Cumprimento de sentença 0841455-26.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0841455-26.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0841455-26.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. Representado(s) por ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0841455-26.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSEMIR SOARES COELHO. Representado(s) por NAYARA JOYCE TEIXEIRA DE QUEIROZ (OAB 345569/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 12:35

Definitivo

24/06/2025, 11:18

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

24/06/2025, 11:18

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2025, 11:18

Trânsito em julgado

24/06/2025, 11:18

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0841455-26.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa:: R$45.583,88 Autor(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Rua Coronel Pinto, 187 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-150 Réu(s) JOSEMIR SOARES COELHO Rua N-17, 225 - Doutor Sílvio Botelho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-468 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de busca e apreensão com pedido de liminar” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) JOSEMIR SOARES COELHO, ambas as partes estão devidamente qualificadas nos autos (1.1). A parte autora afirma que celebrou com o requerido Cédula de Crédito Bancário nº 129155677.30410, em 12/11/2021, tendo como garantia em alienação fiduciária o veículo "Marca Chevrolet, Modelo ONIX 10MT LT2, ano 2020/2020, cor BRANCA, Placa QLS2I67, Renavam 01228995807, Chassi 9BGEB48A0LG231752", parcelando o débito em 60 prestações mensais, com vencimento final em 12/11/2026. Aduz que o requerido deixou de cumprir as obrigações contratadas, deixando de pagar a partir da parcela nº 25, com vencimento em 12/12/2023, acarretando o vencimento antecipado de toda a dívida, que atualizada perfaz o montante de R$ 45.583,88. Afirma que o requerido foi constituído em mora por meio de notificação extrajudicial. Postulou a busca e apreensão do bem e, em caso de não purgação da mora, a consolidação da posse em seu favor. Atribuiu à causa o valor de R$ 45.583,88. Juntou documentos. Concedida a liminar (mov. 11). Busca e apreensão cumprida (mov. 19). Citada, a parte ré apresentou contestação com pedido de reconvenção, requerendo o benefício de justiça gratuita, bem como alegando falta de constituição em mora. Impugnação da contestação no mov. 25. Deferida a gratuidade de justiça ao requerido (mov. 28). 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o processo está em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas. A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária é disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece normas específicas para esse procedimento. Para sua procedência, exige-se a comprovação da existência de contrato de alienação fiduciária e a constituição em mora do devedor. No caso em tela, o autor comprovou a existência do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, bem como a mora do requerido por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. O requerido, por sua vez, não negou a existência do contrato nem o inadimplemento das parcelas nº 25, 26 e 27, tendo inclusive juntado aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas nº 28 a 33. Contudo, o simples pagamento de algumas parcelas, após a configuração da mora, não tem o condão de afastar o vencimento antecipado da dívida, conforme sustenta o autor. De acordo com o art. 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, "a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial." Ademais, o art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal estabelece que, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp 1.418.593/MS). No caso em exame, após a execução da liminar e apreensão do veículo, não houve o pagamento integral da dívida pelo requerido, mas apenas a comprovação do pagamento de algumas parcelas (nº 28 a 33), o que não é suficiente para afastar o vencimento antecipado do contrato. Ainda, o requerido alegou a ausência de constituição em mora, sob o argumento de que a notificação extrajudicial não foi recebida por ter retornado com a informação "mudou-se". No entanto, tal alegação não merece prosperar. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese do Tema 1.132, segundo a qual: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Diante disso, verifico que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato, assim, ainda que a correspondência não tenha sido efetivamente entregue ao destinatário, resta caracterizada a mora do devedor para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. Portanto, rejeito a alegação de ausência de constituição em mora. Passo a apreciar o pedido de reconvenção. O requerido apresentou pedido reconvencional, alegando abusividade contratual em razão da não informação da taxa diária de juros e da cobrança indevida de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Contudo, a reconvenção não é admissível em procedimento de busca e apreensão, que possui rito especial próprio e regulado por lei específica. Sendo divergentes os procedimentos, a reconvenção não se mostra cabível. A propósito: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Mora configurada Notificação efetivada - Reconvenção - Inadmissibilidade - Diversidade de procedimentos - Sentença mantida - Recurso improvido." (Apelação com Revisão n.º 1068975003 - 35.ª Câmara de Direito Privado - j. 13/04/2009) Ademais, ainda que fosse admissível a reconvenção, a revisão de cláusulas contratuais não afastaria a caracterização da mora, conforme entendimento consolidado do STJ na Súmula 380: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." No que tange à alegação de abusividade da capitalização diária dos juros, em razão da ausência de informação da taxa diária aplicada, é importante destacar que o contrato prevê expressamente a capitalização diária dos juros, bem como informa as taxas mensal (2,28% a.m.) e anual (31,06% a.a.) de juros. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 541, estabeleceu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Dessa forma, a mera previsão da capitalização dos juros, com a indicação das taxas mensal e anual já é suficiente para permitir a cobrança dos juros na forma contratada. Quanto às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, o STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, fixou a tese de que "é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No caso em análise, o autor comprovou a efetiva prestação dos serviços, por meio do Termo de Avaliação de Veículo, não havendo que se falar em abusividade das tarifas cobradas. Acerca do tema, este Egrégio Tribunal de Justiça assim entendeu em caso análogo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. TEMA 1.132. INADIMPLÊNCIA NÃO ELIDIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS COBRADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE SERVIÇOS E ENCARGOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Agravo de Instrumento nº 9002300-57.2023.8.23.0000 referia-se a decisão precária e não vinculava o juízo de primeiro grau na prolação da sentença definitiva. 2. A sentença não é nula por omissão, pois apreciou e refutou fundamentadamente todos os argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. O estado de saúde do apelante, ainda que considerado para fins de decisão liminar, não afasta a obrigatoriedade de adimplemento da dívida para obstar a busca e apreensão do objeto do contrato. 4. Não há abusividade nos juros contratuais no caso concreto, sendo os percentuais divulgados pelo Banco Central apenas parâmetros, tampouco há ilegalidade nos serviços e encargos contratuais, que foram claramente especificados no contrato. (TJRR – AC 0800687-39.2023.8.23.0060, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 28/02/2025, public.: 28/02/2025) Portanto, não há abusividade nas cláusulas contratuais que justifique a descaracterização da mora ou a repetição de indébito pleiteada pelo requerido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. VI, do Código de Processo Civil, para consolidar nas mãos do banco autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva e determinar a expedição de ofício ao Detran, autorizando a transferência do veículo objeto da presente ação a quem o requerente indicar. Outrossim, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a reconvenção apresentada, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por ser inadequada à ação de busca e apreensão. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82,§2º e 84 do CPC), bem como honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa, cujas exigibilidades ficam suspensas uma vez que concedo o benefício da gratuidade processual. Intimem-se as partes acerca da presente sentença. Havendo interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao TJRR, sem nova conclusão (art. 1.010 e parágrafos do CPC). Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se com as baixas necessárias. Tramite-se com prioridade (pessoa idosa). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. THIAGO RUSSI RODRIGUES Magistrado Em auxílio na 2ª Vara Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:18

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2025, 11:19

Procedência

28/05/2025, 10:20

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 17:15

Documentos

null

•25/06/2025, 00:00

null

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0841455-26.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa:: R$45.583,88 Autor(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Rua Coronel Pinto, 187 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-150 Réu(s) JOSEMIR SOARES COELHO Rua N-17, 225 - Doutor Sílvio Botelho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-468 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de busca e apreensão com pedido de liminar” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) JOSEMIR SOARES COELHO, ambas as partes estão devidamente qualificadas nos autos (1.1). A parte autora afirma que celebrou com o requerido Cédula de Crédito Bancário nº 129155677.30410, em 12/11/2021, tendo como garantia em alienação fiduciária o veículo "Marca Chevrolet, Modelo ONIX 10MT LT2, ano 2020/2020, cor BRANCA, Placa QLS2I67, Renavam 01228995807, Chassi 9BGEB48A0LG231752", parcelando o débito em 60 prestações mensais, com vencimento final em 12/11/2026. Aduz que o requerido deixou de cumprir as obrigações contratadas, deixando de pagar a partir da parcela nº 25, com vencimento em 12/12/2023, acarretando o vencimento antecipado de toda a dívida, que atualizada perfaz o montante de R$ 45.583,88. Afirma que o requerido foi constituído em mora por meio de notificação extrajudicial. Postulou a busca e apreensão do bem e, em caso de não purgação da mora, a consolidação da posse em seu favor. Atribuiu à causa o valor de R$ 45.583,88. Juntou documentos. Concedida a liminar (mov. 11). Busca e apreensão cumprida (mov. 19). Citada, a parte ré apresentou contestação com pedido de reconvenção, requerendo o benefício de justiça gratuita, bem como alegando falta de constituição em mora. Impugnação da contestação no mov. 25. Deferida a gratuidade de justiça ao requerido (mov. 28). 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o processo está em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas. A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária é disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece normas específicas para esse procedimento. Para sua procedência, exige-se a comprovação da existência de contrato de alienação fiduciária e a constituição em mora do devedor. No caso em tela, o autor comprovou a existência do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, bem como a mora do requerido por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. O requerido, por sua vez, não negou a existência do contrato nem o inadimplemento das parcelas nº 25, 26 e 27, tendo inclusive juntado aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas nº 28 a 33. Contudo, o simples pagamento de algumas parcelas, após a configuração da mora, não tem o condão de afastar o vencimento antecipado da dívida, conforme sustenta o autor. De acordo com o art. 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, "a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial." Ademais, o art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal estabelece que, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp 1.418.593/MS). No caso em exame, após a execução da liminar e apreensão do veículo, não houve o pagamento integral da dívida pelo requerido, mas apenas a comprovação do pagamento de algumas parcelas (nº 28 a 33), o que não é suficiente para afastar o vencimento antecipado do contrato. Ainda, o requerido alegou a ausência de constituição em mora, sob o argumento de que a notificação extrajudicial não foi recebida por ter retornado com a informação "mudou-se". No entanto, tal alegação não merece prosperar. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese do Tema 1.132, segundo a qual: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Diante disso, verifico que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato, assim, ainda que a correspondência não tenha sido efetivamente entregue ao destinatário, resta caracterizada a mora do devedor para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. Portanto, rejeito a alegação de ausência de constituição em mora. Passo a apreciar o pedido de reconvenção. O requerido apresentou pedido reconvencional, alegando abusividade contratual em razão da não informação da taxa diária de juros e da cobrança indevida de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Contudo, a reconvenção não é admissível em procedimento de busca e apreensão, que possui rito especial próprio e regulado por lei específica. Sendo divergentes os procedimentos, a reconvenção não se mostra cabível. A propósito: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Mora configurada Notificação efetivada - Reconvenção - Inadmissibilidade - Diversidade de procedimentos - Sentença mantida - Recurso improvido." (Apelação com Revisão n.º 1068975003 - 35.ª Câmara de Direito Privado - j. 13/04/2009) Ademais, ainda que fosse admissível a reconvenção, a revisão de cláusulas contratuais não afastaria a caracterização da mora, conforme entendimento consolidado do STJ na Súmula 380: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." No que tange à alegação de abusividade da capitalização diária dos juros, em razão da ausência de informação da taxa diária aplicada, é importante destacar que o contrato prevê expressamente a capitalização diária dos juros, bem como informa as taxas mensal (2,28% a.m.) e anual (31,06% a.a.) de juros. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 541, estabeleceu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Dessa forma, a mera previsão da capitalização dos juros, com a indicação das taxas mensal e anual já é suficiente para permitir a cobrança dos juros na forma contratada. Quanto às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, o STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, fixou a tese de que "é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No caso em análise, o autor comprovou a efetiva prestação dos serviços, por meio do Termo de Avaliação de Veículo, não havendo que se falar em abusividade das tarifas cobradas. Acerca do tema, este Egrégio Tribunal de Justiça assim entendeu em caso análogo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. TEMA 1.132. INADIMPLÊNCIA NÃO ELIDIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS COBRADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE SERVIÇOS E ENCARGOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Agravo de Instrumento nº 9002300-57.2023.8.23.0000 referia-se a decisão precária e não vinculava o juízo de primeiro grau na prolação da sentença definitiva. 2. A sentença não é nula por omissão, pois apreciou e refutou fundamentadamente todos os argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. O estado de saúde do apelante, ainda que considerado para fins de decisão liminar, não afasta a obrigatoriedade de adimplemento da dívida para obstar a busca e apreensão do objeto do contrato. 4. Não há abusividade nos juros contratuais no caso concreto, sendo os percentuais divulgados pelo Banco Central apenas parâmetros, tampouco há ilegalidade nos serviços e encargos contratuais, que foram claramente especificados no contrato. (TJRR – AC 0800687-39.2023.8.23.0060, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 28/02/2025, public.: 28/02/2025) Portanto, não há abusividade nas cláusulas contratuais que justifique a descaracterização da mora ou a repetição de indébito pleiteada pelo requerido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. VI, do Código de Processo Civil, para consolidar nas mãos do banco autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva e determinar a expedição de ofício ao Detran, autorizando a transferência do veículo objeto da presente ação a quem o requerente indicar. Outrossim, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a reconvenção apresentada, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por ser inadequada à ação de busca e apreensão. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82,§2º e 84 do CPC), bem como honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa, cujas exigibilidades ficam suspensas uma vez que concedo o benefício da gratuidade processual. Intimem-se as partes acerca da presente sentença. Havendo interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao TJRR, sem nova conclusão (art. 1.010 e parágrafos do CPC). Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se com as baixas necessárias. Tramite-se com prioridade (pessoa idosa). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. THIAGO RUSSI RODRIGUES Magistrado Em auxílio na 2ª Vara Cível

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0841455-26.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Itaú Unibanco Holding S.A em face de Josemir Soares Coelho. Alegou o autor que firmou com a parte ré, em 12/11/2021, contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, asseverou que a parte ré não cumpriu o contrato celebrado e estaria a dever a quantia de R$ 45.583,88. Assim, diante do inadimplemento contratual, requereu a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia. Concedida a medida liminar pleiteada no EP 11. Réu citado e bem apreendido ao EP 19. O réu apresentou contestação com pedido de reconvenção ao EP 19, requerendo a gratuidade de justiça e aduzindo o interesse na composição amigável, a invalidade da constituição em mora, a abusividade das cláusulas contratuais e o direito à revisão das tarifas abusivas. Réplica no EP 25. São os fatos em síntese. Defiro a gratuidade de justiça ao réu, diante do comprovante de renda acostado ao EP 22.5. Verifico que o procedimento tramita com a regularidade e não há vícios ou imperfeições, tampouco matéria de natureza processual pendente de apreciação, sendo legitimas as partes, presente o interesse de agir e possível o pedido. Não foi suscitada nenhuma das preliminares elencadas nos incisos do artigo 337 do Código de Processo Civil. No que tange a produção de provas, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao autor para que apresente os comprovantes de pagamento das parcelas nº 28 a 33, conforme alegado em sua defesa. Após o decurso do prazo supracitado, havendo a juntada de documentos pelo réu, dê-se vista dos autos ao banco autor e façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

10/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0841455-26.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. Representado(s) por ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0841455-26.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSEMIR SOARES COELHO. Representado(s) por NAYARA JOYCE TEIXEIRA DE QUEIROZ (OAB 345569/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(48)