Procedimento Comum Cível 0850331-67.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0850331-67.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 09:55

Expedição de documento

11/05/2026, 09:55

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:05

Petição (Embargos Execução)

25/03/2026, 15:31

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0850331-67.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intimo o(a) perito(a) nomeada a apresentar a Requisição do Anexo IV do EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 01/2024 preenchida para pagamento pelo setor competente, em tempo oportuno. Link: https://www.tjrr.jus.br/images/cpl/credenciamentos/editais-credenciamento-abertos/ SEI_2305782_Edital_de_Credenciamento001-2024.pdf Boa Vista/RR, 17/3/2026. Marques Leandro Pereira da Silva Servidor do Judiciário (Assinado Digitalmente)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 11:49

Expedição de documento

17/03/2026, 10:47

Documento

17/03/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850331-67.2024.8.23.0010 DECISÃO A Constituição Federal, ao organizar o rol de competências da Justiça Federal de primeira instância, estabelece: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, as de e as exceto falência, as de acidentes de trabalho sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; […] Com base na previsão supra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentada na Súmula nº 15 prevê que “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. No mesmo sentido a Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. No caso dos autos, a parte autora pretende a condenação de autarquia previdenciária federal à concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual não decorre de acidente de trabalho. Em sua inicial a parte autora aduz genericamente ter sido vítima de acidente, o qual lhe ocasionou as limitações físicas, não apresentando a CAT, na forma como exige o art. 129, inc. II, da Lei nº 8.213/91. Em manifestação complementar o perito do Juízo informa (ep. 139): “O laudo pericial não caracteriza o evento como acidente de trabalho ou doença ocupacional. A análise foi baseada em documentos médicos e administrativos que descrevem acidente de trânsito (motociclístico) de natureza comum, sem nexo causal com o trabalho. Consta no sistema SABI do INSS a informação “Acidente de Trabalho: Não” e não há CAT emitida pela empresa ou documento equivalente. Trata-se, portanto, de acidente de qualquer natureza, sem vínculo.” ocupacional Não se trata, pois, de hipótese compreendida na exceção estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, estando a causa incluída na competência jurisdicional absoluta da Justiça Federal, declarável de ofício (CPC, art. 64, § 1º). Declaro a incompetência deste Juízo ao processamento do feito e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. Previamente, expeça-se alvará ao pagamento do perito designado (ep. 146). Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento

15/03/2026, 18:45

Expedição de documento

15/03/2026, 17:08

Incompetência

05/03/2026, 08:28

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:18

Documentos

Documento

•18/03/2026, 00:00

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850331-67.2024.8.23.0010 DECISÃO A Constituição Federal, ao organizar o rol de competências da Justiça Federal de primeira instância, estabelece: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, as de e as exceto falência, as de acidentes de trabalho sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; […] Com base na previsão supra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentada na Súmula nº 15 prevê que “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. No mesmo sentido a Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. No caso dos autos, a parte autora pretende a condenação de autarquia previdenciária federal à concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual não decorre de acidente de trabalho. Em sua inicial a parte autora aduz genericamente ter sido vítima de acidente, o qual lhe ocasionou as limitações físicas, não apresentando a CAT, na forma como exige o art. 129, inc. II, da Lei nº 8.213/91. Em manifestação complementar o perito do Juízo informa (ep. 139): “O laudo pericial não caracteriza o evento como acidente de trabalho ou doença ocupacional. A análise foi baseada em documentos médicos e administrativos que descrevem acidente de trânsito (motociclístico) de natureza comum, sem nexo causal com o trabalho. Consta no sistema SABI do INSS a informação “Acidente de Trabalho: Não” e não há CAT emitida pela empresa ou documento equivalente. Trata-se, portanto, de acidente de qualquer natureza, sem vínculo.” ocupacional Não se trata, pois, de hipótese compreendida na exceção estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, estando a causa incluída na competência jurisdicional absoluta da Justiça Federal, declarável de ofício (CPC, art. 64, § 1º). Declaro a incompetência deste Juízo ao processamento do feito e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. Previamente, expeça-se alvará ao pagamento do perito designado (ep. 146). Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação quesitos complementares - Ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de BOA VISTA Estado do Roraima. Autos de nº 0850331-67.2024.8.23.0010 MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY, perito já qualificado nos autos, vem, com respeito e acatamento, à presença de V. Excelência, apresentar resposta aos quesitos complementares apresentados pelas partes. QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS EM MOV. 133.1: 1. Após o acidente, a parte autora permaneceu exercendo a mesma profissão ou atividade? Até quando? R.: Sim. A documentação contida nos autos demonstra que o autor exercia a função de técnico de edificação à época do acidente e retornou às suas atividades após a cessação do benefício por incapacidade temporária. A petição inicial e o laudo pericial confirmam que ele continuou atuando na mesma profissão, ainda que com restrições funcionais decorrentes da limitação do joelho esquerdo, permanecendo no mesmo ramo profissional. 2. Após o acidente houve mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa? R.: Não há registros de readaptação formal ou administrativa promovida pela empresa. A documentação analisada não evidencia qualquer processo de reabilitação profissional, alteração contratual ou atestado de saúde ocupacional específico para readaptação. As adaptações observadas são de caráter funcional, consistindo em autolimitação de tarefas com maior exigência física, sem modificação oficial da função. 3. Em razão do acidente, houve redução da capacidade para o trabalho? Esclareça qual a repercussão da lesão corporal ou perturbação funcional no desempenho da profissão ou atividade exercida na data do acidente. R.: Sim. Constatou-se redução parcial e permanente da capacidade laborativa para o exercício da função de técnico de edificação, em virtude de sequela funcional no joelho decorrente de fratura. Essa limitação repercute diretamente nas atividades que exigem deambulação prolongada, esforço físico, agachamentos, subida em escadas ou andaimes e transporte de peso, elementos rotineiros da profissão. 4. Em quais elementos o perito se baseou para afirmar que se trata de de acidente de trabalho/doença ocupacional? Houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aberta pelo Empregador ou documento equivalente? R.: O laudo pericial não caracteriza o evento como acidente de trabalho ou doença ocupacional. A análise foi baseada em documentos médicos e administrativos que descrevem acidente de trânsito (motociclístico) de natureza comum, sem nexo causal com o trabalho. Consta no sistema SABI do INSS a informação “Acidente de Trabalho: Não” e não há CAT emitida pela empresa ou documento equivalente. Trata-se, portanto, de acidente de qualquer natureza, sem vínculo ocupacional. 5. No laudo produzido, o ilustre perito afirma haver "sequelas". Por definição, sequelas são lesões decorrentes de doenças resolvidas. Esta conclusão está mantida? R.: Sim. Mantém-se a conclusão de que há sequelas ortopédicas estabilizadas compatíveis com fratura consolidada. O quadro clínico atual apresenta limitação de flexão do joelho, dor à mobilização e claudicação discreta, configurando sequela funcional definitiva e irreversível, conforme exame físico e documentação médica constante dos autos. 6. Qual a data de consolidação da sequela, ou seja, a partir de quando a incapacidade deixou de ser temporária para se tornar permanente? R.: A análise dos prontuários e registros administrativos indica que a consolidação clínica ocorreu no período de alta médica e cessação do benefício, entre 20/03/2019 e 31/03/2019, quando foi constatada fratura consolidada e estabilidade funcional residual. Para fins previdenciários, adota-se o dia subsequente à DCB (01/04/2019) como marco de consolidação da sequela e início da redução permanente da capacidade laborativa. 7. A parte autora tem sequela de doença ou de acidente que, embora possa lhe acarretar limitações genéricas, interferem em sua capacidade para o trabalho específico? R.: Sim. A sequela decorrente da fratura interfere na execução de tarefas específicas da função de técnico de edificação, sobretudo aquelas que exigem mobilidade, agilidade e resistência física. Embora o autor mantenha capacidade global para atividades de menor demanda física, há limitação objetiva para o desempenho pleno da ocupação habitual. 8. Qual a relevância da referida sequela para o desempenho da atividade laboral exercida na época do acidente? R.: A sequela apresenta relevância funcional e laboral moderada, pois compromete justamente os movimentos essenciais à função, flexão do joelho, estabilidade em apoio, marcha prolongada e agachamento. Tais limitações resultam em maior esforço físico, dor e fadiga durante as atividades de campo, traduzindo-se em redução de rendimento e restrição permanente para tarefas mais exigentes fisicamente. 9. Explique de forma objetiva, demonstrando o raciocínio clínico empregado, de que forma e em que medida a referida sequela acarretaria redução de capacidade para o exercício dessa atividade (à luz da atividade exercida na época do acidente) R.: A fratura do planalto tibial é uma lesão articular que compromete a superfície de carga do joelho, alterando a congruência entre o fêmur e a tíbia. Mesmo após consolidação óssea, ocorrem modificações na biomecânica articular, com possível degeneração condral, fibrose capsular e atrofia muscular compensatória, especialmente do quadríceps femoral. Tais alterações resultam em limitação da amplitude de movimento, dor mecânica e instabilidade funcional durante a marcha e atividades que exigem sustentação do peso corporal. No caso em análise, a limitação de flexão do joelho, associada à dor e à claudicação residual, reflete comprometimento persistente da função articular. Esse déficit biomecânico interfere diretamente nas demandas ocupacionais do técnico de edificação, que envolvem deambulação em terrenos irregulares, agachamento, subida e descida de escadas e permanência em pé por longos períodos. A sobrecarga contínua sobre a articulação lesionada tende a agravar a dor e a fadiga muscular, reduzindo a eficiência do movimento e a tolerância ao esforço. Dessa forma, a sequela gera redução parcial e permanente da capacidade laborativa específica, pois embora o autor mantenha condições para exercer atividades leves, há limitação objetiva para tarefas que exijam esforço físico, mobilidade ampla e estabilidade do joelho, funções essenciais à sua ocupação original. Termos em que, Pede deferimento. Maringá, 6 de novembro de 2025. MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0850331-67.2024.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ZAQUEU GAMA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PETIÇÃO TIPO5 #278928# AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) OU DE OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM ACIDENTE DE TRABALHO IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL INCONSISTENTE. pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. 1. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação, visando à condenação da Autarquia na concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A perícia judicial concluiu pela existência de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente ocorrido em 28/07/2018. Ocorre que laudo o carece de elementos técnicos e fundamentação adequada, conforme se a passa a demonstrar. 2. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) OU DE OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM ACIDENTE DE TRABALHO No caso dos autos, a parte autora não apresentou a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou documento equivalente ou indício da ocorrência de acidente de trabalho. A simples alegação na petição inicial não pode ser aceita para suprir esse requisito. Para provar o fato constitutivo do direito alegado em juízo, ônus que lhe foi acometido pelo art. 373, I do CPC, cabia à parte autora comprovar a ocorrência do acidente de trabalho mediante petição instruída pela prova de efetiva notiﬁcação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Veja-se o que prevê a Lei 8.213/1991: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notiﬁcação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. O artigo 129-A da Lei 8.213/1991 prevê expressamente que a petição inicial deve conter comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou de trabalho: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; Para ter direito ao auxílio-acidente por acidente de trabalho, é necessário que, além da condição de segurado (empregado, segurado especial ou avulso), esteja veriﬁcada a consolidação de lesões decorrentes de acidente do trabalho (típico ou equiparado), e que delas remanesçam sequelas consolidadas que reduzam a capacidade do segurado para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput, § 4°, da Lei 8.123/91). Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa especíﬁca, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio- acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Desse modo, para que haja o direito ao auxílio-acidente acidentário (espécie 94), imprescindível que ocorra, além do evento e do nexo entre este e o trabalho, a redução da capacidade para o desempenho do trabalho que o segurado vinha exercendo quando do acidente. Tais benefícios originários do acidente de trabalho são ditos, então, acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, bem como regras especiais quanto à contagem de tempo de serviço e de contribuição, além de garantia de estabilidade no emprego. Daí a relevância em se demonstrar a origem acidentária dos benefícios, a despeito de poderem ser deferidos independentemente disso. De início, o art. 19 do referido diploma traz o conceito-base: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” São equiparadas a acidente de trabalho as chamadas doenças ocupacionais previstas nos incisos I e II do art. 20 da mesma lei. As doenças referidas no inciso I, ditas doenças proﬁssionais, decorrem diretamente da natureza da atividade exercida, sendo típicas de cada proﬁssão, enquanto as doenças do inciso II, ditas doenças do trabalho, não são ínsitas ao ofício exercido, mas sim à forma particular de exercê-lo. Por ﬁm, o subsequente art. 21 traz outras situações equiparadas a acidente de trabalho, dentre as quais se destaca o acidente de trajeto, que ocorre no percurso entre a casa e o trabalho e vice-versa. Assim, para que reste conﬁgurado acidente de trabalho, em primeiro lugar, deve haver o acidente, tomado este na acepção ampla, em que se incluem o acidente típico, o de trajeto e as doenças ocupacionais especiﬁcadas por lei e que exigem, naturalmente, nexo entre sua eclosão e o ofício exercido. Em segundo lugar, lesão corporal ou perturbação funcional provocada pelo acidente. Por ﬁm, como terceiro elemento, que do evento decorra a morte ou a perda ou redução, reversível ou não, da capacidade para o trabalho. Ante todo o exposto, ausente a CAT ou documento equivalente, requer seja indeferida a petição inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, consoante dispõe os artigos 319 e 320 do CPC e artigo 129-A da Lei 8.213/1991. 3. INCONSISTÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL APRESENTADO E NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO #TESE162807# 280 Caso não se entenda pelo acolhimento da argumentação veiculada no tópico anterior, ainda assim a demanda não merece ser prosperar. É consabido que o laudo pericial judicial em matéria de benefício por incapacidade deve trazer elementos técnicos e os traduzir de modo que o magistrado e as partes compreendam qual é a condição de saúde do segurado, quais suas limitações reais e no que isso repercute para o exercício de atividade laboral. Não é o que se veriﬁca nos presentes autos, pois a redução constatada está descrita em termos genéricos, a efetiva demonstração da redução especíﬁca da capacidade laborativa para a atividade exercida no momento do acidente, data de consolidação da sequela e consectários. Os requisitos mínimos de racionalidade, na forma da regra do artigo 473, § 1º, do Código de Processo Civil são: 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. Vale transcrever trecho da doutrina especíﬁca sobre tema, in Curso de Perícia Judicial Previdenciária, coordenação de José Antônio Savaris, 3ª ed., Curitiba, Alteridade Editora, 2018, p. 59: É imperioso que o laudo médico seja bem elaborado, assegurando às partes e ao magistrado a exata compreensão do estado de saúde do examinado, ainda que não disponham de formação médica.Um laudo pericial ininteligível, contraditório ou que não indica as circunstâncias que levaram a uma data conclusão não atende à busca da verdade real. Apenas cumpre formalmente uma necessidade instrutória, mas não empresta segurança à decisão judicial e frustra o exercício da ampla defesa pelas partes. Nesse cenário, diante da precariedade do laudo produzido e considerando que a demonstração do requisito relacionado à incapacidade é ônus probatório da parte autora, conforme regra do artigo 373, I, CPC, impõe-se o julgamento de improcedência da demanda. Todavia, eventualmente, caso o Juízo entenda por não decidir pela improcedência, é necessário que o laudo seja complementado, conforme quesitos apresentados abaixo, considerando-se especiﬁcamente as exigências funcionais da atividade habitual da parte autora. Assim, apresenta-se e se requer a análise, pelo perito judicial, dos seguintes quesitos complementares: 1. Após o acidente, a parte autora permaneceu exercendo a mesma proﬁssão ou atividade? Até quando? 2. Após o acidente houve mudança de função, mediante readaptação proﬁssional promovida pela empresa? 3. Em razão do acidente, houve redução da capacidade para o trabalho? Esclareça qual a repercussão da lesão corporal ou perturbação funcional no desempenho da proﬁssão ou atividade exercida na data do acidente. 4. Em quais elementos o perito se baseou para aﬁrmar que se trata de de acidente de trabalho/doença ocupacional? Houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aberta pelo Empregador ou documento equivalente? 5. No laudo produzido, o ilustre perito aﬁrma haver "sequelas". Por deﬁnição, sequelas são lesões decorrentes de doenças resolvidas. Esta conclusão está mantida? 6. Qual a data de consolidação da sequela, ou seja, a partir de quando a incapacidade deixou de ser temporária para se tornar permanente? 7. A parte autora tem sequela de doença ou de acidente que, embora possa lhe acarretar limitações genéricas, interferem em sua capacidade para o trabalho específico? 8. Qual a relevância da referida sequela para o desempenho da atividade laboral exercida na época do acidente? 9. Explique de forma objetiva, demonstrando o raciocínio clínico empregado, de que forma e em que medida a referida sequela acarretaria redução de capacidade para o exercício dessa atividade (à luz da atividade exercida na época do acidente). Postula a concessão de nova vista após a apresentação do resultado pericial. 4. REQUERIMENTOS Requer sejam respondidos os quesitos complementares formulados no corpo da peça. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja aplicada a EC 113/21 entre 12/21 e 08/25 e a EC 136/25 a partir de 09/25. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 17 de setembro de 2025. [assinado eletronicamente] Luciana Carneiro da Silva PROCURADORA FEDERAL Documento assinado eletronicamente por LUCIANA CARNEIRO DA SILVA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2932198505 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): LUCIANA CARNEIRO DA SILVA. Data e Hora: 17-09-2025 13:37. Número de Série: 8393056853921807351432332162. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 12/09/2025 10:21:40 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0850331-67.2024.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA ASSUNTO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) NIT PARTE AUTORA/INTERESSADO ZAQUEU GAMA DA SILVA CPF DATA DE NASCIMENTO 23/08/1978 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO MARIA DE JESUS GAMA DA SILVA SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: ENIDE FREIRE ROCHA, Número: SN, Complemento: SN QD 78 LT, Bairro: RESIDENCIAL MONTE CRISTO, BOA VISTA - RR, CEP: 69311274 ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 5331125, Série: 00040, UF: RR Número: 17118, Série: 1, UF: RR Número: 0017118, Série: 00001, UF: RR RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 624.797.933-2 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 14/09/2018 14/09/2018 31/03/2019 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 03.134.347/ 0002-04 RORIZ COMERCIO E SERVICOS LTDA 01/10/2004 17/11/2004 Empregado ou Agente Público demolidor de edificacoes - 7170-05 11/2004 02.692.187/ 0001-67 UNION SECURITY SERVICOS DE SEGURANC A E TRANSPOR TE DE VALORES LTDA 17/12/2007 Empregado ou Agente Público agente de protecao de aeroporto - 5173-05 03/2011 04.226.395/ 0001-04 IGREJA EVANGELIC A ASSEMBLEI A DE DEUS 17/10/2011 31/08/2012 Empregado ou Agente Público calceteiro - 7152-05 08/2012 09.392.158/ 0001-29 TCA PAPELARIA E SERVICOS LTDA 02/04/2013 30/08/2013 Empregado ou Agente Público calceteiro - 7152-05 08/2013 03.647.980/ 0001-07 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZA GEM COMERCIAL - SENAC 01/10/2014 31/10/2014 Contribuint e Individual instrutor de aprendizag em e treinament o agropecuari o - 2332-05 IREM- INDPEND 05.943.030/ 0001-55 MUNICIPIO DE BOA VISTA 20/05/2016 Empregado ou Agente Público porteiro (hotel) - 5174-05 06/2016 01.653.995/ 0001-52 PREMOL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA 20/10/2016 Empregado ou Agente Público tecnico de obras civis - 3121-05 04/2017 01.653.995/ 0001-52 PREMOL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA 04/11/2016 Empregado ou Agente Público tecnico de obras civis - 3121-05 09/2017 624797933 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 14/09/2018 31/03/2019 Benefício RECOLHIME NTO 01/11/2022 31/03/2023 Contribuint e Individual IREC- INDPEND RECOLHIME NTO 01/02/2024 31/03/2024 Contribuint e Individual IREC- INDPEND ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREC-INDPEND Recolhimentos com indicadores/pendências IREC-INDPEND Recolhimentos com indicadores/pendências IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências PREC-MENOR-MIN Recolhimento abaixo do valor mínimo PREC-MENOR-MIN Recolhimento abaixo do valor mínimo PREC-MENOR-MIN Recolhimento abaixo do valor mínimo COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 03.134.347/00 02-04 RORIZ COMERCIO E SERVICOS LTDA 01/10/2004 17/11/2004 Empregado ou Agente Público 11/2004 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2004 404,80 11/2004 310,35 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 02.692.187/00 01-67 UNION SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 17/12/2007 Empregado ou Agente Público 03/2011 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2007 409,00 01/2008 569,00 02/2008 808,62 03/2008 1.173,88 04/2008 900,24 05/2008 752,25 06/2008 751,62 07/2008 908,75 08/2008 859,62 09/2008 620,00 10/2008 870,75 11/2008 945,08 12/2008 865,63 03/2009 877,61 04/2009 838,99 06/2009 1.133,69 07/2009 972,41 08/2009 932,18 09/2009 784,77 10/2009 939,84 11/2009 971,15 01/2010 804,35 02/2010 838,01 03/2010 746,55 04/2010 832,98 05/2010 959,47 06/2010 892,17 07/2010 592,59 08/2010 584,91 09/2010 747,74 10/2010 883,10 11/2010 1.291,49 12/2010 1.396,76 01/2011 1.028,96 02/2011 783,80 03/2011 1.008,13 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 04.226.395/00 01-04 IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS 17/10/2011 31/08/2012 Empregado ou Agente Público 08/2012 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2011 518,00 11/2011 1.677,61 12/2011 1.507,04 01/2012 1.107,73 02/2012 1.603,82 03/2012 1.925,68 04/2012 1.801,00 05/2012 1.317,54 06/2012 1.564,09 07/2012 1.691,18 08/2012 1.839,91 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 09.392.158/00 01-29 TCA PAPELARIA E SERVICOS LTDA 02/04/2013 30/08/2013 Empregado ou Agente Público 08/2013 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/2013 1.141,92 05/2013 1.181,30 06/2013 1.181,30 07/2013 1.181,30 08/2013 1.181,30 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 03.647.980/00 01-07 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAG EM COMERCIAL - SENAC 01/10/2014 31/10/2014 Contribuinte Individual IREM- INDPEND Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2014 349,82 PREC-MENOR- MIN Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.943.030/00 01-55 MUNICIPIO DE BOA VISTA 20/05/2016 Empregado ou Agente Público 06/2016 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 06/2016 578,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 01.653.995/00 01-52 PREMOL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA 20/10/2016 Empregado ou Agente Público 04/2017 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2017 2.609,22 02/2017 2.609,22 03/2017 2.609,22 04/2017 2.609,22 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 01.653.995/00 01-52 PREMOL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA 04/11/2016 Empregado ou Agente Público 09/2017 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2017 2.686,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 62479793 32 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 14/09/2018 24/09/2018 14/09/2018 31/03/2019 14/09/2018 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMAD O P/ PERICIA Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.699,69 1.867,80 91 % 1.709,71 01/10/2017 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora DESEMPREGA DO COMERCIÁRIO S - CONC. BASE ARTIGO 27 INCISO II DO RBPS 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 14/09/2018 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 2.075,86 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2018 963,15 Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) RECOLHIMEN TO 01/11/2022 31/03/2023 Contribuinte Individual IREC- INDPEND Lista de Recolhimentos Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s 11/2022 02/01/202 133.32 IREC- LC123 12/2022 19/01/2023 133.32 IREC- LC123 01/2023 24/02/202 143.22 IREC- LC123 02/2023 03/04/2023 143.22 IREC- LC123 03/2023 08/05/202 143.22 IREC- LC123 *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) RECOLHIMEN TO 01/02/2024 31/03/2024 Contribuinte Individual IREC- INDPEND Lista de Recolhimentos Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s 02/2024 04/03/202 155.32 IREC- LC123 03/2024 17/04/2024 155.32 IREC- LC123 *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1263427466-3 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 624797933-2 24/09/2018 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 624797933-2 requerido em 14/09/2018 com renda mensal de R$ 1.699,69, com início de vigência de 14/09/2018 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0522 / BRADESCO - BOA VISTA-RR Endereço: AVENIDA JAIME BRASIL,381 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid Observa Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid Observa o ção o ção 001 09/2017 2.686,00 1,0364 2.783,81 002 04/2017 2.609,22 1,0393 2.711,78 003 03/2017 2.609,22 1,0426 2.720,46 004 02/2017 2.609,22 1,0451 2.726,98 005 01/2017 2.609,22 1,0495 2.738,44 006 06/2016 578,00 1,0694 618,11 DESCON SIDERAD O 007 08/2013 1.181,30 1,3529 1.598,20 008 07/2013 1.181,30 1,3511 1.596,12 009 06/2013 1.181,30 1,3549 1.600,59 010 05/2013 1.181,30 1,3596 1.606,19 011 04/2013 1.141,92 1,3677 1.561,81 012 08/2012 1.839,91 1,4391 2.647,94 013 07/2012 1.691,18 1,4453 2.444,36 014 06/2012 1.564,09 1,4491 2.266,54 015 05/2012 1.317,54 1,4570 1.919,76 016 04/2012 1.801,00 1,4664 2.641,00 017 03/2012 1.925,68 1,4690 2.828,92 018 02/2012 1.603,82 1,4747 2.365,28 019 01/2012 1.107,73 1,4823 1.641,99 020 12/2011 1.507,04 1,4898 2.245,28 021 11/2011 1.677,61 1,4983 2.513,65 022 10/2011 518,00 1,5031 778,63 DESCON SIDERAD O 023 03/2011 1.008,13 1,5494 1.562,01 024 02/2011 783,80 1,5577 1.220,98 DESCON SIDERAD O 025 01/2011 1.028,96 1,5724 1.617,96 026 12/2010 1.396,76 1,5818 2.209,47 027 11/2010 1.291,49 1,5981 2.063,99 028 10/2010 883,10 1,6128 1.424,31 029 09/2010 747,74 1,6215 1.212,50 DESCON SIDERA DO 030 08/2010 584,91 1,6204 947,80 DESCON SIDERAD O 031 07/2010 592,59 1,6192 959,57 DESCON SIDERA DO 032 06/2010 892,17 1,6175 1.443,09 033 05/2010 959,47 1,6244 1.558,62 034 04/2010 832,98 1,6363 1.363,02 035 03/2010 746,55 1,6479 1.230,27 DESCON SIDERA DO 036 02/2010 838,01 1,6594 1.390,66 037 01/2010 804,35 1,6740 1.346,55 038 11/2009 971,15 1,6843 1.635,71 039 10/2009 939,84 1,6883 1.586,78 040 09/2009 784,77 1,6910 1.327,08 041 08/2009 932,18 1,6924 1.577,62 042 07/2009 972,41 1,6963 1.649,50 043 06/2009 1.133,69 1,7034 1.931,15 044 04/2009 838,99 1,7230 1.445,63 045 03/2009 877,61 1,7265 1.515,20 046 12/2008 865,63 1,7480 1.513,12 047 11/2008 945,08 1,7546 1.658,28 048 10/2008 870,75 1,7634 1.535,50 049 09/2008 620,00 1,7660 1.094,96 DESCON SIDERA DO 050 08/2008 859,62 1,7697 1.521,33 051 07/2008 908,75 1,7800 1.617,61 052 06/2008 751,62 1,7962 1.350,08 053 05/2008 752,25 1,8134 1.364,19 054 04/2008 900,24 1,8250 1.643,01 055 03/2008 1.173,88 1,8343 2.153,36 056 02/2008 808,62 1,8437 1.490,89 057 01/2008 569,00 1,8564 1.056,33 DESCON SIDERA DO 058 12/2007 409,00 1,8744 766,66 DESCON SIDERAD O 059 11/2004 310,35 2,1359 662,87 DESCON SIDERA DO 060 10/2004 404,80 2,1395 866,08 DESCON SIDERAD O Tempo de contribuição: 06 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.867,80 Renda Mensal Inicial = 1.699,69 Coeficiente = 0.91 INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2022 0,00 0,00 2023 0,00 0,00 0,00 2024 0,00 0,00 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 11/2022 - 0,00 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 - - 12/2022 - 0,00 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2023 - 0,00 1.302,00 PREM- BLOQ- EC103 - - 02/2023 - 0,00 1.302,00 PREM- BLOQ- EC103 - - 03/2023 - 0,00 1.302,00 PREM- BLOQ- EC103 - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 02/2024 - 0,00 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 - - 03/2024 - 0,00 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 - - HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 14/09/2018 31/03/2019 14/09/2018 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2018 14/09/2018 a 30/09/2018 R$ 964,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 16/10/2018 23/10/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 643034 - QUASE TUDO - BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 29/09/2018 Origem: Concessão Validade Início: 16/10/2018 Fim: 30/11/2018 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 963,15 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,85 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,85 Código Descrição Rubrica Valor Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2018 01/10/2018 a 31/10/2018 R$ 1.700,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 06/11/2018 07/11/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 643034 - QUASE TUDO - BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/10/2018 Origem: Maciça Validade Início: 06/11/2018 Fim: 31/12/2018 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.699,69 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,31 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,16 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2018 01/11/2018 a 30/11/2018 R$ 2.266,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/12/2018 07/12/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 643034 - QUASE TUDO - BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/11/2018 Origem: Maciça Validade Início: 05/12/2018 Fim: 31/01/2019 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.699,69 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 566,56 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,91 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,16 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,91 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2018 01/12/2018 a 31/12/2018 R$ 1.700,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 04/01/2019 10/01/2019 Não Sim Banco: 237 - OP: 643034 - QUASE TUDO - BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 01/12/2018 Origem: Maciça Validade Início: 04/01/2019 Fim: 28/02/2019 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.699,69 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,31 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,22 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2019 01/01/2019 a 31/01/2019 R$ 1.710,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/02/2019 08/02/2019 Não Sim Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Banco: 237 - OP: 643034 - QUASE TUDO - BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/01/2019 Origem: Maciça Validade Início: 05/02/2019 Fim: 29/03/2019 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.709,71 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,29 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,51 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2019 01/02/2019 a 28/02/2019 R$ 1.710,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 08/03/2019 08/03/2019 Não Sim Banco: 237 - OP: 643034 - QUASE TUDO - BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/02/2019 Origem: Maciça Validade Início: 08/03/2019 Fim: 30/04/2019 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.709,71 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,29 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,80 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2019 01/03/2019 a 31/03/2019 R$ 2.135,33 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 03/04/2019 08/04/2019 Não Sim Banco: 237 - OP: 643034 - QUASE TUDO - BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/03/2019 Origem: Maciça Validade Início: 03/04/2019 Fim: 31/05/2019 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.709,71 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 427,42 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,80 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Documento assinado eletronicamente por LUCIANA CARNEIRO DA SILVA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2932198731 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): LUCIANA CARNEIRO DA SILVA. Data e Hora: 17-09-2025 13:37. Número de Série: 8393056853921807351432332162. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 12/09/2025 10:15:59 DADOS DO SEGURADO NOME ZAQUEU GAMA DA SILVA CPF DATA DE NASC 23/08/1978 SEXO Masculino HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - SABI BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 24/09/2018 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 14/09/2018 14/09/2018 28/07/2018 28/07/2018 31/03/2019 S821 Fratura da extremidade proximal da tíbia HISTÓRICO: REQUERENTE, 40 ANOS, DESEMPREGADO,, ULTIMO LABOR COMO TECNICO EM EDIFICACOES. REFERE QUE NO DIA 28/07/2018 SOFREU ACIDENTE DE MOTO COM FRATURA DO PLATO TIBIAL ESQUERDO SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRRUGICO. EVOLUI COM IMPOTENCIA FUNCIONAL DESTE SEGMENTO CORPORAL. RESUMOD E ALTA HOSPITALAR, DR ODINHACI OKAMINI, CRM 1851, DESCREVENDO INTERNACAO EM 28/07/2018 DEVIDO FRATURA DO PLATO TIBIAL ESQUERDO E SUBMETIDO A OSTEOSSINTES EEM 08/08/2018 EXAME FÍSICO: ESTADO GERAL BOM, EUPENICO, AFEBRIL, LUCIDO E ORIENTADO. MARCHA CLAUDICANTE. USO DE MULETAS. EDEMA NO JOELHO ESQUERDO. CICATRIZ CIRRUGICA NA FACE MEDIAL DOTERCO SUPERIOR DA PERNA ESQUERDA CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE, 40 ANOS, DESEMPREGADO, ULTIMO LABOR COMO TECNICO EM EDIFICACOES. VITIMA D EACIDENTE DE MOTO COM FRATURA DO PLATO TIBIAL ESQUERDO SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRURGICO. TEMPORARIAMENTE INCAPACITADO PARA O LABOR DID E DII NA DATA DOA CIDENTE 28/07/2018 RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 20/03/2019 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 14/09/2018 14/09/2018 28/07/2018 28/07/2018 - S821 Fratura da extremidade proximal da tíbia HISTÓRICO: REQUERENTE, 40 ANOS, DESEMPREGADO,, ULTIMO LABOR COMO TECNICO EM EDIFICACOES. REFERE QUE NO DIA 28/07/2018 SOFREU ACIDENTE DE MOTO COM FRATURA DO PLATO TIBIAL ESQUERDO SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRRUGICO.. RESUMO DE ALTA HOSPITALAR, DR ODINHACI OKAMINI, CRM 1851, DESCREVENDO INTERNACAO EM 28/07/2018 DEVIDO FRATURA DO PLATO TIBIAL ESQUERDO E SUBMETIDO A OSTEOSSINTES EM 08/08/2018. RETORNA COM QUEIXA DE DOR LOCAL. EXAME FÍSICO: ORIENTADA, EUPNEICA, EUTORFICO, DEAMBULANDO SEM APOIO, FLEXONANDO O JOELHO ATE 90 GRAUS ( JOELHO E). CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE COM DIAGNSOTICO DE FRATURA DE PLTO TIBIAL JA CONSOLIDADO. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO Documento assinado eletronicamente por LUCIANA CARNEIRO DA SILVA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2932189634 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): LUCIANA CARNEIRO DA SILVA. Data e Hora: 17-09-2025 13:37. Número de Série: 8393056853921807351432332162. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0850331-67.2024.8.23.0010.. MANIFESTAÇÃO DO PERITO - MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR – 2345 LAUDO PERICIAL Autos n° 0850331-67.2024.8.23.0010 1ª Vara Cível BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS............................................................................................... 5 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA........................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA..................................................................... 5 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 7 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL............................................................................. 9 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 12 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 18 12 – QUESITOS DO RÉU.............................................................................. 20 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 20 14 – BIBLIOGRAFIA.................................................................................... 21 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY, perito médico, devidamente inscrito no CRM/RR nº 2345, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, movido por ZAQUEU GAMA DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O trabalho pericial foi realizado por videoconferência às 14h30min (horário de Roraima) do dia 17 de julho de 2025 (quinta-feira). – IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO • NOME: Zaqueu Gama Da Silva • SEXO: Masculino • DATA DE NASCIMENTO: 23/08/1978 • CPF: 772.121.502-15 • ENDEREÇO: Rua Ver. Waldemar Gomes, 1337 2, Pintolândia, CEP 69.316-760 Boa Vista/RR. – DOS FATOS 4 - DOS FATOS Em síntese, o Autor narra que sofreu um acidente que resultou na fratura do platô tibial esquerdo e foi submetido a osteossíntese, o que o impossibilita de praticar qualquer esforço físico. Com isso, informa que foi concedido o benefício de auxílio-doença entre o período de 14 de setembro de 2018 a 31 de março de 2019, data em que o benefício foi cessado. Relata que, após a cessação do benefício, retornou ao trabalho, porém sofria com dores em virtude das sequelas ocasionadas pela consolidação das lesões, havendo redução do seu potencial laboral. Desse modo, afirma que, diante do quadro apresentado, deveria ter sido convertido o benefício em auxílio-acidente de forma automática e via administrativa na data posterior a cessação do auxílio-doença, o que não ocorreu. Posto isto, o Autor pleiteia pela concessão do referido benefício, de forma que se faz necessária a perícia médica, para averiguar seu quadro clínico e assim solucionar a lide apresentada nos autos. – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem o objetivo de avaliar o quadro clínico do Autor, bem como a existência de sequelas que decorram do acidente, e eventual redução da capacidade laborativa e, em caso positivo, apurar o grau. – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.10 – 1.11 LAUDOS MÉDICOS DR. DALSON FEITOSA – CRM/RR 1176 E INSS 1.12 PRONTUÁRIOS DR. GIVAGGO HENRIQUE R. DA SILVA – CRM/RR 1803 E OUTROS 1.13 RECEITUÁRIO DR. DALSON FEITOSA – CRM/RR 1176 1.14 AVALIAÇÃO MÉDICA DRA. MARIÂNGELA NASARIO ANDRADE – CRM/RR 1371 1.17 EXAMES DR. RODRIGO MARQUES CARNEIRO – CRM/RR 2041 E OUTROS – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem ter/estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Durante a perícia, realiza-se manobras e técnicas semiológicas de palpação que almejam avaliar a existência de alterações do órgão explorado. Quase todas se baseiam no surgimento ou não da dor, desconforto ou dificuldade para serem traduzidas como positivas ou negativas. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Perícia realizada de forma virtual (Online). – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL • 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS: 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia: R.: Peso 77kg e Altura 1,7 metros. 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia: R.: Superior completo. 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia: R.: Técnico de edificação. 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos: R.: Técnico de edificação. 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia: R.: Não há relato. 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia: R.: Não há relato. 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação: R.: 03902991632, categoria AB. • 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL: 9.2.1 Exame geral R.: Perícia realizada de forma virtual (Online). 9.2.2 Cicatrizes R.: Foi observada pela câmera cicatriz cirúrgica na face medial do terço proximal da perna esquerda, com cerca de 12 cm de extensão, linear, hipocrômica e normotrófica. 9.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Perícia realizada de forma virtual (Online). • 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE: 9.3.1 O periciado relata fratura do planalto tibial esquerdo em acidente motociclístico em 28/07/2018, com tratamento cirúrgico e retorno às atividades laborais com queixas persistentes de dor e limitação funcional. Perícia realizada de forma virtual (Online). 9.3.2 Perícia realizada de forma virtual (Online). 9.3.3 Segundo Franco e Tavares (Ortopedia e Traumatologia: Princípios e Prática, 5ª ed.), fraturas do planalto tibial podem resultar em limitação funcional persistente, mesmo após consolidação, devido a alterações articulares e desenvolvimento de gonartrose pós-traumática, comprometendo a capacidade laborativa em funções que exigem deambulação prolongada, agachamento ou carga sobre o membro afetado. • 9.4 CONCLUSÃO: 9.4.1 O autor alega sequelas decorrentes de acidente motociclístico com fratura do planalto tibial esquerdo, o que é confirmado pelos documentos médicos, apresentando limitação funcional parcial e permanente do joelho esquerdo, impactando a capacidade laborativa habitual. Há sequela estabilizada que implica em redução da capacidade para o trabalho físico anteriormente exercido (serviços gerais). Tais elementos caracterizam redução permanente da capacidade laboral, compatível com a concessão de auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/91. Boa Vista, 27 de agosto de 2025 ___________________________________ MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR – 2345 Assinado digitalmente na ZapSign por MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY Data: 27/08/2025 16:05:21.589 (UTC-0300) – QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO APRESENTADOS EM MOV. 17.1 I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do b) Juizado/Vara: 1ª Vara Cível. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): Zaqueu Gama da Silva. b) Estado civil: Casado. c) Sexo: Masculino. d) CPF: 772.121.502-15. e) Data de nascimento: 23/08/1978. f) Escolaridade: Ensino superior completo. g) Formação técnico-profissional: Técnico em edificação. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: Já consta no corpo do laudo pericial. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: Matheus Mychal Mazzaro Conchy - Perito Médico CRM/RR – 2345. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: Técnico em edificação. b) Tempo de profissão: Periciando relata que é há mais de 10 anos. c) Atividade declarada como exercida: Atividades braçais diversas e desenhos. d) Tempo de atividade: Periciando relata que é há mais de 10 anos. e) Descrição da atividade: Atividades com esforço físico, movimentação. f) Experiência laboral anterior: Pedreiro e vigilante diurno. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: Periciando alega que foi cerca de 01 ano. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia: R.: Dor persistente, dificuldade para dobrar o joelho, se ajoelhar e para caminhar. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R.: Sequela de fratura do planalto tibial esquerdo (CID S82.1). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R.: Acidente motociclístico em 28/07/2018. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R.: Sim. Decorreu de acidente (cair de motocicleta). e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim. O autor sofreu acidente em 28/07/2018, foi internado e submetido a cirurgia ortopédica. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Sim. Há limitação para funções habituais com esforço físico. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: Incapacidade parcial e permanente. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R.: Início da doença: 28/07/2018. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: Início da incapacidade: 31/03/2019 (data da cessação do auxílio-doença). j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: Incapacidade decorre de progressão/consolidação da lesão. 15 k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R.: Sim. Entre a cessação do benefício e a perícia judicial havia limitação funcional parcial. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R.: Sim. Pode realizar atividades com menor exigência física, serviços leves. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R.: Não. Não necessita de assistência de terceiros. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R.: Laudos médicos, exames físicos, prontuários hospitalares e radiografias. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R.: Sim. Realiza tratamento ambulatorial. Não há previsão de nova cirurgia. Pode ser acompanhado pelo SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R.: O quadro é estabilizado. Não há expectativa de reversão funcional completa. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 16 R.: Não há elementos adicionais além dos discutidos. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R.: Não há sinais de dissimulação ou exagero sintomatológico. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R.: Sim, o periciado é portador de sequela funcional ortopédica decorrente de fratura do planalto tibial esquerdo, consolidada, que implica em limitação de flexão do joelho esquerdo, dor à movimentação e claudicação à marcha. Tais alterações resultam em redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, especialmente para atividades que exigem esforço físico intenso, locomoção prolongada, agachamento ou elevação de peso. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim, a lesão funcional decorre de acidente de natureza comum, especificamente um acidente motociclístico ocorrido em 28/07/2018, na cidade de Boa Vista/RR. O periciado foi internado e submetido a tratamento cirúrgico ortopédico (osteossíntese do planalto tibial esquerdo), conforme registrado em prontuário e laudos médicos anexados aos autos. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R.: Sim, o periciado apresenta sequelas decorrentes do acidente referido, as quais exigem maior dispêndio de esforço físico na execução de suas atividades habituais, 17 principalmente aquelas que demandam sustentação do peso corporal, movimentação ativa dos membros inferiores e atividades braçais. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R.: As principais dificuldades referidas são: claudicação, limitação na flexão do joelho esquerdo até 90°, dor à movimentação ativa e hipotrofia muscular. Estas repercutem negativamente sobre a capacidade de executar funções que exigem marcha firme, agilidade, agachamento, carregamento de peso ou permanência prolongada em pé. As sequelas são permanentes e não passíveis de cura, sendo resultado de lesão consolidada. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R.: Não houve perda anatômica externa evidente. Perícia realizada de forma virtual (Online). f) A mobilidade das articulações está preservada? R.: A mobilidade articular está preservada nos demais membros, mas o joelho esquerdo apresenta limitação funcional na flexão (máximo de 90º), sem bloqueios articulares completos. Trata-se de limitação parcial da amplitude articular. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R.: Sim. A sequela funcional do membro inferior esquerdo se enquadra no item 3.1, alínea "d", do Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que trata de “redução da capacidade funcional do membro inferior com limitação de amplitude articular e dor persistente”, condição compatível com a concessão de auxílio-acidente. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; 18 c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R.: a): o periciado apresenta redução da capacidade laborativa, porém não está impedido de exercer a mesma atividade. – QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR APRESENTADOS EM MOV. 1.1 01) Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, este Dr. Perito se considera apto a analisar todas as lesões diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso? Entendendo que “não”, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este Perito? R.: Sim, este perito é capacitado tecnicamente para avaliar a sequela ortopédica apresentada. 02) Esclareça o Perito Judicial no que consistem as lesões apresentadas pelo Periciando. Estas lesões se encontram em estágio evolutivo (descompensado) ou estabilizado? As mesmas são decorrentes de acidente de qualquer natureza? R.: Trata-se de sequela estabilizada decorrente de acidente motociclístico, com limitação funcional persistente no joelho esquerdo. 03) A partir do conhecimento técnico do Dr. Perito, e observados os ditames da Resolução nº 1.488/98 do CFM, diga o Perito Judicial se o Requerente apresenta 100% da capacidade laborativa? É possível afirmar que o Periciando não apresenta qualquer limitação funcional atualmente, se comparado com o desempenho da atividade em período anterior ao acidente sofrido pelo Autor? R.: Não. O periciado não apresenta 100% da capacidade laborativa anterior. Há limitação funcional objetiva. 19 04) Na hipótese de entender que há limitação da capacidade laboral mesmo que mínima se pode auferir o grau de incapacidade laboral do Requerente? R.: Sim. A limitação é parcial e estimada em grau leve a moderado, suficiente para redução de produtividade em atividades braçais. 05) Havendo incapacidade ou limitação, mesmo que mínima é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente desempenhada (uni profissional), se estende às atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade desenvolvida pelo Requerente. R.: A limitação restringe-se à atividade habitual (uni profissional), mas não impede reabilitação em outras funções leves. 06) Diante das lesões ou sequelas deixadas pelo acidente, quais os prejuízos que o Requerente sofreu ou ainda sofre em decorrência do acometimento de tais lesões, sequelas ou patologias deixadas pelo acidente, em seu dia a dia, de ordem social, moral, pessoal e de trabalho. R.: Dificuldade para locomoção prolongada, dor com esforço físico, insegurança funcional, impacto social e laboral. 07) Essas lesões ou enfermidades, deixadas pelo acidente podem diminuir ou prejudicar a capacidade de trabalho do Requerente? R.: Sim. As sequelas reduzem a capacidade de trabalho em atividades braçais. 08) Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o Requerente/Periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do Requerente/Periciando. R.: Está apto para atividades com menor exigência física. 09) Se houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente? Pode-se afirmar que resultaram sequelas capazes de implicar na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual o grau das sequelas. 20 R.: Sim. As lesões estão consolidadas e resultaram em sequela com redução da capacidade laborativa habitual. Grau: leve a moderado. 10) Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o Requerente/Periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? R.: Não há outra patologia incapacitante nem necessidade de perícia complementar de outra especialidade. – QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU A parte Requerida não apresentou quesitos. – ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 22 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 21 – BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antônio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wpcontent/uploads/2019/01/diretrizclinicamed ica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf 22 Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Status: Assinado Documento: KF 0850331-67.2024.8.23.0010 - LAUDO PERICIAL.Pdf Número: 4d97417f-81e2-4c9e-b255-a87072dd1eb7 Data da criação: 27 Agosto 2025, 15:24:33 Hash do documento original (SHA256): afd85634b8d72b7628d128c95636752c9e5a3648f964432f5b329ee45a5a0ea1 Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/Sao_Paulo) Última atualização em 27 Agosto 2025, 16:05:22 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Confirme a integridade do documento aqui. 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02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0850331-67.2024.8.23.0010.. LAUDO MEDICO - MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR – 2345 LAUDO PERICIAL Autos n° 0850331-67.2024.8.23.0010 1ª Vara Cível BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS............................................................................................... 5 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA........................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA..................................................................... 5 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 7 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL............................................................................. 9 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 12 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 18 12 – QUESITOS DO RÉU.............................................................................. 20 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 20 14 – BIBLIOGRAFIA.................................................................................... 21 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY, perito médico, devidamente inscrito no CRM/RR nº 2345, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, movido por ZAQUEU GAMA DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O trabalho pericial foi realizado por videoconferência às 14h30min (horário de Roraima) do dia 17 de julho de 2025 (quinta-feira). – IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO • NOME: Zaqueu Gama Da Silva • SEXO: Masculino • DATA DE NASCIMENTO: 23/08/1978 • CPF: 772.121.502-15 • ENDEREÇO: Rua Ver. Waldemar Gomes, 1337 2, Pintolândia, CEP 69.316-760 Boa Vista/RR. – DOS FATOS 4 - DOS FATOS Em síntese, o Autor narra que sofreu um acidente que resultou na fratura do platô tibial esquerdo e foi submetido a osteossíntese, o que o impossibilita de praticar qualquer esforço físico. Com isso, informa que foi concedido o benefício de auxílio-doença entre o período de 14 de setembro de 2018 a 31 de março de 2019, data em que o benefício foi cessado. Relata que, após a cessação do benefício, retornou ao trabalho, porém sofria com dores em virtude das sequelas ocasionadas pela consolidação das lesões, havendo redução do seu potencial laboral. Desse modo, afirma que, diante do quadro apresentado, deveria ter sido convertido o benefício em auxílio-acidente de forma automática e via administrativa na data posterior a cessação do auxílio-doença, o que não ocorreu. Posto isto, o Autor pleiteia pela concessão do referido benefício, de forma que se faz necessária a perícia médica, para averiguar seu quadro clínico e assim solucionar a lide apresentada nos autos. – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem o objetivo de avaliar o quadro clínico do Autor, bem como a existência de sequelas que decorram do acidente, e eventual redução da capacidade laborativa e, em caso positivo, apurar o grau. – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.10 – 1.11 LAUDOS MÉDICOS DR. DALSON FEITOSA – CRM/RR 1176 E INSS 1.12 PRONTUÁRIOS DR. GIVAGGO HENRIQUE R. DA SILVA – CRM/RR 1803 E OUTROS 1.13 RECEITUÁRIO DR. DALSON FEITOSA – CRM/RR 1176 1.14 AVALIAÇÃO MÉDICA DRA. MARIÂNGELA NASARIO ANDRADE – CRM/RR 1371 1.17 EXAMES DR. RODRIGO MARQUES CARNEIRO – CRM/RR 2041 E OUTROS – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem ter/estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Durante a perícia, realiza-se manobras e técnicas semiológicas de palpação que almejam avaliar a existência de alterações do órgão explorado. Quase todas se baseiam no surgimento ou não da dor, desconforto ou dificuldade para serem traduzidas como positivas ou negativas. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Perícia realizada de forma virtual (Online). – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL • 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS: 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia: R.: Peso 77kg e Altura 1,7 metros. 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia: R.: Superior completo. 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia: R.: Técnico de edificação. 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos: R.: Técnico de edificação. 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia: R.: Não há relato. 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia: R.: Não há relato. 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação: R.: 03902991632, categoria AB. • 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL: 9.2.1 Exame geral R.: Perícia realizada de forma virtual (Online). 9.2.2 Cicatrizes R.: Foi observada pela câmera cicatriz cirúrgica na face medial do terço proximal da perna esquerda, com cerca de 12 cm de extensão, linear, hipocrômica e normotrófica. 9.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Perícia realizada de forma virtual (Online). • 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE: 9.3.1 O periciado relata fratura do planalto tibial esquerdo em acidente motociclístico em 28/07/2018, com tratamento cirúrgico e retorno às atividades laborais com queixas persistentes de dor e limitação funcional. Perícia realizada de forma virtual (Online). 9.3.2 Perícia realizada de forma virtual (Online). 9.3.3 Segundo Franco e Tavares (Ortopedia e Traumatologia: Princípios e Prática, 5ª ed.), fraturas do planalto tibial podem resultar em limitação funcional persistente, mesmo após consolidação, devido a alterações articulares e desenvolvimento de gonartrose pós-traumática, comprometendo a capacidade laborativa em funções que exigem deambulação prolongada, agachamento ou carga sobre o membro afetado. • 9.4 CONCLUSÃO: 9.4.1 O autor alega sequelas decorrentes de acidente motociclístico com fratura do planalto tibial esquerdo, o que é confirmado pelos documentos médicos, apresentando limitação funcional parcial e permanente do joelho esquerdo, impactando a capacidade laborativa habitual. Há sequela estabilizada que implica em redução da capacidade para o trabalho físico anteriormente exercido (serviços gerais). Tais elementos caracterizam redução permanente da capacidade laboral, compatível com a concessão de auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/91. Boa Vista, 27 de agosto de 2025 ___________________________________ MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR – 2345 Assinado digitalmente na ZapSign por MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY Data: 27/08/2025 16:05:21.589 (UTC-0300) – QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO APRESENTADOS EM MOV. 17.1 I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do b) Juizado/Vara: 1ª Vara Cível. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): Zaqueu Gama da Silva. b) Estado civil: Casado. c) Sexo: Masculino. d) CPF: 772.121.502-15. e) Data de nascimento: 23/08/1978. f) Escolaridade: Ensino superior completo. g) Formação técnico-profissional: Técnico em edificação. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: Já consta no corpo do laudo pericial. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: Matheus Mychal Mazzaro Conchy - Perito Médico CRM/RR – 2345. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: Técnico em edificação. b) Tempo de profissão: Periciando relata que é há mais de 10 anos. c) Atividade declarada como exercida: Atividades braçais diversas e desenhos. d) Tempo de atividade: Periciando relata que é há mais de 10 anos. e) Descrição da atividade: Atividades com esforço físico, movimentação. f) Experiência laboral anterior: Pedreiro e vigilante diurno. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: Periciando alega que foi cerca de 01 ano. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia: R.: Dor persistente, dificuldade para dobrar o joelho, se ajoelhar e para caminhar. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R.: Sequela de fratura do planalto tibial esquerdo (CID S82.1). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R.: Acidente motociclístico em 28/07/2018. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R.: Sim. Decorreu de acidente (cair de motocicleta). e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim. O autor sofreu acidente em 28/07/2018, foi internado e submetido a cirurgia ortopédica. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Sim. Há limitação para funções habituais com esforço físico. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: Incapacidade parcial e permanente. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R.: Início da doença: 28/07/2018. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: Início da incapacidade: 31/03/2019 (data da cessação do auxílio-doença). j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: Incapacidade decorre de progressão/consolidação da lesão. 15 k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R.: Sim. Entre a cessação do benefício e a perícia judicial havia limitação funcional parcial. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R.: Sim. Pode realizar atividades com menor exigência física, serviços leves. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R.: Não. Não necessita de assistência de terceiros. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R.: Laudos médicos, exames físicos, prontuários hospitalares e radiografias. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R.: Sim. Realiza tratamento ambulatorial. Não há previsão de nova cirurgia. Pode ser acompanhado pelo SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R.: O quadro é estabilizado. Não há expectativa de reversão funcional completa. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 16 R.: Não há elementos adicionais além dos discutidos. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R.: Não há sinais de dissimulação ou exagero sintomatológico. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R.: Sim, o periciado é portador de sequela funcional ortopédica decorrente de fratura do planalto tibial esquerdo, consolidada, que implica em limitação de flexão do joelho esquerdo, dor à movimentação e claudicação à marcha. Tais alterações resultam em redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, especialmente para atividades que exigem esforço físico intenso, locomoção prolongada, agachamento ou elevação de peso. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim, a lesão funcional decorre de acidente de natureza comum, especificamente um acidente motociclístico ocorrido em 28/07/2018, na cidade de Boa Vista/RR. O periciado foi internado e submetido a tratamento cirúrgico ortopédico (osteossíntese do planalto tibial esquerdo), conforme registrado em prontuário e laudos médicos anexados aos autos. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R.: Sim, o periciado apresenta sequelas decorrentes do acidente referido, as quais exigem maior dispêndio de esforço físico na execução de suas atividades habituais, 17 principalmente aquelas que demandam sustentação do peso corporal, movimentação ativa dos membros inferiores e atividades braçais. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R.: As principais dificuldades referidas são: claudicação, limitação na flexão do joelho esquerdo até 90°, dor à movimentação ativa e hipotrofia muscular. Estas repercutem negativamente sobre a capacidade de executar funções que exigem marcha firme, agilidade, agachamento, carregamento de peso ou permanência prolongada em pé. As sequelas são permanentes e não passíveis de cura, sendo resultado de lesão consolidada. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R.: Não houve perda anatômica externa evidente. Perícia realizada de forma virtual (Online). f) A mobilidade das articulações está preservada? R.: A mobilidade articular está preservada nos demais membros, mas o joelho esquerdo apresenta limitação funcional na flexão (máximo de 90º), sem bloqueios articulares completos. Trata-se de limitação parcial da amplitude articular. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R.: Sim. A sequela funcional do membro inferior esquerdo se enquadra no item 3.1, alínea "d", do Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que trata de “redução da capacidade funcional do membro inferior com limitação de amplitude articular e dor persistente”, condição compatível com a concessão de auxílio-acidente. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; 18 c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R.: a): o periciado apresenta redução da capacidade laborativa, porém não está impedido de exercer a mesma atividade. – QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR APRESENTADOS EM MOV. 1.1 01) Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, este Dr. Perito se considera apto a analisar todas as lesões diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso? Entendendo que “não”, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este Perito? R.: Sim, este perito é capacitado tecnicamente para avaliar a sequela ortopédica apresentada. 02) Esclareça o Perito Judicial no que consistem as lesões apresentadas pelo Periciando. Estas lesões se encontram em estágio evolutivo (descompensado) ou estabilizado? As mesmas são decorrentes de acidente de qualquer natureza? R.: Trata-se de sequela estabilizada decorrente de acidente motociclístico, com limitação funcional persistente no joelho esquerdo. 03) A partir do conhecimento técnico do Dr. Perito, e observados os ditames da Resolução nº 1.488/98 do CFM, diga o Perito Judicial se o Requerente apresenta 100% da capacidade laborativa? É possível afirmar que o Periciando não apresenta qualquer limitação funcional atualmente, se comparado com o desempenho da atividade em período anterior ao acidente sofrido pelo Autor? R.: Não. O periciado não apresenta 100% da capacidade laborativa anterior. Há limitação funcional objetiva. 19 04) Na hipótese de entender que há limitação da capacidade laboral mesmo que mínima se pode auferir o grau de incapacidade laboral do Requerente? R.: Sim. A limitação é parcial e estimada em grau leve a moderado, suficiente para redução de produtividade em atividades braçais. 05) Havendo incapacidade ou limitação, mesmo que mínima é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente desempenhada (uni profissional), se estende às atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade desenvolvida pelo Requerente. R.: A limitação restringe-se à atividade habitual (uni profissional), mas não impede reabilitação em outras funções leves. 06) Diante das lesões ou sequelas deixadas pelo acidente, quais os prejuízos que o Requerente sofreu ou ainda sofre em decorrência do acometimento de tais lesões, sequelas ou patologias deixadas pelo acidente, em seu dia a dia, de ordem social, moral, pessoal e de trabalho. R.: Dificuldade para locomoção prolongada, dor com esforço físico, insegurança funcional, impacto social e laboral. 07) Essas lesões ou enfermidades, deixadas pelo acidente podem diminuir ou prejudicar a capacidade de trabalho do Requerente? R.: Sim. As sequelas reduzem a capacidade de trabalho em atividades braçais. 08) Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o Requerente/Periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do Requerente/Periciando. R.: Está apto para atividades com menor exigência física. 09) Se houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente? Pode-se afirmar que resultaram sequelas capazes de implicar na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual o grau das sequelas. 20 R.: Sim. As lesões estão consolidadas e resultaram em sequela com redução da capacidade laborativa habitual. Grau: leve a moderado. 10) Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o Requerente/Periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? R.: Não há outra patologia incapacitante nem necessidade de perícia complementar de outra especialidade. – QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU A parte Requerida não apresentou quesitos. – ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 22 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 21 – BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antônio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wpcontent/uploads/2019/01/diretrizclinicamed ica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf 22 Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Status: Assinado Documento: KF 0850331-67.2024.8.23.0010 - LAUDO PERICIAL.Pdf Número: 4d97417f-81e2-4c9e-b255-a87072dd1eb7 Data da criação: 27 Agosto 2025, 15:24:33 Hash do documento original (SHA256): afd85634b8d72b7628d128c95636752c9e5a3648f964432f5b329ee45a5a0ea1 Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/Sao_Paulo) Última atualização em 27 Agosto 2025, 16:05:22 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Confirme a integridade do documento aqui. 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05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Procedimento Comum Cível: 0850331-67.2024.8.23.0010 Autor(s): ZAQUEU GAMA DA SILVA representado(a) por MESSIAS ARAUJO FERNANDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ação proposta por ZAQUEU GAMA DA SILVA representado(a) por MESSIAS ARAUJO FERNANDES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Considerando o cadastro de peritos disponível no sítio do TJ/RR, verificou-se constar na relação a SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES. Desse modo, encaminho os autos à serventia com intuito de habilitar como terceiro a referida empresa. Devidamente habilitada, intime-a para indicação de 01 (um) profissional especialista apto à realização do laudo pericial, no prazo de 30 dias, contados a partir da sua nomeação, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. Indicado o perito, este fica nomeado, desde já, para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-se o perito. Sendo apresentada lista de peritos aptos para assumir o encargo, proceda-se, a serventia, com a certificação do perito que atuará neste feito, atentando-se para a realização de rodízio entre os profissionais. Na oportunidade, autorizo, desde já, a habilitação do patrono da empresa, condicionada à juntada de procuração outorgando poderes ao causídico, com a finalidade de possibilitar a comunicação com a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES por meio do sistema PROJUDI. Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017, é de R$ 474,83 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da necessidade de especialização médica, considerando a carência de profissionais para realizá-la, atentando-se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade processual. Conforme art. 465, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito Judicial nomeado. Ato contínuo, intime-se, pessoalmente, a parte Autora para comparecer no consultório do douto Perito na data e horário designado, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados, referentes ao presente caso (raio-x, tomografia, etc). Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Em sendo solicitado pelo Perito a realização da perícia na modalidade virtual, fica autorizado, desde já, a sua realização, salvo oposição fundamentada das partes. Enfatizo que é dever do senhor Diretor de Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial, bem como acostar aos autos os quesitos unificados previstos no anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015, para ciência do perito. Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, intime-se a parte autora e a ré, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se a empresa Smart Perícias e Avaliações para esclarecimentos em igual prazo. Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo Perito, promova-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação do valor devido a título de honorários periciais. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido de adiantamento. Havendo comprovação de dispêndios por parte do perito em razão da perícia a ser realizada, a justificar a necessidade de adiantamento, deverá este fazer comprovação nos autos, ocasião em que o pedido fundamentado pode ser reanalisado pelo juízo. Sem prejuízo, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente resposta ao pedido autoral, bem como para, querendo, impugnar o laudo pericial. Intime-se o INSS para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, no prazo de 30 dias, conforme Art. 1º, inciso IV, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015. Cumpra-se. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data e hora registradas no sistema. Juiz Rodrigo Delgado

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Incompetência

Decurso de Prazo

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