Procedimento Comum Cível 0816680-44.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0816680-44.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 07:52

Trânsito em julgado

12/03/2026, 07:52

Petição (Renúncia de Prazo)

11/03/2026, 17:34

Ato ordinatório

06/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:05

Petição (Renúncia de Prazo)

24/02/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816680-44.2024.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Ao analisar os autos, verifico que há prazo em curso. Assim, aguarde-se o decurso dos prazos em cartório e promovam-se as diligências necessárias, devendo os autos seguir o trâmite regular. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:40

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 11:40

Outras Decisões

20/02/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 09:12

Documento (Certidão)

20/02/2026, 09:12

Petição (Renúncia de Prazo)

22/12/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA PENAL/SEJUC-RR – CANDIDATA EM CADASTRO DE RESERVA – NOMEAÇÃO SUPERVENIENTE POR DECISÃO COLETIVA – PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ESTATAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. Ação ordinária ajuizada por candidata aprovada em cadastro de reserva no concurso da Polícia Penal/SEJUC-RR, pleiteando sua nomeação em razão de vagas oriundas de desistências. No curso do processo, a requerente foi nomeada e empossada, por força de decisão proferida em Ação Civil Pública diversa. Configurada a perda superveniente do objeto. 2. Pretensão da requerente de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Ausência de direito subjetivo à época da propositura, existência de ordem judicial que impedia novas nomeações e ausência de resistência indevida do ente público. Inaplicabilidade da regra da sucumbência. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, VI, do CPC (Autos nº 0816680-44.2024.8.23.0010). Sentença Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria das Dores de Sá Gomes em face do Estado de Roraima, na qual a requerente pleiteava a sua nomeação para o cargo de Policial Penal, em razão da existência de vagas decorrentes de desistências no concurso público regido pelo Edital nº 001/2020/SEJUC-RR. Deferida a justiça gratuita. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ep. 6). Contestação e réplica apresentadas nos eps. 23 e 26. Determinada a suspensão do feito até o julgamento em definitivo da Ação Popular nº 0833484-24.2023.823.0010 (ep. 37). No curso do processo, conforme petição apresentada pela parte requerente (ep. 79), foi noticiada a perda superveniente do objeto, diante de sua efetiva nomeação e posse, conforme decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0843271-09.2025.8.23.0010. A requerente, entretanto, pugnou pela extinção do feito com resolução do mérito e a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que a conduta estatal teria dado causa à propositura da demanda. O Estado, por sua vez, em manifestação apresentada no ep. 87, reconheceu a perda do objeto e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, sustentando, contudo: que à época do ajuizamento da demanda a autora ocupava a 52ª posição em lista com apenas 51 vagas disponíveis; que havia ordem judicial proferida em ação popular que impedia novas convocações; que a nomeação da requerente decorreu exclusivamente da ACP nº 0843271-09.2025.8.23.0010 e de renúncias supervenientes de candidatos melhor classificados; e que este Juízo já decidiu situação idêntica (proc. nº 0841490-49.2025.8.23.0010) afastando os honorários sucumbenciais com base na ausência de resistência indevida. É o relatório. Decido. Retomada a tramitação processual por dessobrestamento automático, avoco os autos para julgamento, diante da superveniente perda de objeto. Conforme verificado nos autos, restou incontroverso que a requerente foi devidamente nomeada e empossada no cargo pleiteado, fato que tornou prejudicado o objeto da presente demanda. A nomeação, contudo, decorreu de decisão judicial proferida em ação coletiva diversa, e não desta demanda individual. Além disso, à época da propositura, não havia direito líquido e certo, pois a candidata ocupava posição inferior ao número de vagas existentes, sendo sua convocação condicionada a eventos supervenientes e externos à atuação administrativa do Estado. Nesse contexto, ausente conduta resistiva ou ilegítima da parte requerida, inaplicável o art. 85, §10º, do CPC, não sendo cabível a fixação de honorários sucumbenciais. Sendo assim, diante dos fundamentos expostos e com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Sentença

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA PENAL/SEJUC-RR – CANDIDATA EM CADASTRO DE RESERVA – NOMEAÇÃO SUPERVENIENTE POR DECISÃO COLETIVA – PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ESTATAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. Ação ordinária ajuizada por candidata aprovada em cadastro de reserva no concurso da Polícia Penal/SEJUC-RR, pleiteando sua nomeação em razão de vagas oriundas de desistências. No curso do processo, a requerente foi nomeada e empossada, por força de decisão proferida em Ação Civil Pública diversa. Configurada a perda superveniente do objeto. 2. Pretensão da requerente de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Ausência de direito subjetivo à época da propositura, existência de ordem judicial que impedia novas nomeações e ausência de resistência indevida do ente público. Inaplicabilidade da regra da sucumbência. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, VI, do CPC (Autos nº 0816680-44.2024.8.23.0010). Sentença Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria das Dores de Sá Gomes em face do Estado de Roraima, na qual a requerente pleiteava a sua nomeação para o cargo de Policial Penal, em razão da existência de vagas decorrentes de desistências no concurso público regido pelo Edital nº 001/2020/SEJUC-RR. Deferida a justiça gratuita. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ep. 6). Contestação e réplica apresentadas nos eps. 23 e 26. Determinada a suspensão do feito até o julgamento em definitivo da Ação Popular nº 0833484-24.2023.823.0010 (ep. 37). No curso do processo, conforme petição apresentada pela parte requerente (ep. 79), foi noticiada a perda superveniente do objeto, diante de sua efetiva nomeação e posse, conforme decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0843271-09.2025.8.23.0010. A requerente, entretanto, pugnou pela extinção do feito com resolução do mérito e a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que a conduta estatal teria dado causa à propositura da demanda. O Estado, por sua vez, em manifestação apresentada no ep. 87, reconheceu a perda do objeto e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, sustentando, contudo: que à época do ajuizamento da demanda a autora ocupava a 52ª posição em lista com apenas 51 vagas disponíveis; que havia ordem judicial proferida em ação popular que impedia novas convocações; que a nomeação da requerente decorreu exclusivamente da ACP nº 0843271-09.2025.8.23.0010 e de renúncias supervenientes de candidatos melhor classificados; e que este Juízo já decidiu situação idêntica (proc. nº 0841490-49.2025.8.23.0010) afastando os honorários sucumbenciais com base na ausência de resistência indevida. É o relatório. Decido. Retomada a tramitação processual por dessobrestamento automático, avoco os autos para julgamento, diante da superveniente perda de objeto. Conforme verificado nos autos, restou incontroverso que a requerente foi devidamente nomeada e empossada no cargo pleiteado, fato que tornou prejudicado o objeto da presente demanda. A nomeação, contudo, decorreu de decisão judicial proferida em ação coletiva diversa, e não desta demanda individual. Além disso, à época da propositura, não havia direito líquido e certo, pois a candidata ocupava posição inferior ao número de vagas existentes, sendo sua convocação condicionada a eventos supervenientes e externos à atuação administrativa do Estado. Nesse contexto, ausente conduta resistiva ou ilegítima da parte requerida, inaplicável o art. 85, §10º, do CPC, não sendo cabível a fixação de honorários sucumbenciais. Sendo assim, diante dos fundamentos expostos e com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

08/12/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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