Execução Fiscal 0801086-92.2021.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0801086-92.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801086-92.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR), Rafael Sales Toscano (OAB 34896/DF), Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 08:47

Expedição de documento

13/07/2026, 08:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/07/2026, 00:01

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

31/10/2025, 10:06

Documento

08/10/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801086-92.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$172.775,34 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) Rodrigo Pratti Rua Maria Santa da Silva, 968 - Dr. Sílvio Leite - BOA VISTA/RRRural Fértil Agropecuária Comércio Representações e Importação e Exportações LTDA representado(a) por Rodrigo Pratti, VALCICLEIA Avenida Venezuela, 1654 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-600VALCICLEIA Rua Reinaldo Neves, 201 3 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-045 DECISÃO Sobreste-se o andamento do feito até o trânsito em julgado da ação nº 0829218-23.2025.8.23.0010. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento

06/10/2025, 14:46

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:14

Expedição de documento

06/10/2025, 13:14

Expedição de documento

06/10/2025, 13:14

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/10/2025, 12:58

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 10:39

Documentos

null

•14/07/2026, 00:00

Decisão

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801086-92.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$172.775,34 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) Rodrigo Pratti Rua Maria Santa da Silva, 968 - Dr. Sílvio Leite - BOA VISTA/RRRural Fértil Agropecuária Comércio Representações e Importação e Exportações LTDA representado(a) por Rodrigo Pratti, VALCICLEIA Avenida Venezuela, 1654 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-600VALCICLEIA Rua Reinaldo Neves, 201 3 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-045 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade arguida por solange Souza do Sacramento nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Boa Vista (EP. 197). Alega o excipiente, em apertada síntese, que o imóvel penhorado nos autos desta execução fiscal é impenhorável, por se tratar de bem de família; Em razão do narrado, a parte requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel e o levantamento das restrições que recaíram sobre ele. Instado a se manifestar, o Município de Boa Vista apresentou impugnação (EP. 204) e alegou a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade, visto que a matéria alegada necessita de dilação probatória. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. A objeção de não executividade, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela citada Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No presente caso, o excipiente alega que o imóvel penhorado nos autos desta execução fiscal é impenhorável, por se tratar de bem de família. Entretanto, a comprovação da impenhorabilidade do referido bem pressupõe dilação probatória, o que se revela incompatível com a via eleita pela parte excipiente para o seu reconhecimento, já que, como já dito, o procedimento da exceção de pré-executividade não admite dilação probatória. Assim, deve a parte se valer dos meios próprios de defesa a fim de viabilizar a escorreita instrução processual que subsidiará a análise da matéria por ela alegada, como já fez ao ajuizar os embargos de terceiro nº 0829218- 23.2025.8.23.0010. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no EP. 197. Contudo, a fim de evitar prejuízos às partes, determino a suspensão desta execuçãopor 30 dias ou até a análise do pedido liminar contido na inicial dos embargos de terceiro nº 0829218- 23.2025.8.23.0010. Decorrido o prazo de suspensão, com a juntada da referida decisão liminar, intimem-se as partes exequente e executada para, nos prazos de 30 e 15 dias, respectivamente, requererem o que entenderem de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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