Cumprimento de sentença 0802790-82.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802790-82.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2026, 10:22

Documento (Certidão)

10/02/2026, 10:21

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:30

Ato ordinatório

09/02/2026, 14:57

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 11:31

Trânsito em julgado

04/02/2026, 11:30

Petição (Renúncia de Prazo)

03/02/2026, 16:38

Petição (Renúncia de Prazo)

03/02/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802790-82.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Imissão) Classe Processual: ALEXSANDER BALICO Requerente(s): Francisco José Monteiro Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por ALEXSANDER BALICO (Exequente) em face de Francisco José Monteiro (Executado), visando a satisfação de um título judicial oriundo de Ação de Imissão na Posse. No curso do processo, a parte exequente noticiou o falecimento da parte executada e requereu a suspensão do feito para a regularização do polo passivo, conforme petição (EP 236). Em razão disso, este Juízo proferiu decisão (EP 238.1) em 24/04/2025 determinando a imediata suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento no art. 313, I, do Código de Processo Civil (CPC). A parte exequente foi expressamente intimada, sob pena de extinção, para que, findo o sobrestamento, promovesse a citação do respectivo espólio, sucessor ou herdeiros do executado, no prazo de 02 (dois) meses, conforme preceitua o art. 313, § 2º, I, do CPC. Certificado o decurso do prazo de suspensão e expirado o prazo suplementar de 02 (dois) meses para a promoção da citação dos sucessores, verificou-se que o exequente manteve-se inerte, não cumprindo a determinação judicial e não regularizando o polo passivo da execução, impedindo o prosseguimento regular do feito. É o breve Relatório. Fundamento e DECIDO A questão controvertida posta em análise consiste em verificar o efeito processual do falecimento da parte executada no curso do cumprimento de sentença e a inércia do credor em promover a devida habilitação de sucessores, após o decurso do prazo legal de suspensão. Conforme o princípio da continuidade e da estabilidade processual, a morte de qualquer das partes impõe a suspensão do processo (art. 313, I, do CPC). Tal medida visa preservar o devido processo legal e o contraditório, exigindo a substituição do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC. No caso em tela, esta providência foi devidamente cumprida pela suspensão determinada na decisão (EP 238). A legislação processual civil é clara ao estabelecer que, decorrido o prazo legal de suspensão, o exequente tem o ônus de promover a citação do espólio, sucessor ou herdeiros do executado no prazo de 02 (dois) meses (art. 313, §2º, I, do CPC). A inobservância desta exigência legal, após a intimação e a concessão de prazo razoável, enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, especificamente a ausência de capacidade processual no polo passivo. A parte exequente foi formalmente intimada e advertida das consequências de sua inércia (EP 238). Não obstante, manteve-se silente, deixando de praticar os atos necessários à regularização do polo passivo da execução. O patrimônio do responde pelas dívidas (art. 796 do CPC), mas a execução deve ser de cujus redirecionada contra quem detém a representação desse patrimônio, seja o espólio ou os herdeiros. A ausência de tal providência impede o prosseguimento válido da execução, uma vez que não há contra quem a ordem executiva possa ser direcionada. Neste sentido, a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de extinção do feito quando o credor, após a suspensão, não promove a habilitação dos sucessores no prazo legal. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE "HOME CARE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. A ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, sem a resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Recurso prejudicado.(TJ-SP - AC: 10109315220168260562 SP 1010931-52.2016.8.26.0562, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MORTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Falecendo o autor durante os trâmites processuais, não é possível dar continuidade nos autos com uma sentença de mérito favorável com a ausência de habilitação dos herdeiros, de acordo com o art. 313, § 2º, inc. II, do CPC. Sendo cumprida as diligências cabíveis e não promovida a habilitação no prazo designado, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito.(TJ-MG - AC: 58947900220078130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 01/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023) Aplica-se, ao caso, o art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando não se verificarem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A regularização do polo passivo, por meio da habilitação e citação dos sucessores, é um pressuposto processual inafastável, cuja ausência, por inércia da parte a quem competia a providência, autoriza o pronunciamento terminativo. Desta forma, esgotados todos os meios e prazos conferidos ao Exequente para sanar a irregularidade processual, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte exequente em promover a habilitação dos sucessores do executado falecido, conforme o disposto no art. 313, § 2º, I, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, se houver. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de intervenção válida de patrono em favor dos sucessores do executado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2025, 09:11

Ausência de citação de sucessores do réu falecido

09/12/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 14:44

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 00:00

Sentença

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802790-82.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Imissão) Classe Processual: ALEXSANDER BALICO Requerente(s): Francisco José Monteiro Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por ALEXSANDER BALICO (Exequente) em face de Francisco José Monteiro (Executado), visando a satisfação de um título judicial oriundo de Ação de Imissão na Posse. No curso do processo, a parte exequente noticiou o falecimento da parte executada e requereu a suspensão do feito para a regularização do polo passivo, conforme petição (EP 236). Em razão disso, este Juízo proferiu decisão (EP 238.1) em 24/04/2025 determinando a imediata suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento no art. 313, I, do Código de Processo Civil (CPC). A parte exequente foi expressamente intimada, sob pena de extinção, para que, findo o sobrestamento, promovesse a citação do respectivo espólio, sucessor ou herdeiros do executado, no prazo de 02 (dois) meses, conforme preceitua o art. 313, § 2º, I, do CPC. Certificado o decurso do prazo de suspensão e expirado o prazo suplementar de 02 (dois) meses para a promoção da citação dos sucessores, verificou-se que o exequente manteve-se inerte, não cumprindo a determinação judicial e não regularizando o polo passivo da execução, impedindo o prosseguimento regular do feito. É o breve Relatório. Fundamento e DECIDO A questão controvertida posta em análise consiste em verificar o efeito processual do falecimento da parte executada no curso do cumprimento de sentença e a inércia do credor em promover a devida habilitação de sucessores, após o decurso do prazo legal de suspensão. Conforme o princípio da continuidade e da estabilidade processual, a morte de qualquer das partes impõe a suspensão do processo (art. 313, I, do CPC). Tal medida visa preservar o devido processo legal e o contraditório, exigindo a substituição do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC. No caso em tela, esta providência foi devidamente cumprida pela suspensão determinada na decisão (EP 238). A legislação processual civil é clara ao estabelecer que, decorrido o prazo legal de suspensão, o exequente tem o ônus de promover a citação do espólio, sucessor ou herdeiros do executado no prazo de 02 (dois) meses (art. 313, §2º, I, do CPC). A inobservância desta exigência legal, após a intimação e a concessão de prazo razoável, enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, especificamente a ausência de capacidade processual no polo passivo. A parte exequente foi formalmente intimada e advertida das consequências de sua inércia (EP 238). Não obstante, manteve-se silente, deixando de praticar os atos necessários à regularização do polo passivo da execução. O patrimônio do responde pelas dívidas (art. 796 do CPC), mas a execução deve ser de cujus redirecionada contra quem detém a representação desse patrimônio, seja o espólio ou os herdeiros. A ausência de tal providência impede o prosseguimento válido da execução, uma vez que não há contra quem a ordem executiva possa ser direcionada. Neste sentido, a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de extinção do feito quando o credor, após a suspensão, não promove a habilitação dos sucessores no prazo legal. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE "HOME CARE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. A ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, sem a resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Recurso prejudicado.(TJ-SP - AC: 10109315220168260562 SP 1010931-52.2016.8.26.0562, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MORTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Falecendo o autor durante os trâmites processuais, não é possível dar continuidade nos autos com uma sentença de mérito favorável com a ausência de habilitação dos herdeiros, de acordo com o art. 313, § 2º, inc. II, do CPC. Sendo cumprida as diligências cabíveis e não promovida a habilitação no prazo designado, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito.(TJ-MG - AC: 58947900220078130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 01/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023) Aplica-se, ao caso, o art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando não se verificarem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A regularização do polo passivo, por meio da habilitação e citação dos sucessores, é um pressuposto processual inafastável, cuja ausência, por inércia da parte a quem competia a providência, autoriza o pronunciamento terminativo. Desta forma, esgotados todos os meios e prazos conferidos ao Exequente para sanar a irregularidade processual, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte exequente em promover a habilitação dos sucessores do executado falecido, conforme o disposto no art. 313, § 2º, I, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, se houver. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de intervenção válida de patrono em favor dos sucessores do executado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CERTIDAO DE OBITO FRANCISCO JOSE MONTEIRO - &3) &(57,'2'(Ï%,72 120( )5$1&,6&2-26e0217(,52 0DWUtFXOD 'DWDGRIDOHFLPHQWR RLWRGHDJRVWRGHGRLVPLOHYLQWHHTXDWUR 'LD 0rV $QR +RUiULRGRIDOHFLPHQWR KRUDV /RFDOGHIDOHFLPHQWR +263,7$//277<,5,6 0XQLFtSLRGHIDOHFLPHQWR %RD9LVWD 8) 6H[R PDVFXOLQR (VWDGRFLYLO &DVDGR D 1RPHGR~OWLPRFRQMXJHRXFRQYLYHQWH 12&2167$,GDGH DQRV 'LD 0rV $QR 0XQLFtSLRGDQDWXUDOLGDGH $5$&$7, 8) &( 1RPHGR D V*HQLWRU HV 3('520217(,52'$6,/9$ 0$5,$3(5(,5$'$6,/9$ &DXVDGDPRUWH &+248(&$5',2*Ç1,&2 ,1)$572$*8'2'20,2&$5',2 1RPHGRPpGLFRTXHDWHVWRXRyELWRRXVHIRURFDVRGDVWHVWHPXQKDV 5DIDHOD;DXG5RGULJXHV 1~PHURGRGRFXPHQWR 55 /RFDOGHVHSXOWDPHQWR&UHPDomR 3$548(&(0,7e5,2&$032'$6$8'$'(%2$ 9,67$55 0XQLFtSLR %2$9,67$ 8) 'DWDGHUHJLVWUR QRYHGHDJRVWRGHGRLVPLOHYLQWHHTXDWUR 'LD 0rV $QR 1RPHGRGHFODUDQWH )5$1&,6&2-26e0217(,52 -Ò1,25 ([LVWrQFLDGHEHQV,*125$'$ ([LVWrQFLDGHILOKRV 12&2167$ $QRWDo}HV$YHUEDo}HV 2 IDOHFLGR HUD FDVDGR FRP D 6UD9(5$ /Ò&,$ '( /,0$ 0217(,52 2 IDOHFLGR QmR GHL[RX WHVWDPHQWR FRQKHFLGR QmR GHL[RX EHQV j LQYHQWDULDU HUD HOHLWRU GHL[RX RV ILOKRV 7$7,$1$ '( /,0$ 0217(,52 5,&$5'2'(/,0$0217(,52 )5$1&,6&2-26e0217(,52-Ò1,25 521$/'2'(/,0$0217(,52 )RLDSUHVHQWDGDHILFDDUTXLYDGDQHVWH&DUWyULRD'HFODUDomRGHÏELWRQž &HUWLGmRODYUDGDHP 9,$,6(17$'((02/80(1726 2ILFLDOGH5HJLVWUR&LYLOGDV3HVVRDV1DWXUDLV %RD9LVWDž2ILFLR55 -R]LHO6LOYD/RXUHLUR2ILFLDO $YHQLGD9LOOH5R\Qž&HQWUR&(3 )RQH HPDLO DWHQGLPHQWR#FDUWyULRORXUHLURFRPEU 2&RQWH~GRGDFHUWLGmRpYHUGDGHLUR'RXIp %RD9LVWD55 6HORGLJLWDO &' 9DORUFREUDGRSRUHVWDFHUWLGmR 5 245&RGHGRVHORGHILVFDOL]DomRGRV7ULEXQDLVGH-XVWLoD(VWDGXDLVHVWDUiGLVSRQtYHOQDWDEHODGHYDOLGDomRGHVWDFHUWLGmRQRHQGHUHoRPHQFLRQDGRDEDL[RTXDQGRQmRHVWLYHUSUHVHQWH QDSUySULDFHUWLGmR(VWDFHUWLGmRSRGHUiVHUPDWHULDOL]DGDHPDWpGLDVGDGDWDGHVXDHPLVVmRHPTXDOTXHU2ItFLRGH5HJLVWUR&LYLOGH3HVVRDV1DWXUDLVGR%UDVLO $VVLQDGRHOHWURQLFDPHQWHSRU /XFLR5LFDUGR4XHLUR]3DHV QRVWHUPRVGRDUWLJR GD/HL QžHGRDUWLJR)GR&yGLJR1DFLRQDOGH1RUPDVGD&RUUHJHGRULD1DFLRQDOGH-XVWLoDGR&RQVHOKR1DFLRQDO GH-XVWLoD)RUR([WUDMXGLFLDO &11&1&1-([WUD &16 (VFUHYHQWH55%RD9LVWDž2ILFLR 9DOLGDomR KWWSV FHUWLGDRUHJLVWURFLYLORUJEUYDOLGDU&yGLJR9DOLGDGRU TGXOG Clique aqui para validar a certidão

20/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de citação de sucessores do réu falecido

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(248)