Cumprimento de sentença 0712325-03.2012.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0712325-03.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

10/07/2026, 10:37

Expedição de documento

26/06/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0712325-03.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RORAIMA-COOPERCARNE Requerente(s): EDIBERTO VERAS PIMENTEL Requerido(s): DECISÃO Certifique-se o Cartório quanto à intimação da parte Executada e transcurso do prazo para impugnação da penhora. Caso seja certificado o transcurso do prazo, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, realizando-se a transferência da quantia do crédito exequendo bloqueado (EP 433) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente (EP 441), devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Ademais, considerando o pedido de penhora de direitos aquisitivos do veículo de placa NUH8090 postulado no EP 441, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe qual é a Instituição Financeira fiduciante credora do contrato que poderá ser objeto de constrição. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0712325-03.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RORAIMA-COOPERCARNE Requerente(s): EDIBERTO VERAS PIMENTEL Requerido(s): DECISÃO Certifique-se o Cartório quanto à intimação da parte Executada e transcurso do prazo para impugnação da penhora. Caso seja certificado o transcurso do prazo, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, realizando-se a transferência da quantia do crédito exequendo bloqueado (EP 433) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente (EP 441), devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Ademais, considerando o pedido de penhora de direitos aquisitivos do veículo de placa NUH8090 postulado no EP 441, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe qual é a Instituição Financeira fiduciante credora do contrato que poderá ser objeto de constrição. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0712325-03.2012.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Em atendimento `a decisão retro, certifico a intimação da parte executada e o transcurso do prazo para impugnação da penhora. Boa Vista, 18/6/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Humberto Almeida de Souza Servidor Judiciário

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0712325-03.2012.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Em atendimento `a decisão retro, certifico a intimação da parte executada e o transcurso do prazo para impugnação da penhora. Boa Vista, 18/6/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Humberto Almeida de Souza Servidor Judiciário

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 11:46

Expedição de documento

18/06/2026, 11:46

Expedição de documento

18/06/2026, 11:46

Expedição de documento

18/06/2026, 11:46

Expedição de documento

18/06/2026, 10:13

Expedição de documento

18/06/2026, 10:13

Expedição de documento

18/06/2026, 10:13

Documento

18/06/2026, 10:12

Expedição de alvará de levantamento

17/06/2026, 14:17

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0712325-03.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RORAIMA-COOPERCARNE Requerido(s): EDIBERTO VERAS PIMENTEL DECISÃO Considerando o teor do documento juntado no EP 386, verifica-se que o veículo indicado na petição juntada no EP 395 possui restrição de alienação fiduciária sendo, portanto, impenhorável, uma vez que não integra o patrimônio da parte Executada. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPENHORABILIDADE. - É impenhorável o veículo gravado com alienação fiduciária, pois o bem não integra o patrimônio do devedor executado, mas sim do credor fiduciário, pessoa jurídica alheia aos autos da execução. (TJ-MG - AI: 10000212690754001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022). Assim sendo, indefiro o pedido do EP 395. Quanto ao pedido de expedição de Alvará, certifique-se o Cartório acerca da intimação da parte Executada e transcurso do prazo para impugnação da penhora. Caso seja certificado o transcurso do prazo, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, realizando-se a transferência da quantia do crédito exequendo bloqueado (EP 400) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente (EP 404), devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo nº 0712325-03.2012.823.0010 COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RORAIMA- COOPERCARNE, devidamente qualificada, neste ato representada por seus advogados regularmente constituídos, vem, com todo respeito e acatamento perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue. Conforme determinado por Vossa Excelência na r. decisão de SEQ 383.1, o Executado foi devidamente intimado para que, no prazo de cinco dias, manifestasse-se sobre a possibilidade de acordo nos presentes autos. Contudo, decorrido o prazo legal concedido, o Executado permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação ou proposta concreta para a composição amigável da lide. Diante da ausência de interesse por parte do Executado, requer- se o prosseguimento da execução por outros meios legais para a satisfação do seu crédito. Ademais, considerando o documento de SEQ 386, nota-se a existência de restrição de alienação fiduciária sobre o veículo lá indicado. Como cediço, a alienação fiduciária impede a penhora direta do bem, uma vez que a propriedade resolúvel pertence à instituição financeira credora. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre o bem, decorrentes do contrato de financiamento, são plenamente penhoráveis. Tais direitos representam o valor já pago pelo Executado e a expectativa de aquisição da propriedade plena com a quitação do financiamento, constituindo-se em patrimônio passível de constrição para garantia da execução. Dessa forma, requer a Exequente a penhora dos direitos aquisitivos que o Executado possui sobre o veículo VW/FOX 1.0 GII, placa NUH8090, Chassi 9BWAA05Z7B4065244. Para que a penhora desses direitos seja efetiva e para que seja possível a devida avaliação e eventual alienação judicial, faz-se imprescindível a obtenção de informações detalhadas sobre o contrato de financiamento. Assim sendo, a Exequente requer a Vossa Excelência que se digne a oficiar a instituição financeira credora fiduciária (cujo nome poderá ser obtido mediante consulta aos registros do DETRAN/RENAVAN ou por determinação judicial ao Executado para que apresente o contrato de financiamento), para que forneça as seguintes informações: 1. Valor original do financiamento; 2.Saldo devedor atualizado do contrato; 3.Número de parcelas já quitadas pelo Executado; 4.Número de parcelas restantes para a quitação integral; 5.Valor de mercado atual do veículo, para subsidiar a avaliação dos direitos penhorados. Com essas informações, a Exequente poderá avaliar a viabilidade econômica da sub-rogação nos direitos ou da alienação judicial destes, visando a satisfação do débito exequendo. Por fim, requer a Exequente que sejam mantidas todas as restrições ativas de RENAJUD (Transferência e Circulação) sobre o veículo de placa NUH8090, até ulterior deliberação deste r. Juízo e/ou satisfação integral do crédito exequendo. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) Que seja certificada a ausência de manifestação do Executado acerca da proposta de acordo, dando-se por frustrada a tentativa de conciliação; b) A penhora dos direitos aquisitivos que o Executado possui sobre o veículo VW/FOX 1.0 GII, placa NUH8090, Chassi 9BWAA05Z7B4065244, conforme fundamentação acima; c) A expedição de ofício à instituição financeira credora fiduciária para que informe o valor original do financiamento, o saldo devedor atualizado, o número de parcelas quitadas e restantes, e, se possível, o valor de mercado atual do veículo; d) A manutenção das restrições de "Transferência" e "Circulação" do veículo junto ao sistema RENAJUD, para preservar o ativo e dar continuidade às medidas coercitivas. Nesses termos, Pede deferimento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Natália Oliveira Carvalho OAB/RR nº 336-B

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0712325-03.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RORAIMA-COOPERCARNE Requerido(s): EDIBERTO VERAS PIMENTEL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que tramita há mais de 12 (doze) anos. INDEFIROo pedido contido no EP 364, uma vez que a parte Exequente não comprovou a localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Analisando os presentes autos, verifica-se que a Decisão proferida no EP 203, em 01/10/2019, determinou a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Conforme se observa dos autos o prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 5 (cinco) anos, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8.906 /94. Assim sendo, CERTIFIQUE-SEo Cartório: a) a data em que se encerrou o prazo da suspensão de 1 (um) ano determinada no EP 203; b) a data de início do transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, devendo ser ressaltado que o prazo prescricional teve início com o término do prazo da suspensão de 1 (um) ano determinada no EP 203; c) a data em que se dará o término do prazo prescricional. Após, determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

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