Cumprimento de sentença 0828822-46.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828822-46.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2026, 04:16

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

02/12/2025, 11:37

Petição (Renúncia de Prazo)

02/12/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828822-46.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por em desfavor. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 29). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, EXPEÇA-SE alvará (EP. 29), mediante transferência para conta indicada no EP. 30, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828822-46.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por em desfavor. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 29). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, EXPEÇA-SE alvará (EP. 29), mediante transferência para conta indicada no EP. 30, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0828822-46.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20251124155423065085 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Air Marin Junior Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2025, 18:18

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2025, 18:18

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2025, 18:17

Expedição de documento (Alvará)

26/11/2025, 10:03

Documento (Certidão)

24/11/2025, 16:05

Documento (Certidão)

24/11/2025, 16:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2025, 20:26

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GABRIELLY COSTA BARBOSA REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO A parte autora ajuizou a presente ação (EP. 1.1) pleiteando indenização por danos materiais e morais contra a LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A). A autora narra que, após ser obrigada a despachar sua mala de mão, que estava em conformidade com as normas da empresa, a bagagem foi devolvida avariada, o que a tornou inutilizável. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. A parte requerida, TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente citada, apresentou contestação (EP. 12.0), refutando as alegações autorais e pleiteando a improcedência dos pedidos. A ré alega, em sua defesa, que ao tomar conhecimento do problema, prontamente ofereceu uma compensação financeira de US$ 30 (trinta dólares) ou US$ 40 (quarenta dólares) em crédito para uso em serviços da LATAM. A ré afirma que a autora teria aceito a oferta, conforme termo de recibo assinado no Relatório de Irregularidade de Bagagens (RIB) e juntado aos autos, o que, para a empresa, seria suficiente para afastar a pretensão da autora. A controvérsia reside na falha da prestação de serviço por parte da requerida e na suficiência da oferta de compensação feita no momento do dano. A relação jurídica entre as partes é de consumo, de forma que se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14). A ré admite (EP. 12) ter conhecimento do dano na bagagem da autora, tanto que apresentou uma proposta de compensação. No entanto, a mera oferta de um valor para a reparação do dano material não afasta a pretensão autoral, especialmente no que se refere aos danos morais. O valor de US$ 30,00 (trinta dólares) ou US$ 40,00 (quarenta dólares) se mostra ínfimo e insuficiente para ressarcir integralmente o prejuízo material de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), bem como para compensar o abalo moral sofrido pela consumidora. A atitude da requerida em obrigar o despacho de uma mala de mão em conformidade com as normas, e a posterior avaria da bagagem, caracteriza uma falha na prestação do serviço. O dano material está comprovado pelas fotografias apresentadas pela autora que demonstram o estado da mala (EP. 1.4). O valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) é razoável para a substituição do item e deve ser indenizado. Ademais, a situação ultrapassa o mero dissabor. A conduta da empresa, que impôs o despacho de uma bagagem de mão que estava dentro dos limites permitidos, seguido pelo dano à mesma, causou constrangimento e frustração à consumidora. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a avaria de bagagem gera dano moral indenizável quando há falha na prestação do serviço. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado pela autora, todavia, é excessivo. Para o caso em questão, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é justo e proporcional, considerando a natureza da conduta e o abalo moral sofrido. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0828822-46.2025.8.23.0010]() Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial para: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A a pagar à autora GABRIELLY COSTA BARBOSA o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil; b) a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de danos morais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

01/10/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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