Execução Fiscal 0825467-62.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0825467-62.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0825467-62.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$35.730,75 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) DRAITON DE SOUZA CRUZ RUA EDSON CASTRO, 974 - Liberdade - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista em face de Draiton de Souza Cruz. Após regular trâmite, o exequente requereu, no EP. 65, a realização de penhora on-line de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiterações automáticas de ordens de bloqueio, a qual foi realizada no EP. 68. Sobreveio manifestação do executado no EP. 70, em que requereu o indeferimento da medida. Intimado, o ente público apresentou petição no EP. 78. Por fim, o resultado do bloqueio SISBAJUD foi juntado aos autos no EP. 81. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Em análise aos autos, verifica-se que o requerimento apresentado pela parte executada no EP. 70 não merece prosperar. Cumpre destacar que a utilização da modalidade "teimosinha" no sistema SISBAJUD é plenamente cabível, visto que a execução se desenvolve em benefício do exequente e a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito, conforme dispõem os artigos 797 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o art. 11, inciso I, da Lei nº 6.830/1980 estabelece o numerário como o primeiro bem sujeito à constrição, reforçando a legalidade da medida para a garantia da execução fiscal. Em consonância com o referido entendimento, tem-se os seguintes julgados, assim ementados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". PRAZO DE REITERAÇÃO. AMPLIAÇÃO DE 10 PARA 30 DIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução, deferiu pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 10 dias, pleiteando o agravante a ampliação da reiteração automática para 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a ampliação da ordem de bloqueio reiterado pelo SISBAJUD para o prazo de 30 dias, conforme autorização normativa do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ferramenta SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática, visa conferir maior efetividade ao processo executivo, permitindo a constrição de ativos financeiros que ingressem na conta do devedor ao longo do período autorizado. 4. O CNJ, por meio do Comunicado CG n.º 2.889/2021, prevê a possibilidade de repetição programada das ordens de bloqueio por 30 dias, o que atende aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo. 5. Tendo sido a diligência autorizada inicialmente por apenas 10 dias, é cabível sua continuidade pelo período remanescente, a fim de alcançar o total de 30 dias legalmente permitidos. 6. Assim, considerando que a pesquisa já foi realizada pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme se verifica às fls. 138/144 dos autos principais, defere-se a continuidade da diligência pelo período remanescente de 20 (vinte) dias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "É admissível a utilização da modalidade 'teimosinha' do SISBAJUD pelo prazo de até 30 dias, conforme diretrizes do CNJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 798, 835 e 854. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23642713720258260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/11/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AO APRECIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO MUNICÍPIO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DEFERINDO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE REITERADA ("TEIMOSINHA") POR 30 DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA COMPATIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES PELO MODO REITERADO ("TEIMOSINHA") COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE "TEIMOSINHA" NO SISTEMA SISBAJUD, DESDE QUE OBSERVADO PRAZO RAZOÁVEL ENTRE AS DILIGÊNCIAS, REVELA-SE EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES QUE NORTEIAM O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.2. A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE VALORES ATENDE AO PRINCÍPIO PREVISTO NO ART. 797 DO CPC, DE QUE A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE, BEM COMO À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA, QUE ESTABELECE A PRIORIDADE DO DINHEIRO COMO ATIVO PENHORÁVEL, CONFORME ART. 11, INCISO I, DA LEF.3. NÃO SE EXIGE, COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO REITERADO DE VALORES, QUE A FAZENDA PÚBLICA COMPROVE TER PREVIAMENTE ESGOTADO AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS, UMA VEZ QUE ESSE INSTRUMENTO EXECUTIVO FOI CRIADO PRECISAMENTE PARA FACILITAR A EXECUÇÃO FISCAL. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A LEGALIDADE DA MODALIDADE "TEIMOSINHA", QUE BUSCA DAR CONCRETUDE AOS ARTS. 797, CAPUT, E 835, I, DO CPC, OS QUAIS ESTABELECEM, RESPECTIVAMENTE, QUE A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE, E QUE A PENHORA EM DINHEIRO É PRIORITÁRIA NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 5. A MEDIDA DEVE SER LIMITADA AO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOMENTE PODENDO SER NOVAMENTE DETERMINADA APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE AS DILIGÊNCIAS, FIXADO EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONFORME ENTENDIMENTO DA 21ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL O BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE REITERADA ("TEIMOSINHA"), DESDE QUE LIMITADO AO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS E OBSERVADO O PRAZO MÍNIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA._____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 797, 805, 835, I; LEF, ART. 11, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.034.208/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 15/12/2022; STJ, AGINT NO RESP 1636161/PE, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 02/05/2017; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50568028320248217000, REL. ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, J. 01/03/2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53480378420238217000, REL. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, J. 22/01/2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53721942420238217000, REL. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, J. 18/12/2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50139556620248217000, REL. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, J. 25/01/2024. (Agravo de Instrumento, Nº 51858679720258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 19-12-2025) Sendo assim, verifica-se que a penhora de ativos financeiros já havia sido realizada antes mesmo do protocolamento da referida manifestação e não há pedido de desbloqueio pela parte executada. Posto isso, considerando o que consta nos autos, indefiro o pedido apresentado no EP. 70. No mais, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca do bloqueio realizado no EP. 81, no prazo legal. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0825467-62.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$35.730,75 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) DRAITON DE SOUZA CRUZ RUA EDSON CASTRO, 974 - Liberdade - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista em face de Draiton de Souza Cruz. Após regular trâmite, o exequente requereu, no EP. 65, a realização de penhora on-line de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiterações automáticas de ordens de bloqueio, a qual foi realizada no EP. 68. Sobreveio manifestação do executado no EP. 70, em que requereu o indeferimento da medida. Intimado, o ente público apresentou petição no EP. 78. Por fim, o resultado do bloqueio SISBAJUD foi juntado aos autos no EP. 81. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Em análise aos autos, verifica-se que o requerimento apresentado pela parte executada no EP. 70 não merece prosperar. Cumpre destacar que a utilização da modalidade "teimosinha" no sistema SISBAJUD é plenamente cabível, visto que a execução se desenvolve em benefício do exequente e a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito, conforme dispõem os artigos 797 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o art. 11, inciso I, da Lei nº 6.830/1980 estabelece o numerário como o primeiro bem sujeito à constrição, reforçando a legalidade da medida para a garantia da execução fiscal. Em consonância com o referido entendimento, tem-se os seguintes julgados, assim ementados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". PRAZO DE REITERAÇÃO. AMPLIAÇÃO DE 10 PARA 30 DIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução, deferiu pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 10 dias, pleiteando o agravante a ampliação da reiteração automática para 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a ampliação da ordem de bloqueio reiterado pelo SISBAJUD para o prazo de 30 dias, conforme autorização normativa do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ferramenta SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática, visa conferir maior efetividade ao processo executivo, permitindo a constrição de ativos financeiros que ingressem na conta do devedor ao longo do período autorizado. 4. O CNJ, por meio do Comunicado CG n.º 2.889/2021, prevê a possibilidade de repetição programada das ordens de bloqueio por 30 dias, o que atende aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo. 5. Tendo sido a diligência autorizada inicialmente por apenas 10 dias, é cabível sua continuidade pelo período remanescente, a fim de alcançar o total de 30 dias legalmente permitidos. 6. Assim, considerando que a pesquisa já foi realizada pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme se verifica às fls. 138/144 dos autos principais, defere-se a continuidade da diligência pelo período remanescente de 20 (vinte) dias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "É admissível a utilização da modalidade 'teimosinha' do SISBAJUD pelo prazo de até 30 dias, conforme diretrizes do CNJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 798, 835 e 854. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23642713720258260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/11/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AO APRECIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO MUNICÍPIO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DEFERINDO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE REITERADA ("TEIMOSINHA") POR 30 DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA COMPATIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES PELO MODO REITERADO ("TEIMOSINHA") COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE "TEIMOSINHA" NO SISTEMA SISBAJUD, DESDE QUE OBSERVADO PRAZO RAZOÁVEL ENTRE AS DILIGÊNCIAS, REVELA-SE EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES QUE NORTEIAM O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.2. A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE VALORES ATENDE AO PRINCÍPIO PREVISTO NO ART. 797 DO CPC, DE QUE A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE, BEM COMO À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA, QUE ESTABELECE A PRIORIDADE DO DINHEIRO COMO ATIVO PENHORÁVEL, CONFORME ART. 11, INCISO I, DA LEF.3. NÃO SE EXIGE, COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO REITERADO DE VALORES, QUE A FAZENDA PÚBLICA COMPROVE TER PREVIAMENTE ESGOTADO AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS, UMA VEZ QUE ESSE INSTRUMENTO EXECUTIVO FOI CRIADO PRECISAMENTE PARA FACILITAR A EXECUÇÃO FISCAL. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A LEGALIDADE DA MODALIDADE "TEIMOSINHA", QUE BUSCA DAR CONCRETUDE AOS ARTS. 797, CAPUT, E 835, I, DO CPC, OS QUAIS ESTABELECEM, RESPECTIVAMENTE, QUE A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE, E QUE A PENHORA EM DINHEIRO É PRIORITÁRIA NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 5. A MEDIDA DEVE SER LIMITADA AO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOMENTE PODENDO SER NOVAMENTE DETERMINADA APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE AS DILIGÊNCIAS, FIXADO EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONFORME ENTENDIMENTO DA 21ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL O BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE REITERADA ("TEIMOSINHA"), DESDE QUE LIMITADO AO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS E OBSERVADO O PRAZO MÍNIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA._____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 797, 805, 835, I; LEF, ART. 11, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.034.208/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 15/12/2022; STJ, AGINT NO RESP 1636161/PE, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 02/05/2017; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50568028320248217000, REL. ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, J. 01/03/2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53480378420238217000, REL. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, J. 22/01/2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53721942420238217000, REL. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, J. 18/12/2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50139556620248217000, REL. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, J. 25/01/2024. (Agravo de Instrumento, Nº 51858679720258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 19-12-2025) Sendo assim, verifica-se que a penhora de ativos financeiros já havia sido realizada antes mesmo do protocolamento da referida manifestação e não há pedido de desbloqueio pela parte executada. Posto isso, considerando o que consta nos autos, indefiro o pedido apresentado no EP. 70. No mais, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca do bloqueio realizado no EP. 81, no prazo legal. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

Expedição de documento

03/07/2026, 13:45

Expedição de documento

03/07/2026, 13:45

Expedição de documento

03/07/2026, 12:46

deferimento

03/07/2026, 12:40

Expedição de documento

26/06/2026, 08:12

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:04

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 11:32

Petição (Embargos Execução)

22/06/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0825467-62.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$35.730,75 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) DRAITON DE SOUZA CRUZ RUA EDSON CASTRO, 974 - Liberdade - BOA VISTA/RR DESPACHO Antes de apreciar o pedido formulado no EP. 70, intime-se o Ente exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o pedido da parte executada e requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0825467-62.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$35.730,75 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) DRAITON DE SOUZA CRUZ RUA EDSON CASTRO, 974 - Liberdade - BOA VISTA/RR DESPACHO Antes de apreciar o pedido formulado no EP. 70, intime-se o Ente exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o pedido da parte executada e requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 14:47

Expedição de documento

15/06/2026, 13:05

Mero expediente

15/06/2026, 12:54

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0825467-62.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$35.730,75 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) DRAITON DE SOUZA CRUZ RUA EDSON CASTRO, 974 - Liberdade - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista em face de Draiton de Souza Cruz. Após regular trâmite, o exequente requereu, no EP. 65, a realização de penhora on-line de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiterações automáticas de ordens de bloqueio, a qual foi realizada no EP. 68. Sobreveio manifestação do executado no EP. 70, em que requereu o indeferimento da medida. Intimado, o ente público apresentou petição no EP. 78. Por fim, o resultado do bloqueio SISBAJUD foi juntado aos autos no EP. 81. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Em análise aos autos, verifica-se que o requerimento apresentado pela parte executada no EP. 70 não merece prosperar. Cumpre destacar que a utilização da modalidade "teimosinha" no sistema SISBAJUD é plenamente cabível, visto que a execução se desenvolve em benefício do exequente e a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito, conforme dispõem os artigos 797 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o art. 11, inciso I, da Lei nº 6.830/1980 estabelece o numerário como o primeiro bem sujeito à constrição, reforçando a legalidade da medida para a garantia da execução fiscal. Em consonância com o referido entendimento, tem-se os seguintes julgados, assim ementados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". PRAZO DE REITERAÇÃO. AMPLIAÇÃO DE 10 PARA 30 DIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução, deferiu pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 10 dias, pleiteando o agravante a ampliação da reiteração automática para 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a ampliação da ordem de bloqueio reiterado pelo SISBAJUD para o prazo de 30 dias, conforme autorização normativa do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ferramenta SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática, visa conferir maior efetividade ao processo executivo, permitindo a constrição de ativos financeiros que ingressem na conta do devedor ao longo do período autorizado. 4. O CNJ, por meio do Comunicado CG n.º 2.889/2021, prevê a possibilidade de repetição programada das ordens de bloqueio por 30 dias, o que atende aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo. 5. Tendo sido a diligência autorizada inicialmente por apenas 10 dias, é cabível sua continuidade pelo período remanescente, a fim de alcançar o total de 30 dias legalmente permitidos. 6. Assim, considerando que a pesquisa já foi realizada pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme se verifica às fls. 138/144 dos autos principais, defere-se a continuidade da diligência pelo período remanescente de 20 (vinte) dias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "É admissível a utilização da modalidade 'teimosinha' do SISBAJUD pelo prazo de até 30 dias, conforme diretrizes do CNJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 798, 835 e 854. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23642713720258260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/11/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AO APRECIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO MUNICÍPIO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DEFERINDO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE REITERADA ("TEIMOSINHA") POR 30 DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA COMPATIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES PELO MODO REITERADO ("TEIMOSINHA") COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE "TEIMOSINHA" NO SISTEMA SISBAJUD, DESDE QUE OBSERVADO PRAZO RAZOÁVEL ENTRE AS DILIGÊNCIAS, REVELA-SE EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES QUE NORTEIAM O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.2. A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE VALORES ATENDE AO PRINCÍPIO PREVISTO NO ART. 797 DO CPC, DE QUE A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE, BEM COMO À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA, QUE ESTABELECE A PRIORIDADE DO DINHEIRO COMO ATIVO PENHORÁVEL, CONFORME ART. 11, INCISO I, DA LEF.3. NÃO SE EXIGE, COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO REITERADO DE VALORES, QUE A FAZENDA PÚBLICA COMPROVE TER PREVIAMENTE ESGOTADO AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS, UMA VEZ QUE ESSE INSTRUMENTO EXECUTIVO FOI CRIADO PRECISAMENTE PARA FACILITAR A EXECUÇÃO FISCAL. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A LEGALIDADE DA MODALIDADE "TEIMOSINHA", QUE BUSCA DAR CONCRETUDE AOS ARTS. 797, CAPUT, E 835, I, DO CPC, OS QUAIS ESTABELECEM, RESPECTIVAMENTE, QUE A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE, E QUE A PENHORA EM DINHEIRO É PRIORITÁRIA NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 5. A MEDIDA DEVE SER LIMITADA AO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOMENTE PODENDO SER NOVAMENTE DETERMINADA APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE AS DILIGÊNCIAS, FIXADO EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONFORME ENTENDIMENTO DA 21ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL O BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE REITERADA ("TEIMOSINHA"), DESDE QUE LIMITADO AO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS E OBSERVADO O PRAZO MÍNIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA._____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 797, 805, 835, I; LEF, ART. 11, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.034.208/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 15/12/2022; STJ, AGINT NO RESP 1636161/PE, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 02/05/2017; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50568028320248217000, REL. ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, J. 01/03/2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53480378420238217000, REL. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, J. 22/01/2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53721942420238217000, REL. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, J. 18/12/2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50139556620248217000, REL. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, J. 25/01/2024. (Agravo de Instrumento, Nº 51858679720258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 19-12-2025) Sendo assim, verifica-se que a penhora de ativos financeiros já havia sido realizada antes mesmo do protocolamento da referida manifestação e não há pedido de desbloqueio pela parte executada. Posto isso, considerando o que consta nos autos, indefiro o pedido apresentado no EP. 70. No mais, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca do bloqueio realizado no EP. 81, no prazo legal. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0825467-62.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$26.325,00 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) DRAITON DE SOUZA CRUZ Rua Rodrigo Farias, 53 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-130 DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que o Município demonstrou cumprir o requisito do Art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024 ao comprovar a notificação prévia do devedor antes da inscrição em Dívida Ativa e, principalmente, por disponibilizar continuamente a possibilidade de parcelamento de débitos, conforme previsto no Código Tributário Municipal (Art. 62 da Lei Complementar nº 1.223/2009). Tal possibilidade permanente configura a tentativa de solução administrativa para a dívida, sendo suficiente para o cumprimento da norma. Ademais, o ente exequente comprovou o atendimento ao Art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024 mediante a realização do protesto extrajudicial do título executivo, conforme EP. 40.2. Reconhecido o integral cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, DEFIRO O PEDIDO formulado, determinando o recebimento da petição inicial e o prosseguimento da execução com o cumprimento das seguintes determinações: CITAÇÃO 1. Cite-se a parte executada de acordo com a CDA, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (LEF). PROCEDA-SE COM O CADASTRO E/OU RETIFICAÇÃO, SE FOR O CASO. 1.1. A citação por meio de carta com aviso de recepção (AR), direcionada ao endereço da parte executada, será considerada realizada se entregue no local indicado, conforme dispõe o inciso II do art. 8º da LEF; 1.2. Se infrutífera a citação pelo correio, expeça-se mandado para realização de citação por Oficial de Justiça; 1.3. Se ineficaz a diligência do meirinho, proceda-se com a pesquisa de endereço; 1.4. Expeça-se carta precatória, se necessário; 1.5. Se ineficientes as diligências anteriores, promova-se a citação por edital; 1.6. Feita a citação editalícia, decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se e intime-se membro da Defensoria Pública na qualidade de curador especial. PENHORA Regularmente citado o devedor e não havendo o pagamento da dívida no prazo legal, nem apresentada garantia à execução/apresentação de defesa, proceda-se com a penhora, nos seguintes termos: 2. DINHEIRO: junto ao SISBAJUD em nome da parte executada de acordo com a forma requerida. Em caso de penhora positiva: 2.1. Intime-se a parte que sofreu a penhora por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF; 2.2. Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital; 2.3. Decorrido o prazo sem manifestação/apresentação de embargos em apenso, transfira-se o valor penhorado para a parte exequente; 2.4. Em caso de penhora de valor ínfimo, efetue-se o desbloqueio; 2.5. Em caso de penhora de valor superior ao débito, efetue-se o desbloqueio do valor remanescente; 3. VEÍCULOS: Em caso de penhora on line negativa ou insuficiente, proceda-se com a PENHORA de bens junto ao RENAJUD em nome da parte executada (EXCETO BENS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). 3.1. Lance-se no sistema RENAJUD a movimentação de penhora, inclusive de transferência; 3.2. O extrato servirá como termo de penhora; 3.3. Intime-se a parte exequente para apresentar a avaliação dos bens; 3.4. Após a juntada da avaliação, intime-se a parte que sofreu a penhora por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF, em relação à respectiva penhora/avaliação; 3.5. Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital. 4. IMÓVEIS: por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, proceda-se com a ordem de busca e indisponibilidade à margem da respectiva matrícula, em nome do demandado; 5. DEMAIS DETERMINAÇÕES: 5.1. No curso normal deste processo, se for apresentada Exceção de Pré-Executividade, suspenda-se o cumprimento de qualquer ato e intime-se o excepto/exequente para, querendo, se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.2. Caso não haja previsão na CDA, fixo os honorários advocatícios na execução, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, que consiste no valor do crédito da Fazenda Pública devidamente atualizado, conforme §§ 1º e 2º do art. 85 do CPC. 5.3. Autorizo, mediante requerimento da parte exequente, a inserção da parte devedora no cadastro de inadimplentes, se efetivada a citação. 5.4. Estando defasado o valor informado no processo, intime-se a parte exequente para informar o valor atual do débito. 5.5. Expedientes necessários, inclusive carta precatória. 5.6. Por fim, ressalto que o prazo de suspensão de 01 ano começará a correr a partir da intimação da parte credora da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 40 da LEF e do entendimento do STJ (TEMA REPETITIVO 566). Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0825467-62.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa:: R$26.325,00 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) DRAICON DE SOUZA CRUZ Rua Rodrigo Farias, 53 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-130 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025. DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Foi proferido despacho determinando a intimação do ente fazendário para regularizar a execução fiscal, nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (EP. 6). O Município manifestou discordância quanto ao cumprimento das determinações estabelecidas pelo CNJ (EP. 14). É o relatório, decido. Como é sabido, a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que estabelece medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais e prevê a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias. Veja-se: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...) Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. No caso em tela, o Município de Boa Vista, ao demonstrar a publicação do Edital de Notificação nº 01/2023 (EP. 1.2), com fundamento nos artigos 85 e 86 da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, por meio do qual foi oportunizado ao devedor regularizar os débitos sob pena de inscrição em dívida ativa, comprovou efetivamente o cumprimento da prévia tentativa de conciliação, requisito estabelecido no artigo 2º da Resolução. No que tange ao prévio protesto, as alegações de que sua exigência na esfera municipal não é obrigatória não merecem prosperar. Explico. A determinação contida na resolução do CNJ, que impõe o prévio protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal, não afronta a legislação municipal. Isso porque, conforme os incisos I e II do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.792/2017, essa exigência é facultativa no âmbito municipal. Além disso, nos casos em que o crédito tributário ultrapassa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o protesto pode ser realizado de forma simultânea à propositura da ação judicial. Vejamos: Art. 6º O Município de Boa Vista, poderá utilizar o protesto extrajudicial como meio de cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. I – quando o valor da causa for igual ou inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), o Município utilizará apenas protesto extrajudicial e/ou outros meios Administrativos e Extrajudiciais cabíveis ao caso para cobrança do crédito; II – quando o valor da causa for superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), ou na ocorrência do fato exposto no inciso III do art. 5º deste dispositivo, poderá ser utilizado o protesto extrajudicial em concomitância com a ação judicial para cobrança do crédito. Parágrafo único. As custas emolumentos e/ou judiciais referentes à inclusão no protesto extrajudicial serão pagas pelo executado e/ou devedor. Nesse contexto, o parágrafo único do artigo 3º CNJ nº 547 em 22/02/2024 estabelece hipóteses em que o protesto pode ser dispensado, permitindo ao ente exequente diferentes formas de cumprir a determinação estabelecida. Entre as alternativas, o exequente pode comunicar ao juízo a inscrição do executado em dívida ativa, a existência de averbação ou a indicação de bens ou direitos penhoráveis. Assim, ao cumprir a determinação do protesto ou optar pela adoção de outras medidas estabelecidas no art. 3° da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o exequente apenas observa uma previsão já estabelecida na legislação municipal. O cumprimento dessa exigência, portanto, não implica qualquer afronta ou descumprimento da legislação municipal. A referida resolução foi editada com fundamento no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no qual se fixou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa. É evidente que a resolução do CNJ tem por objetivo estabelecer medidas racionais e eficientes para a tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, aprimorando o fluxo de cobrança dos débitos tributários, sem a intenção de criar qualquer conflito com normas municipais ou estaduais. Dessa forma, não há divergência entre a resolução e a legislação municipal, uma vez que a imposição do prévio protesto prevista na resolução pode ser dispensada em determinadas situações. Dessa forma, a resolução apenas estabelece diretrizes para o ajuizamento da ação, sem interferir na autonomia da esfera municipal. Ante o exposto, indefiro o pedido do Município de Boa Vista (EP. 14) Pela derradeira vez, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, comprovar o cumprimento do artigo 3º da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do CNJ, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(90)