Cumprimento de sentença 0700293-29.2013.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0700293-29.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/07/2026, 00:00

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22/07/2026, 00:00

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22/07/2026, 00:00

Petição (Embargos Execução)

01/07/2026, 18:47

Ato ordinatório

30/06/2026, 00:05

Petição (Embargos Execução)

26/06/2026, 14:24

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:09

Petição (Renúncia de Prazo)

23/06/2026, 09:57

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0700293-29.2013.8.23.0010. 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$1.209.222,00 Requerente(s) CRUZ CAMPOS LOBO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Rua Arthur de Azevêdo Machado, 1459 salas 1502/1506 - Stiep - SALVADOR/BA - CEP: 41.770-790MARCELINO, CARVALHO E MARTINS CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS AV NOSSA SENHORA DA CONSOLATA, 632 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 6930101 Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cruz Campos Lobos Sociedade de Advogados em face do Estado de Roraima (EP. 358). Regularmente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (EP. 376), oportunidade em que alegou excesso de execução por parte do exequente e juntou planilha de cálculos com o valor que entende devido. Em razão da divergência entre os valores apresentados pelas partes, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, ocasião em que este Juízo fixou os parâmetros para a elaboração do cômputo (EP. 478). Os cálculos foram apresentados no EP. 583. Intimadas, as partes concordaram expressamente com o cômputo (EP. 595 e 600). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que o demonstrativo do débito confeccionado pela contadoria preenche os requisitos legais e está de acordo com os parâmetros fixados por este juízo, bem como que não houve impugnação pelas partes: Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores relacionados à obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32 da Resolução nº 115 do CNJ. 3. 4. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da planilha de cálculos. Não havendo impugnação, expeça-se precatório à Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, referente aos honorários sucumbenciais em favor de (i) Cruz Campos Lobo Sociedade de Advogados, no valor de R$ 604.611,00; e (ii) Marcelino, Carvalho e Martins Campos Advogados Associados, no valor de R$ 604.611,00, observando as resoluções pertinentes desta Corte sobre o tema, bem como eventuais retenções constatadas pela contadoria. Havendo impugnação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Arquive-se o feito enquanto se aguarda o pagamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Expedição de documento

19/06/2026, 14:46

Expedição de documento

19/06/2026, 14:46

Ato ordinatório

19/06/2026, 14:19

Documentos

Vários Documentos

•22/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•22/07/2026, 00:00

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0700293-29.2013.8.23.0010. exequente: 15 dias, parte executada: 30 dias). Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$1.187.417,66 Requerente(s) CRUZ CAMPOS LOBO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Rua Arthur de Azevêdo Machado, 1459 salas 1502/1506 - Stiep - SALVADOR/BA - CEP: 41.770-790IVAN SERGIO PACHECO AV PEREGRINO JUNIOR, 180 APARTAMENTO 506, BLOCO 01 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJLUIGI DALLOLIO AV RUI BARBOSA, 286 CASA 13 - SAO FRANCISCO - NITEROI/RJMARCELINO, CARVALHO E MARTINS CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS AV NOSSA SENHORA DA CONSOLATA, 632 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 6930101PETROBRAS AV DR. ZANY, 852 - CENTRO - CARACARAÍ/RRTOMAS PELOSI R DES. JOAO CLAUDINO DE OLIVEIRA E CRUZ, 50 APARTAMENTO 1402 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Cruz Campos Lobo Sociedade de Advogados e outroem face da decisão proferida no EP. 450, que determinou o retorno dos autos à contadoria, fixando os parâmetros de cálculos a serem adotados. Alega a embargante, em apertada síntese, que a sentença é contraditória, na medida que determinou que o cálculo observasse os valores constantes na CDA nº 17.874 e 17.875, acostada aos EPs. 1.2 e 1.3, todavia considerou os valores históricos da data das inscrições em dívida ativa, cuja soma perfaz R$ 3.553.275,25, inobservando que os próprios documentos indicados na decisão contêm, em seus anexos, os valores já atualizados até a data do ajuizamento da execução fiscal, totalizando R$ 4.454.042,91. A parte embargada apresentou contrarrazões e requereu a rejeição dos embargos e o prosseguimento do feito (EP. 476). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: 1. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Pois bem. Compulsando-se a decisão embargada, verifica-se, de fato, a existência de contradição. Verifica-se que a decisão embargada determinou que o cálculo tomasse por base o valor constante nas CDAs nº 17.874 e nº 17.875, juntadas aos eventos 1.2 e 1.3, com aplicação dos índices de juros e correção monetária indicados nesses documentos a partir do ajuizamento da ação. Contudo, ao consignar que o montante correspondente seria de R$ 3.553.275,25, acabou por considerar apenas o valor histórico da data das inscrições em dívida ativa, datadas de, desconsiderando 17/03/2010 que os próprios documentos mencionados apresentam, em seus respectivos anexos, a consolidação do débito já acrescido dos encargos legais até a data da propositura da execução fiscal, ocorrido em, quase três anos depois de inscrição 08/01/2013. Com efeito, da análise das referidas certidões verifica-se que, no momento do ajuizamento da execução fiscal, a CDA nº 17.874 correspondia a R$ 1.609.823,42, enquanto a CDA nº 17.875 perfazia o valor de R$ 2.844.219,49, totalizando o montante de R$ 4.454.042,91, valor que, inclusive, corresponde àquele atribuído à causa na petição inicial da execução fiscal originária. A utilização apenas do valor histórico da inscrição em dívida ativa criaria um intervalo entre a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal sem incidência de juros e correção monetária, o que acarretaria distorção no cálculo e prejuízo à parte exequente, ora embargante. Vale ressaltar que busca-se assegurar a aplicação do mesmo critério de atualização monetária e juros para ambas as partes, uma vez que, se o ente público atualiza o crédito executado com base nos parâmetros constantes da CDA, o mesmo critério deve ser observado em relação à parte executada. Nesse contexto, constata-se a existência de contradição na decisão embargada Assim, dos embargos de declaração opostos e, no mérito,, para sanar a CONHEÇO ACOLHO-OS contradição existente e reformar a decisão embargada, determinando a remessa remessa dos autos novamente à Contadoria Judicial para refazimento dos cálculos no prazo de 30 dias, observando-se os seguintes parâmetros: O valor da causa deverá tomar por base o valor constante nas CDAs nº 17.874 e 17.875, juntadas aos EPs. 1.2 e 1.3, consolidado até a data de ajuizamento da ação, totalizando, R$ 4.454.042,91 2. 3. devendo tal montante ser atualizado desde o ajuizamento (08/01/2013) até o trânsito em julgado (07/03/2025), com aplicação dos índices de juros e correção monetária indicados nas próprias CDAs; Após a apuração do valor atualizado da causa, os honorários sucumbenciais deverão ser atualizados pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, nos termos da EC nº 113/2021. O arbitramento dos honorários advocatícios deverá observar, ainda, a regra de escalonamento prevista no art. 85, § 3º, do CPC. Com a apresentação da planilha de cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem (parte

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0700293-29.2013.8.23.0010. exequente: 15 dias, parte executada: 30 dias). Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$1.187.417,66 Requerente(s) CRUZ CAMPOS LOBO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Rua Arthur de Azevêdo Machado, 1459 salas 1502/1506 - Stiep - SALVADOR/BA - CEP: 41.770-790IVAN SERGIO PACHECO AV PEREGRINO JUNIOR, 180 APARTAMENTO 506, BLOCO 01 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJLUIGI DALLOLIO AV RUI BARBOSA, 286 CASA 13 - SAO FRANCISCO - NITEROI/RJMARCELINO, CARVALHO E MARTINS CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS AV NOSSA SENHORA DA CONSOLATA, 632 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 6930101PETROBRAS AV DR. ZANY, 852 - CENTRO - CARACARAÍ/RRTOMAS PELOSI R DES. JOAO CLAUDINO DE OLIVEIRA E CRUZ, 50 APARTAMENTO 1402 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 04/02/2026. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cruz Campos Lobos Sociedade de Advogados em face do Estado de Roraima (EP. 358). Regularmente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (EP. 376), oportunidade em que alegou excesso de execução por parte do exequente e juntou planilha de cálculos com o valor que entende devido. Em razão da divergência entre os valores apresentados pelas partes, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, ocasião em que este Juízo fixou os parâmetros para a elaboração do cômputo (EP. 393). Os cálculos foram apresentados no EP. 422. Intimadas, a Fazenda Pública não se opôs ao cálculo (EP. 442). A parte exequente, por sua vez, apresentou impugnação, sustentando erro na metodologia e violação ao regime de progressividade 1. 2. 3. previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, a parte exequente alega que a Contadoria utilizou base de cálculo incorreta, porquanto considerou os valores históricos das CDAs, cuja soma totalizou R$ 3.553.275,25, quando deveria ter utilizado o valor indicado na petição inicial, totalizando R$ 4.454.042,91. No entanto, nesse ponto, não assiste razão ao exequente. Verifica-se que a decisão proferida no EP. 393 determinou que o cálculo deveria utilizar como base o “valor constante nas CDAs nº 17.874 e 17.875, observando os índices de juros e correção monetária indicados naquele documento a (EP. 1.2 e 1.3) ”. partir da data do ajuizamento da ação Nota-se que o comando judicial indicou expressamente os documentos juntados nos EPs. 1.2 e 1.3, cuja soma totaliza R$ 3.553.275,25, não havendo erro quanto à base de cálculo. Ressalte-se, ademais, que, intimadas, as partes não impugnaram a decisão que fixou os parâmetros, de modo que operou-se a preclusão. Todavia, verifica-se que a Contadoria não observou a segunda parte da decisão, referente à atualização monetária do valor das CDAs, pois deixou de aplicar os juros e a correção monetária previstos nesses documentos desde o ajuizamento (08/01/2013) até o trânsito em julgado (07/03/2025), limitando-se a apurar o percentual de honorários (10%) sobre o valor histórico e a atualizá-lo apenas a partir do trânsito em julgado, com base na EC nº 113/2021. Além disso, não foi observada a regra de escalonamento prevista no art. 85, § 3º, do CPC. Diante disso, considerando a inobservância dos parâmetros anteriormente fixados, determino a remessa para refazimento dos cálculos no prazo de 30 dias, dos autos novamente à Contadoria Judicial observando-se: O valor da causa deverá tomar por base o valor constante nas CDAs nº 17.874 e 17.875, juntadas aos EPs. 1.2 e 1.3, totalizando, devendo tal montante ser atualizado desde o R$ 3.553.275,25 ajuizamento (08/01/2013) até o trânsito em julgado (07/03/2025), com aplicação dos índices de juros e correção monetária indicados nas próprias CDAs. Após a apuração do valor atualizado da causa, os honorários sucumbenciais deverão ser atualizados pela a partir do trânsito em julgado, nos termos da EC nº 113/2021. taxa SELIC O arbitramento dos honorários advocatícios deverá observar, ainda, a regra de escalonamento prevista no art. 85, § 3º, do CPC. Com a apresentação da planilha de cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem (parte

02/03/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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