Execução de Título Extrajudicial 0838156-41.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0838156-41.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2026, 10:22

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0838156-41.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) ALEJANDRA CAROLINE CORREA FIGUEIRA Executado(s) FRANCILENE ALMEIDA MAFRA LOPES SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ALEJANDRA CAROLINE CORREA FIGUEIRA em desfavor de FRANCILENE ALMEIDA MAFRA LOPES. Constam dos autos tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, inclusive com a utilização da ferramenta "teimosinha" e bloqueio de valores ínfimos, conforme se infere dos EPs. 26.2, 54.2 e 56.2. Além disso, a demanda tramita há 638 dias. Intimada para requerer medidas efetivas de execução no prazo de 5 (cinco) dias úteis (EP. 85), a parte exequente quedou-se inerte (EP. 87). Sendo assim, ante os princípios norteadores do sistema Constitucional dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º, bem como a regra constante do art. 53, § 4º, da LJE, outra alternativa não resta a este julgador senão a extinção do processo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o cumprimento de sentença com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, diante da inexistência de bens penhoráveis, apesar da realização de diversas diligências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do cumprimento de sentença após frustradas todas as diligências possíveis para localização de bens do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A legislação dos Juizados Especiais autoriza a extinção do cumprimento de sentença quando, esgotadas as medidas razoáveis, não forem localizados bens penhoráveis, conforme art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 2. O processo executivo em trâmite há mais de 1.800 dias não apresentou perspectiva de êxito, mesmo após utilização de sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedição de ofícios, restando inviável a continuidade da execução. 3. A manutenção da sentença se impõe, conforme autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95, por estar devidamente fundamentada e em conformidade com os princípios do sistema Constitucional dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É válida a extinção do cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais quando, esgotadas as diligências para localização de bens do devedor, não houver perspectiva de satisfação do crédito.” Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 2º, 46 e 53, § 4º; CPC, art. 85, § 2º. (TJRR – RI 0801487-28.2020.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 03/11/2025, public.: 04/11/2025) Considerando que não há expectativa de encontrar bens passíveis de penhora, a extinção do feito é medida que se impõe. CONCLUSÃO Posto isto, Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 53, § 4º, da LJE. Expeça-se certidão de crédito atualizada. Quanto ao pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, indefiro, haja vista o disposto no art. 782, §4º, do CPC. INTIME-SE, e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS

Expedição de documento

29/05/2026, 10:46

Expedição de documento

29/05/2026, 09:58

Inexistência de bens penhoráveis

28/05/2026, 18:28

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 12:27

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0838156-41.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) ALEJANDRA CAROLINE CORREA FIGUEIRA Executado(s) FRANCILENE ALMEIDA MAFRA LOPES DECISÃO Deixo de acolher o pedido de expedição de carta precatória para penhora de bens, em razão da incompatibilidade do procedimento com os critérios informadores da celeridade e da simplicidade, que regem rito sumaríssimo (artigo 2° da LJE). Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. CARTA PRECATÓRIA. INADMISSIBILIDADE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de nº 0730608- 22.2020.8.07.0016, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para constrição de bens em outra comarca. Alega o agravante que tramita no estado de São Paulo, no Foro Regional III - Jabaquara/SP, o processo de nº 1003768-10.2020.8.26.0003, em que o agravado possui o crédito de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a receber. Diante disso, requer a expedição de carta precatória para penhora no rosto dos autos. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 38609099) e com preparo regular (ID 38609102). Antecipação de tutela indeferida (ID 38637464). Ausência de manifestação da parte agravada (ID 39595961). 3. O agravante pretende a penhora dos valores indicados no documento de ID 38609107 - Pág. 5, que correspondem a honorários advocatícios, verba alimentar de caráter impenhorável, nos termos do art. 85 do CPC. 4. O crédito exequendo não possui natureza alimentar, devendo prevalecer a impenhorabilidade dos salários, vencimentos, ganhos do trabalhado autônomo e quantias recebidas por liberalidade de terceiros que são destinadas ao sustento do devedor, nos termos do que dispõe o artigo 833, IV, do CPC. 5. Ademais, o rito dos Juizados Especiais é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, o que não se compatibiliza com a expedição de carta precatória para penhora de bens em outro estado da federação. Neste sentido: Acórdão 1440749, 07654257820218070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 15/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1413711, 07038984620218070010, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/4/2022, publicado no DJE: 20/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. 7. Agravo de instrumento CONHECIDO e IMPROVIDO. Decisão mantida. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos art. 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. (Acórdão 1647651, 07014948120228079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 15/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, em 5 dias úteis, sob pena de extinção da execução em caso de inércia. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Expedição de documento

12/05/2026, 19:45

Expedição de documento

12/05/2026, 18:06

Indeferimento

08/05/2026, 20:27

Expedição de documento

28/03/2026, 08:41

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:06

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 10:20

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0838156-41.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) ALEJANDRA CAROLINE CORREA FIGUEIRA Executado(s) FRANCILENE ALMEIDA MAFRA LOPES DECISÃO Deixo de acolher o pedido de expedição de carta precatória para penhora de bens, em razão da incompatibilidade do procedimento com os critérios informadores da celeridade e da simplicidade, que regem rito sumaríssimo (artigo 2° da LJE). Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. CARTA PRECATÓRIA. INADMISSIBILIDADE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de nº 0730608- 22.2020.8.07.0016, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para constrição de bens em outra comarca. Alega o agravante que tramita no estado de São Paulo, no Foro Regional III - Jabaquara/SP, o processo de nº 1003768-10.2020.8.26.0003, em que o agravado possui o crédito de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a receber. Diante disso, requer a expedição de carta precatória para penhora no rosto dos autos. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 38609099) e com preparo regular (ID 38609102). Antecipação de tutela indeferida (ID 38637464). Ausência de manifestação da parte agravada (ID 39595961). 3. O agravante pretende a penhora dos valores indicados no documento de ID 38609107 - Pág. 5, que correspondem a honorários advocatícios, verba alimentar de caráter impenhorável, nos termos do art. 85 do CPC. 4. O crédito exequendo não possui natureza alimentar, devendo prevalecer a impenhorabilidade dos salários, vencimentos, ganhos do trabalhado autônomo e quantias recebidas por liberalidade de terceiros que são destinadas ao sustento do devedor, nos termos do que dispõe o artigo 833, IV, do CPC. 5. Ademais, o rito dos Juizados Especiais é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, o que não se compatibiliza com a expedição de carta precatória para penhora de bens em outro estado da federação. Neste sentido: Acórdão 1440749, 07654257820218070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 15/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1413711, 07038984620218070010, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/4/2022, publicado no DJE: 20/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. 7. Agravo de instrumento CONHECIDO e IMPROVIDO. Decisão mantida. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos art. 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. (Acórdão 1647651, 07014948120228079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 15/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, em 5 dias úteis, sob pena de extinção da execução em caso de inércia. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

13/05/2026, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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