Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829421-19.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829421-19.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:10

Petição (Renúncia de Prazo)

24/09/2025, 10:26

Ato ordinatório

17/09/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829421-19.2024.8.23.0010 Despacho Retornem os autos à contadoria para eventual retificação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, considerando para o cálculo do montante devido a título de restituição previdenciária, os valores recebidos pelo exequente a título de parcelas retroativas, já que constituem base de cálculo para os descontos previdenciários, conforme apontado pelo ente público (ep. 18). Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 00:45

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 22:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 22:10

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2025, 22:10

Mero expediente

09/09/2025, 10:25

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 08:19

Petição (Resposta)

05/09/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829421-19.2024.8.23.0010. Exequente: Elisângela Levy Level Executado: Município de Boa Vista/RR O MUNICÍPIO DE BOA VISTA, já qualificado neste processo, vem, por intermédio de se procurador, reiterar que os valores que fundamentam a inexigibilidade do crédito já foram integralmente apresentados e calculados em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença (EP 18.1) e reiterados em sua manifestação subsequente (EP 61.1). O município, ao alegar excesso de execução, cumpriu o disposto no Art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, declarando de imediato o valor que entende correto. Em sua impugnação (EP 18.1, Pág. 6), o executado apresentou uma planilha detalhada, calculando as contribuições previdenciárias incidentes sobre as gratificações de risco de vida e desgaste físico e mental, as parcelas retroativas de promoções/progressões e uma restituição anterior. Com base nesses cálculos, o Município concluiu que o valor total das contribuições devidas e restituições já feitas (R$ 61.616,90) superaria o crédito pleiteado pela exequente (R$ 60.797,25), resultando em zero crédito a ser restituído. Essa tese de inexigibilidade e o cálculo que a sustenta foram novamente reforçados por este município em sua manifestação sobre o cálculo da contadoria judicial (EP 61.1), onde o executado insistiu que não haveria qualquer crédito a ser restituído. Em cumprimento à determinação do EP 68.1, que solicitou a inclusão dos valores recebidos a título de progressões na base de cálculo da contribuição, o município reafirma que tal inclusão já foi devidamente considerada em seus cálculos anteriores (EP 18.1 e 61.1), e que, somada às demais parcelas já acolhidas por este juízo Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 2 (gratificações de risco de vida e desgaste físico e mental, e restituição prévia), apenas corrobora a inexistência de crédito a ser restituído. Conforme já demonstrado com seus próprios números e sua própria interpretação jurídica, o município sustenta que não há crédito a ser restituído. Pede deferimento. Boa Vista/RR, 31 de julho de 2025. Demóstenes Luiz Rafael Batista de Albuquerque Espíndola Procurador do Município Manifestação - Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 1 AO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Comarca de Boa Vista/RR

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 10:47

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2025, 09:08

Petição (Resposta)

12/08/2025, 10:28

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 00:00

Manifestação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829421-19.2024.8.23.0010. Exequente: Elisângela Levy Level Executado: Município de Boa Vista/RR O MUNICÍPIO DE BOA VISTA, já qualificado neste processo, vem, por intermédio de se procurador, reiterar que os valores que fundamentam a inexigibilidade do crédito já foram integralmente apresentados e calculados em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença (EP 18.1) e reiterados em sua manifestação subsequente (EP 61.1). O município, ao alegar excesso de execução, cumpriu o disposto no Art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, declarando de imediato o valor que entende correto. Em sua impugnação (EP 18.1, Pág. 6), o executado apresentou uma planilha detalhada, calculando as contribuições previdenciárias incidentes sobre as gratificações de risco de vida e desgaste físico e mental, as parcelas retroativas de promoções/progressões e uma restituição anterior. Com base nesses cálculos, o Município concluiu que o valor total das contribuições devidas e restituições já feitas (R$ 61.616,90) superaria o crédito pleiteado pela exequente (R$ 60.797,25), resultando em zero crédito a ser restituído. Essa tese de inexigibilidade e o cálculo que a sustenta foram novamente reforçados por este município em sua manifestação sobre o cálculo da contadoria judicial (EP 61.1), onde o executado insistiu que não haveria qualquer crédito a ser restituído. Em cumprimento à determinação do EP 68.1, que solicitou a inclusão dos valores recebidos a título de progressões na base de cálculo da contribuição, o município reafirma que tal inclusão já foi devidamente considerada em seus cálculos anteriores (EP 18.1 e 61.1), e que, somada às demais parcelas já acolhidas por este juízo Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 2 (gratificações de risco de vida e desgaste físico e mental, e restituição prévia), apenas corrobora a inexistência de crédito a ser restituído. Conforme já demonstrado com seus próprios números e sua própria interpretação jurídica, o município sustenta que não há crédito a ser restituído. Pede deferimento. Boa Vista/RR, 31 de julho de 2025. Demóstenes Luiz Rafael Batista de Albuquerque Espíndola Procurador do Município Manifestação - Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 1 AO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Comarca de Boa Vista/RR

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829421-19.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Elisangela Levy Level, em face do Município de Boa Vista, por meio do qual pretende o recebimento de verbas retroativas relacionadas a descontos previdenciários indevidos. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (ep. 11). Na ocasião, foram fixados honorários sucumbenciais no percentual de 10%. Intimado, o Município de Boa Vista apresentou impugnação, sustentando, em síntese, a necessidade de incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas que se incorporam à aposentadoria com base em legislação específica, como é o caso da gratificação de risco de vida e de desgaste físico e mental, concedidas aos agentes de trânsito. Sustentou ainda a incidência da contribuição sobre créditos restituídos e parcelas retroativas percebidas pela parte exequente a título de promoções e progressões, não descontados no cômputo do valor pretendido (ep. 22). Devidamente intimado, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação (ep. 26). É o relatório. Decido. Pois bem. Inicialmente, o Município de Boa Vista alega que a pretensão da exequente de reaver os valores descontados a título de gratificação de risco de vida e de gratificação de desgaste físico e mental são inexigíveis, uma vez que a o PCCR do exequente, instituído pela Lei 1.139/09, nos arts. 49 e 50, prevê a incorporação dessas gratificações ao vencimento básico. Em verdade, nos termos dos artigos 49 e 50, da Lei 1.139/09, que dispõe acerca do plano de cargo, carreira e remuneração dos agentes de trânsito: Art. 49. A gratificação por desgaste físico e mental, identificada por – GDFM é devida ao Agente de Trânsito Municipal, decorrente da atividade inerente ao cargo ser desenvolvida em ambiente aberto, tendo a rua como espaço de atividade, em contato direto com o público, sem intermediários ou anteparos; vulneráveis a intensas situações de agressões mentais e por vezes físicas, bem próximo as fontes emissoras de agentes poluentes (veículos automotores) e sujeitos as intempéries; fatores estes que pela exposição continuada ao longo dos anos, aumentam os seus efeitos negativos, afetando a saúde física e mental. Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo é fixada em 64% (sessenta e quatro) por cento do vencimento básico do Agente de Trânsito Municipal, inclusive concedida no período de férias, e incorporada ao vencimento básico deste cargo. Art. 50. A gratificação por risco de vida consiste no desempenho das atribuições em condições especiais de segurança urbana de trânsito, em face de trabalho de regime especial com potencial e iminente risco de vida, concedida na forma da Lei nº 961, de 25 de junho de 2007, incorpora no vencimento básico do Agente de Trânsito Municipal. Se o valor recebido pela parte exequente à título de gratificação de risco de vida se incorpora ao benefício previdenciário recebido após a aposentadoria, nenhuma irregularidade há no fato de ser realizada a dedução da remuneração contributiva do servidor durante o exercício na ativa, na medida em que tais valores integrarão futuramente o benefício previdenciário que retornará ao contribuinte. Em julgados de casos semelhantes, o Supremo Tribunal Federal, indiferente à nomenclatura da verba remuneratória, ou seja, independente dela ser de natureza indenizatória ou remuneratória, concluiu que o fator determinante a ser avaliado é saber se a parcela integra o cálculo do benefício recebido na época da aposentadoria, de modo que se uma verba integrou o benefício, é porque era devida a dedução previdenciária no período de atividade. (STF, AgR no AI n.º 710361. 3). Tal compreensão não passou despercebida pela sentença coletiva, ao assentar que “somente as parcelas incorporáveis ao salário de servidor sofrem incidência da contribuição previdenciária”. Nessa linha de intelecção, não se trata de rediscutir o que foi decidido na ação coletiva, orientação que vinha sendo adotada por este juízo por aparente violação à coisa julgada, mas de aplicação mesma de seus fundamentos, com base na legislação específica que rege a carreira de cada exequente. A execução individual de condenação genérica, proferida em processo coletivo, possui cognição ampla, porque além de revelar o quantum debeatur, identifica o credor, sendo investigado se o exequente foi substituído e é beneficiário da coisa julgada coletiva. Portanto, é da própria natureza da execução individual investigar, nos termos da legislação de regência do substituído, a possibilidade de traslado in utilibus, dos efeitos da condenação. No caso, a parte exequente, enquanto integrante da carreira dos agentes de trânsito, se submete à legislação específica que dispõe acerca da incorporação de gratificações ao vencimento, não se aplicando, quanto a estas gratificações, a condenação coletiva de restituição da contribuição recolhida. Por derradeiro, o executado aduz excesso em face do pedido de restituição sobre parcelas pagas, retroativamente, à título de promoção/progressão concedidas tardiamente, valores estes que não se encontram descontados no cálculo de liquidação do exequente. Em verdade, tais valores compõem a remuneração da parte exequente, sobre elas incidindo o tributo. Portanto, deve-se concluir pelo excesso de execução, face à inclusão, no montante requerido a título de restituição, de verbas relativas à incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas de gratificação de risco de vida e de desgaste físico e mental, que se incorporam aos proventos dos agentes de trânsito municipais, bem como sobre parcelas pagas, retroativamente, à título de promoção/progressão concedidas tardiamente. Dessa forma, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Boa Vista. Fixo honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o excesso, em favor da Procuradoria do Município. Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para que efetue o cômputo da restituição devida, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo, na incidência da contribuição previdenciária, as parcelas de gratificação de risco de vida e de desgaste físico e mental, que se incorporam aos proventos dos agentes de trânsito municipais, bem como sobre parcelas pagas, retroativamente, à título de promoção/progressão concedidas tardiamente. Retornando os autos, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para eventual decisão homologatória. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

24/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Resposta)

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