprador busca o retorno ao status quo ante, sendo suficiente a restituição integral dos valores pagos para reparar os prejuízos materiais. A justificativa para tal entendimento baseia-se no fato de que a cumulação da devolução integral dos valores pagos com a indenização por lucros cessantes criaria uma situação de desproporcionalidade, incentivando a rescisão contratual como uma solução economicamente mais vantajosa ao comprador, em detrimento da manutenção do contrato. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA. SÚMULA 543 DO STJ. ARTIGOS 475 C/C 182, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO E NEGATIVO DO CONTRATO. DIFERENÇAS. EFEITO RESOLUTÓRIO ABARCA O INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO. LUCROS CESSANTES NÃO PRESUMIDOS. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos em razão do atraso indevido na entrega do imóvel pela construtora. 2. De acordo com a regra do art. 475 do Código Civil, se o credor opta por pleitear o cumprimento da obrigação, terá direito também ao ressarcimento de todos os prejuízos sofridos (danos emergentes e lucros cessantes), sendo colocado na mesma situação em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido voluntariamente e no modo/tempo/lugar devido (interesse contratual positivo ou interesse de cumprimento). Neste caso, os lucros cessantes são presumidos, porque o comprador ficou privado do uso e fruição do imóvel, para moradia própria ou obtenção de renda durante o período de atraso. 3. Diversamente, se o credor, com base no mesmo dispositivo legal, opta pela resolução do contrato de compra e venda, só poderá pedir de forma cumulada a indenização relacionada aos danos que sofreu pela alteração da sua posição contratual, sendo ressarcido na importância necessária para colocá-lo na mesma situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado (interesse contratual negativo). Nesta hipótese, decretada a resolução do contrato, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior (arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil) implica a restituição da quantia paga devidamente corrigida e acrescida dos juros legais (Súmula 543 do STJ), abarcando também o interesse contratual negativo, o qual deve ser comprovado. 4. No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados. 5. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1881482 SP 2020/0155953-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Desse modo, conforme o entendimento pacificado pelo STJ, a indenização por lucros cessantes não é devida, uma vez que os prejuízos materiais decorrentes do inadimplemento serão sanados pela devolução das quantias pagas, devidamente corrigidas e acrescidas dos encargos legais. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os, para apontada contra o dispositivo da embargos de declaração opostos no EP 43 suprir a omissão sentença de, indeferindo o pedido de lucros cessantes. mérito do EP 38 Intimem-se eletronicamente as partes. Boa Vista, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

07/03/2025, 00:00

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Petição (Embargos Execução)

Petição (Embargos Execução)

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